setembro 19, 2025

A votação que marcou a semana na Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Emenda à Constituição que blinda os colegas deputados e senadores de punições pelo eventual cometimento de crimes. A proposta, que agora segue para análise no Senado, altera a Constituição para determinar que deputados, senadores e até presidentes nacionais de partidos com assento no Legislativo só possam ser processados criminalmente ou presos mediante autorização prévia da respectiva Casa.

Aprovado na Câmara dos Deputados com voto favorável de seis dos oito deputados da bancada potiguar – Benes Leocádio (UB), Carla Dickson (UB), General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP) – os senadores agora devem analisar a matéria.

O Diário do RN entrou em contato com os três senadores da bancada do Rio Grande do Norte para obter seus posicionamentos. O senador Styvenson Valentim (PSDB) respondeu, através da assessoria de imprensa, que não deve se posicionar neste momento sobre o projeto.

“Não vou me posicionar agora porque o Senado é uma Casa Revisora. Na prática nós nem sabemos ainda exatamente que projeto chegará ao Plenário para ser votado. Quando tivermos todos os detalhes iremos analisar e eu me posicionarei”, afirmou à reportagem.

Já a senadora Zenaide Maia (PSD) disse ser contra a matéria. À Agência Saiba Mais, ela criticou a PEC: “Isso significa proteger quem comete malfeitos. Ninguém está acima da lei, que vale de forma igual para todos, independentemente do cargo que ocupem, sejam agentes públicos ou não”, declarou. A indicação é que deverá votar contra a PEC no Senado.

Já o líder da oposição, o bolsonarista Rogério Marinho (PL), foi o único que não expressou sua opinião e pretensão de voto sobre a polêmica após a aprovação na Câmara dos Deputados.

Marinho tem sido ferrenho defensor e articulador da PEC da Anistia, mas evita falar sobre a Blindagem.

A expectativa é que a matéria tenha maior dificuldade de passar na Casa, onde precisa de 48 votos para a aprovação.

A aprovação da chamada PEC da Blindagem, também apelidada de PEC da Impunidade, das Prerrogativas, ou da Bandidagem, pela Câmara dos Deputados, acendeu debate no meio jurídico e político sobre os limites da prerrogativa parlamentar e o risco de impunidade para crimes cometidos por quem ocupa cargos no Congresso Nacional.

No texto aprovado pela Câmara, está expresso que, desde a diplomação, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. Em termos práticos, isso significa que, mesmo diante de delitos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro ou crimes de corrupção, um parlamentar poderá escapar da responsabilização caso seus pares decidam não autorizar a abertura da ação penal ou a manutenção da prisão em flagrante.

O juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, da 6ª Vara Criminal de Natal, avaliou, em entrevista ao Diário do RN, nesta quarta-feira (17), que a mudança representa um grave retrocesso. Para o magistrado, esse mecanismo fere princípios constitucionais e pode transformar o Parlamento em escudo para criminosos, além de concordar com a análise que até mesmo membros de facções criminosas terão portas abertas para o Congresso Nacional.

Os deputados do PT RN que votaram contra a matéria criticaram os colegas que apoiaram o projeto. A deputada Natália Bonavides (PT) disse que o projeto facilita com que os cometedores de crimes se safem da Justiça. Já o deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou que a proposta deturpa a ideia de imunidade parlamentar e cria uma casta acima da lei.

“A PEC da Blindagem é um mecanismo que vai proteger parlamentares que cometerem crimes e nada tem a ver com imunidade parlamentar. Parlamentares federais não estão acima da lei”, afirmou em entrevista.

Enquanto a pauta da Câmara Federal girava em torno da aprovação da PEC da Blindagem – também chamada de PEC das Prerrogativas, ou PEC da Bandidagem – quase os mesmos deputados que votaram a favor da matéria e, horas depois, pela urgência da PEC da Anistia, optavam também contra a ampliação da tarifa social de energia para a população de baixa renda.

Nesta lista, entram os potiguares General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL) e Carla Dickson (UB). Os três deputados votaram a favor da blindagem para os colegas parlamentares que pratiquem crimes e, além disso, militam em favor da anistia, inclusive para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado no processo da trama golpista contra o Brasil.

No entanto, os deputados da bancada potiguar optaram, na votação desta quarta-feira (17), por retirar a Medida Provisória 1300/25, da Mesa de Votação. A medida amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor em 5 de julho e teria vigência encerrada às 24h desta quarta-feira. Além de ser aprovada na Câmara, a MP precisava ser aprovada também no Senado até esta quarta-feira. Apesar do voto de 118 deputados para que ele perdesse a validade, o projeto foi aprovado nas duas Casas Legislativas dentro do prazo.

De acordo com o G1, esta foi uma forma do Centrão ameaçar a base governista, que deu baixa adesão às pautas de interesse da oposição bolsonarista. O benefício às famílias brasileiras pobres foi usado como instrumento de chantagem dos deputados sobre os colegas, através da criação de dificuldades para a ampliação da tarifa social.

Os demais deputados do Rio Grande do Norte, Natália Bonavides (PT), Fernando Mineiro (PT), João Maia (PP), Robinson Faria (PP), Benes Leocádio (UB) votaram ‘não’ à retirada da tarifa social. Os três últimos, no entanto, foram a favor da Blindagem e da urgência da PEC da Anistia, mas optaram por apoiar a continuidade do benefício.

O Diário do RN entrou em contato com os deputados General Girão, Sargento Gonçalves e Carla Dickson, mas não obteve retorno sobre a justificativa de apoiarem a retirada do benefício social até o fechamento da edição.

