setembro 2025

“Temos obstrução” foi a fala de Rogério Marinho, na última quarta-feira (17), no Senado, quando questionado por David Alcolumbre, presidente da Casa, sobre orientação de voto de Medida Provisória para ampliação de validade da tarifa social de energia elétrica para a população de baixa renda. O projeto teria vigência encerrada na quarta-feira, teve validade aprovada no mesmo dia na Câmara dos Deputados e precisava de aprovação na outra Casa para que não perdesse a validade. A medida amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A obstrução orientada por Marinho é uma manobra para atrasar, dificultar ou até impedir a votação de uma proposta. A obstrução não anula a votação, mas serve como estratégia política para ganhar tempo, negociar mudanças no texto, pressionar o governo ou até tentar impedir que a matéria avance.

Marinho se absteve de votar e os senadores Zenaide Maia (PSD) e Styvenson Valentim (PSDB) votaram a favor da ampliação. Ao final, o projeto foi aprovado na câmara alta por 49 a três, com três abstenções.

Segundo Marinho, em discurso no mesmo dia, a negativa por avançar no benefício social está ligada aos cortes no fornecimento de energia limpa no Brasil. Segundo ele, a ampliação do benefício social poderia ser resolvida de outra maneira.

“O populismo elétrico do PT é velho conhecido: canetada agora, tarifaço depois. Ignoram contratos, sabotam a segurança jurídica e empurram a conta para o povo. Foi assim em 2012 e 2015 e, infelizmente, será de novo. É o mesmo erro, com os mesmos métodos e personagens!”, escreveu em postagem nas redes sociais.

“O Estado brasileiro celebrou contratos com empresas, estimulou investimentos, assegurou condicionantes para que fossem instalados parques de energia eólica e solar por todo Brasil com o discurso de que a energia renovável era importante para melhorar as nossas fontes energéticas limpas. Estas empresas estão tendo o seu fornecimento de energia interrompido pelo operador do sistema para evitar a regra ou o desligamento das redes de transmissão ao invés de darmos garantia a quem investe no Brasil de que os contratos são firmes ao invés de apostarmos na insegurança jurídica e na previsibilidade, este Governo aposta no populismo, no caos, não enfrenta os graves problemas que o setor tem”, afirmou.

Ele se refere à problema enfrentado em estados brasileiros, incluindo o Rio Grande do Norte. O excesso de energia renovável tem gerado uma crise para o sistema elétrico brasileiro, ocasionado pela falta de planejamento para evitar a superoferta. O excedente ameaça a segurança do sistema elétrico brasileiro e estima-se que os prejuízos causados pelos cortes determinados pelas empresas fornecedoras cheguem a 5 bilhões de reais nos últimos três anos.

Na Câmara, enquanto a pauta da Câmara Federal girava em torno da aprovação da PEC da Blindagem – também chamada de PEC das Prerrogativas, ou PEC da Bandidagem – quase os mesmos deputados que votaram a favor da matéria e, horas depois, pela urgência da PEC da Anistia, optavam também contra a ampliação da tarifa social de energia para a população de baixa renda. Nesta lista, entram os potiguares General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL) e Carla Dickson (UB). Os três deputados votaram a favor da blindagem e da urgência para a Anistia, mas contra a ampliação da tarifa.

A votação que marcou a semana na Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Emenda à Constituição que blinda os colegas deputados e senadores de punições pelo eventual cometimento de crimes. A proposta, que agora segue para análise no Senado, altera a Constituição para determinar que deputados, senadores e até presidentes nacionais de partidos com assento no Legislativo só possam ser processados criminalmente ou presos mediante autorização prévia da respectiva Casa.

Aprovado na Câmara dos Deputados com voto favorável de seis dos oito deputados da bancada potiguar – Benes Leocádio (UB), Carla Dickson (UB), General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP) – os senadores agora devem analisar a matéria.

O Diário do RN entrou em contato com os três senadores da bancada do Rio Grande do Norte para obter seus posicionamentos. O senador Styvenson Valentim (PSDB) respondeu, através da assessoria de imprensa, que não deve se posicionar neste momento sobre o projeto.

“Não vou me posicionar agora porque o Senado é uma Casa Revisora. Na prática nós nem sabemos ainda exatamente que projeto chegará ao Plenário para ser votado. Quando tivermos todos os detalhes iremos analisar e eu me posicionarei”, afirmou à reportagem.

Já a senadora Zenaide Maia (PSD) disse ser contra a matéria. À Agência Saiba Mais, ela criticou a PEC: “Isso significa proteger quem comete malfeitos. Ninguém está acima da lei, que vale de forma igual para todos, independentemente do cargo que ocupem, sejam agentes públicos ou não”, declarou. A indicação é que deverá votar contra a PEC no Senado.

Já o líder da oposição, o bolsonarista Rogério Marinho (PL), foi o único que não expressou sua opinião e pretensão de voto sobre a polêmica após a aprovação na Câmara dos Deputados.

Marinho tem sido ferrenho defensor e articulador da PEC da Anistia, mas evita falar sobre a Blindagem.

A expectativa é que a matéria tenha maior dificuldade de passar na Casa, onde precisa de 48 votos para a aprovação.

A aprovação da chamada PEC da Blindagem, também apelidada de PEC da Impunidade, das Prerrogativas, ou da Bandidagem, pela Câmara dos Deputados, acendeu debate no meio jurídico e político sobre os limites da prerrogativa parlamentar e o risco de impunidade para crimes cometidos por quem ocupa cargos no Congresso Nacional.

No texto aprovado pela Câmara, está expresso que, desde a diplomação, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. Em termos práticos, isso significa que, mesmo diante de delitos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro ou crimes de corrupção, um parlamentar poderá escapar da responsabilização caso seus pares decidam não autorizar a abertura da ação penal ou a manutenção da prisão em flagrante.

O juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, da 6ª Vara Criminal de Natal, avaliou, em entrevista ao Diário do RN, nesta quarta-feira (17), que a mudança representa um grave retrocesso. Para o magistrado, esse mecanismo fere princípios constitucionais e pode transformar o Parlamento em escudo para criminosos, além de concordar com a análise que até mesmo membros de facções criminosas terão portas abertas para o Congresso Nacional.

Os deputados do PT RN que votaram contra a matéria criticaram os colegas que apoiaram o projeto. A deputada Natália Bonavides (PT) disse que o projeto facilita com que os cometedores de crimes se safem da Justiça. Já o deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou que a proposta deturpa a ideia de imunidade parlamentar e cria uma casta acima da lei.

“A PEC da Blindagem é um mecanismo que vai proteger parlamentares que cometerem crimes e nada tem a ver com imunidade parlamentar. Parlamentares federais não estão acima da lei”, afirmou em entrevista.

