Tulio Lemos

Deputada federal se pronunciou contra o Estatuto do Nascituro, que proíbe o aborto inclusive em casos de estupros

Por Alessandra Bernardo

“Não é possível que vocês nunca tenham ouvido um relato, nunca tenham tido que acolher uma mulher vítima de estupro. Porque, se já ouviram e estão defendendo, eu não sei nomear o tamanho dessa covardia. Eu já vi muita coisa ruim passar nessa Câmara, mas dizer que estuprador tem o direito de ser pai, dar o direito de estuprador ser pai, isso é muito absurdo. Estuprador não é pai e esse estatuto precisa ser derrotado”, afirmou a deputada federal Natália Bonavides (PT), durante a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, que discutia o projeto de lei do Estatuto do Nascituro (PL 478/07), que proíbe o aborto inclusive em casos de violência sexual, nesta quarta-feira (7).

“Tem um fantasma rondando essa comissão, o fantasma da hipocrisia. Porque é a hipocrisia de quem diz que ‘se importa com a vida’. A cada dez minutos, uma menina ou mulher é estuprada nesse país”, disse Natália, lembrando que a maioria das vítimas de violência sexual no Brasil é composta por crianças e mulheres negras. “E a vida das meninas negras? As maiores vítimas de estupro nesse país. Essas vidas não importam? As vidas das meninas que sofrem com as sequelas de violência sexual. A Comissão da Mulher hoje foi um show de horrores, mas conseguimos impedir que o ‘Estatuto do Estupro’, que retrocede nos direitos das mulheres, fosse aprovado”, afirmou.

Natália lembrou o episódio em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ter “pintado um clima” entre ele, um idoso de 67 anos, com adolescentes de apenas 14 anos, durante passeio de moto em uma comunidade carente de Brasília. “[…] parei a moto em uma esquina, tirei o capacete, e olhei umas menininhas… Três, quatro, bonitas, de 14, 15 anos, arrumadinhas, num sábado, em uma comunidade, e vi que eram meio parecidas. Pintou um clima, voltei. ‘Posso entrar na sua casa?’ Entrei”, disse o presidente, na ocasião.

“Onde é que estava a moral e os bons costumes desses senhores quando o presidente falou para meninas que ‘pintou um clima’? Cadê essa moral e esses bons costumes naquele momento? Cadê esse monte de homens de bem que estão aqui hoje na Comissão das Mulheres, por que foram contra a urgência do projeto que tornava mais rígida a punição à pedofilia? É preciso que cada brasileiro saiba que, quando esses hipócritas falam que defendem a família, é a família deles. Os filhos, só os deles. Porque as famílias brasileiras não são defendidas por essas pessoas”, questionou Natália.

A deputada também criticou o novo corte, desta vez de R$ 1,7 bilhão, feito pelo governo Bolsonaro não orçamento do Ministério da Educação (MEC), que afeta diretamente as universidades e institutos federais em todo o país. “Cadê a solidariedade de vocês com as estudantes, mães com bebês, que estão sem bolsa porque o presidente de vocês cortou. Estão sem bolsa para comprar comida! Com essas crianças vocês não têm solidariedade?”, perguntou.

Pedido de vista adia votação do PL do Estatuto do Nascituro

A reunião da Comissão da Mulher foi marcada por protestos de entidades da sociedade civil e terminou com a votação do projeto de lei sendo adiada em razão de um pedido de vista. O termo “nascituro” designa o ser humano já existente, porém ainda não nascido. A proposta, polêmica, garante proteção e direitos desde a concepção. Conforme a Agência Câmara, o pedido de vista foi feito pelos deputados Erika Kokay (PT-DF), Pastor Eurico (PL-PE), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Vivi Reis (Psol-PA).

Sâmia Bomfim afirmou que a proposta batizada de Estatuto do Nascituro deveria ter o nome modificado para “Estatuto do Estuprador”. “Meninas, em sua maioria crianças que são mais de 70% das vítimas de violência sexual do país, quando estupradas, serão obrigada a levar adiante uma gravidez de seu estuprador. Um sujeito que deveria ser punido por seus crimes será chamado de pai”, disse. Conforme a proposta, “o nascituro concebido em ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros”.

Defensores da proposta citaram o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que protege a vida desde a concepção. Kokay lamentou a votação da proposta, que revoga autorizações legais para o aborto desde os anos 40, como no caso de estupro. “O Pacto de São José não defende o direito à vida desde a concepção de forma absoluta, mas admite exceções para proteção da vida das mulheres”, afirmou.

LANÇAMENTO
O senador eleito Rogério Marinho concedeu entrevista coletiva para anunciar oficialmente sua candidatura a presidente do Senado. Medindo as palavras, o filho de Valério aponta para valorização e protagonismo da Casa. Evita detalhes que possam ensejar interpretações indesejadas.

PERCURSO
Rogério Marinho sabe que terá um longo percurso pela frente até o dia da eleição, que acontecerá em fevereiro, já com Lula no governo. Até lá, cada conversa é importante, cada passo em falso pode significar derrota.

ARTICULAÇÃO
A articulação inicial foi bem feita. Apesar de ser um senador novato, Rogério Marinho começou com o apoio de seu próprio partido e tem recebido sinalizações positivas de outras legendas aliadas.

PROBLEMA
Um problema enorme para a pretensão de Rogério Marinho é a mudança de governo. Com Lula presidente, o azimute muda de rumo, o centro do poder passa a ser outro, os interesses vestem novas roupas, a caneta muda de mãos, a mídia tem outro foco. Ou seja: Mudanças que podem provocar mudanças.

LEALDADE
Rogério Marinho deu demonstrações incontestáveis de sua lealdade ao presidente Bolsonaro. Nos piores momentos, o filho de Valério fez questão de exaltar publicamente seu apoio e sua lealdade ao marido de Michelle.

LEALDADE II
É o estilo pessoal de Marinho, que ajudou a conceituar sua postura. A lealdade de Rogério a Bolsonaro não está mais em jogo. Aliás, o que está em jogo agora é estratégia para vencer a eleição.

PRESENÇA
Na estratégia para vencer a eleição numa Casa que precisa de harmonia entre os contrários, talvez não seja uma boa estratégia aparecer no lançamento oficial da candidatura com o filho de Bolsonaro ao seu lado. Os Bolsonaro representam tudo; menos harmonia e paz.

PRESENÇA II
A presença do senador Flávio Bolsonaro pode ser um teste para Rogério vindo do presidente. Se foi, cometeu um erro. É melhor Bolsonaro ter um amigo presidente do Senado sem precisar de paternidade do que um derrotado na planície.

PRESENÇA III
Pela lealdade de Rogério Marinho a Bolsonaro e pelo nível de relação dos dois, os aliados de Bolsonaro votam em Rogério sem precisar de exposição. A presença do filho do presidente derrotado e beligerante, só trará prejuízos eleitorais a Rogério Marinho. Aguardemos.

