outubro 10, 2025

A retirada da Medida Provisória (MP) 1303 da pauta da Câmara dos Deputados provocou reações entre os parlamentares do PT potiguar. Para os deputados Fernando Mineiro (PT) e Natália Bonavides (PT), a decisão da maioria da Casa representou uma derrota para o país e um retrocesso nas políticas de justiça fiscal defendidas pelo governo Lula. A deputada afirma que a derrubada da MP significa a vitória dos super-ricos e uma derrota para a população.

“A derrubada da MP da taxação das bets, bilionários e bancos não é uma derrota do governo Lula, é uma derrota do Brasil. Menos recursos pra saúde, educação e segurança. Enquanto Lula propõe o Imposto de Renda Zero pra aliviar o bolso do povo, a direita defende o 1% mais rico. Quem votou pela derrubada dessa medida provisória votou para defender os mais ricos e deu as costas para o povo brasileiro”, disse.

A MP previa novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e setores de alta rentabilidade, como casas de apostas, bilionários e bancos digitais. O texto foi retirado da pauta por 251 votos a 193, o que levou à sua caducidade, ou seja, a perda de validade sem análise de mérito. Do Rio Grande do Norte, Benes Leocádio (União), Carla Dickson (União), General Girão (PL), João Maia (PP), Robinson Faria (PP) e Sargento Gonçalves (PL) votaram pela retirada.

Fernando Mineiro (PT) e Natália Bonavides (PT) votaram para manter a medida.

O deputado Fernando Mineiro reforçou o mesmo tom crítico. Em entrevista ao Diário do RN, destacou que a decisão da maioria da Câmara favoreceu interesses concentrados.

“Lamentavelmente, a maioria da Câmara ficou do lado das bets, bancos e bilionários. Em vez de proteger a maioria da população, esses parlamentares optaram para manter os privilégios desses setores. A atitude deles não prejudica o presidente Lula; prejudica a população”, declarou.

Nas redes sociais, Mineiro também criticou o comportamento dos colegas. “Os mesmos que aprovaram a PEC da Bandidagem e querem anistia para os golpistas, hoje tiraram a possibilidade de taxar patrimônios de bilionários, bets e bancos digitais. O resultado disso? Um prejuízo bilionário, que pode afetar diretamente os serviços públicos e programas sociais. Importante você saber quem votou para proteger os super-ricos e quem votou a favor do povo brasileiro.

Pense nisso e dê o troco no momento certo”, escreveu.

A MP 1303 era uma alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e previa arrecadação estimada entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões em 2026, além de R$ 10,3 bilhões em 2025. Sem sua aprovação, o governo precisará buscar novas formas de cobrir o rombo de mais de R$ 30 bilhões nas contas públicas em 2026 e cerca de R$ 14 bilhões ainda neste ano, em pleno período pré-eleitoral.

Mesmo após alterações feitas pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP), que retirou o aumento de tributação sobre apostas esportivas e manteve isenções de LCI e LCA após acordo para aprovar a pauta, a proposta não avançou. Com a decisão, setores como o agronegócio, as casas de apostas e grandes fortunas foram poupados de novas cobranças fiscais, contrariando a estratégia do governo de ampliar a base de arrecadação com foco nos super-ricos.

Segundo o economista Ricardo Valério, que conversou com o Diário do RN, a resposta do governo deveria vir com o corte nas emendas parlamentares.

“Caberia ao Governo Federal, até para poder dar reciprocidade aos deputados, fazer o corte justamente no orçamento destinado às emendas parlamentares. Eles cortaram os R$ 17 bi, que seriam tirados das bets, dos bancos e das grandes fortunas. Até porque são mais de 55 bilhões de reais, tirar 17 milhões dos deputados é apropriado, já que foram eles que criaram essa situação muito incômoda para o orçamento da União”, avaliou.

Gonçalves: “Vitória do brasileiro que não aguenta mais pagar tanto imposto”

Entre os parlamentares potiguares que votaram pela retirada da Medida Provisória 1303 da pauta da Câmara dos Deputados, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) comemorou o resultado e criticou duramente o governo Lula. Segundo ele, a MP representava uma tentativa do Partido dos Trabalhadores para ampliar a carga tributária no país.

“O PT, quando não está mentindo, está taxando o povo brasileiro. A verdade é que a MP 1303 era mais uma proposta do governo Lula para a criação de mais dez impostos”, afirmou o parlamentar.