Enquanto a pauta da Câmara Federal girava em torno da aprovação da PEC da Blindagem – também chamada de PEC das Prerrogativas, ou PEC da Bandidagem – quase os mesmos deputados que votaram a favor da matéria e, horas depois, pela urgência da PEC da Anistia, optavam também contra a ampliação da tarifa social de energia para a população de baixa renda.

Nesta lista, entram os potiguares General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL) e Carla Dickson (UB). Os três deputados votaram a favor da blindagem para os colegas parlamentares que pratiquem crimes e, além disso, militam em favor da anistia, inclusive para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado no processo da trama golpista contra o Brasil.

No entanto, os deputados da bancada potiguar optaram, na votação desta quarta-feira (17), por retirar a Medida Provisória 1300/25, da Mesa de Votação. A medida amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor em 5 de julho e teria vigência encerrada às 24h desta quarta-feira. Além de ser aprovada na Câmara, a MP precisava ser aprovada também no Senado até esta quarta-feira. Apesar do voto de 118 deputados para que ele perdesse a validade, o projeto foi aprovado nas duas Casas Legislativas dentro do prazo.

De acordo com o G1, esta foi uma forma do Centrão ameaçar a base governista, que deu baixa adesão às pautas de interesse da oposição bolsonarista. O benefício às famílias brasileiras pobres foi usado como instrumento de chantagem dos deputados sobre os colegas, através da criação de dificuldades para a ampliação da tarifa social.

Os demais deputados do Rio Grande do Norte, Natália Bonavides (PT), Fernando Mineiro (PT), João Maia (PP), Robinson Faria (PP), Benes Leocádio (UB) votaram ‘não’ à retirada da tarifa social. Os três últimos, no entanto, foram a favor da Blindagem e da urgência da PEC da Anistia, mas optaram por apoiar a continuidade do benefício.

O Diário do RN entrou em contato com os deputados General Girão, Sargento Gonçalves e Carla Dickson, mas não obteve retorno sobre a justificativa de apoiarem a retirada do benefício social até o fechamento da edição.

Tarifa Social
A Medida Provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), se aplica a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No entanto, diferentemente de como é hoje, haverá tarifa zero para o consumo até 80 kWh/mês.

Acima desse consumo, não haverá desconto. Atualmente, existem descontos escalonados para faixas maiores: 65% de desconto no consumo até 30 kWh/mês; 40% de desconto na faixa de 31 a 100 kWh/mês; e 10% no consumo de 101 a 220 kWh/mês.

Para famílias indígenas e quilombolas que atendam às condições, a isenção de tarifa passa do consumo máximo de 50 kWh/mês para os mesmos 80 kWh/mês.

Ambas as isenções continuam a ser bancadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe vários pagamentos de encargos setoriais repassados em parte nas contas de luz.

Como a isenção cheia passa a beneficiar mais pessoas, a diferença será coberta por todos os outros consumidores com encargo da CDE incidente na fatura de energia.

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal por pessoa de meio a um salário mínimo e inscritas no CadÚnico terão isenção do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh. A isenção da CDE será para uma única unidade consumidora.

No total, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz. As informações são da Câmara dos Deputados.

Com aprovação durante a noite desta quarta-feira (17), por 311 votos a 163 e sete abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, o chamado PL da Anistia, permite a aceleração da tramitação de um dos projetos mais polêmicos deste ano. A decisão, costurada com apoio da direita e do Centrão, permite que o texto avance direto ao plenário, sem a análise das comissões.

A bancada do PT fechou questão contra a urgência, e no Rio Grande do Norte os deputados Fernando Mineiro e Natália Bonavides votaram alinhados à orientação do partido. Mineiro, em conversa com o Diário do RN, avaliou que a aprovação da urgência revela a prioridade da base governista de direita em atender interesses próprios.

“Mais uma vez a direita e o Centrão se unem para priorizar a agenda de interesses particulares, relegando a último plano a pauta que beneficia a população”, afirmou.

O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), prevê anistia a todos que participaram ou apoiaram manifestações políticas e eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei. A redação inclui desde apoio logístico e doações até publicações em redes sociais, abrangendo inclusive conexões com crimes tipificados no Código Penal. Na prática, a proposta pode beneficiar investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O deputado petista chamou atenção para o conteúdo do artigo primeiro do projeto, que concede perdão a manifestantes e apoiadores, inclusive por meio de postagens em plataformas digitais. Para ele, a anistia representa a legalização de práticas golpistas.

“Querem salvo-conduto para continuarem praticando crimes contra o país. Na verdade, o texto é um habeas corpus preventivo. Ou seja, querem autorização para continuar cometendo crime contra o país. Pode ter quebra-quebra das sedes dos poderes, tentativa de golpes, planos para assassinar o presidente, o vice e ministro que está liberado até a promulgação da lei”, declarou.

Parte do artigo primeiro determina anistia a “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”, a partir de outubro de 2022. A lei beneficia o ex-presidente Bolsonaro.

Natália Bonavides também endureceu o tom e classificou a votação como um marco negativo para o Legislativo. “A Câmara inaugurou uma verdadeira semana da impunidade. Um absurdo!”, disse a deputada à reportagem.

A deputada ressaltou que a aprovação da urgência sinaliza uma tentativa explícita de blindar crimes contra a democracia. “Depois de blindar políticos criminosos, alguns deputados querem agora inocentar os golpistas que atentam contra a democracia, que traíram a pátria”, afirmou.

Para Natália, a medida aprovada vai além da articulação parlamentar e precisa ser enfrentada pela sociedade. “Ao aprovar a urgência do projeto de anistia, a direita está agindo, sem nenhuma vergonha, para beneficiar seus crimes e seus criminosos, atacando os direitos do povo. A resposta deve vir das ruas!”, defendeu.

Oposição defende urgência da anistia
Se, de um lado, a bancada do PT reagiu com duras críticas à aprovação da urgência do PL da Anistia, de outro, parlamentares da oposição ao governo Lula defenderam a medida como necessária para corrigir excessos e abrir caminho à pacificação política no país.

O deputado João Maia (PP-RN) explicou que seguiu a posição do partido na votação e ponderou que a análise definitiva dependerá do conteúdo do relatório a ser apresentado. “Acompanhei, como geralmente faço, a orientação do partido. Precisamos ver o conteúdo do relatório que virá.

Há quase um consenso que as penas aplicadas aos manifestantes de 08/01 são excessivas”, afirmou ao Diário do RN.

O deputado General Girão (PL-RN) concordou que muitos dos investigados pelos atos do 8 de janeiro foram alvo de punições desproporcionais. “Estamos desde janeiro de 2023 envoltos em uma situação provavelmente jamais vivida no Brasil. Defendemos a justiça para aqueles que estão pagando por crimes que não cometeram. Claro que uma minoria depredou e vilipendiou o patrimônio público, e defendemos que sejam identificados e punidos de maneira justa”, disse Girão à reportagem.