Senador eleito pelo RN disputará comando do Legislativo contra Rodrigo Pacheco e faz promessas para conquistar votos

“O que se espera de um presidente do Senado é que ele seja um árbitro, que não tome parte e não seja obstáculo para ações do Legislativo e do Executivo”, afirmou o senador eleito Rogério Marinho (PL), durante o lançamento oficial da sua candidatura à Presidência do Senado Federal para o biênio 2023-2024. Suas palavras foram entendidas como uma crítica direta à atuação do atual presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que concorrerá à reeleição, na eleição prevista para o dia 1º de fevereiro, quando terá início aos trabalhos legislativos de 2023.

“O papel do legislativo é votar e discutir, o que não tem acontecido, inclusive, nos últimos tempos. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado se reuniu esse ano seis vezes. Isso, prejudicou a qualidade da produção legislativa do parlamento brasileiro. Isso não é ser contra ou a favor de ninguém, na verdade, é impedir que o exercício pleno de quem legisla seja exercido. E nós não faremos nem agiremos dessa forma. Temos interesse de permitir que haja o exercício pleno de se legislar”, falou.

Para ser eleito, Rogério precisa ter a maioria absoluta dos votos, ou seja, 41 votos dos 81 parlamentares que compõem o Senado. Nesse trabalho de convencimento e conquista de votos, o ex-ministro do Desenvolvimento Regional do governo Jair Bolsonaro (PL) se comprometeu, entre outras coisas, a reconhecer as decisões que forem tomadas pela maioria na Casa; colocar as iniciativas que vierem do governo Lula dentro do trâmite normal do Senado e conversar com atores políticos que tenham os mesmos propósitos que ele.

“A maioria que for estabelecida, será conhecida. As iniciativas que vierem do governo serão recepcionadas e colocadas dentro do trâmite normal da Casa. Temos, evidentemente, uma enorme responsabilidade. Estamos preparados para fazer uma candidatura que seja boa para o Brasil, para os brasileiros, e para a nossa democracia. Não somos candidatos contra ninguém. Vamos trabalhar para um Senado que contribua para um desenvolvimento do nosso país”, afirmou Rogério.

Ao lado do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) e de outros parlamentares do partido, Rogério Marinho não citou o nome do presidente Bolsonaro durante seu pronunciamento. Sem falar sobre sua passagem pelo governo federal, ele fez questão de destacar que sua candidatura é uma resposta do PL à transição política vivida atualmente no país e que seu nome representa o consenso dentro da legenda.

SEM RESPOSTAS
A reportagem do Diário do RN tentou ouvir os senadores potiguares que terão direito a voto no dia 1º de fevereiro – Styvenson Valentim (Podemos) e Zenaide Maia (Pros), à tarde e noite desta quarta, sem sucesso. A senadora preferiu manter o silêncio sobre seu voto. Styvenson não atendeu nem retornou as ligações, nem as mensagens de whatsapp.

Eleito deputado estadual com 25.143 votos válidos em outubro, Neilton Diógenes (PL) teve sua prestação de contas de campanha desaprovadas pelo Ministério Público Estadual (MPE). Entre os motivos apontados no parecer conclusivo do procurador regional eleitoral Rodrigo Telles, constam a existência de graves irregularidades relacionadas à locação de veículos e imóveis e a contratação de pessoal, despesas com serviços de contabilidade após o período da campanha e a locação do veículo do próprio candidato à empresa locadora.

Telles defende que as irregularidades, apontadas como remanescentes pela Comissão de Contas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/RN) após diligências e juntada de novos documentos por Neilton, comprometem a confiabilidade e regularidade das contas em questão. “Considerando o montante das irregularidades envolvidas frente ao volume total de recursos arrecadados, revela-se impositiva a desaprovação das contas, sendo incabível a aplicação ao caso em tela dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, disse.

Em relação à locação de veículos, há despesas não comprovadas que representam 40,1% do total de recursos arrecadados, em contrariedade ao disposto no artigo 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Quanto às locações de veículo e imóveis, Neilton apresentou notas fiscais genéricas, todas em nome de Bella Eventos Eireli, diferença entre os valores nas notas fiscais e nos contratos e o fato da empresa ter sido contratada para subcontratação de pessoal e veículos, cobrando determinado valor e com responsabilidade de subcontratação dos bens, bem como que a empresa negociaria diretamente com os subcontratados, descontando suas despesas, custos e margem de lucro.

O procurador destacou, em relação à locação de veículos feitas por Neilton: “(Ele) não se manifestou quanto aos detalhes da prestação do serviço, como valor, prazo, condições e demais informações pertinentes, além da ausência de documentos pessoais dos subcontratados e dos comprovantes bancários de pagamento, impossibilitando o controle pela Justiça Eleitoral. A irregularidade corresponde ao valor de R$ 38.956,00, o qual representa 6,91% do total de recursos arrecadados pelo prestador”.

Já com relação à locação de imóveis, Telles afirmou que Neilton não se manifestou sobre os comprovantes bancários de pagamento, “bem como as escrituras dos imóveis, de modo que não é possível comprovar se os imóveis locados/sublocados de fato integram o rol dos bens dos fornecedores, havendo, portanto, a possibilidade de interposição de pessoa detentora de bem (imóvel) para a atividade contratada com a empresa Bella Eventos, o que denotaria, em tese, ausência de capacidade operativa. A irregularidade em comento representa 1,64% dos valores arrecadados, o qual corresponde a R$ 9.250 mil”.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
Em relação à contratação de pessoal, o MPE constatou que a apresentação de notas fiscais genéricas, todas em nome de Bella Eventos, viola o artigo 60, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Os contratos de locação apresentados para serviços com pessoal utilizados na campanha eleitoral tinham valores diferentes dos constantes nas notas fiscais e a referida empresa foi contratada para realizar subcontratações, como nos casos anteriores.

“O prestador de contas manteve-se silente com relação aos detalhes da prestação do serviço, à identificação integral dos serviços subcontratados, aos locais de trabalho, à quantidade de horas, além dos comprovantes bancários de pagamento e documentos pessoais, conforme o artigo 35, § 12 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Não foram devidamente comprovadas despesas no valor de R$ 177.755,48, as quais correspondem a 31,55% do total de recursos arrecadados. Desse modo, restou prejudicada a análise”.

Telles afirmou ainda que foi constatado que Neilton locou seu próprio veículo à locadora, que subcontratou os serviços para a campanha do próprio candidato por R$ 1,5 mil. “Por outro lado, ele cedeu gratuitamente, para fins eleitorais o mesmo veículo, estabelecendo como parâmetro o valor de 8 horas de uso diárias, totalizando a doação estimável em R$ 4,1 mil, o que configura forma indevida de contratação onerosa do próprio veículo, em possível infringência também ao disposto no art. 35, § 6º, “a”. 21”, explicou.

Por fim, o prestador de contas realizou despesas com serviços de contabilidade após o período de campanha, uma vez que o contrato foi firmado com vigência indeterminada, iniciando em 16/08/2022 e finalizando com a aprovação final da prestação de contas (cláusula 5ª), em contrariedade ao artigo 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019. 22. “Essa Corte, em sedimentada jurisprudência, entende que a contratação de serviço de contabilidade abrangendo período posterior ao pleito não constitui despesa eleitoral nem deve ser custeada com recursos de campanha”, finalizou Telles.