Tarifa Social
A Medida Provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), se aplica a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No entanto, diferentemente de como é hoje, haverá tarifa zero para o consumo até 80 kWh/mês.

Acima desse consumo, não haverá desconto. Atualmente, existem descontos escalonados para faixas maiores: 65% de desconto no consumo até 30 kWh/mês; 40% de desconto na faixa de 31 a 100 kWh/mês; e 10% no consumo de 101 a 220 kWh/mês.

Para famílias indígenas e quilombolas que atendam às condições, a isenção de tarifa passa do consumo máximo de 50 kWh/mês para os mesmos 80 kWh/mês.

Ambas as isenções continuam a ser bancadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe vários pagamentos de encargos setoriais repassados em parte nas contas de luz.

Como a isenção cheia passa a beneficiar mais pessoas, a diferença será coberta por todos os outros consumidores com encargo da CDE incidente na fatura de energia.

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal por pessoa de meio a um salário mínimo e inscritas no CadÚnico terão isenção do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh. A isenção da CDE será para uma única unidade consumidora.

No total, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz. As informações são da Câmara dos Deputados.

Com aprovação durante a noite desta quarta-feira (17), por 311 votos a 163 e sete abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, o chamado PL da Anistia, permite a aceleração da tramitação de um dos projetos mais polêmicos deste ano. A decisão, costurada com apoio da direita e do Centrão, permite que o texto avance direto ao plenário, sem a análise das comissões.

A bancada do PT fechou questão contra a urgência, e no Rio Grande do Norte os deputados Fernando Mineiro e Natália Bonavides votaram alinhados à orientação do partido. Mineiro, em conversa com o Diário do RN, avaliou que a aprovação da urgência revela a prioridade da base governista de direita em atender interesses próprios.

“Mais uma vez a direita e o Centrão se unem para priorizar a agenda de interesses particulares, relegando a último plano a pauta que beneficia a população”, afirmou.

O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), prevê anistia a todos que participaram ou apoiaram manifestações políticas e eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei. A redação inclui desde apoio logístico e doações até publicações em redes sociais, abrangendo inclusive conexões com crimes tipificados no Código Penal. Na prática, a proposta pode beneficiar investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O deputado petista chamou atenção para o conteúdo do artigo primeiro do projeto, que concede perdão a manifestantes e apoiadores, inclusive por meio de postagens em plataformas digitais. Para ele, a anistia representa a legalização de práticas golpistas.

“Querem salvo-conduto para continuarem praticando crimes contra o país. Na verdade, o texto é um habeas corpus preventivo. Ou seja, querem autorização para continuar cometendo crime contra o país. Pode ter quebra-quebra das sedes dos poderes, tentativa de golpes, planos para assassinar o presidente, o vice e ministro que está liberado até a promulgação da lei”, declarou.

Parte do artigo primeiro determina anistia a “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”, a partir de outubro de 2022. A lei beneficia o ex-presidente Bolsonaro.

Natália Bonavides também endureceu o tom e classificou a votação como um marco negativo para o Legislativo. “A Câmara inaugurou uma verdadeira semana da impunidade. Um absurdo!”, disse a deputada à reportagem.

A deputada ressaltou que a aprovação da urgência sinaliza uma tentativa explícita de blindar crimes contra a democracia. “Depois de blindar políticos criminosos, alguns deputados querem agora inocentar os golpistas que atentam contra a democracia, que traíram a pátria”, afirmou.

Para Natália, a medida aprovada vai além da articulação parlamentar e precisa ser enfrentada pela sociedade. “Ao aprovar a urgência do projeto de anistia, a direita está agindo, sem nenhuma vergonha, para beneficiar seus crimes e seus criminosos, atacando os direitos do povo. A resposta deve vir das ruas!”, defendeu.

Oposição defende urgência da anistia
Se, de um lado, a bancada do PT reagiu com duras críticas à aprovação da urgência do PL da Anistia, de outro, parlamentares da oposição ao governo Lula defenderam a medida como necessária para corrigir excessos e abrir caminho à pacificação política no país.

O deputado João Maia (PP-RN) explicou que seguiu a posição do partido na votação e ponderou que a análise definitiva dependerá do conteúdo do relatório a ser apresentado. “Acompanhei, como geralmente faço, a orientação do partido. Precisamos ver o conteúdo do relatório que virá.

Há quase um consenso que as penas aplicadas aos manifestantes de 08/01 são excessivas”, afirmou ao Diário do RN.

O deputado General Girão (PL-RN) concordou que muitos dos investigados pelos atos do 8 de janeiro foram alvo de punições desproporcionais. “Estamos desde janeiro de 2023 envoltos em uma situação provavelmente jamais vivida no Brasil. Defendemos a justiça para aqueles que estão pagando por crimes que não cometeram. Claro que uma minoria depredou e vilipendiou o patrimônio público, e defendemos que sejam identificados e punidos de maneira justa”, disse Girão à reportagem.

Para o parlamentar, o PL da Anistia é uma oportunidade de encerrar um ciclo de perseguições políticas. “Todavia, muitos foram tratados como criminosos, sob uma narrativa de tentativa de golpe de Estado — um absurdo! O quanto antes nós pudermos colocar para votação um projeto de lei da anistia, mais cedo nós estaremos conseguindo pacificar o nosso país. Pacificação é fundamental e ela já foi provocada em outras situações anteriores no Brasil, inclusive com apoio da esquerda”, concluiu o deputado do PL.