setembro 5, 2023

O vereador de Natal, Kleber Fernandes (PSDB), teve seus pedidos de liminares de urgência e de evidência, dentro da solicitação de desfiliação partidária sem a perda do mandato eletivo, negados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN). Em seu voto, o relator, juiz Fernando Jales, determinou que o diretório estadual do PSDB apresente resposta à ação até a próxima sexta-feira (8) e, após isso, encaminhamento dos autos para o Ministério Público Eleitoral.

O vereador, filiado ao PSDB desde 2020, quando se renovou seu mandato na Câmara Municipal de Natal, entrou com pedido de desfiliação no diretório estadual da legenda em maio passado, sem o risco de perder seu mandato eletivo. O parlamentar alegou a “impossibilidade na manutenção do convívio partidário” e a solicitação foi aceita pelo PSDB, que expediu carta de anuência autorizando a saída de Kleber Fernandes da sigla sem o prejuízo do mandato eletivo.

No entanto, o magistrado afirmou que “o cargo eletivo, no sistema proporcional, pertence ao partido e não ao candidato” e que, consequentemente, por causa do “inscrito no § 1º do artigo 17 da Constituição Federal, o parlamentar deve fidelidade à legenda a qual foi eleito, resultando a desfiliação partidária sem justa causa na perda do mandato eletivo, consoante a literalidade do artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos – LPP), porquanto presumida a infidelidade no injustificado ato de abandono da legenda”.

Segundo o entendimento de Jales, ainda faltam mais de sete meses para o prazo final da filiação partidária, o que torna o pedido de urgência não aceitável do ponto de vista jurídico. “Nessa conjuntura, o indeferimento dos pedidos liminares é medida que se impõe, devendo dar-se apenas o impulso inicial ao presente processo. Ante o exposto, decido pelo indeferimento das medidas liminares (de urgência e evidência) pleiteadas”, escreveu o juiz eleitoral.

Advogado especialista em Direito do Consumidor e administrador, Kleber Fernandes foi eleito vereador de Natal pela primeira vez em 2016. Pouco depois, assumiu a direção geral do Procon Natal, onde ficou até a renovação de seu mandato, nas eleições municipais de 2020. Ex-líder da bancada governista, o parlamentar já integrou as comissões de Justiça; Direitos do Consumidor; Planejamento Urbano e da Indústria e Turismo do legislativo municipal.

Raniere Barbosa recebe aval do TRE/RN para se desfiliar do Avante

Por unanimidade, o TRE/RN aceitou o pedido de desfiliação do vereador de Natal, Raniere Barbosa do Avante, sem a perda do mandato nesta segunda-feira (4). A relatora da ação, juíza Maria Neíze de Andrade Fernandes, reconheceu a existência de justa causa para a desfiliação partidária, em conformidade com o parecer emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).

“A ação declaratória de existência de justa causa para desfiliação partidária tem fundamento no parágrafo 3º, do artigo 1º da Resolução nº 22.610/2007-TSE. Consta dos autos, documento expedido pelo órgão nacional do Avante, reconhecendo a existência de justa causa, permitindo a desfiliação do requerente sem a caracterização de infidelidade partidária. Portanto, havendo a anuência do partido com a desfiliação do requerente, deve ser reconhecida a existência de Justa Causa para a sua desfiliação, sem qualquer prejuízo quanto ao exercício do seu mandato de vereador”.

Por ora, o vereador Raniere Barbosa permanecerá sem partido. No entanto, isso deve acontecer por pouco tempo, já que o parlamentar natalense recebeu o convite de pelo menos três partidos para filiação. Ele ainda analisa qual das legendas melhor o representa.

“O problema de todos os municípios não é a queda do FPM, mas a falta do FPM para suprir as necessidades básicas dos municípios”, afirmou o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, ao comentar o fato das 167 prefeituras do Estado terem recebido R$ 105 milhões a mais de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de janeiro a agosto deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, conforme o Portal da Transparência do Tesouro Nacional, que faz os repasses três vezes por mês para as gestões municipais.

“O governo federal, ultrapassando seus limites legais e funcionais, normalizou oferecer salários para os servidores da Educação e o próprio salário mínimo, por exemplo, com percentual além da capacidade de município. E por outro lado, temos o preço de insumos de saúde, de merenda e transporte escolar que variou em relação ao que o FPM veio para suprir”, explicou Luciano, que é prefeito do município de Lagoa Nova.

“Estamos falando de produtos que são de consumo diário, como soro fisiológico, gazes e medicamentos psicotrópicos, apor exemplo, e que tem os preços cobrados em dólar. Qualquer pessoa que for em uma farmácia verificará que os preços de medicamentos subiram e muito. E esse aumento de apenas 4,4% do FPM, não acompanhou essa linha dos preços. Então, acabou não atendendo a necessidade, que é o que a gente precisa”, falou.

De acordo com o Tesouro Nacional, nos oito primeiros meses deste ano as prefeituras receberam quase R$ 2,5 bilhões, o que representa uma alta de 4,4% em relação aos oito meses iniciais de 2022, quando foram repassados R$ 2,35 bilhões. O FPM é a principal fonte de receita de cerca de 70% das prefeituras brasileiras, que recebem sua fatia de acordo com o tamanho da população. No geral, é composto por 22,5% de tudo o que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Na semana passada, mais de 100 prefeitos potiguares fizeram protesto para cobrar aumento nos repasses e solicitarem que o FPM seja composto por 24% das receitas de IR e IPI, o que representa uma elevação de 1,5%. Alegam que o aumento do repasse é necessário para compensar perdas inflacionárias e para fazer frente ao aumento de despesas com pagamento de salários de servidores e outras obrigações. Eles dizem que o pagamento da folha do funcionalismo está ameaçado até o fim do ano, caso não haja crescimento nos repasses.

Dos 167 municípios, o que recebeu a maior parcela de FPM neste ano foi Natal. A capital potiguar recebeu R$ 310,4 milhões entre janeiro e agosto de 2023, contra R$ 294,6 milhões no mesmo período do ano passado. Em Natal, a alta foi de 5,3%. Em Mossoró e Parnamirim, segunda e terceira maiores cidades do Estado, o FPM em cada prefeitura saiu de R$ 85,3 milhões em 2022 para R$ 88,3 milhões – alta de 3,5%. A 4ª maior cidade, São Gonçalo do Amarante, saiu de R$ 43 milhões para R$ 45,5 milhões.

Julho e Agosto
Apesar do crescimento no acumulado do ano, vale ressaltar que o FPM registrou queda nos últimos dois meses – especificamente, julho e agosto. Nos dois meses de 2022, a arrecadação havia sido de R$ 670 milhões, caindo para R$ 647,3 milhões neste ano, uma redução de 3,3% nos dois meses, conforme a 98 FM.

A queda do valor total dos repasses do FPM vem da redução da arrecadação, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo dados da Receita Federal, de janeiro a julho, por exemplo, houve queda na arrecadação total do IPI (-12,9% em relação a 2022), do IRPF (-3,5%) e do IRPJ (-5,6%).

A confederação também aponta que houve um aumento das restituições do IR: foram R$ 4,3 bilhões em 2023, um número 56% maior do que em 2022.