Procurador eleitoral diz que deputado estreante na Assembleia Legislativa usou de malversação de dinheiro público

Por Alessandra Bernardo

Com a prestação de contas de campanha desaprovada pela Comissão de Análise de Contas Eleitorais do Tribunal Regional do Estado (TRE/RN) e Ministério Público Eleitoral (MPE), o deputado estadual estreante Ivanilson de Oliveira (União Brasil) terá que devolver cerca de R$ 198,7 mil em recursos públicos do Fundo Eleitoral ao Tesouro Nacional. Em seu parecer conclusivo, o procurador regional eleitoral Rodrigo Telles apontou que as irregularidades remanescentes consistem na malversação do dinheiro do contribuinte.

Segundo Telles, houve malversação de recursos de origem pública. “Toda a documentação juntada pelo prestador de contas para a comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Partidário e do FEFC não goza de idoneidade suficiente à demonstração da regularidade dos gastos eleitorais apontados como falhos, de modo que se revela efetivamente necessária a devolução dos valores indicados”, disse.

Entre as irregularidades apontadas, Ivanilson contratou serviço de contabilidade após o período da campanha eleitoral com vigência indeterminada, ultrapassando o limite de 2 de outubro, em desacordo com os artigos 35 e 36 da Resolução TSE nº 23.607/2019. “Foi constatado que a irregularidade durou 74 dias (de 03/10 a 15/12), correspondendo a R$ 30,3 mil, sem nenhuma comprovação regular, motivo pelo qual se apontou a necessidade de sua devolução ao Tesouro Nacional, por se tratar de verba do Fundo Partidário”.

Telles destacou que, referente à ausência de informações essenciais nas notas fiscais de contratação da empresa Bella Eventos Eireli para a subcontratação de veículos, não foram apresentadas informações importantes para a subcontratação de veículos, ausentes documentos acerca da vigência contratual, detalhes dos deslocamentos, itinerário, além dos recibos de pagamento e documentos pessoais da subcontratação, devendo devolver a quantia de R$ 53,5 mil aos cofres públicos.

“Sobre a falta de informações essenciais nas notas fiscais da mesma empresa, não foram fornecidos dados para ajuste, como vigência contratual, detalhamento dos serviços e recibos individual e divergência entre quantidade de contratados informada nas notas fiscais e o número de contratos apresentados, o que, conforme o MPE, gera a necessidade de devolução de mais de R$ 73,5 mil”, escreveu Telles.

Referente à ausência de dados essenciais nas notas fiscais da Bella Eventos referente ao aluguel de palco e decoração, ornamentação, iluminação e sonorização para eventos políticos, foi constatada que a quantia paga por Ivanilson estava acima da média divulgada pelo Portal DivulgaCandContas, sendo necessária a devolução de R$ 31,250 mil.

Sobre o contrato genérico firmado com a empresa Bella Eventos para locação de espaços, Ivanilson não apresentou características e localização do imóvel, vigência do contrato, recibo de pagamento, escritura do imóvel e terá que devolver R$ 375.

Ele continuou, ao dizer que também foi constatada irregularidade relacionada à aquisição de combustível, com a ausência do relatório semanal indicando o volume e o valor dos produtos utilizados, bem como os roteiros e itinerários percorridos. “Por ter sido tal gasto custeado com verbas públicas, oriundas do Fundo Eleitoral, sugeriu-se a devolução da quantia de R$ 9.682,96 ao Tesouro Nacional”, disse.

Procuradores da República assinaram documento pedindo respeito ao processo eletivo feito pela entidade no Estado

Por Alessandra Bernardo

Em ofício endereçado ao procurador-geral da República Augusto Aras, 13 procuradores do Rio Grande do Norte pediram que este respeite o processo eleitoral ocorrido em 2021, em que foram escolhidos Cibele Benevides e Victor Mariz como procuradora-chefe e procurador-chefe substituto. O documento, enviado nesta terça-feira (6), questiona a Portaria PGR/MPF nº 1035/2022, em que Aras dispensou os dois eleitos e nomeou os procuradores Clarisier Azevedo e Kleber de Araújo para as respectivas funções.

Os procuradores afirmaram que, sabendo da “sensibilidade administrativa e o caráter ponderado” de Aras no exercício de suas funções no Ministério Público Federal e de procurador-geral da República, decidiram por “solicitar, sempre com devido respeito e acatamento, uma maior reflexão sobre a Portaria PGR/MPF nº 1035, de 2 de dezembro de 2022, em especial para que seja restabelecido o resultado proclamado pela Comissão Eleitoral e Apuradora da PR/RN no Edital 3/2021 (PR-RN-00036755/2021)”.

Eles detalharam que Cibele Benevides e Victor Mariz foram eleitos em setembro de 2019 para o biênio 2019-2021 e que, no ano passado, ambos foram reeleitos para os mesmos cargos, após concorrerem em chapa única, tendo o resultado sigo proclamado no dia 18 de agosto. Os procuradores afirmaram que o resultado foi comunicado por meio de ofício e que, desde então, ambos exerceram regularmente suas funções de procuradora-chefe e procurador-chefe substituto, sem qualquer intercorrência.

Entretanto, em novembro de 2022, Cibele foi exonerada do cargo e da função de procuradora-chefe. “Considerando que se espera que o substituto represente o titular em suas ausências, inclusive em caráter definitivo, os procuradores subscritores receberam com extrema surpresa a Portaria PGR/MPF nº 1035, de 2 de dezembro de 2022, que não continha a nomeação de Victor Manoel Mariz como procurador-chefe da PR/RN”, escreveram.

“Ao longo da história da PR/RN, a designação da chefia administrativa sempre foi antecedida de consulta ao colegiado da unidade, isto é, votação. O modelo até então vigente sempre permitiu uma administração dialógica, sem crises ou conflitos relevantes na unidade. A necessidade de prévia consulta à unidade e de consequente respeito ao resultado do que deliberado por ela vem sendo reconhecida pela PGR há quase 20 anos”, afirmaram.

Os procuradores disseram ainda que “não têm absolutamente nada contra as pessoas dos procuradores designados pela Portaria nº 1035/2022, com quem têm, inclusive, amizade. Contudo, na perspectiva institucional, representa um enorme retrocesso administrativo permitir que assuma a chefia da PR/RN alguém que não foi previamente eleito, rompendo uma tradição que, na PR/RN, existe ininterruptamente, sem exceções”.

Assinaram o ofício os procuradores Daniel Fontenele Sampaio Cunha, Emanuel de Melo Ferreira, Felipe Valente Siman, Fernando Rocha de Andrade, Luís de Camões Lima Boaventura, Márcio Albuquerque de Castro, Maria Clara Lucena Dutra de Almeida, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, Renata Muniz Evangelista Jurema, Rodrigo Telles de Souza, Ronaldo Sérgio Chaves, Victor Albuquerque de Queiroga e Victor Manoel Mariz.

