O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou, em 3 de novembro de 2025, o Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000141/2025-14 para apurar possíveis irregularidades na execução de contratos de publicidade institucional firmados pela Prefeitura Municipal de Mossoró na gestão Allyson Bezerra (UB). O procedimento tramita na área de Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, sob responsabilidade da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, especializada na defesa do patrimônio público.
A investigação tem como base documentos e informações oriundos das ações 0600126-95.2024.6.20.0033 e 0600127-80.2024.6.20.0033, que tratam do uso de recursos públicos destinados à divulgação institucional no âmbito da gestão municipal.
Uma dessas ações refere-se a Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) movidas por Lawrence Carlos Amorim de Araújo, Carmem Júlia Araújo Holanda Montenegro, Genivan de Freitas Vale, pelo Partido Liberal (PL), por Nayara Gadelha de Oliveira (PL) e pela Coligação Mossoró de Verdade. Os autores, todos qualificados nos autos, acusam o prefeito Allyson Leandro Bezerra Silva e o vice-prefeito Marcos Antônio Bezerra de Medeiros da suposta prática de abuso de poder político, econômico e midiático durante o processo eleitoral de 2024.
Segundo as ações, Allyson cometeu abuso de poder político, econômico e midiático durante o processo eleitoral; desvio de finalidade em atos da administração, utilizados para promover politicamente os investigados; autopromoção por meio de propaganda institucional irregular; e uso de blogueiros e influenciadores digitais para impulsionar as candidaturas, o que configuraria vantagem indevida.
A ação foi rejeitada pela Justiça Eleitoral, mas segundo a promotoria, há indícios suficientes para justificar o aprofundamento das análises sobre a execução dos contratos de publicidade institucional, especialmente pela relação desses gastos com o conteúdo investigado nas ações eleitorais.
Desde sua autuação, em 3 de novembro, o procedimento já reúne 15 documentos e movimentações internas. Entre os registros, constam despachos, certidões, comunicações de atos processuais e pedidos de informações enviados à administração municipal.
No dia 13 de novembro de 2025, a Controladoria-Geral do Município encaminhou o Ofício nº 127/2025/CONTROL/PMM, acompanhado de anexos, que foram juntados aos autos pelo chefe de secretaria João Batista Cavalcante. A documentação trata de esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público sobre a execução dos contratos sob suspeita.
Antes disso, em 4 de novembro, houve a juntada de uma comunicação sobre pedido de dilação de prazo por parte da Prefeitura, que solicitou mais tempo para responder às requisições da Promotoria.
As movimentações também registram despachos e encaminhamentos assinados pelo promotor Fábio de Weimar Thé, responsável pela condução das diligências.
A investigação poderá resultar em novas medidas, como a instauração de Inquérito Civil, recomendações ao Executivo municipal ou eventual ajuizamento de ações civis públicas, a depender das conclusões obtidas no curso da apuração.
A expectativa é de que, após o exame detalhado dos documentos já juntados e daqueles que ainda serão enviados pela administração municipal, o Ministério Público avalie se houve violação aos princípios da administração pública na execução dos contratos de publicidade, especialmente diante do contexto eleitoral que motivou parte das denúncias ou arquive o procedimento.