Para Gonçalves, ao Diário do RN, o texto não atingiria apenas bancos e grandes fortunas, como defende a base do governo, mas teria impacto direto sobre trabalhadores e aposentados. “O governo do PT mente descaradamente tentando enganar o povo. Dizem que os impostos criados iriam atingir apenas bancos e bilionários. Mentira! Um trabalhador que decide guardar cinquenta ou cem reais por mês na poupança teria o rendimento taxado. Uma professora que paga previdência complementar também seria atingida. Esses são apenas dois exemplos de quem seria prejudicado”, argumentou.

O deputado também criticou o relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP), por ter reduzido a tributação sobre as casas de apostas no parecer apresentado antes da retirada da pauta. “O próprio governo foi quem propôs a redução de impostos sobre as bets, não sei para atender a que interesse”, disse.

Para Sargento Gonçalves, a derrubada da MP foi uma vitória contra o aumento de tributos. “O governo do PT já enviou mais de trinta propostas de criação ou aumento de taxas e tributos. Além disso, a reforma tributária do PT fará com que o brasileiro pague o maior IVA do mundo, algo em torno de 28%. Graças a Deus, conseguimos derrotar essa proposta. Foi uma vitória do brasileiro que não aguenta mais pagar tanto imposto”, concluiu.

O Diário do RN também tentou contato com os deputados General Girão (PL), Carla Dickson (UB), Benes Leocádio (UB), João Maia (PL) e Robinson Faria (PL), mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

A Justiça potiguar negou o pedido de liminar feito pela vice-prefeita de Natal, Joanna Guerra (Republicanos), que pedia a retirada imediata de vídeos publicados pelo jornalista Habyner Lima em suas redes sociais. A decisão foi da juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 13ª Vara Cível de Natal, no âmbito do processo nº 0885886-60.2025.8.20.5001.

Nos vídeos, o jornalista acusa Joanna de praticar nepotismo ao nomear a namorada, Aêne Regina Fernandes de Freitas, para a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), e o pai, José Lucilo Guerra, para a chefia do setor de drenagem da mesma pasta. O segundo chegou a ser exonerado cinco dias após a nomeação.

A vice-prefeita alegou ter sido alvo de “uma campanha difamatória orquestrada pelo réu”, com o intuito de “macular sua honra e imagem perante a sociedade”, afirmando que as postagens continham informações falsas. Ela pedia que os conteúdos fossem removidos das plataformas TikTok e Instagram e que Habyner fosse condenado ao pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais.

A juíza, no entanto, indeferiu o pedido de urgência, entendendo que a retirada das postagens configuraria censura prévia, o que é vedado pela Constituição Federal e pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130. “Determinar a remoção imediata das publicações seria antecipar juízo sobre mérito ainda não examinado e impor censura, o que é expressamente proibido”, pontuou a magistrada.

Em outro trecho, a juíza observou que figuras públicas estão sujeitas a críticas no exercício de suas funções, mesmo quando estas são duras ou impiedosas, sem que isso configure, de imediato, dano à honra.

“Por mais que se esteja diante de situação fática cuja narrativa pretende demonstrar a existência de prejuízos unicamente causados à imagem e honra da promovente, por condutas que teriam efetivamente ocorrido, uma vez que a autora não nega que houve as nomeações impugnadas, a repercussão de tais atos administrativos – ou seja, se ensejaram a prática de nepotismo – deverá ser alcançada em fase processual pertinente”, destacou a juíza.

A magistrada também ressaltou que Joanna não utilizou o direito de resposta antes de recorrer à Justiça, o que poderia ter sido feito conforme a legislação vigente. Além disso, considerou que faltavam elementos robustos que demonstrassem violação à imagem ou má-fé nas publicações do jornalista.

O processo segue agora para instrução, onde as partes deverão apresentar provas sobre as alegações de ambos os lados. Enquanto isso, as publicações de Habyner Lima permanecem no ar, sob a proteção da liberdade de expressão e do direito à crítica política.

Sobre a ação judicial, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Norte (Sindjorn) publicou nota de repúdio. A entidade classificou a prática como “assédio judicial” e uma das “formas mais recorrentes de violência à profissionais da imprensa”, através do constrangimento e desgaste a repórteres e veículos.

“Processar um jornalista por exercer essa função é um gesto infeliz e um precedente perigoso, pois transforma o uso legítimo da Justiça em instrumento de intimidação e silenciamento”, diz o sindicato na nota.

O sindjorn ainda reafirma compromisso com a liberdade de expressão, o direito à crítica e o dever de fiscalização do poder público e se solidariza com o jornalista.

“Compromisso com a liberdade de expressão, o direito à crítica e o dever de fiscalização do poder público”, afirma.