Com nove emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, do Executivo Municipal, foi aprovado nesta quinta-feira (05), na Câmara Municipal. O PLC institui o Código de Obras e Edificações do município e estabelece novas normas e diretrizes para a construção, reforma e manutenção de edificações. De acordo com a Prefeitura, a adequação no Código é necessária após o novo Plano Diretor e as novas legislações relacionadas ao licenciamento, acessibilidade e ordenamento urbano.
O projeto foi aprovado com o voto favorável de todos os vereadores da bancada governista. Votaram contra Daniel Valença (PT), Brisa Bracchi (PT) e Robério Paulino (PSOL). Os parlamentares Julia Arruda (PCdoB) e Milklei Leite (PV) se abstiveram.
De acordo com o líder do Governo na Casa, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o Código de Obras precisava ser revisado como legislação complementar ao Plano Diretor. “Há essa necessidade de atualização quanto às especificações técnicas acerca de licenciamentos de novas obras, construções e reformas. São alterações que tratam de padronizações, acessibilidade, além de mecanismos de sustentabilidade como reutilização de água, utilização de energias renováveis”, explicou.
A oposição, que se absteve ou votou contra, ainda assim discutiu as emendas apresentadas. “Duas emendas conseguimos consenso. A primeira inclui que os interesses coletivos prevalecem em relação aos interesses particulares. A outra, muito forte, é a autodeclaração para licenciamento, ou seja, a Prefeitura em vez de fazer concurso para engenheiros e arquitetos, ela terceiriza, coloca o particular para fazer isto. Posteriormente, se houver alguma irregularidade, o Código inclusive permite a regularização do que foi feito de maneira irregular. É um atestado de que vale a pena fazer de maneira irregular e depois pagar alguma compensação. Então, nós tentamos derrubar isso, mas como era impossível, colocamos outra emenda, no sentido de que o poder público municipal apresente anualmente relatórios para que se tenha minimamente condições de aferir as consequências dessas mudanças drásticas a respeito de licenciamento”, disse o vereador Daniel Valença (PT).
O Código previa, ainda, que micro e pequenas empresas que não tivessem pessoas com deficiência, não precisariam ter ambientes de trabalho com acessibilidade. Alguns vereadores defenderam que a norma, na prática, fecharia oportunidades de trabalho para este grupo. O vereador Tércio Tinoco (UB) apresentou, então, emenda para restringir a liberação somente para MEIs, obrigando as empresas enquadradas como pequenas, de até 99 funcionários, a ter acessibilidade.
De acordo com informações da Câmara de Natal, o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, esteve presente na votação. “A atualização do Código de Obras traz segurança jurídica e acaba com a incoerência ao Plano Diretor, fazendo com que o setor de construção civil, especialmente, possa continuar desenvolvendo as áreas de infraestrutura de Natal”, afirmou o secretário.
O Código de Obras de Natal data de 2004, mas nesses 20 anos não passou por revisão. A matéria segue para sanção do prefeito Álvaro Dias.