A gestão do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) em Mossoró autorizou a doação de dois terrenos públicos, que juntos somam 21.963,53 m², à empresa Oeste Verde Pré-Moldados Ltda. O espaço equivale a aproximadamente três campos de futebol. O que chama atenção é o vínculo direto do sócio-diretor da empresa, Francisco Diego Costa Dantas, com a própria Prefeitura: ele também é dono da Sama Serviços Médicos Hospitalares, prestadora de serviços contratada pela administração municipal sem licitação desde 2021.
A Sama acumula cifras milionárias recebidas dos cofres municipais. Em 2021, primeiro ano da gestão Allyson, o contrato foi de R$ 14.631.647,64; em 2022 R$ 23.323.254,31, em 2023 R$ 29.412.425,34. Em 2024 manteve alguns dos maiores valores: R$ 28.622.850,58; Já em 2025, até agosto, R$ 20.061.678,75. Os contratos foram firmados pela Inexigibilidade nº 01/2021, sem concorrência pública.
Os dois terrenos doados ficam na comunidade da Barrinha. Um tem cerca de 12 mil metros quadrados e outro quase 10 mil metros quadrados. A transferência dos terrenos foi oficializada por meio de leis sancionadas pelo prefeito em agosto e dezembro de 2023: lei nº 4.052, de 25 de agosto de 2023 – lote 17, no bairro Barrinha, com 12.007,60 m²; e lei nº 4.099, de 21 de dezembro de 2023 – lote 18, com 9.955,93 m².
Histórico de investigações O empresário Francisco Diego Costa Dantas, além de figurar nos milionários contratos da saúde e agora na doação de áreas públicas, já foi investigado criminalmente em gestões anteriores da própria Prefeitura de Mossoró por supostas fraudes em licitações.
De acordo com informações publicadas à época, Diego Dantas tem histórico de suspeitas de fraudes em licitação e já foi investigado em diferentes ocasiões. Em 2004 foi flagrado em Teresina (PI) tentando fraudar vestibular com gabaritos e celulares; o caso prescreveu. Já em 2012 foi acusado pelo Ministério Público Federal de manipular licitação da CBTU em Natal, processo ainda em recurso. Em 2014, um relatório da Secretaria de Saúde apontou vínculos dele com a Associação Marca, envolvida em escândalos de terceirização da saúde em Natal e em Mossoró.
A partir de 2012, Diego assumiu o controle da Sama, ampliando sua participação societária e aumentando o capital social da empresa de R$ 100 mil para R$ 1 milhão em poucos meses, coincidindo com contratos sem licitação na Prefeitura. A empresa cresceu principalmente durante a gestão do ex-prefeito Francisco Silveira Júnior.
Doação do primeiro terreno, com mais de 12.000 m², foi publicada no Diário Oficial em agosto de 2023 – Foto: ReproduçãoUma nova doação foi publicada em dezembro do mesmo ano. Dessa vez, um terreno de 10.000 m² – Foto: Reprodução
O deputado petista Fernando Mineiro, que participou do movimento contra as duas PECs que tramitam no Congresso Nacional, realizado em Natal, neste domingo (21), acredita que a pressão popular das ruas deve alterar a percepção dos parlamentares e reforçar o posicionamento contra a PEC no Senado, por onde os projetos devem passar e precisam ser aprovados antes de passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Foi um momento muito importante de reação da sociedade diante das absurdas decisões da maioria da Câmara Federal. PEC da Bandidagem e Anistia para Golpistas são urgências de quem quer se colocar acima da sociedade e manter a impunidade para os seus crimes”, reiterou ele ao Diário do RN, nesta segunda-feira (22).
Segundo ele, “existe um abismo entre as demandas da sociedade e a imposição de interesses de uma minoria cuja representação é supedimensionada na Câmara Federal”. O parlamentar do PT chama atenção para os projetos defendidos pelo Governo Lula e para o recado dado nas ruas.
“As urgências da sociedade são outras: a isenção do imposto de renda, a taxação dos super-ricos, a PEC da Segurança. O recado foi dado. E certamente continuará nos próximos dias até que esse retrocesso seja derrotado”, afirmou.
Em discurso durante manifestação, ele afirmou: “Nós vamos derrotar a PEC da bandidagem com a mobilização nas ruas, combinando a luta no Congresso Nacional com a luta nas ruas. Eu e a deputada Natália estamos na trincheira contra os parlamentares do RN e do Brasil que aprovaram a PEC da Bandidagem!”.
A deputada Natália Bonavides (PT), que não participou das manifestações por recomendação médica por uma pneumonia, também acredita que o recado deve ser entendido pelos colegas parlamentares.
“O povo foi às ruas e deu o seu recado ao Congresso: ninguém quer anistia para os golpistas, nem esse passe livre para a impunidade, que é a PEC da Blindagem. A repercussão negativa do projeto já fez até com que alguns deputados fossem às redes sociais pedir desculpas por seus votos favoráveis à PEC. Agora é hora do Congresso Nacional dar a sua resposta ao povo brasileiro e enterrar de vez tanto a PEC da Blindagem, quanto o projeto de anistia aos traidores da pátria. A classe política não está acima da lei do Brasil”, finaliza a parlamentar.
General Girão: ”Um claro gesto de manipulação da opinião popular”
Girão critica evento contra anistia – Foto: Reprodução
O deputado federal General Girão é um dos seis deputados do RN que votaram a favor da PEC da Blindagem e da urgência da PEC da Anistia na Câmara dos Deputados. Ao acompanhar os movimentos contra os dois projetos de emendas constitucionais que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as 27 capitais e outras cidades do país, o parlamentar critica e afirma que as manifestações são “enganação”.