Para o parlamentar, o PL da Anistia é uma oportunidade de encerrar um ciclo de perseguições políticas. “Todavia, muitos foram tratados como criminosos, sob uma narrativa de tentativa de golpe de Estado — um absurdo! O quanto antes nós pudermos colocar para votação um projeto de lei da anistia, mais cedo nós estaremos conseguindo pacificar o nosso país. Pacificação é fundamental e ela já foi provocada em outras situações anteriores no Brasil, inclusive com apoio da esquerda”, concluiu o deputado do PL.

A tramitação da chamada PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, acentua s divisão política no país. Para a bancada do PT no Rio Grande do Norte, que tem os únicos dois deputados da bancada potiguar que votaram contra a medida, a proposta representa um claro retrocesso democrático e um incentivo à impunidade. O deputado Fernando Mineiro afirmou que a proposta deturpa a ideia de imunidade parlamentar e cria uma casta acima da lei.

“A PEC da Blindagem é um mecanismo que vai proteger parlamentares que cometerem crimes e nada tem a ver com imunidade parlamentar. Parlamentares federais não estão acima da lei. Caso essa PEC seja aprovada no Senado – eu espero que não seja – os crimes dos membros do Congresso Nacional só serão julgados se os próprios membros do Congresso Nacional aprovarem!

Um completo absurdo tendo em vista que esse tipo de procedimento impede a ação do julgamento, como já ocorreu em passado recente”, disse.

No texto aprovado, está expresso que deputados e senadores, a partir da diplomação, não poderão ser processados ou presos sem o aval do Legislativo. Para Mineiro, essa regra vai na contramão da transparência. “Além disso, a aprovação para que haja o julgamento de parlamentares será através do voto secreto! Ou seja, é uma PEC que transforma os membros do Congresso Nacional em uma casta intocável. Acima da lei”, criticou.

O parlamentar também condenou o trecho que amplia o foro por prerrogativa de função para presidentes nacionais de partidos. “Outro absurdo é o fato de que as infrações cometidas pelos presidentes nacionais de partidos políticos serão julgadas pelo STF, em foro privilegiado. Partidos são instituições privadas e seus dirigentes não podem ser equiparados a ocupantes de cargos de Estado”, destacou.

A deputada Natália Bonavides reforçou a crítica, chamando a proposta de instrumento de autoproteção corporativa. “A PEC da Blindagem só serve para dificultar o julgamento e prisão de parlamentares que cometerem crimes, facilitar que eles se safem da Justiça com ajuda de colegas e conceder mais privilégios. Quem é a favor dessa proposta só pode ter uma intenção: proteger quem faz coisa errada”, afirmou.

O texto da PEC altera a Constituição para que parlamentares só possam ser processados criminalmente ou presos com autorização da respectiva Casa Legislativa, além de prever votação secreta nessas deliberações e ampliar o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos.

Agora, a proposta será analisada no Senado, onde precisa de 49 votos para ser aprovada em dois turnos. Antes, passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, que avaliará sua constitucionalidade. Enquanto isso, cresce a pressão de setores jurídicos e políticos que veem na chamada blindagem um risco de transformar o Parlamento em um espaço de privilégios e imunidades incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

Deputados do RN que apoiaram PEC defendem “soberania do Parlamento”

Enquanto isso, outros deputados federais do Rio Grande do Norte votaram a favor da proposta. Para eles, o texto é uma forma de resguardar a independência do Legislativo diante do que classificam como ingerência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Defendemos que o Parlamento seja independente e soberano, conforme previsto no texto constitucional. Há tempos, nós estamos vendo principalmente o Supremo Tribunal Federal interferir nas prerrogativas do Parlamento Brasileiro. Ora, se cabe ao Supremo zelar pela constitucionalidade das ações, nos estranha que o Supremo esteja agindo de maneira inconstitucional”, disse ao Diário do RN o deputado General Girão (PL).

Girão ressaltou que a blindagem não busca distanciar deputados e senadores da população, mas garantir que possam exercer seus mandatos sem receio de pressões externas. “Nossa principal intenção é de preservar o parlamentar da perseguição dos ministros do STF, e não da população — isso, jamais!”, declarou.

Embora tenha discordado da previsão de voto secreto para a análise de prisões e autorizações de processos criminais, o deputado reconheceu que essa regra já consta na Constituição. “Apesar de ser contra, é o que consta na Constituição, e isso poderá ser mudado no futuro”, acrescentou.

Na mesma linha, o deputado Sargento Gonçalves (PL) defendeu que a proposta ajuda a restabelecer a estabilidade institucional. “Prefiro apelidar de PEC contra a chantagem. Vivemos um momento de instabilidade institucional e precisamos restabelecer a democracia em nosso país. Isso passa obrigatoriamente pelo fortalecimento do Parlamento, de acordo com o próprio ministro Luiz Fux: ‘Em um Estado de direito, se existe um poder soberano, esse será o Parlamento, pois é o representante legítimo da vontade popular’”, afirmou.

Para Gonçalves, a PEC não é perfeita, mas representa um avanço. “O texto da PEC 03/2021 não é o ideal, mas é o possível; inclusive, estamos apenas retornando ao texto do constituinte original de 1988. É um absurdo os ataques que parte dos parlamentares sofre, com perseguições e chantagens por parte de ministros do STF”, criticou.

O deputado também ironizou a posição contrária de partidos de esquerda. “Só o fato de o PT e demais partidos da extrema esquerda estarem contra já é um bom sinal de que estamos votando no caminho certo”, disse.

Na avaliação dos dois parlamentares potiguares, a proposta aprovada na Câmara reafirma o equilíbrio entre os poderes da República e fortalece a soberania do Congresso como representante da vontade popular. “Voto com a consciência de querer um parlamento livre, com as prerrogativas mínimas para proteger e lutar pelos interesses daqueles que nos confiaram a representação política. Isso é a verdadeira democracia”, concluiu Sargento Gonçalves.

O Diário do RN também entrou em contato com Carla Dickson (UB), Benes Leocádio (UB), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP), que também votaram a favor da PEC, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

A aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados acendeu debate no meio jurídico e político sobre os limites da prerrogativa parlamentar e o risco de impunidade para crimes cometidos por quem ocupa cargos no Congresso Nacional. A proposta, que agora segue para análise no Senado, altera a Constituição para determinar que deputados, senadores e até presidentes nacionais de partidos com assento no Legislativo só possam ser processados criminalmente ou presos mediante autorização prévia da respectiva Casa.

O juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, da 6ª Vara Criminal de Natal, que recebeu nota máxima em sem mestrado na PCU, avalia, em entrevista ao Diário do RN, que a mudança representa um grave retrocesso. “A Constituição já prevê a possibilidade de prisão do parlamentar somente em flagrante de crime inafiançável. A PEC mantém essa regra, mas acrescenta que, mesmo nesses casos, será necessário que a Câmara ou o Senado delibere sobre a manutenção da prisão”, afirmou em entrevista ao Diário do RN. O magistrado observa que, ao submeter ao crivo político o que já está definido pela Constituição como exceção, o Congresso cria uma barreira artificial que pode favorecer criminosos.