Por Bosco Afonso

A reeleição para cargos executivos no Brasil passou a vigorar através da Emenda Constitucional nº 16, de 1997, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso, o sociólogo FHC, conseguiu a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para renovar o seu próprio mandato.

O instrumento permitiu que vários prefeitos e governadores tentassem suas reeleições, mas no Rio Grande do Norte, enquanto homens e mulheres conseguiram reeleições para os executivos municipais, apenas duas mulheres foram capazes de conseguir o feito em renovar os seus mandatos no Governo do Estado.

A primeira mulher a conseguir se reeleger para o cargo de Governadora foi também a primeira mulher a dirigir o executivo estadual: Vilma Maria de Faria.

Integrante de família envolvida com a política partidária, Vilma Maria de Faria Maia era esposa do então governador biônico Lavoisier Maia e foi com a sua participação na gestão estadual, na condição de Secretária do Bestar Social que desenvolveu um trabalho representativo na área. E mesmo perdendo a sua primeira disputa eleitoral quando foi candidata a Prefeita de Natal em 1985, serviu como um trampolim para se eleger Deputada Federal e integrar o quadro de Constituintes, quando ocupou o cargo apenas por dois anos e em 1º de janeiro de 1989 já assumia a Prefeitura de Natal.

A marca de trabalho na Prefeitura de Natal credenciou a Vilma de Faria a se eleger e a assumir o cargo de Governadora do Estado a partir de 1º de janeiro de 2003 e em 2006 foi a primeira governanta reeleita no Rio Grande do Norte, estendendo o seu mandato até final de março de 2010.

A trajetória política da ex-primeira dama, da ex-deputada federal, da ex-prefeita de Natal e ex-governadora do RN foi encerrada com a sua morte, em 15 de junho de 2017, na ocasião em que exercia o cargo de Vereadora de Natal.

A trajetória política da segunda mulher a conseguir reeleição para o Governo do Estado do Rio grande do Norte começou no sindicalismo de onde Maria de Fátima Bezerra alçou voo e chegou à Assembleia Legislativa.

Fiel às suas origens, filiada ao Partido dos Trabalhadores desde 1981, teve que enfrentar embates internos no PT, mas sempre dialogando e buscando alcançar maiores espaços políticos. E após a sua primeira eleição como Deputada Estadual não ficou sem mandato até hoje, embora tenha sido derrotada em três eleições, quando disputou a Prefeitura de Natal em 2000, 2004 e 2008.

Fátima Bezerra foi deputada estadual entre 1º de janeiro de 1995 a 1º de janeiro de 2003; eleita deputada federal por três mandatos consecutivos, de 1º de fevereiro de 2003 a 1º de fevereiro de 2015; Senadora, entre 1º de fevereiro de 2015 a 1º de janeiro de 2019, com mandato interrompido para assumir o Governo do Estado.

Em 2018, a então senadora Fátima Bezerra disputou a eleição para o Governo do Estado, enfrentando o então governador Robinson Faria e o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves. Derrotou Carlos Eduardo Alves no segundo turno das eleições, ocasião em que obteve 57,60% dos votos válidos.

Disputando sua reeleição, em 2022 enfrentou como seus adversários mais fortes o ex-deputado Fábio Dantas e o ex-senador Styvenson Valentim ganhando a eleição já no primeiro turno, com 58,31%, Maria de Fátima Bezerra se tornou a segunda mulher a renovar o mandato de Governadora no Rio Grande do Norte.

Deputada teve prestação de contas desaprovadas e restituirá recursos do Fundo Eleitoral por malversação de dinheiro

A deputada estadual reeleita Cristiane Dantas (SDD) terá que devolver a quantia de R$ 60 mil em recursos públicos do Fundo Eleitoral por malversação deste, conforme o parecer técnico conclusivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/RN), que desaprovou a prestação de contas da parlamentar, nesta terça-feira (6). A irregularidade comprovada pela Corte foi relativa à publicidade por materiais impressos, cujo gasto foi de R$ 200,8 mil, o que significa 17,49% do montante de gastos da campanha eleitoral analisada.

Conforme o parecer do TRE/RN, “os documentos comprobatórios apresentados demonstram quantidades exorbitantes de material gráfico cujo valor monetário – R$ 200,8 mil – se afigura expressivamente elevado considerando-se a média de R$ 40 mil referente ao montante de contratações de publicidade por materiais impressos e adesivos obtida no site https://dadosabertos.tse.jus.br/dataset/dadosabertos-tse-jusbr-dataset-prestacao-de-contas-eleitorais-2022, verificada para candidaturas a deputado estadual nas Eleições 2022”.

O documento, assinado pela analista de contas Cláudia Marinho, detalha também que, embora não existam elementos suficientes de concluir que os gastos são irregulares, por conter valores inadequados, o fato servirá de subsídio para que o Ministério Público Eleitoral possa analisa-las e promover as medidas cabíveis.

Como prova, revela que a parlamentar apresentou “nota fiscal com descrição imprecisa sobre a quantidade de material gráfico “lote com milhões de santinhos (…)”, impossibilitando a análise da efetiva quantidade fornecida e do valor da contratação”.

RECEITA FEDERAL
O TRE/RN também analisou os serviços prestados por terceiros, na qual concluiu que o próprio partido da deputada Cristiane Dantas, o Solidariedade (SDD), definiu parâmetros próprios, sem apontar referência de valor de mercado do para justificá-los, estando os valores pagos aos coordenadores citados, de acordo com o prestador de contas, dentro do que foi pré-definido pelo Partido.

Embora não tenha encontrado motivos para considerar as contratações citadas no documento como irregulares, a Justiça Eleitoral encaminhará as informações ao Ministério Público, para que este as avalie e adote as medidas cabíveis, “considerando o expressivo valor monetário dos citados gastos eleitorais. Considerando tal ocorrência, sugere-se que seja oficiado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de conhecimento e averiguação acerca de eventual recolhimento de contribuição tributária e demais impostos federais”, concluiu o parecer.

O Ministério Público Eleitoral (MPE/RN) desaprovou as contas do deputado estadual reeleito Tomba Farias (PSDB) e determinou a devolução de R$ 10 mil em recursos públicos do Fundo Eleitoral ao Tesouro Nacional, nesta terça-feira (6). A decisão ocorreu diante da comprovação de graves irregularidades que, conforme a Justiça Eleitoral, impedem o controle e a transparência das informações prestadas.

Conforme o procurador regional eleitoral Rodrigo Telles, entre as irregularidades, a descrição genérica de nota fiscal e o respectivo instrumento contratual, de prestação de serviços de planejamento de marketing da empresa Armação Propaganda, em R$ 10 mil pagos com Fundo Eleitoral. Ele disse que o parágrafo 3º do artigo 60 da Resolução 23.607/19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ressalta a possibilidade da Justiça Eleitoral exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais que comprovem a entrega dos produtos contratados ou efetiva prestação dos serviços declarados.

“Essa Corte reconheceu como irregular a descrição genérica de serviços, dada ausência de elementos adicionais, inviabilizando a análise da efetividade do serviço contemplado pelo contrato. Como a documentação juntada para a comprovação de gastos com o Fundo Eleitoral não tem idoneidade suficiente à demonstração da regularidade das despesas eleitorais, restou dificultado o controle pela Justiça Eleitoral quanto à correta aplicação de recursos públicos, de forma que se mostra impositiva a sua devolução, tal como apontado pelo corpo técnico”, escreveu.