“Os protestos da esquerda contra a anistia e contra a PEC das Prerrogativas não passaram de enganação — um verdadeiro ‘showmício’ com a apresentação de artistas milionários, conhecidos pelos generosos repasses da Lei Rouanet, transformando a manifestação em pão e circo. Como compreender que o respeito possa prevalecer em meio a tanta enganação?”, questionou o deputado em conversa com o Diário do RN.
O parlamentar minimizou a presença dos artistas no evento do Rio de Janeiro. “Artistas brasileiros que sequer residem no Brasil comparecem a esses atos para estimular a população a reagir contra a Constituição, o respeito e a liberdade — um claro gesto de manipulação da opinião popular”, afirmou Girão, sem citar diretamente Chico Buarque, uma das referências culturais contra a ditadura desde os anos 60, e que atualmente mantém residência no Brasil e em Paris, na França.
As mobilizações também tiveram apoio de artistas consagrados no Brasil como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan, Frejat, Maria Gadu, Chico César, Daniela Mercury e Wagner Moura.
O deputado federal general Girão classifica a PEC da Blindagem como uma “necessidade de “respeito às opiniões, às palavras e aos votos dos deputados, aprovado por ampla maioria”. Ele faz uma crítica também aos senadores, que não devem aprovar a medida.
“Agora, o Senado deve se manifestar. Sabemos, porém, que a composição atual da Casa não tem refletido de maneira adequada o que pensamos como deputados. Isso nos preocupa, pois continuamos sendo tolhidos em nossos direitos como representantes do povo. Um deputado não representa apenas um voto ou um pensamento: representa a vontade de seus eleitores. Seja qual for a decisão do Senado, esperamos que ela nos permita continuar exercendo a liberdade de expressar nossas opiniões, palavras e votos, tudo em acordo com a Constituição”, coloca o parlamentar.
O texto da PEC da Blindagem altera a Constituição para que parlamentares só possam ser processados criminalmente ou presos com autorização da respectiva Casa Legislativa, além de prever votação secreta nessas deliberações e ampliar o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos.
Já a urgência para a PEC da Anistia foi aprovado na Câmara na última quarta-feira (17) por 311 a 163. O texto utilizado defende que “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta lei”. Ainda não se sabe se um eventual texto aprovado anistiará o ex-presidente Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado (veja abaixo o que diz o texto de Crivella).
“Temos obstrução” foi a fala de Rogério Marinho, na última quarta-feira (17), no Senado, quando questionado por David Alcolumbre, presidente da Casa, sobre orientação de voto de Medida Provisória para ampliação de validade da tarifa social de energia elétrica para a população de baixa renda. O projeto teria vigência encerrada na quarta-feira, teve validade aprovada no mesmo dia na Câmara dos Deputados e precisava de aprovação na outra Casa para que não perdesse a validade. A medida amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A obstrução orientada por Marinho é uma manobra para atrasar, dificultar ou até impedir a votação de uma proposta. A obstrução não anula a votação, mas serve como estratégia política para ganhar tempo, negociar mudanças no texto, pressionar o governo ou até tentar impedir que a matéria avance.
Marinho se absteve de votar e os senadores Zenaide Maia (PSD) e Styvenson Valentim (PSDB) votaram a favor da ampliação. Ao final, o projeto foi aprovado na câmara alta por 49 a três, com três abstenções.
Segundo Marinho, em discurso no mesmo dia, a negativa por avançar no benefício social está ligada aos cortes no fornecimento de energia limpa no Brasil. Segundo ele, a ampliação do benefício social poderia ser resolvida de outra maneira.
“O populismo elétrico do PT é velho conhecido: canetada agora, tarifaço depois. Ignoram contratos, sabotam a segurança jurídica e empurram a conta para o povo. Foi assim em 2012 e 2015 e, infelizmente, será de novo. É o mesmo erro, com os mesmos métodos e personagens!”, escreveu em postagem nas redes sociais.
“O Estado brasileiro celebrou contratos com empresas, estimulou investimentos, assegurou condicionantes para que fossem instalados parques de energia eólica e solar por todo Brasil com o discurso de que a energia renovável era importante para melhorar as nossas fontes energéticas limpas. Estas empresas estão tendo o seu fornecimento de energia interrompido pelo operador do sistema para evitar a regra ou o desligamento das redes de transmissão ao invés de darmos garantia a quem investe no Brasil de que os contratos são firmes ao invés de apostarmos na insegurança jurídica e na previsibilidade, este Governo aposta no populismo, no caos, não enfrenta os graves problemas que o setor tem”, afirmou.
Ele se refere à problema enfrentado em estados brasileiros, incluindo o Rio Grande do Norte. O excesso de energia renovável tem gerado uma crise para o sistema elétrico brasileiro, ocasionado pela falta de planejamento para evitar a superoferta. O excedente ameaça a segurança do sistema elétrico brasileiro e estima-se que os prejuízos causados pelos cortes determinados pelas empresas fornecedoras cheguem a 5 bilhões de reais nos últimos três anos.
Na Câmara, enquanto a pauta da Câmara Federal girava em torno da aprovação da PEC da Blindagem – também chamada de PEC das Prerrogativas, ou PEC da Bandidagem – quase os mesmos deputados que votaram a favor da matéria e, horas depois, pela urgência da PEC da Anistia, optavam também contra a ampliação da tarifa social de energia para a população de baixa renda. Nesta lista, entram os potiguares General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL) e Carla Dickson (UB). Os três deputados votaram a favor da blindagem e da urgência para a Anistia, mas contra a ampliação da tarifa.