No texto aprovado pela Câmara, está expresso que, desde a diplomação, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. Em termos práticos, isso significa que, mesmo diante de delitos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro ou crimes de corrupção, um parlamentar poderá escapar da responsabilização caso seus pares decidam não autorizar a abertura da ação penal ou a manutenção da prisão em flagrante.

O juiz, que tem especialização em Direito Processual Penal, lembra que a Constituição já estabelece um núcleo de direitos e princípios que não podem ser alterados por emendas, as chamadas cláusulas pétreas. “A PEC é inconstitucional em vários aspectos. Ela viola o princípio da separação de poderes e o princípio republicano da isonomia. A isonomia significa um princípio muito próprio e caro ao Estado Democrático de Direito. Aquelas pessoas que ocupam a mesma posição jurídica precisam ter o mesmo tratamento. É um princípio republicano. Então, à medida que ele confere um tratamento diferenciado ao parlamentar em relação aos demais cidadãos e que não tem nada a ver com a prerrogativa que afeta ao parlamento, ele está violando o princípio da isonomia de tratamento. Conferir tratamento diferenciado a parlamentares diante da lei rompe com o fundamento do Estado Democrático de Direito”, pontuou.

A polêmica se torna ainda maior quando se observa o contraste entre os crimes afiançáveis e inafiançáveis. Pela legislação brasileira, crimes afiançáveis são aqueles de menor gravidade, como furto simples, estelionato ou alguns delitos contra a honra, geralmente punidos com penas mais brandas. Já os crimes inafiançáveis incluem tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações de grupos armados contra a ordem constitucional. A lista de crimes hediondos, definida pela Lei nº 8.072/1990, inclui homicídio qualificado, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio, latrocínio, entre outros. São condutas graves, que pela Constituição não admitem fiança e deveriam, em tese, receber tratamento rígido do Estado.

A PEC, no entanto, abre uma brecha. “Mesmo em flagrante de crime inafiançável, a deliberação será necessária. Se a Casa decidir pela não manutenção da prisão, o parlamentar será solto. Além disso, se a Câmara ou o Senado não autorizarem a abertura da ação penal, o processo nem sequer começa. E se não houver deliberação em tempo hábil, há ainda o risco de prescrição”, advertiu Bezerra.

Para o juiz, esse mecanismo pode transformar o Parlamento em escudo para criminosos e concorda com a análise que até mesmo membros de facções criminosas terão portas abertas para o Congresso Nacional.

“Eu vejo a possibilidade de portas abertas para facções criminosas, porque a PEC traz essa blindagem. Líderes de grupos organizados, com poder financeiro, podem buscar se eleger para garantir impunidade. Isso não é imunidade parlamentar, é impunidade”, disse. Ele lembrou que, recentemente, investigações já revelaram conexões entre organizações criminosas e agentes políticos, o que reforça a gravidade da mudança.

Voto secreto
O magistrado também aborda a determinação de voto secreto, incluída na proposta. Depois de ser retirado, o artigo foi retomado à PEC após uma manobra patrocinada por Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (17), um dia após a PEC ser aprovada.

“Fere o princípio da publicidade. Não só isso, mas também trata de interesse puramente corporativo. A emenda constitucional viola inclusive outros princípios, como princípios da impessoalidade. Ele não trata de interesse público, ele está tratando de interesse corporativo, não somente os parlamentares. Então, nesse aspecto, também se questiona porque não dá publicidade, você não vai saber quem votou em quem”, avaliou.

Além da blindagem, a PEC também amplia o foro por prerrogativa de função, garantindo que presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso tenham seus processos julgados no Supremo Tribunal Federal. Na avaliação de críticos, trata-se de um reforço ao distanciamento entre representantes políticos e a lei aplicada ao cidadão comum.

O caminho da proposta ainda está em aberto. O Senado será a próxima etapa e a PEC precisará ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário, onde são necessários 49 votos para a sua aprovação. A expectativa é de um debate mais rigoroso, tanto sobre o mérito quanto sobre a constitucionalidade.

No entanto, para juristas, como Ivanaldo Bezerra, a essência da proposta já traz em si um problema estrutural. Ao condicionar a responsabilização criminal de parlamentares à deliberação política de seus pares, a PEC da Blindagem desloca o interesse público para segundo plano e arrisca comprometer a confiança da sociedade nas instituições.

Em apenas oito meses de gestão, a Prefeitura de Natal, sob gestão Paulinho Freire (UB) já desembolsou R$ 200.037.559,07 para pagar dívidas deixadas pela administração de Álvaro Dias (Republicanos). Desse total, a maior parte está concentrada na área da Saúde, responsável por quase 70% de todo o valor liquidado, ou R$ 137.083.108,19.

No dia 27 de dezembro de 2024, o Diário do RN fez um levantamento no Portal da Transparência da Prefeitura e verificou que Álvaro transferia para Paulinho, além de obras finalizadas e a serem concluídas, também as dívidas, no valor de R$ 432 milhões, incluindo contas da Prefeitura e órgãos da administração indireta e autarquias. As dívidas são relacionadas à órgãos da administração direta, NatalPrev, Companhia de Serviços Urbanos, Câmara Municipal, Fundação Cultural Capitania das Artes, Empresa de Fomento e Segurança Alimentar, Agência de Regulação de Saneamento Básico e Procon.

Entre os principais credores do município estão hospitais, clínicas, cooperativas médicas e prestadores de serviços da saúde. As maiores dívidas da Saúde já pagas, até 31 de agosto de 2025, foram à Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte R$ 38.367.839,30; Instituto do Coração de Natal Ltda R$ 14.163.406,42; Athena Healthcare Holding S.A R$ 13.588.074,23; Clínica Ortopédica e Traumática de Natal Ltda. – R$ 11.561.121,99; Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do RN Ltda (Coopanest-RN) R$ 7.711.774,31; Hospital Natal Center – R$ 6.782.584,12.

A Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer – Hospital Luís Antônio recebeu valor semelhante, de R$ 6.281.044,19. Já a JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda, R$ 4.746.900,06; a Protoclínica da Criança Ltda recebeu R$ 4.276.045,63 e a A&R Serviços Médicos e Consultórios Ltda, R$ 2.974.541,68.

Outros pagamentos referentes ao exercício anterior efetivados por Paulinho Freire entre janeiro e agosto deste ano também estão relacionados no Portal da Transparência. O valor de R$ 44.276.954,07 foi quitado com pagamento de pessoal e encargos sociais. Já R$ 54.523.343,44 com “outras despesas correntes”, que deve incluir pagamento de fornecedores, e prestadores de serviços.