Sobre a não apresentação de documentação idônea para comprovação das despesas do pessoal contratado pela empresa Maria das Dores Soares de Araújo, no valor de R$ 45 mil, a irregularidade se apresenta em flagrante descumprimento de regras contábeis e em clara infringência à legislação eleitoral, especificamente no que tange ao § 12 do artigo 35 da citada Resolução do TSE nº 23.607/2019. “A exigência de apresentação de contratos detalhados não é uma questão meramente formal, mas irregularidade insanável, impondo a desaprovação das contas no caso”.

DIPLOMAÇÃO
A governadora Fátima Bezerra vai participar da solenidade de diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na próxima segunda-feira, 12, em Brasília. Aproveita para manter contatos com integrantes do futuro governo petista.

MUDANÇA
Por falar na governadora, ela condiciona mudanças em sua equipe de governo à ocupação de espaços na gestão de Lula. Alguns petistas locais e aliados podem ser aproveitados em Brasília. Por isso, a irmã de Tetê aguarda os movimentos lá, para também efetuar as mudanças por aqui.

FORÇA
A força política da família Jácome está no mandato do vereador Érico Jácome, que vai assumir a presidência da Câmara com a renúncia de Paulinho Freire, que vai tomar posse como deputado federal. Antônio Jácome, que já foi deputado federal, ficou sem mandato; assim como o filho dele, Jacó Jácome, que vai deixar a Assembleia.

FORÇA II
Érico Jácome poderá se fortalecer como liderança, tendo uma visibilidade maior na presidência da Câmara. Os primos terão que aguardar as próximas eleições para tentar voltar à política. No segmento evangélico, os Jácome ainda são fortes.

SEGMENTO
Por falar em segmento evangélico, o casal Albert e Carla Dickson, mesmo após a derrota eleitoral de ambos, mantém força junto aos evangélicos. Carismática, Carla deverá disputar mandato de vereadora no próximo pleito.

CENTRÃO
A busca por governabilidade, fará Lula buscar seu ‘Centrão’ no Congresso. A salada de deputados e senadores, inseridos no União Brasil, PP, Republicanos e outros, vai dar suporte ao futuro governo, com consequências de acomodação nos estados.

CANDIDATURAS
Aparentemente longe, a eleição para prefeito de Natal já tem possíveis candidatos de governo e oposição: Paulinho Freire trabalha para ser o candidato apoiado pelo prefeito Álvaro Dias e Natália Bonavides deverá ser o nome do PT para tentar conquistar a prefeitura da capital. Naturalmente que a lista não ficará por aí, outros nomes fortes e fracos irão surgir até lá. Algumas surpresas também. Um nome do bolsonarismo é trabalhado nos bastidores.

Valor passou de R$ 20 milhões entre janeiro e setembro de 2021 para R$ 29,9 milhões no mesmo período deste ano

Por Alessandra Bernardo

Em menos de dois anos de gestão na Prefeitura de Mossoró, o prefeito Allyson Bezerra (SDD) aumentou o contrato para serviços de limpeza urbana e coleta de lixo do município em 49,54%, passando de R$ 20 milhões pagos entre janeiro e setembro de 2021, primeiro ano de seu governo, para R$ 29,9 milhões no mesmo período deste ano, conforme o Portal da Transparência mossoroense. O crescimento significa um incremento de praticamente R$ 10 milhões de um ano para o outro.

Esse valor representa ainda um reajuste médio mensal de R$ 1,1 milhão no pagamento da limpeza urbana da cidade, já que os valores arcados pelo contribuinte mossoroense para esse fim saíram de pouco mais de R$ 2,2 milhões nos nove primeiros meses do primeiro ano da gestão Allyson Bezerra para R$ 3,3 milhões, no mesmo período do segundo ano da administração do governante.

Contratada por meio de licitação feita ainda durante o último ano da gestão do ex-prefeito Francisco José Júnior (PSD), em 2016, a empresa Vale Norte Construtora LTDA. tem tido seu contrato reajustado de forma consecutiva desde o ano de 2019, quando recebeu o montante de R$ 24.533.280,06 para efetuar os serviços de limpeza urbana e derivados durante todo o ano. O que representou uma média mensal de pouco mais de R$ 2 milhões para os respectivos serviços.

No ano seguinte, último da administração da ex-prefeita Rosalba Ciarlini (PP) e primeiro da pandemia de Covid-19, o valor do contrato teve um reajuste de quase 16%, passando para o montante de aproximadamente R$ 28,4 milhões. Ou seja, a Vale Norte recebeu quase R$ 2,4 milhões por mês para efetuar seu cronograma de serviços no município.

Na mudança de administração no Palácio da Resistência, o contrato com a empresa especializada em limpeza urbana passou por um novo incremento, desta vez, de pouco mais de 6%, chegando ao montante de R$ 30.130.685,87 para todo o ano de 2021. O novo valor permitiu um reajuste na média mensal paga pelo contribuinte mossoroense de cerca de R$ 100 mil. Com isso, o valor passou para R$ 2,5 milhões ao mês.

Nesta terça-feira (6), a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) entregou à equipe de transição um relatório sobre a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE). Segundo explicou o deputado Federal Rafael Motta (PSB-RN), membro do grupo temático de desenvolvimento regional, o relatório está dividido em seis eixos: inovação, educação e desenvolvimento das capacidades humanas, dinamização e diversificação da capacidade produtiva, desenvolvimento social e urbano, segurança hídrica e conservação ambiental.

O GT de desenvolvimento regional é responsável por propor políticas públicas e avaliar as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional e dos demais órgãos vinculados, o que inclui Codevasf, DNOCS, Defesa Civil, Sudene, Sudam, Sudeco e a Agência Nacional de Águas e Saneamento.

Na última quinta-feira (01), o grupo entregou à equipe de transição o primeiro relatório onde foi evidenciada a situação do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o desmonte de vários órgãos como a Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), o DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) e, principalmente, a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).

Jonas Paulo, um dos coordenadores do GT, “a Codevasf está desestruturada, o DNOCS esvaziado e a Sudene com baixa efetividade. Portanto, temos a tarefa de mediar a superação desse quadro caótico e buscar alternativas para fazer a travessia com as condições de governança plena”, afirmou em entrevista ao Jornal Grande Bahia.

Diante do modelo de financiamento do atual governo, prioritariamente dependente das emendas de relator, o coordenador Jonas Paulo, que foi diretor da Codevasf nas gestões Lula (2003-2010), opina sobre como restabelecer as funções originárias da Codevasf, assim como dos demais órgãos vinculados e o próprio Ministério, com sugestões para investimentos, objetivando inclusive a reafirmação de programas como o PISF (Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional), a Revitalização de Bacias Hidrográficas, a sustentabilidade hídrica e a defesa civil.

