A proposta da reforma administrativa encaminhada pelo governo federal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26), por 39 votos favoráveis e 26 contrários, mas ainda precisa ser analisada por uma Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
A reforma administrativa toma forma de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pois restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculo com o Estado. Em seu Twitter, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira disse
“Nenhuma violação será perpetrada contra qualquer categoria, esse não é e nunca foi o objetivo da reforma. O que se busca é modernizar as relações trabalhistas do Estado brasileiro em um mundo em permanente evolução”.
E destacou:
“Alguns marcos são pétreos: serão respeitados todos os direitos e garantias dos atuais servidores, e eventuais mudanças serão válidas apenas e tão somente para os servidores admitidos após a reforma”.