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal se prepara para dar mais um passo no processo que pode levar à cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). Após a entrega da defesa preliminar da parlamentar, o relator do caso, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), apresentou parecer pela continuidade do processo, rejeitando as alegações iniciais da defesa e pela continuidade do processo. Agora, o colegiado se prepara para iniciar a fase de apuração, com a convocação de testemunhas e coleta de provas. A presidente da comissão, vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade), confirmou que já está organizando o cronograma dos trabalhos.

“Estou organizando o cronograma para iniciarmos a apuração. Acredito que daqui para sexta será divulgado. Após a montagem do cronograma, daremos início à apuração, convocaremos e começaremos a ouvir as testemunhas que foram arroladas na defesa da vereadora denunciada. De acordo com o rito regimental, o processo precisa correr dentro do prazo de 120 dias”, explicou ao Diário do RN.

Já o relator Fúlvio Saulo detalhou os fundamentos da decisão de manter o processo em andamento. Ele rejeitou a defesa preliminar apresentada pela vereadora do PT. O relatório preliminar foi entregue no dia 12 de agosto.

“Em síntese, rejeitamos todas as preliminares apresentadas pela defesa, pois entendemos que os argumentos que dizem respeito ao mérito da denúncia serão analisados na fase de instrução. O parecer que apresentei recomenda a continuidade do processo, justamente para que as provas sejam colhidas e avaliadas apropriadamente. Minha linha é de não fazer juízo prévio, pois nessa nova fase serão apresentados argumentos definitivos”, afirmou à reportagem.

Ele acrescentou que a rejeição dos pedidos da defesa não foi uma questão de preferência política: “As argumentações apresentadas juridicamente não convenceram o nosso jurídico. Então, a gente preferiu que tivesse maior embasamento para tomar efetivamente as informações para o parecer final. Sou a favor de um processo justo, baseado na legalidade e formalidade processual”.

Outro membro da Comissão, o vereador Daniel Valença (PT), que é contra a cassação da colega de bancada, lembra que outro processo contra Brisa, sob o mesmo objeto, no Conselho de Ética deve andar mais rápido.

A reportagem entrou em contato com a vereadora Brisa para obter mais informações sobre a defesa, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

Entenda o caso
O processo de cassação foi aberto após denúncia do vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa Bracchi de ter destinado R$ 18 mil em emendas parlamentares para financiar o evento cultural “Rolê Vermelho”, realizado em agosto na Casa Vermelha. Com emendas de Brisa Bracchi, foram destinados R$ 500 para o DJ Augusto; R$ 15 mil para a cantora Khrystal e banda; e R$ 2.500 para a banda Skarimbó. O evento teve cartaz com imagem de Bolsonaro e pulseira com dizeres relacionados à prisão do ex-presidente. Para os opositores, a festa teve caráter político-partidário, configurando desvio de finalidade e quebra de decoro.

Posteriormente, o vereador Subtenente Eliabe (PL) também protocolou pedido de cassação, reforçando as acusações. A Câmara aprovou a abertura do processo em plenário, com 23 votos favoráveis, e sorteou a comissão responsável: Anne Lagartixa (presidente), Fúlvio Saulo (relator) e Daniel Valença (PT), como membro.

Na defesa apresentada, Brisa negou irregularidades, afirmou que os recursos foram aplicados com “total transparência” e classificou o processo como perseguição política. Segundo ela, o “Rolê Vermelho” teve caráter cultural, com contratações regulares de artistas locais e incentivo à produção cultural de Natal.

Com o parecer do relator pela continuidade, a comissão deve agora divulgar o cronograma da fase instrutória, que inclui depoimentos, apresentação de documentos e análise das provas. O prazo total para conclusão do processo é de 120 dias.

Caso seja aprovado relatório final pela cassação, a decisão caberá ao plenário da Câmara, onde Brisa poderá perder o mandato por maioria qualificada dos votos dos vereadores. Se isso acontecer, assume a cadeira em seu lugar a suplente Júlia Arruda (PCdoB), que compõe federação com o PT e o PV.

“Já está muito claro que, enquanto o governo Bolsonaro foi o primeiro em 30 anos a reforçar os controles e coibir fraudes, o governo Lula e o PT trabalharam para afrouxar e até eliminar tais mecanismos. Agora, com a quebra dos sigilos fiscais de diversas entidades e dirigentes, vamos avançar para seguir o caminho do dinheiro e punir os responsáveis de forma exemplar”, afirmou Rogério Marinho (PL), em conversa com o Diário do RN, sobre a CPMI do INSS, em andamento no Congresso Nacional.

Marinho fala sobre o assunto após a divulgação de que ele recebeu, em 2018, uma doação de campanha de R$ 10 mil de Nelson Wilians, advogado investigado pela PF por fraudes nos descontos das aposentadorias. Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho foi secretário especial da Previdência durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e é um dos integrantes da CPMI do INSS, que investiga a farra dos descontos indevidos sobre aposentadorias, revelada pelo Metrópoles.

Rogério, que é o único membro da CPMI entre os que receberam doação de campanha de Wilians, admite que recebeu a doação, mas “foi realizada observando todos os procedimentos legais e representa 0,5% do total de recursos gastos na campanha a deputado federal, em 2018”.

“Por óbvio, por ocasião da campanha, não havia nenhuma expectativa de que o senador Rogério Marinho ocupasse cargo no governo do presidente Bolsonaro. Por fim, nenhuma doação eventualmente recebida tem condão de interferir em sua atuação como parlamentar ou em qualquer outro cargo público ocupado”, disse.

O advogado Nelson Wilians é alvo de investigação da Polícia Federal por suspeita de ter lavado dinheiro em benefício do empresário Maurício Camisotti, apontado como beneficiário final de três entidades acusadas de fraudar filiações de aposentados para realizar descontos indevidos. Na última sexta-feira (12), ele foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pela PF dentro da Operação Cambota, segunda fase da Operação Sem Desconto.

Levantamento divulgado pelo Metrópoles revelou que, entre 2019 e 2024, Wilians movimentou R$ 4,3 bilhões em operações consideradas suspeitas. Ele nega qualquer irregularidade. Entre as transações investigadas está o repasse de R$ 15 milhões a Maurício Camisotti — valor que os dois afirmam se referir à compra e venda de um terreno em São Paulo.

Desde 2014, Wilians já fez doações a sete políticos — entre eles, apenas Rogério Marinho integra, como suplente, a CPMI do INSS.

A comissão foi instalada para apurar esquemas bilionários de descontos irregulares em milhões de benefícios previdenciários. A participação de Rogério Marinho, que ocupou o cargo de secretário da Previdência em parte do período em que ocorreram as fraudes, tem sido contestada por parlamentares governistas. Ele atua como suplente pelo bloco do PL e do Novo.

