setembro 25, 2025

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Planos de Saúde da Câmara Municipal de Natal registrou nesta quarta-feira (24) a ausência da operadora Humana Saúde em reunião convocada para discutir a assinatura de um Termo de Cooperação. A falta de representantes da empresa deve resultar em convocação coercitiva, de acordo com o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes (Republicanos). “A comissão deliberou, por unanimidade, o encaminhamento à procuradoria da casa com o intuito de solicitar ao judiciário a condução coercitiva dos representantes da operadora de saúde, já que não compareceram na tarde hoje”.

O encontro contou apenas com a participação da Unimed, também chamada para firmar acordo com a Comissão de Investigação. “A Unimed compareceu, de fato conseguiu responder os questionamentos apresentados por esta Comissão Especial de Inquérito e saímos daqui com alguns encaminhamentos práticos que serão apresentados formalmente à operadora a fim de que seja adicionado ao termo de cooperação técnico firmado entre a Operadora de Saúde e o PROCON” informou o presidente da CEI, citando alguns termos novos, tais quais a obrigatoriedade da cobrança das coparticipações acontecerem dentro do próprio mês em exercício, assim como o compromisso de abertura de novas clínicas, de novas salas de atendimento e ampliação da rede credenciada.

A reunião teve como objetivo avançar para a mediação de compromissos concretos das operadoras, em parceria com o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal).

Segundo Kleber Fernandes, a ausência da Humana Saúde compromete o andamento dos trabalhos. “Queremos sair do campo da denúncia para o campo da solução. O Termo de Cooperação deve estabelecer compromissos claros, como reduzir a zero as reclamações dos usuários, melhorar o fluxo de atendimentos e dar respostas objetivas às famílias. Esse é o papel da CEI: cobrar, mediar e garantir resultados”, afirmou.

O acordo em discussão prevê prazos para solução das demandas apresentadas pelos consumidores, maior transparência no atendimento e respostas efetivas às denúncias de negativas de cobertura a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Procon Natal apresentou as bases do documento, que inclui contrapartidas e sanções em caso de descumprimento. A expectativa da CEI é que, nos próximos dias, o termo avance com assinaturas, a exemplo do que já foi feito com a Hapvida no último dia 10, quando os vereadores homologaram o Termo de Cooperação firmado entre o Procon Municipal e a operadora Hapvida, no âmbito do programa Procon Saúde, que estabelece um prazo máximo de 30 dias para a solução das demandas apresentadas pelos consumidores.

As denúncias dos pais e mães atípicos vão desde descredenciamento de clínicas, negativas de autorização de tratamentos, entre outras afrontas e desrespeito às mães, pais e crianças que deveriam ter o tratamento garantido pelos planos de saúde.

Na ocasião, Kleber Fernandes destacou o caráter prático do encaminhamento com a Hapvida.

“Estamos transformando as denúncias em soluções. Esse acordo vai trazer mais celeridade, menos desgaste e mais segurança jurídica para as famílias. A resolutividade no âmbito administrativo do Procon estanca o problema sem impedir que quem quiser continue buscando reparação na Justiça”, afirmou ao Diário do RN.

Foram 39 projetos no total, mas oito não entraram na votação por obstrução de deputados governistas. Por divergência, Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT), Francisco do PT (PT), Eudiane Macedo (PV) e Vivaldo Costa (PV) obstruíram a pauta e o autor das propostas, Coronel Azevedo (PL), classificou a ação de boicote e desrespeito com o parlamento e com a população. A discussão teve momentos tensos na sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (24).

Segundo o líder do Governo na Casa, Francisco do PT, alguns projetos, que passaram pelas comissões, tinham recebido emendas substitutivas, algumas das emendas não tinham sido acolhidas. “A gente não sabia o que ia votar com emenda o que é que ia ter substitutivo, qual era o teor”, afirmou. O parlamentar esclarece que as matérias em acordo foram votadas por unanimidade, mas um outro bloco de pautas não foi votado por obstrução.

“A obstrução é um instrumento regimental. Se ela fosse ilegal, imoral ou desrespeitosa, ela não constaria do Regimento. Está lá no regimento, muito claro, que é legítimo o direito de obstrução.

Então, se uma bancada diz que vai obstruir, compete a outra bancada arrumar o número de deputados necessários para votar o que eles querem votar”, esclarece Francisco.

Os projetos de Lei apresentados foram: PL 181/2019 que determina isenção de ICMS na compra de arma de fogo por policiais militares, civis, agentes penitenciários e guardas municipais; PL 436/2021, para ressarcimento financeiro por danos causados ao patrimônio de escolas públicas por alunos ou responsáveis; PL 101/2021 para criação da Carteira de Identificação Estudantil do RN (CIERN); PL 217/2021, que reconhece o risco da atividade e da necessidade de porte de arma de fogo aos guardas municipais; PL 84/2022, que reconhece o risco da atividade e da necessidade de porte de arma de fogo aos profissionais de segurança privada; PL 103/2024, que institui o Programa Voucher Educacional no RN; PL 341/2023, que institui o Dia Estadual de Combate à Maconha; e o PL 60/2024, instituindo a campanha de conscientização contra o aborto.