“Buscar fontes alternativas de financiamento e resgatar o papel indutor das estatais e a inteligência do desenvolvimento, principalmente a Codevasf, que é uma empresa de engenharia e de projetos, como braço operacional do Ministério do Desenvolvimento Regional”, recomenda.

A Comunidade Católica Maria Mater, uma associação cristã sem fins lucrativos, realizará hoje (6) e amanhã (7)de dezembro o “II Bazar de Natal”. O evento acontecerá na rua Ceará Mirim, 260 – Tirol, na sede da Maria Mater.

“Realizaremos o II Bazar de Natal no formato presencial, com a exposição das peças e a presença dos artesãos, com artigos de preço justo e parte da renda será revertida para a comunidade católica”, explica a organizadora Kaliny Goes.

À frente da Maria Mater, Rejane Rodrigues coordena o funcionamento das atividades e destaca a importância do evento para a manutenção da sede e dos trabalhos realizados pela comunidade.

“O Bazar ajudará com os recursos que precisamos para continuar nossas ações diárias aqui na casa”, ressalta.

A Maria Mater é uma comunidade de utilidade pública missionária, ligada à Arquidiocese e Paróquia da Catedral de Nossa Senhora da Apresentação, tendo como ponto forte à Adoração Perpétua.

Comunidade Maria Mater

Fundada em 31 de maio de 1995, a Comunidade tem caráter Espiritual, Social, e Cultural. Atua em um novo chamado de Espiritualidade com Batismo no Espírito Santo e Renovação Carismática Católica.

Além de desenvolver atividades catequéticas em bairros carentes,
presta assistência espiritual/psicológica através de grupos de oração e ou individualmente, acolhe com estadia e alimentação pessoas vindas de cidades vizinhas para Adoração à Jesus Eucarístico. Mensalmente são distribuídas cestas básicas entre outras ações. Por ser uma Isntituição sem renda própria, durante todo ano realizamos Eventos com objetivo de angariar fundos para manutenção da Comunidade.
Daí, mais um evento, O II Bazar de Natal, estará sendo realizado nos dias 6 e 7 de dezembro, na própria
Comunidade com a participação de vários artesãos como fios da Kaká, conlinhas, melogarte, cedro, divino bolo entre outros.

Serviço

II Bazar de Natal
Data: 6 e 7 de dezembro
Local: Comunidade Maria Mater – Rua Ceará Mirim, 260 – Tirol.
Horário: 14h às 19h
Mais informações: @mariamateroficial

A expectativa é que o prefeito Alysson arrecade em 2022 R$ 100 milhões a mais que Rosalba no seu último ano de mandato

Por Alessandra Bernardo

Segundo maior colégio eleitoral do Rio Grande do Norte, Mossoró tem registrado um aumento significativo na arrecadação de tributos municipais, conforme o portal da transparência do município. De janeiro e outubro deste ano, a receita líquida total obtida pela Prefeitura Municipal foi montante superior a R$ 748,3 milhões, o que representa 88,61% do total arrecadado em todo o ano passado, quando o município recolheu mais de R$ 844,5 milhões, gerando uma média mensal de quase R$ 70,4 milhões recolhidos em 2021 pela Capital do Oeste.

Se comparando o primeiro ano do governo de Allyson Bezerra (SDD), em 2021, com o primeiro ano da gestão da ex-prefeita Rosalba Ciarlini (PP), o município de Mossoró aumentou sua arrecadação em cerca de 60,4%, passando de R$ 526,6 milhões em 2017 para o montante de R$ 844,5 milhões no ano passado. Em valores absolutos, o incremento no recolhimento do município foi de aproximadamente R$ 318 milhões.

Já quando comparamos a mesma arrecadação tributária de 2021 (R$ 844,5 milhões) com o recolhido pela gestão de Rosalba em seu último ano de governo (em 2020), que foi cerca de R$ 746,8 milhões, é possível ver que a Prefeitura Municipal de Mossoró teve um incremento de quase R$ 100 mil. Isso significa um crescimento de 13%.

Conforme o portal da transparência, cinco fontes – sendo transferências do Fundeb, da União e Estado referente a royalties de petróleo, receitas de impostos e de transferências de Saúde, recursos ordinários e de operações de crédito – foram responsáveis por um incremento de quase R$ 160 milhões no ano passado, o que explica o recolhimento recorde registrado pela Capital do Oeste potiguar.

De janeiro a outubro deste ano, a Prefeitura de Mossoró arrecadou o montante superior a R$ 748,3 milhões, o que significa uma média mensal de R$ 74,8 milhões por mês em recolhimento de tributos. A expectativa para o total de receitas previstas em 2022, conforme consta no Portal da Transparência do Executivo mossoroense, é de R$ 835 milhões.

MÉDIAS MENSAIS
Desde 2017, a Prefeitura de Mossoró vem registrando aumentos consecutivos em sua arrecadação municipal. No primeiro ano de gestão da ex-prefeita Rosalba, foi arrecadado quase R$ 526,6 milhões, o que significa um recolhimento mensal de R$ 43,8 milhões. No segundo ano Rosalba, em 2018, passou para R$ 569,3 milhões recolhidos, ou seja, uma média mensal de R$ 47,4 milhões.

No ano seguinte, Mossoró teve um incremento significativo e arrecadou R$ 615,4 milhões, que, em termos mensais, representou o recolhimento de R$ 51,2 milhões. E, em seu último ano de gestão, já durante a vigência da pandemia de Covid-19, Rosalba Ciarlini viu o município contabilizar o valor recorde de R$ 746,8 milhões, fechando seu mandato com uma média de pouco mais de R$ 62,2 milhões ao mês.

CANDIDATURA
A possibilidade de Rogério Marinho ser presidente do Senado está vinculada às negociações que envolvem o atual presidente da Câmara, Arthur Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Em ambos, Lula está envolvido e tem interesse. Nesse aspecto, Rogério leva desvantagem.

PARNAMIRIM
A possível candidatura do presidente da Câmara de Parnamirim, Wolney França a prefeito da cidade Trampolim da Vitória, é das mais frágeis. O telhado quebradiço da atual gestão parlamentar, não suporta o peso de uma campanha eleitoral.

DECORAÇÃO
Por falar em Parnamirim, não custa o Ministério Público investigar a decoração natalina paga pela Prefeitura. O prefeito Taveira diz que gastou mais de 2 milhões de reais. O material visível não bate com o valor declarado. O cheiro não é bom.

PRECIPITAÇÃO
A oposição ao presidente Lula sofre de altas crises de ansiedade, que não é boa conselheira na política. A precipitação nas críticas ao que nem aconteceu, faz perder o crédito quando o fato virar realidade diferente do que foi dito.

OPOSIÇÃO
A oposição a Lula precisa existir e ser forte. Na democracia, a oposição ajuda a corrigir erros de gestão e evita que o governante tenha crises de ditador. Porém, é preciso fazer oposição consistente, com fatos e provas, para merecer crédito.

OPOSIÇÃO RN
No RN, a oposição foi tragada pela inconsistência das críticas e pelo discurso radical. Resultado: Fátima não encontrou um adversário de peso e ganhou a eleição em primeiro turno.