Mineiro: “Rogério Marinho sabia das fraudes”

Entre os governistas que contestam a presença de Rogério Marinho como membro da Comissão Parlamentar Mista de Investigação, está o deputado potiguar Fernando Mineiro (PT).

“Acho que ele não deveria estar na Comissão, porque como ex-secretário Nacional da Previdência, foi parte ativa na mudança da legislação em 2019. E agora vem à tona a informação de que recebeu doação de campanha de um dos investigados”, ressaltou o deputado do PT ao Diário do RN.

O parlamentar relembra postagem que fez em suas redes sociais no mês de maio, quando já citava a participação de Marinho em mudanças na legislação feitas no Congresso, que viabilizou o esquema de descontos indevidos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Relatada pelo então deputado Paulo Eduardo Martins (PR), a medida foi alvo de intensa negociação.

“Rogério Marinho sabia, era Secretário Nacional da Previdência e participou dos acordos que criaram as atuais regras de descontos no INSS. Nesse plenário ele acompanhou a discussão no dia 19 de maio de 2019. Ele sabia da existência das fraudes e ele foi secretário por mais de um ano”, afirmou Mineiro.

O deputado mostra trecho de vídeo de Rodrigo Pacheco, sobre presença de Marinho para um acordo da medida provisória. Além disso, exibe um senador do PL, em trecho de entrevista à CNN, afirmando que recebeu em seu gabinete os peritos do INSS de mais de mais R$ 70 bilhões com relação a aposentados, seguro defeso, consignados, e que o assunto teria sido levado ao presidente Bolsonaro durante a transição para seu governo.

“Desafio o senador, ex-secretário da Previdência do governo Bolsonaro, a apresentar uma medida concreta que ele e o governo passado tenham tomado para combater as conhecidas fraudes que prejudicaram milhões de brasileiros aposentados e pensionistas”, complementa.

A defesa da ex-governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado, reagiu à condenação na ação civil de improbidade administrativa referente à construção da Arena das Dunas, em Natal. Em nota enviada ao Diário do RN, os advogados Alexandre Henrique Pereira, Ezequias Pegado Cortez Neto e Paulo de Tarso Fernandes enfatizaram que a decisão judicial “não reconheceu qualquer desvio de recursos e afirmou não ter havido sobrepreço na obra da Arena das Dunas”. Os defensores argumentam que, sem indícios de superfaturamento, “não há margem para a geração de ‘caixa 2’ vinculada a esse empreendimento exemplar”.

A ex-governadora Rosalba Ciarlini teve rápida conversa com o Diário do RN: “Nós vamos usar todos os recursos, porque a peça da sentença já afirma que não houve sobrepreço. Não tem cabimento”, enfatizou.

A nota da defesa de Rosalba ressalta ainda que a sentença estaria amparada em “relatos frágeis e delações contraditórias, já anuladas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da fracassada Operação Lava Jato”. Para a defesa, tais elementos apresentam “vícios que tornam suas conclusões insustentáveis”.

Na manifestação, os advogados informaram que já ingressaram com Embargos de Declaração, pedindo que a decisão seja anulada. O recurso aponta “omissões e contradições” no processo e requer o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, com a remessa do caso para a Justiça Estadual. “A defesa reafirma sua confiança na Justiça, que reconhecerá a fragilidade das acusações comprometedoras”, diz a nota.

Condenação e recurso do MPF
A sentença, proferida pela 1ª Vara da Justiça Federal no RN, atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou Rosalba Ciarlini, seu marido Carlos Augusto Rosado, então secretário chefe do Gabinete Civil, o ex-secretário extraordinário da Copa do Mundo, Demétrio Torres, o empresário Luciano Ribeiro da Silva e a construtora OAS (atual Coesa).

De acordo com o MPF, as investigações da Operação Mão na Bola comprovaram que, entre 2011 e 2014, houve pagamento de propina com recursos oriundos de financiamentos do BNDES. Os valores eram repassados a empresas subcontratadas para serviços fictícios ou superfaturados, com o objetivo de gerar dinheiro vivo em “caixa dois”, usado para assegurar a continuidade da obra e evitar greves de trabalhadores.

Além de provas documentais, a ação foi fundamentada em depoimentos de executivos da OAS, como Léo Pinheiro, e do doleiro Alberto Youssef. Para a Justiça, ficou demonstrado que os agentes públicos “solicitaram, aceitaram e receberam, de forma livre, consciente e voluntária, vantagens indevidas pagas pela Construtora OAS S/A, através de seu Presidente Léo Pinheiro, por questões relacionadas à obra do estádio Arena das Dunas em Natal/RN”.

A ex-governadora foi condenada por enriquecimento ilícito, devendo restituir R$ 123,3 mil aos cofres públicos e pagar multa no mesmo valor, além de ficar proibida de exercer função pública e de contratar com o poder público por 14 anos. Carlos Augusto Rosado foi condenado a devolver R$ 406,7 mil, também com multa equivalente, e teve os mesmos direitos suspensos. Já Demétrio Torres e Luciano Silva foram condenados sem a perda de função pública. A construtora Coesa foi condenada a multa de R$ 618,2 mil e ficou proibida de contratar com a administração pública pelo mesmo período.

Na última sexta-feira (12), o MPF recorreu da decisão, pedindo a majoração das multas e a extensão da pena de perda de função pública a todos os réus, inclusive com possibilidade de cassação de aposentadoria. O procurador da República Higor Pessoa afirmou que houve evolução patrimonial incompatível com as rendas declaradas. Segundo ele, “tais quantias não têm correspondência em fonte de renda lícita, pelo que são de proveniência provavelmente criminosa”.

O MPF solicita que os valores de ressarcimento sejam elevados para R$ 655,4 mil em relação a Rosalba, R$ 465,7 mil para Carlos Rosado e R$ 166,8 mil para Luciano Silva. Para Demétrio Torres e a OAS, o órgão requer a majoração das multas para R$ 1,1 milhão e R$ 1,28 milhão, respectivamente.

A disputa pelo Senado no Rio Grande do Norte começa a se desenhar e traz a possibilidade inédita de a região Vale do Açu, Costa Branca e região Central ter um representante de origem popular em Brasília.

O ex-prefeito de Carnaubais, Luizinho Cavalcante (PSB), aparece com 2,7% das intenções de voto na pesquisa mais recente do Instituto Paraná, realizada em Natal.

O dado ganha relevância não apenas pelo desempenho em si, mas pelo contexto político em que Luizinho está inserido. Respeitado em toda a região Central, Costa Branca e Vale do Açu, ele construiu sua trajetória política com forte ligação às bases populares, o que lhe garantiu visibilidade já nas primeiras sondagens.

Outro ponto estratégico é o índice de rejeição: apenas 8,6% dos eleitores afirmaram que não votariam nele de jeito nenhum. Numa corrida competitiva como a do Senado, esse fator pode ser decisivo para abrir espaço de crescimento.

