O presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Norte (Fecomercio), Marcelo Queiroz, defende que “concessão é diferente de privatização”. A Parceria Público-Privada (PPP) da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) é uma das três propostas apresentadas pela Federação como alternativas ao aumento da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte para 20%.
Segundo a entidade, garantiria a geração de R$ 5 bilhões aos cofres públicos. As propostas foram apresentadas, nesta terça-feira (3), durante audiência na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa.
“Essa é uma tendência nos estados brasileiros, a partir da aprovação do Marco do Saneamento, a exemplo de Alagoas e Rio de Janeiro. Esses modelos de parceria já têm se mostrado eficazes, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade e ampliação dos serviços prestados à população. Além da concessão da Caern, a Fecomércio RN destaca que as Parcerias Público-Privadas são ferramentas fundamentais para alavancar investimentos em infraestrutura, como saneamento básico, logística, gestão de resíduos sólidos e turismo”, afirma Marcelo Queiroz.
A proposta do setor produtivo parte do entendimento de que o problema das contas públicas reside nas despesas, e não nas receitas, reafirmando que a economia potiguar tem apresentado desempenho robusto, na esteira da atual alíquota de 18%. Marcelo Queiroz enfatiza, em conversa com o Diário do RN, que o próprio Governo do Estado encomendou ao BNDES um estudo com esse objetivo.
Ele se refere a contrato firmado entre o Banco e o Executivo Estadual, no dia 17 de janeiro de 2024, para estudos e modelagem para uma PPP voltada para o saneamento básico em 48 municípios potiguares. A expectativa anunciada pelo Governo à época é de atrair R$ 3,2 bilhões em investimentos. O contrato foi feito com base no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei federal 14.026/2020). O projeto, no entanto, tem previsão de conclusão somente para 2033.
Além da operacionalização da Caern por empresas privadas, a Fecomercio reforçou a necessidade de envio de proposta legislativa para instituir operações de Transação Tributária e Securitização da Dívida Ativa, o que poderia agregar, ao menos, mais R$ 3,4 bilhões.
“Hoje o Estado possui um estoque de dívida ativa na casa de R$ 10 bilhões. Essas são dívidas dos contribuintes para com o Estado. Os instrumentos propostos vão na linha de aumentar a capacidade de recuperação desses créditos, ampliando as possibilidades de negociação desse ativo. A transação tributária permite que o estado negocie diretamente com os devedores condições diferenciadas de pagamento, como descontos para liquidação ou parcelamento em condições especiais”, explica.
Queiroz observa, ainda: “A securitização da dívida ativa transforma os créditos em ativos negociáveis no mercado, possibilitando que o estado obtenha recursos de imediato, em vez de aguardar pela recuperação gradual de dívidas muitas vezes antigas ou de difícil cobrança. Essas medidas não só aumentam a recuperação de recursos, mas também fortalecem a previsibilidade orçamentária e reduzem o impacto fiscal imediato”.
O pacote apresentado pela entidade inclui também a possibilidade de liberação de R$ 1,2 bilhão do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que totaliza R$ 9,6 bilhões em novas receitas sem necessidade de aumento da carga tributária, de acordo com a Fecomércio.
Para a entidade, a alíquota de 18% já leva o RN a liderar o crescimento econômico no país, registrando inflação inferior à média nacional, e que o comprometimento excessivo com gastos obrigatórios, como com pessoal, coloca o RN como o estado com maior despesa relativa. Além disso, a elevação do índice sobrecarrega o setor produtivo, porque coloca em risco a arrecadação e empregos e investimentos.
O presidente da Federação não considera um prejuízo futuro para o Estado da permanência do ICMS em 18%, que poderá vir com a Reforma Tributária. O projeto de Reforma prevê a divisão de recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), baseado na arrecadação dos estados entre os anos de 2019 e 2026.
“A Fecomércio RN considera que o impacto de um aumento da alíquota de ICMS no curto prazo é contraproducente, podendo inibir o dinamismo econômico e a geração de emprego e renda no estado. Mais importante, a entidade defende que a implementação da transação tributária e a securitização têm maior potencial para melhorar a receita e ampliar a participação do Rio Grande do Norte no bolo tributário a ser dividido pela Reforma Tributária, sem prejudicar o ambiente econômico. Dessa forma, essas propostas permitem que o estado melhore sua posição financeira sem onerar ainda mais a população e o setor produtivo”, finaliza Marcelo Queiroz.
Francisco do PT reage: “Privatizar a Caern é uma proposta que não está na agenda desse Governo”
Ao receber a proposta, durante audiência na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, o líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, afirma que “toda proposta ela tem que ser considerada, ela merece ser respeitada e debatida”, mas assemelha a ideia de “concessão” à privatização. “Agora, tem uma coisa que a governadora Fátima comprometeu desde quando ela era candidata: não privatizar a Caern. Você privatizar a Caern significa penalizar os mais pobres, porque certamente eles vão ter que pagar o serviço de água e esgoto mais caro. Isso é uma proposta que não está na agenda desse governo, não está na agenda da governadora”, avisa Francisco.
O parlamentar destaca que a maior parte da dívida ativa vem dos próprios empresários, segundo ele, maiores devedores. Solucionar esse problema, para ele, não é fácil. Se não, “já teria sido resolvido”.
“A outra proposta é sobre arrecadação da dívida ativa do Estado. Importante e todo governo tem que correr atrás de resgatar essas dívidas. Agora, se fosse fácil já teria sido resolvido. Essa questão da dívida ativa, só para você ser ideia, o Governo já tentou inclusive através de vários Refis (programa de renegociação de dívidas) e não se conseguiu o objetivo alcançado. Além do mais, a maior parte da dívida ativa eu acredito que quem deve são os próprios empresários”, ressalta.