A equipe de transição da prefeita eleita de Parnamirim, Nilda (Solidariedade), afirma enfrentar dificuldades para acessar o sistema Top Down, ferramenta essencial para a gestão financeira do município. Apesar das solicitações oficiais, até agora a gestão em exercício não providenciou o acesso da transição à plataforma.
O sistema Top Down é responsável pelo registro das receitas orçamentárias e extraorçamentárias, emissão de documentos financeiros, relatórios gerenciais e integração com instituições bancárias como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Além disso, concentra informações sobre gestão de recursos humanos e licitações.
De acordo com a Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que regula o processo de transição, a gestão em exercício deve fornecer acesso ao sistema de gestão financeira para a nova administração consultar os dados.
A restrição de acesso compromete a análise detalhada das contas públicas, elemento fundamental para a transição administrativa.
O sistema permite a emissão de relatórios operacionais com informações cruciais como saldos bancários e pagamentos futuros, além de possibilitar a conferência de tributos como ISS, INSS e DARF. Assim, o acesso ao Topdown é indispensável para entender a real situação financeira da Prefeitura.
A nova gestão assumirá o mandato em 1º de janeiro de 2025 e a limitação ao acesso dessa ferramenta pode resultar em lacunas no planejamento inicial da próxima gestão, afetando diretamente a prestação de serviços públicos à população.
A prefeita eleita Nilda lamentou a restrição do acesso e destacou a importância de um processo de transição transparente e alinhado aos princípios republicanos. “A transição não é uma concessão da atual gestão, mas um dever de Estado. Garantir o acesso ao sistema Top Down é essencial para começarmos nosso trabalho com planejamento e responsabilidade”, afirmou a prefeita eleita.