Além dos números, há o cenário de articulação política. O PSB, partido de Luizinho, é aliado histórico do PT e integra o mesmo campo político da atual governadora Fátima Bezerra, que também deve disputar uma vaga ao Senado em 2026. Essa conjuntura abre margem para que Luizinho seja considerado parceiro de chapa, reforçando a unidade da base governista que tem como referência o presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin.

Caso sua pré-candidatura avance e se consolide, o Rio Grande do Norte poderá assistir a um movimento inédito: a chegada ao Senado de um representante varzeano, de origem popular, alinhado ao projeto nacional da atual gestão federal.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte decidiu arquivar a Notícia de Fato nº 02.23.2027.0000102/2025-17, que apurava supostas irregularidades em três pregões eletrônicos realizados pela Prefeitura de Mossoró em 2025: nº 01/2025 (Secretaria Municipal de Educação – SME), nº 05/2025 (Secretaria Municipal de Saúde – SMS) e nº 08/2025 (Secretaria Municipal de Administração – SEMAD). A decisão foi publicada pelo 7º Promotor de Justiça da Comarca, Fábio de Weimar Thé, que considerou não haver indícios de ilegalidade ou prejuízo ao erário. Segundo ele, “a suposta irregularidade que ensejou a ação inexiste”.

A investigação teve início a partir de denúncia anônima, que apontava quatro irregularidades principais: aumento excessivo do número de postos de trabalho nos pregões, supostamente inflando valores e favorecendo grandes empresas; exigências econômico-financeiras elevadas, incluindo índice de endividamento geral (IEG 0,6), consideradas restritivas à competitividade; possível lesão ao erário, ao substituir contratos vigentes por ajustes mais onerosos; risco de direcionamento, com restrição à participação de micro e pequenas empresas.

Em resposta à denúncia, a Secretaria de Administração da Prefeitura apresentou ao órgão ministerial documentação detalhada, justificando cada ponto. Entre eles, a Secretaria explicou que os aumentos não foram arbitrários. Para o Pregão nº 01/2025 – SME, a readequação funcional de servidores e a expansão da rede pública demandaram mais profissionais de apoio.

No Pregão nº 08/2025 – SEMAD, o incremento de 38 postos (de 578 para 616) foi justificado por processos de ampliação e revitalização de serviços. A unificação de demandas de 14 secretarias no certame SEMAD, segundo a Prefeitura, buscou economia de escala e maior poder de negociação. “Com efeito, as justificativas da Administração para o aumento dos postos de trabalho e a unificação dos certames demonstram o respaldo técnico e a intenção de economicidade”, citou o promotor sobre este ponto.

Quanto às exigências de saúde financeira das empresas, a promotoria também acatou a justificativa. A Prefeitura afirmou que os índices elevados visavam prevenir riscos de inadimplência, principalmente em relação a obrigações trabalhistas, evitando responsabilidade subsidiária da administração pública. O órgão destacou que todos os pregões tiveram ampla participação: 20 empresas no PE 01/2025-SME, 17 no PE 05/2025-SMS e 18 no PE 08/2025-SEMAD, demonstrando que os critérios não restringiram a competitividade.

Em relação à possível lesão ao erário, o Executivo Municipal de Mossoró também apresentou dados mostrando que os valores adjudicados ficaram significativamente abaixo das estimativas.

Além disso, a não renovação de contratos anteriores considerou problemas de desempenho de empresas, incluindo processos administrativos por irregularidades, reforçando busca por eficiência e economicidade. “Uma das empresas prestadoras anteriores possuía 11 processos administrativos por irregularidades contratuais, o que justificou a não renovação”, relatou Fábio Thé.

O promotor também teceu considerações sobre a restrição à micro e pequenas empresas no certame. “A ampla participação de licitantes e a ausência de impugnações ou pedidos de esclarecimento por parte das empresas interessadas durante os certames enfraquecem substancialmente a tese de restrição indevida à competitividade”, escreveu.

Diante de todas as justificativas apresentadas, o Promotor Fábio de Weimar Thé concluiu que não há elementos que indiquem dolo, má-fé ou prejuízo ao erário, inviabilizando a instauração de procedimento investigativo. O arquivamento segue as normas da Resolução nº 012/2018 do Conselho Superior do Ministério Público e dispensa remessa ao órgão colegiado, sendo definitivo.

O denunciante, por ser anônimo, não pôde ser intimado, e o caso será encerrado na Promotoria de Justiça de Mossoró.

O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz, voltou de Brasília, onde esteve na semana passada, com a expectativa de que o Governo Federal consiga articular soluções para reduzir os impactos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre o sal e a pesca, setores estratégicos para a economia potiguar. O encontro com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, foi viabilizado pela deputada federal Natália Bonavides (PT). O presidente da FIERN classificou o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior como “pragmático”.

“A articulação foi da deputada Natália Bonavides, ela nos ligou abrindo esse espaço, nós agradecemos, porque é mais uma ação, uma oportunidade de a gente externar, não a preocupação, mas sempre agora buscando o que nós podemos fazer, tanto o lado da mitigação, de como compensar o problema de imediato, e como a gente tenha uma solução mais definitiva.

Essa foi a pauta que foi discutida com o vice-presidente Geraldo Alckmin. Ele foi muito pragmático”, avaliou.

Na reunião, um dos pontos centrais foi a PLP 168/2025, que trata de mecanismos fiscais para setores afetados pelo tarifaço, mas que originalmente não incluía sal e pesca.

“Temos uma PLP tramitando no Senado. Essa PLP trata do uso parcial dos créditos da cadeia produtiva, mas a pesca e o sal não estavam inclusos nessa lista. Na mesma hora, o vice-presidente deu o direcionamento para que esses dois setores fossem inseridos. Isso é um ponto importante e que vai permitir que Câmara e Senado aprovem uma saída fiscal para a nossa indústria”, explicou.

Outro tema abordado foi a abertura de mercados alternativos diante da sobretaxa americana.

“Quando você fala do atum, a gente tem a perspectiva real da abertura da Europa e do Reino Unido. Já havia tratativas avançadas, e o vice-presidente nos adiantou que existe essa possibilidade concreta. Isso é estruturante, porque compensa a ameaça de perder o mercado americano”, afirmou.

Sobre o sal, Serquiz destacou que as opções são mais restritas, mas ainda viáveis: “O sal tem limitações porque não tem valor agregado e o frete pesa muito. Nosso foco segue sendo os Estados Unidos, mas surgiu uma alternativa de compensação com importações próximas ao Brasil. O Ministério da Pesca vai avançar nessa opção”.

O acesso ao crédito também esteve na pauta. “Havia dificuldade de compreensão porque não estava definida a norma de como seria o regulamento. Agora isso foi esclarecido e os setores já podem utilizar esse recurso. É mais uma medida de mitigação importantíssima”, acrescentou.

