setembro 19, 2025

Enquanto a pauta da Câmara Federal girava em torno da aprovação da PEC da Blindagem – também chamada de PEC das Prerrogativas, ou PEC da Bandidagem – quase os mesmos deputados que votaram a favor da matéria e, horas depois, pela urgência da PEC da Anistia, optavam também contra a ampliação da tarifa social de energia para a população de baixa renda.

Nesta lista, entram os potiguares General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL) e Carla Dickson (UB). Os três deputados votaram a favor da blindagem para os colegas parlamentares que pratiquem crimes e, além disso, militam em favor da anistia, inclusive para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado no processo da trama golpista contra o Brasil.

No entanto, os deputados da bancada potiguar optaram, na votação desta quarta-feira (17), por retirar a Medida Provisória 1300/25, da Mesa de Votação. A medida amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor em 5 de julho e teria vigência encerrada às 24h desta quarta-feira. Além de ser aprovada na Câmara, a MP precisava ser aprovada também no Senado até esta quarta-feira. Apesar do voto de 118 deputados para que ele perdesse a validade, o projeto foi aprovado nas duas Casas Legislativas dentro do prazo.

De acordo com o G1, esta foi uma forma do Centrão ameaçar a base governista, que deu baixa adesão às pautas de interesse da oposição bolsonarista. O benefício às famílias brasileiras pobres foi usado como instrumento de chantagem dos deputados sobre os colegas, através da criação de dificuldades para a ampliação da tarifa social.

Os demais deputados do Rio Grande do Norte, Natália Bonavides (PT), Fernando Mineiro (PT), João Maia (PP), Robinson Faria (PP), Benes Leocádio (UB) votaram ‘não’ à retirada da tarifa social. Os três últimos, no entanto, foram a favor da Blindagem e da urgência da PEC da Anistia, mas optaram por apoiar a continuidade do benefício.

O Diário do RN entrou em contato com os deputados General Girão, Sargento Gonçalves e Carla Dickson, mas não obteve retorno sobre a justificativa de apoiarem a retirada do benefício social até o fechamento da edição.

Tarifa Social
A Medida Provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), se aplica a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No entanto, diferentemente de como é hoje, haverá tarifa zero para o consumo até 80 kWh/mês.

Acima desse consumo, não haverá desconto. Atualmente, existem descontos escalonados para faixas maiores: 65% de desconto no consumo até 30 kWh/mês; 40% de desconto na faixa de 31 a 100 kWh/mês; e 10% no consumo de 101 a 220 kWh/mês.

Para famílias indígenas e quilombolas que atendam às condições, a isenção de tarifa passa do consumo máximo de 50 kWh/mês para os mesmos 80 kWh/mês.

Ambas as isenções continuam a ser bancadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe vários pagamentos de encargos setoriais repassados em parte nas contas de luz.

Como a isenção cheia passa a beneficiar mais pessoas, a diferença será coberta por todos os outros consumidores com encargo da CDE incidente na fatura de energia.

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal por pessoa de meio a um salário mínimo e inscritas no CadÚnico terão isenção do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh. A isenção da CDE será para uma única unidade consumidora.

No total, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz. As informações são da Câmara dos Deputados.

Com aprovação durante a noite desta quarta-feira (17), por 311 votos a 163 e sete abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, o chamado PL da Anistia, permite a aceleração da tramitação de um dos projetos mais polêmicos deste ano. A decisão, costurada com apoio da direita e do Centrão, permite que o texto avance direto ao plenário, sem a análise das comissões.

A bancada do PT fechou questão contra a urgência, e no Rio Grande do Norte os deputados Fernando Mineiro e Natália Bonavides votaram alinhados à orientação do partido. Mineiro, em conversa com o Diário do RN, avaliou que a aprovação da urgência revela a prioridade da base governista de direita em atender interesses próprios.

“Mais uma vez a direita e o Centrão se unem para priorizar a agenda de interesses particulares, relegando a último plano a pauta que beneficia a população”, afirmou.

O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), prevê anistia a todos que participaram ou apoiaram manifestações políticas e eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei. A redação inclui desde apoio logístico e doações até publicações em redes sociais, abrangendo inclusive conexões com crimes tipificados no Código Penal. Na prática, a proposta pode beneficiar investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O deputado petista chamou atenção para o conteúdo do artigo primeiro do projeto, que concede perdão a manifestantes e apoiadores, inclusive por meio de postagens em plataformas digitais. Para ele, a anistia representa a legalização de práticas golpistas.

“Querem salvo-conduto para continuarem praticando crimes contra o país. Na verdade, o texto é um habeas corpus preventivo. Ou seja, querem autorização para continuar cometendo crime contra o país. Pode ter quebra-quebra das sedes dos poderes, tentativa de golpes, planos para assassinar o presidente, o vice e ministro que está liberado até a promulgação da lei”, declarou.

Parte do artigo primeiro determina anistia a “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”, a partir de outubro de 2022. A lei beneficia o ex-presidente Bolsonaro.

Natália Bonavides também endureceu o tom e classificou a votação como um marco negativo para o Legislativo. “A Câmara inaugurou uma verdadeira semana da impunidade. Um absurdo!”, disse a deputada à reportagem.

A deputada ressaltou que a aprovação da urgência sinaliza uma tentativa explícita de blindar crimes contra a democracia. “Depois de blindar políticos criminosos, alguns deputados querem agora inocentar os golpistas que atentam contra a democracia, que traíram a pátria”, afirmou.

Para Natália, a medida aprovada vai além da articulação parlamentar e precisa ser enfrentada pela sociedade. “Ao aprovar a urgência do projeto de anistia, a direita está agindo, sem nenhuma vergonha, para beneficiar seus crimes e seus criminosos, atacando os direitos do povo. A resposta deve vir das ruas!”, defendeu.

Oposição defende urgência da anistia
Se, de um lado, a bancada do PT reagiu com duras críticas à aprovação da urgência do PL da Anistia, de outro, parlamentares da oposição ao governo Lula defenderam a medida como necessária para corrigir excessos e abrir caminho à pacificação política no país.

O deputado João Maia (PP-RN) explicou que seguiu a posição do partido na votação e ponderou que a análise definitiva dependerá do conteúdo do relatório a ser apresentado. “Acompanhei, como geralmente faço, a orientação do partido. Precisamos ver o conteúdo do relatório que virá.

Há quase um consenso que as penas aplicadas aos manifestantes de 08/01 são excessivas”, afirmou ao Diário do RN.

O deputado General Girão (PL-RN) concordou que muitos dos investigados pelos atos do 8 de janeiro foram alvo de punições desproporcionais. “Estamos desde janeiro de 2023 envoltos em uma situação provavelmente jamais vivida no Brasil. Defendemos a justiça para aqueles que estão pagando por crimes que não cometeram. Claro que uma minoria depredou e vilipendiou o patrimônio público, e defendemos que sejam identificados e punidos de maneira justa”, disse Girão à reportagem.

Para o parlamentar, o PL da Anistia é uma oportunidade de encerrar um ciclo de perseguições políticas. “Todavia, muitos foram tratados como criminosos, sob uma narrativa de tentativa de golpe de Estado — um absurdo! O quanto antes nós pudermos colocar para votação um projeto de lei da anistia, mais cedo nós estaremos conseguindo pacificar o nosso país. Pacificação é fundamental e ela já foi provocada em outras situações anteriores no Brasil, inclusive com apoio da esquerda”, concluiu o deputado do PL.