FUTURO
Em 2026, serão abertas duas vagas de senador e haverá sucessão para governador. Naturalmente, o vice que vai virar governador, Walter Alves, deverá ser candidato natural. Para o Senado, Fátima deseja uma vaga.

FUTURO II
Atual prefeito de Natal, Álvaro Dias, deverá ser candidato a senador ou governador, depende das circunstâncias e do cenário. Rogério Marinho poderá disputar o governo. A candidatura de Styvenson pode ou não ser levada a sério. Depende da postura dele.

Esperando o julgamento do seu registro de candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que pode perder o mandato de deputado estadual para o qual foi eleito em outubro, o ex-policial militar Wendel Fagner Cortez de Almeida, o Wendel Lagartixa, teve sua prestação de contas da campanha desaprovadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), por irregularidades graves. Conforme o parecer assinado pelo procurador regional eleitoral Rodrigo Telles, as falhas detectadas pelo MPE e pela Comissão de Análise de Contas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/RN), examinadas em conjunto, justificam a desaprovação das informações, por afetarem “sua confiabilidade e transparência”.

As irregularidades consistem em: intempestividade na declaração de doações financeiras, bem como de gastos eleitorais; recebimento indireto de fonte vedada, tendo em vista a doação financeira realizada por Antônio Alves dos Santos (táxi); impropriedade na falta de declaração recursos financeiros no momento do registro de candidatura, de forma a revelar a capacidade financeira do prestador de contas; contratação de serviços jurídicos e contábeis após a campanha eleitoral.

Wendel não apresentou os relatórios financeiros, ferindo o disposto no artigo 47, parágrafo 4º, da Resolução nº 23.607/2019 do TSE, o que configura irregularidade grave, pois, além de não ser isolada, a falha alcançou o percentual de 68,70%, dificultando a fiscalização atual das contas. Telles destacou ainda que o parágrafo 6º prevê que a “não apresentação da prestação de contas parcial ou sua entrega que de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave”.

“O corpo técnico, no parecer conclusivo, entendeu pela persistência da irregularidade, sobretudo porque o prestador de contas não juntou informação técnica ou documento válido que justificasse esse atraso. Nem sequer apresentou justificativa a esse respeito”, detalhou o procurador eleitoral Rodrigo Telles.

Ele destacou que a constatação de gastos eleitorais em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época, também impediu o conhecimento tempestivo sobre as despesas de campanha no percentual equivalente a 75,13% das despesas declaradas, obstando mais uma vez o controle social.

“A unidade técnica pontuou que foi constatado que o doador Antônio Alves dos Santos é permissionário de serviço público, o que caracteriza o recebimento de recursos de fonte vedada, nos termos do artigo 31, III, da Resolução nº 23.607/2019. É uma irregularidade grave, apta também a afetar a confiabilidade das contas, pois revela a existência de financiamento da campanha com recursos ilícitos, sendo vedada a sua utilização”, afirmou.

Segundo Telles, foi observada ainda a contratação de serviços jurídicos e contábeis após a campanha e a data da eleição, violando o disposto no artigo 35 da Resolução nº 23.607. “Verificado gasto fora da campanha, essa Corte Regional tem considerado tal falha realmente como prejudicial à regularidade das contas apresentadas e sujeita à devolução, acaso custeada com verba pública (o que não é o caso)”, disse, citando jurisprudência do TRE/RN nas eleições de 2020.

AGUARDANDO JULGAMENTO NO TSE
O julgamento do registro de candidatura de Wendel Lagartixa no TSE deveria ter ocorrido no último dia 25 de novembro, no entanto, foi retirado de pauta durante reunião do plenário virtual e segue com data indeterminada.

Em outubro, o ministro do TSE Ricardo Lewandowski aceitou recurso do MPE e negou o registro do ex-PM, condenado por porte ilegal de arma e munições de uso restrito e que deve ficar inelegível por oito anos a contar da data do término da pena (junho de 2021).

Caso a decisão seja mantida, Wendel não assumirá o mandato e a cadeira do PL ficará com Ubaldo Fernandes (PSDB)

Procurador eleitoral Telles também desaprovou a prestação de contas do deputado federal, reeleito em outubro

Por Alessandra Bernardo

Com a prestação de contas de campanha desaprovada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), o deputado federal General Girão (PL) terá que devolver quantia superior a R$ 115,5 mil de recursos públicos do Fundo Eleitoral, usados de forma irregular, ao Tesouro Nacional, conforme o parecer do procurador regional eleitoral Rodrigo Telles. A devolução é referente à contratação de serviços advocatícios pelo parlamentar, que representa o total de R$ 360 mil, sendo R$ 300 mil para o escritório Nobre, Falcão & Advogados Associados e R$ 60 mil para o Rousseau & Santos Advogados Associados, de acordo com o site DivulgaCand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“A despesa em questão assume caráter exorbitante frente às demais despesas contraídas durante a campanha. O percentual expressa flagrante desproporcionalidade em face dos demais gastos do candidato, além de suplantar drasticamente a média de gastos com serviços jurídicos dos candidatos ao pleito de 2022, no Rio Grande do Norte. O TSE já observou a necessidade de ponderação nos gastos públicos, a partir da observância dos princípios da moralidade e razoabilidade”, explicou.

Telles citou também irregularidades relativas aos serviços contábeis e advocatícios com vigência contratual após o período da eleição, o que viola o disposto no artigo 35 da Resolução nº 23.553/2017 do TSE. O MPE levou em consideração jurisprudência referente à decisão tomada pela Corte Superior nas eleições de 2018. Conforme o procurador eleitoral, o posicionamento da Corte Regional é de considerar irregular a contratação posterior à realização do pleito, sendo “de imperiosa necessidade a devolução do valor correspondente aos serviços prestados após o pleito ao Tesouro Nacional”.

“Dessa maneira, em que pese o conjunto de irregularidades formais que poderiam conduzir à aprovação com ressalvas das contas em análise, tem-se que a despesa por último analisada, revestida de falha, impede a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face de seu montante e percentual expressivos frente às demais despesas de campanha, o que demonstra a malversação de recursos públicos, empregados em gastos excessivamente altos”, explicou Telles.

DEMAIS IRREGULARIDADES
Entre as demais irregularidades comprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/RN), o deputado federal General Girão descumpriu o prazo para entrega dos relatórios financeiros de campanha; não apresentou nota fiscal relativa a despesas durante a campanha na prestação de contas; efetuou gastos eleitorais anteriores à data de entrega inicial da prestação de contas parcial, mas não informados à época. Citado pela Corte, o candidato somente declarou a despesa na prestação final.

Também foi constatada a existência de crédito residual, que constitui sobra de campanha, referente à prestação de serviços de impulsionamento de mídia social, sem prejuízo da necessidade de devolução do referido montante ao Tesouro Nacional, conforme jurisprudência do TRE/RN. E ainda a ausência de prova material da efetiva prestação de serviços contratos com recursos do Fundo Eleitoral.

A equipe de óleo e gás do governo de transição de Lula busca explicações sobre a venda de ativos da Petrobras durante a gestão de Jair Bolsonaro.