Férias programadas
Para o presidente da FIERN, a reunião com Alckmin deixou o setor mais confiante: “Foi uma conversa muito produtiva, com reais condições de emplacar soluções que possam resolver o problema do sal e do pescado”.

Ele lembrou que os impactos já são sentidos, mas que os empresários buscam resistir até que as medidas de compensação entrem em vigor. “Os números mostram a perda, e nós já tínhamos levantado isso desde o anúncio do tarifaço. Agora a realidade se confirma. Muitos empresários estão dando férias programadas ou sacrificando margem para manter os empregos e o mercado.

Os próximos seis meses serão decisivos para evitar desligamentos e perda real da produção”, afirmou.

Missão nos EUA
O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) também relatou os bastidores da missão empresarial que cumpriu em Washington, no início do mês, ao lado de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O objetivo foi levar diretamente às autoridades e entidades americanas os efeitos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre o sal e a pesca do RN.

“A nossa ida teve uma diferença: em vez da expectativa, nós levamos a esperança. A dificuldade de diplomacia, com a política interferindo diretamente nesse relacionamento, trouxe a necessidade da indústria ir aos Estados Unidos para discutir o tarifaço em forma técnica, comercial e econômica. É a nossa missão, está dentro da nossa competência”, explicou Serquiz.

Segundo ele, a agenda foi intensa e envolveu reuniões com a maior federação empresarial americana, a US Chamber, com a Câmara Internacional de Comércio (US-ITC) e também no Capitólio, sede do Congresso norte-americano. “Nesses três ambientes, eu consegui levar a mensagem do sal e da pesca, dois setores mais impactados do nosso estado”, disse.

Serquiz destacou que a argumentação foi construída a partir de dados concretos sobre o impacto do sal potiguar e do atum no mercado consumidor americano. “Estamos para iniciar a temporada de neve nos Estados Unidos, e algumas cidades vão precisar do nosso sal, pela pureza e pela qualidade. O mesmo acontece com o atum: não é que não possa ser substituído, mas haverá reflexos no hábito do consumidor. Essa mensagem nós deixamos bem clara.”

O retorno, no entanto, veio carregado de condicionantes políticos. “Sempre a resposta foi: resolvam o problema político, e o problema econômico nós vamos tratar no momento oportuno. E isso estava muito relacionado ao pré-julgamento do ex-presidente, que ainda se desenrolava naquele momento”, afirmou.

Ainda assim, o presidente da FIERN avaliou a missão como estratégica para manter viva a pauta brasileira junto aos tomadores de decisão em Washington. “Foram três dias intensos, uma jornada desafiadora, mas com resultados promissores. Saímos com novas esperanças e reanimados no sentido de dar continuidade a um trabalho de diálogo permanente para se chegar a uma equação”.

Ele ressaltou ainda que o trabalho agora segue com o suporte dos escritórios de lobby contratados pela CNI e pelo setor salineiro. “Essas informações que levamos serão importantes para que eles estejam abastecidos e possam dar sequência a essa defesa. É uma perenidade de acompanhamento que não pode parar”, concluiu.

Em visita técnica à UPA Cidade da Esperança, realizada na manhã desta quinta-feira (11) pelo prefeito Paulinho Freire, acompanhado do secretário de Saúde, Geraldo Pinho, e da vice-prefeita Joanna Guerra, foi reafirmado o compromisso da gestão municipal com a melhoria dos serviços de saúde em Natal. Durante o percurso pelas salas de atendimento e comissões médicas, Paulinho ressaltou o avanço com os novos contratos de serviços médicos com as empresas Justiz e Prosseg e tratou sobre o novo modelo de gestão das UPAs pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS), modelo planejado pelo Executivo, mas suspenso liminarmente pela Justiça.

“Nós não vamos ser cobaias, estamos copiando o que já existe e dá certo em outras cidades. A turma do atraso não quer deixar a saúde melhorar”, afirmou o prefeito.

A fala ocorre em meio à controvérsia jurídica a partir de ação movida pela deputada federal Natália Bonavides (PT) e o vereador Daniel Valença (PT) contra a terceirização da gestão de quatro UPAs de Natal para OSS.

A Prefeitura de Natal publicou editais prevendo que as UPAs da cidade passem a ser geridas por Organizações Sociais de Saúde (OSS), com contratos de longo prazo, possivelmente até 10 anos. O argumento da Prefeitura é de que esse modelo trará vantagem econômica, melhoria em eficiência e qualidade de atendimento. Informações divulgadas apontam expectativa de economia anual e otimização de recursos.

Por outro lado, Bonavides e Valença afirmam que estudos técnicos preliminares que embasam os editais são insuficientes, carecem de memória de cálculo, comparativos concretos de custos entre gestão direta e terceirizada, e dados objetivos sobre impacto operacional.

Em fala, o prefeito Paulinho Freire se refere ao receio colocado pelos opositores de que o modelo esteja sendo testado sem garantias, ou sem parâmetros comparativos sólidos, como esses mencionados nas ações judiciais. Embora, não cite os autores da ação nominalmente, a crítica remete à ação impetrada pelos parlamentares do PT. Em outros momentos, integrantes da gestão municipal chegaram a citar exemplos de gestão semelhante em cidades e estados administrados pelo PT que seriam modelo de eficiência no atendimento e economia financeira, o que comprovaria a incoerência de parlamentares do mesmo partido apoiando modelo idêntico em outras cidades e condenando antecipadamente em Natal.

No decorrer da visita, o prefeito ressaltou a importância e reafirmou o compromisso da administração municipal em acompanhar de perto o funcionamento dos serviços de saúde.

“Estamos aqui para garantir que o atendimento esteja funcionando da melhor forma possível.

Encontramos uma UPA equipada, com escalas médicas completas e em pleno funcionamento, com 10 médicos atendendo simultaneamente. Temos o compromisso de visitar não só essa, mas todas as UPAs e maternidades de Natal, porque nosso dever é oferecer um serviço de saúde rápido, eficiente e de qualidade para todos os natalenses”, afirmou Paulinho.

O secretário municipal de Saúde, Geraldo Pinho, apresentou um balanço do atendimento nos primeiros dias após a implementação de novas empresas de gestão. “Começamos a visita pela maior unidade para avaliar de forma mais ampla o funcionamento. Puxamos o relatório dos 10 primeiros dias e foram 3.997 atendimentos realizados, quase 4 mil só aqui. Teve dia em que foram registrados 515 atendimentos. Mas não é apenas quantidade: a qualidade e a velocidade também chamam a atenção. Hoje, presenciamos 10 médicos atendendo simultaneamente, mais do que o normal. Em alguns locais, temos até médicos a mais, o que garante mais rapidez, assistência e resolutividade para a população”, explicou.