Apresentado na Assembleia Legislativa em 06 de junho, o Projeto de Lei nº 259/24 prevê 30 dias para o retorno à secretaria de origem, dos profissionais da educação estadual cedidos a órgãos públicos. A proposta do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) proíbe a cessão a quaisquer orgãos ou entidade pública de professores da rede estadual, sob a justificativa de impactar a qualidade da educação. Segundo justificativa do PL, a cessão – ou transferência temporária dos servidores para desempenho de atividades em outros setores – “afeta o quadro de profissionais das escolas, sobrecarregando os demais profissionais e impactando no processo ensino-aprendizagem”.
Acontece que o gabinete do parlamentar autor da proposta possui em seus quadros uma professora cedida pelo Governo do Estado. A cessão da servidora Claudia Simonetti Marinho de Farias, matrícula nº 102.025-0, vínculo 1, irmã do senador Rogério Marinho (PL), foi autorizada em 10 de novembro de 2021, pelo governador em exercício Antenor Roberto. Claudia integra o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) do Rio Grande do Norte.
Recentemente, em 28 de fevereiro de 2024, o deputado Gustavo Carvalho encaminhou ao Governo do RN, um ofício solicitando a renovação da cessão da servidora para continuar desempenhando as funções junto ao gabinete do parlamentar.
“O descumprimento desta lei acarretará sanções administrativas, disciplinares e legais aos responsáveis, conforme legislação vigente”, diz o projeto, que se aprovado, deve alterar lei que disciplina o regime jurídico dos servidores do Estado.
Em conversa com a reportagem do Diário do RN, o deputado Gustavo Carvalho afirma que Claudia deve ser um dos servidores devolvidos aos quadros da Educação, caso a lei seja aprovada e sancionada. O projeto de lei deve seguir os trâmites da Casa Legislativa, passando pelas Comissões, até chegar no plenário para apreciação e votação dos deputados.
“A lei não é uma lei que me exclua não. Nenhum colega que tenha alguém cedido a ele. Não poderemos ter particularidades, excepcionalidades, de forma nenhuma”, observa.
Ele reconhece que a maioria dos trabalhadores cedidos são “indicações, pedidos políticos”: “A gente sabe que isso existe”, afirma.
No entanto, não acredita que seja contraditório apresentar um projeto que proíbe uma prática do seu próprio gabinete: “Eu não acho contraditório porque até hoje todos têm, todos os órgãos têm, muitos deputados você vai encontrar, você não vai encontrar só no meu gabinete. Talvez no meu gabinete você tenha encontrado um e pode tem até três em outro gabinete. Então, eu acho meritório a gente já tentar acabar com a prática que é maléfica para o Estado, para a educação do Rio Grande do Norte”.
O parlamentar esclarece que a ideia do projeto surgiu após reunião da Comissão de Educação da ALRN com a secretária Estadual de Educação, Socorro Batista. A representante da Administração Estadual justifica a falta de professores nas salas de aula da rede estadual às cessões para órgãos como Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.
Segundo Gustavo Carvalho, o projeto deverá ser subscrito por demais colegas de Casa, que concordam com a proibição da cessão.