A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (12), três importantes projetos de lei que seguem para apreciação em plenário.
Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar 17/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário Municipal (Lei 3.882/1989) para atualizar as taxas cobradas pela Vigilância Sanitária. A nova proposta estabelece que a Taxa de Vigilância Sanitária será calculada com base na área construída ou ocupada do estabelecimento e no grupo de risco correspondente.
O presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (União Brasil), destacou a relevância da matéria.
“Com essa nova lei, conseguimos uma adequação justa para grandes e pequenos geradores, permitindo que cada um contribua conforme sua realidade. A Vigilância Sanitária terá melhores condições de operacionalizar suas ações, atendendo às necessidades da cidade”, afirmou.
Outro projeto aprovado foi o PL 398/2022, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB), que torna obrigatória a disponibilização de um profissional socorrista em parques públicos destinados à prática de atividades esportivas. A matéria foi relatada pelo vereador Aroldo Alves (União Brasil), que ressaltou a importância da iniciativa.
“Este projeto representa uma vitória, pois assegura que ginásios, academias e outros espaços esportivos contem com a presença de um profissional capacitado, beneficiando tanto idosos quanto crianças e garantindo mais segurança para todos”, pontuou Aroldo.
Por fim, a comissão também aprovou o Projeto de Lei 32/2023, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil) que altera dispositivos da Lei Complementar n° 226/2023.