O Coordenador do grupo, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), Magda Chambriard e Mauricio Tolmasquin se ocupam de um diagnóstico do setor, que deve ser apresentado na próxima quinta-feira ,8.

Jean Paul Prates afirma que não deve haver um “revogaço” na área de óleo e gás. Só um ato do atual governo está sob revisão: o que determinou que postos exibam o preço nas bombas antes e depois da mudança na alíquota do ICMS sobre combustíveis.

Para evitar negativas da atual administração da Petrobras, Prates propôs que os dados a serem apresentados pela Petrobras para o time de Lula sejam classificados em três cores. Os verdes, abertos; os amarelos, restritos; e os vermelhos, sigilosos e sensíveis em termos comerciais, que não podem nem sair da sala de reunião.

O senador do PT-RN também afirmou que há muitos temas a tratar, mas a política de preços dos combustíveis não está entre eles. Prates não vê com bons olhos a atual precificação feita pela companhia e quer uma fórmula que considere a produção local de petróleo, que nada tem a ver com as cotações internacionais do mercado à vista, mas afirmou que esse é um assunto de governo.

As informações são do Estadão.

Eleito pelo RN e fiel escudeiro do presidente Bolsonaro, Rogério Marinho é cauteloso sobre a presidência do Senado

Silencioso como sempre, cauteloso nas expressões e estratégico como a ocasião merece, o senador eleito pelo Rio Grande do Norte nas últimas eleições, Rogério Marinho (PL) tem o seu nome lembrado para disputar a presidência do Senado Federal contra Rodrigo Pacheco (PSD), numa disputa renhida entre oposição e situação.

O nome de Rogério já vem sendo ventilado para disputar o cargo há cerca de dez dias, mas até o momento nenhum órgão de imprensa conseguiu tirar o potiguar do seu silêncio quase sepulcral.
Na verdade, a direção nacional do Partido Liberal (PL) é que está conduzindo os encaminhamentos para viabilizar a vitória do norte-rio-grandense na presidência do Senado Federal, apesar de que em pouco mais de uma semana o potiguar já esteve três vezes com o presidente Jair Bolsonaro e também com o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto tratando do assunto, mas sem deixar vazar qualquer informação.

Mesmo estando na oposição a partir de 1º de fevereiro, quando assume o seu cargo de Senador da República, Rogério Marinho transita bem entre os parlamentares de centro e da direita e, assim, poderá definir a eleição da presidência do Senado a seu favor, apesar de que o atual presidente Rodrigo Pacheco é considerado o favorito ao pleito uma vez que irá contar com o apoio do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que por sua vez tem conhecimento de que um adversário da envergadura de Rogério na presidência do Senado significará um entrave aos projetos que interessem ao Partido dos Trabalhadores.

TRAJETÓRIA
O fato de ser assumido a relatoria da lei que tratou das Reformas Trabalhistas na Câmara dos Deputados durante a gestão de Michel Temer, valeu ao Rogério Marinho, à época no PSDB, uma derrota à sua não reeleição, mas lhe presenteou, em seguida, mesmo sem mandato, o cargo de Secretário Especial de Previdência e Trabalho, no início do governo de Jair Bolsonaro. E já atuando como articulador político entre o Planalto e o Congresso, Marinho foi convidado a assumir o Ministério do Desenvolvimento Regional, onde permaneceu até que disputou o cargo de Senador da República já pelo Partido Liberal.

Se mostrando fiel a Jair Bolsonaro, buscando fazer a chamada dobradinha, de certa forma o norte-rio-grandense colocou a sua eleição ao Senado em risco, uma vez que o nome do presidente da República apresentava uma rejeição junto ao eleitorado potiguar de quase 60%. Ao final da eleição, em 02 de outubro, Rogério obteve 708.351 votos, o equivalente a 41,85% dos votos válidos, enquanto que o até então favorito Carlos Eduardo Alves obteve 565.235 votos (33,4% dos válidos).

A apresentação do nome de Rogério Marinho para ser candidato à presidência do Senado Federal só deverá acontecer após a reunião de amanhã, quarta-feira, 07/12, com a bancada do Partido Liberal, e a partir daí o representante do Rio Grande do Norte iniciará sua campanha em busca de votos suficientes para derrotar o atual presidente Rodrigo Pacheco, do PSD.

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) acatou o relatório da conselheira Maria Adélia Sales e determinou a suspensão imediata do processo licitatório iniciado pela Urbana de Natal, nesta quinta-feira (1º). Avaliado em mais de R$ 101,5 milhões, a concorrência escolheria a empresa para a execução de serviços na estação de transbordo e no transporte de resíduos para o aterro sanitário municipal. No entanto, uma das concorrentes denunciou a existência de graves irregularidades que causaria profundos prejuízos aos cofres públicos natalenses e, por consequência, ao bolso dos contribuintes.

O TCE determinou ainda que a Diretoria de Atos e Execuções seja informada sobre a decisão para que formalize as comunicações necessárias e cite o gestor da Companhia de Serviços Urbanos, bem como a defesa do erário público, “quando houver “fundado receio de grave lesão ao patrimônio público ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito”. O não cumprimento da decisão da Corte de Contas prevê a aplicação de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil aos citados.

A relatora afirmou que a suspensão da licitação é necessária pois as irregularidades comprovadas podem se configurar como antieconômicas e de efetivo prejuízo aos cofres públicos, devido ao alto valor da contratação, ou seja, mais de R$ 101,5 milhões. E que, mesmo a Urbana tendo suspendido o edital da licitação nº 002/2021 – publicado em 28/12/2021 -, de forma voluntária, nada impediria a Urbana de retomá-lo. “Por tal motivo, subsiste a necessidade e o interesse da atuação desta Corte de Contas”, disse.

Maria Adélia Salese explanou, durante seu voto, a necessidade de integração em um único lote da licitação dos serviços de coleta e transporte de resíduos, incluídos os das caçambas dos ecopontos e da operação da estação de transbordo com transporte até a destinação final. Tais medidas se justificam pela racionalização e economia dos recursos empregados, como inclusive revelou estudos da própria estatal.

“É incompreensível tratar a coleta das caçambas armazenadoras de resíduos e vegetais de maneira separada da coleta manual ou mecanizada desses mesmos resíduos, pois são objetos correlatos e necessariamente devem compor a mesma planilha de preços e o mesmo pacto contratual, para que essa migração seja tecnicamente viável e transparente, além de juridicamente legal, inclusive para viabilizar os necessários termos aditivos ao contrato e as cláusulas de previsão de substituição gradativa dos serviços”, afirmou.

Para a relatora, tratar obras e/ou construção civil conjuntamente com prestação de serviços de operação de estação de transbordo é mais uma frustração à plena concorrência, “servindo à restrição da competição, visto que grande parcela das empresas especializadas em obras não lida com prestação de serviços do tipo e vice versa, salvo raras exceções, servindo, assim, ao direcionamento. O entendimento desta Corte de Contas é a divisão em lotes por especialidades nas contratações de itens de natureza diversa, com vistas a obtenção de preços mais barato”, finalizou.