“Alguns daqueles projetos que estão ali são algumas pautas legítimas do Coronel Azevedo, que é um direito dele, e outras são lacração”, afirma.

Nesse rol, ele inclui o Projeto que institui o dia Estadual de Combate a Maconha: “Essa matéria tinha recebido um substitutivo da deputada Divaneide, em que ela colocava o dia estadual de combate a todas as drogas ilícitas. Por que só a maconha? Então, as outras drogas, cocaína, crack, quer dizer que combate a maconha e o resto fica livre? Então, o que a gente está querendo é aperfeiçoar esses projetos”.

Sobre o projeto do Voucher Educacional, Francisco explica: “A gente tem uma ressalva em relação a ele: nós vamos tirar dinheiro da educação, que já não tem, que todo mundo já reclama que era para ser mais, e vamos disponibilizar isso para pagar a mensalidade na escola particular? Como é que isso vai funcionar?”, questiona.

Os projetos permanecem na Casa e devem ser colocados em votação novamente no Plenário.

Coronel Azevedo
Em comunicado à imprensa, o deputado autor das matérias afirmou que o episódio foi “grave, inviabilizando propostas de grande relevância para a segurança pública, a educação e a defesa da vida no Estado”. Para o deputado Coronel Azevedo, a postura da federação PT/PV representa um desrespeito não apenas ao Parlamento, mas também à população potiguar.

“É lamentável ver deputados preferindo obstruir projetos que garantem segurança aos nossos policiais, que defendem a educação de qualidade e que lutam contra as drogas e o aborto. O boicote do PT e do PV atinge diretamente a sociedade potiguar e mostra o descaso desses partidos com os valores mais caros à nossa população”, destacou Azevedo.

O senador Rogério Marinho (PL), líder do da oposição no Senado, apesar de ser ferrenho defensor da pauta da extrema direita, votou pelo arquivamento da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O senador não tinha se manifestado sobre a medida durante a semana passada, quando foi aprovada na Câmara, e nem após a repercussão das manifestações contra a matéria neste domingo (21) nas 27 capitais pelo país.

A CCJ do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a proposta. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC. Ao Diário do RN, o senador bolsonarista justificou sua escolha atribuindo à Câmara dos Deputados a responsabilidade para o que chamou de “excessos” do projeto que chamou atenção da sociedade.

“Acredito que erraram na dosagem, e o medicamento quando é dado em excesso termina sendo veneno. Por exemplo, eu sou contra o voto secreto, com a exceção da votação de presidente desta casa. Sou contra blindar parlamentares e presidentes de partidos. São excessos que não deveriam ter sido acolhidos”, afirmou. Na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 foi aprovada na última terça-feira (16), com 344 votos a favor e 133 contra no 2º turno.

Marinho, no entanto, defende que o objetivo principal do projeto era outro, garantindo tão somente a volta da Constituição de 1988, que teve alteração neste ponto em 2001.

“Porém, o que a PEC determina é a volta a Constituinte originária. Se há atentado, se é bandidagem, vamos chamar todos os constituintes de bandidos, inclusive Ulysses Guimarães?

Inclusive Lula que era constituinte?”, questiona ele.

Marinho mais outros três senadores do PL votaram diferentemente dos 83 deputados do partido, que foram unânimes a favor da PEC da Blindagem na Câmara. Mesmo com a rejeição da pauta, o presidente do PL potiguar ainda defende o projeto e critica o próprio Senado sobre providências em relação ao STF e o que ele classifica como “hipertrofia” de um Poder sobre outro.

“Estamos diante de um grave atentado a democracia. Qual o princípio da democracia liberal?

Separação dos poderes, equilíbrio e independência entre os poderes. Esse Senado que deveria fazer seu papel, não faz. Há requerimento de 29 senadores solicitando investigação do Vaza Toga, um absurdo, com conversas não republicanas de assessores do ministro Alexandre de Moraes com membros do TSE para usar a criatividade contra adversários”, afirmou.

“A nossa indignação não pode ser seletiva, ou seremos objeto de zombaria, de descrédito. É normal que uma ação parlamentar nesta casa seja paralisada por vontade de ministro do STF?

Estou votando favorável ao arquivamento da PEC. Mas é preciso que esta Casa se dê ao respeito, ou ninguém mais nos respeitará”, finaliza Marinho.

Styvenson e Zenaide
Já o senador Styvenson Valentim (PSDB), que também havia mantido silêncio sobre a matéria, não se pronunciou após a decisão da CCJ pela rejeição, mas a assessoria de imprensa enviou live realizada nesta terça-feira (23), em que ele trata sobre o assunto.

“Não suporto corrupto, não gosto de vagabundo, tenho ódio de mau elemento principalmente na política, ainda mais sabendo que o crime organizado está querendo colocar mais gente aqui dentro. Eu sou contra as coisas erradas, defendo a ética, a moral. Não faço parte da CCJ, mas no momento que esse projeto passar na CCJ e for pro plenário, vocês vão ver meu voto”, disse ele sobre a proposta aprovada na Câmara.

A senadora Zenaide Maia (PSD) foi a única a se pronunciar sobre a pauta após a polêmica gerada pela matéria. O Diário do RN entrou em contato, após a rejeição no Senado, mas ela não respondeu até o fechamento desta edição.

A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.