As mulheres de Natal têm hoje um serviço de apoio em cumprimento à lei Maria da Penha, ampliando a proteção quanto à violência doméstica e familiar. Mas nem sempre foi assim. A Patrulha Maria da Penha (PMP), cuja lei foi promulgada pela Câmara dos Vereadores em 2017, teve um início complicado, sendo combatida pelo então prefeito, Carlos Eduardo Alves (PSD), que não só vetou, como levou à Justiça Estadual (TJRN) e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, porém, o projeto está em operação e é uma referência para outros municípios, que têm procurado orientações para a implantação da Patrulha, segundo informações da Prefeitura.
A PMP surgiu por meio de proposta da vereadora Júlia Arruda (PC do B) para criar, no âmbito da Guarda Municipal da capital potiguar, um instrumento visando qualificar os serviços de atendimento, apoio e orientação policial no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
“A Patrulha Maria da Penha surgiu da necessidade de se pensar em alguma iniciativa legislativa que pudesse acolher as mulheres vítimas de violência porque é muito fácil dizer que a segurança é papel do Estado. Mas como é que nós, do Município de Natal, como legisladores, poderíamos contribuir? ”, conta a propositora da lei.
“Foi aí que, pesquisando algumas experiências pelo Brasil a fora, tomamos conhecimento desse instrumento que visa resguardar o direito da mulher e também já é um dispositivo fruto do avanço da lei Maria da Penha, que foi instituída para proteger as mulheres vítimas de violência”, completou Arruda.
O projeto tem por ações: realizar o atendimento, quando noticiado o descumprimento da medida protetiva de urgência; garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência; dissuadir e reprimir o descumprimento de ordem judicial; identificar os casos graves; orientar e esclarecer a vítima sobre os seus direitos; realizar palestras de prevenção e orientação, entre outras.
De acordo com a delegada da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) Sheila Freitas, ex-Secretária de Segurança de Natal, a Patrulha funciona como “olhos do Judiciário”. “A principal função dela é fazer a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas”, explicou. Ao ser determina a ação da PMP, a equipe “entra em contato com essa mulher, vai até ela, ouve seus problemas, entende sua situação e começa a fazer um plano de trabalho em cima da situação de cada uma”, explicou Freitas ao Diário do RN.
BATALHA JUDICIAL
Na época da propositura da lei que criou o projeto, o prefeito em mandato, Carlos Eduardo, vetou-a integralmente. No entanto, a Câmara dos Vereadores realizou a promulgação. Diante disso, o ex-Chefe do Executivo Municipal iniciou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJRN, pedindo suspensão da lei.
Durante o processo, o relator pediu uma manifestação do Ministério Público Estadual (MPRN) sobre o caso, sendo a resposta do Procurador-Geral de Justiça Eudo Rodrigues Leite a de que não havia que “se falar em violação aos ditames da Constituição Estadual, visto que a lei vergastada não criou funções de policiamento para as guardas municipais, mas apenas as especificou, em consonância com a legislação que rege o tema”. Sendo assim, o caso foi levado a audiência pública, e, por maioria, a ação do ex-prefeito foi julgada improcedente pelo TJRN.
Diante de mais um insucesso, Alves entrou com um recurso no STF, porém, mais uma vez, teve o pedido negado. A relatora do caso, ministra Rosa Weber, disse que “o entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no STF”, negando a inconstitucionalidade da lei e o seguimento do processo no órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, encerrando as possibilidades de Carlos Eduardo conseguir a revogação.
Para a vereadora Júlia Arruda, a oposição à iniciativa foi lamentável, visto que a demora para fazer valer o projeto teria custado vidas. “O meu sentimento com relação à tentativa da gestão da época em barrar esse projeto é de muito lamento. Enquanto estava nesse imbróglio, nessa luta jurídica, mulheres morreram por falta de um equipamento, por falta de um instrumento eficaz, como é a Patrulha”, afirmou.
IMPLEMENTAÇÃO
A Patrulha Maria da Penha foi implementada na capital potiguar em março de 2020, na gestão do prefeito Álvaro Dias (Republicanos). Segundo a delegada Sheila Freitas, o início do funcionamento se deu com limitações pela falta de estrutura.
“A implementação da Patrulha, inicialmente, foi com muita dificuldade, porque tínhamos apenas uma viatura, três guardas e um número muito pequeno de mulheres para fazer a proteção diária, já que ela funciona 24 horas, e também a falta de empatia com a causa porque a gente não podia colocar guardas para trabalharem na Patrulha se não tivessem empatia com a causa”, ressaltou.
OS RESULTADOS
Atualmente, a Patrulha Maria da Penha mantém em zero o índice de reincidência de agressão e feminicídio contra as mulheres assistidas. “Hoje, o projeto já prova, por si só, a sua necessidade.
Ele tem um índice extraordinário: de 300 mulheres que tiveram oportunidade de serem acompanhadas pela Patrulha, nenhuma foi vítima de feminicídio. Então, todas as mulheres estão vivas, nenhuma foi morta. Isso mostra que o projeto é necessário, que salva vidas”, ressaltou a vereadora Júlia Arruda.
Para a delegada Sheila Freitas, implementar o projeto em Natal foi um trabalho muito gratificante. “Hoje a Patrulha é referência nacional, ela foi tema de estudos, é tema de vários Trabalhos de Conclusão de Cursos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), é tema de um estudo de Pós-doutorado na Universidade de Brasília (UnB) em que se prova a eficácia da PMP”, contou a delegada.
No entanto, Freitas ressalta que os esforços não podem parar. “Nos dá uma tranquilidade muito grande saber que estamos no caminho certo, que é uma política pública que deu certo e que precisa ser cada dia mais fortalecida, para que mais mulheres seja amparadas”, pontuou.