Parecer segue decisão do TSE mantendo regra já estabelecida para eleições
A Procuradoria Eleitoral emitiu parecer contrário ao pedido do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol) que ingressou com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) solicitando a liberação do porte de arma da categoria nas eleições deste ano.
De acordo com a assessoria de comunicação do Tribunal, o pedido do Sinpol ainda não foi julgado, o que pode acontecer por decisão monocrática, que é quando o julgamento passa apenas por um juiz. Mas pela apelação da temática também pode chegar à Corte.
O parecer da Procuradoria segue a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que diz que, no perímetro de 100 metros dos locais de votação, nas seções eleitorais e em outras localidades eleitorais, não será permitido o porte de armas no dia, nas 48 horas que antecedem e nas 24 horas que sucedem o pleito.
O argumento do Sinpol-RN é de que, na decisão do TSE, ficou determinado que cabe à autoridade eleitoral competente de cada estado a exclusão dos integrantes das forças de segurança dessa proibição: “Faz-se necessário que este Tribunal Regional Eleitoral se manifeste sobre a permissibilida-de/extensão da excepcionalidade trazida, no sentido de permitir aos Policiais Civis do RN, ainda que não estejam em horário de expediente, possam – tão somente – exercer o direito de votar portando arma de fogo”.
Além do Sinpol-RN, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) também entrou com ação junto ao TSE para a liberação do porte de arma da categoria nas eleições.
LEI SECA
O Rio Grande do Norte é um dos cinco Estados brasileiros que já definiram que vão adotar a Lei Seca nas eleições que acontecem no próximo domingo (02).
A medida é prevista no Código Eleitoral, mas cada estado tem autonomia para a aplicação que restringe a venda e o consumo de bebida alcoólica no dia do pleito. Quem estabelece a proibição são os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), em conjunto com as secretarias de Segurança Pública dos estados.
No Rio Grande do Norte, a Lei Seca entra em vigor às 7 horas da manhã de domingo até às 18h. Os outros estados que também já anunciaram a medida são: Amazonas, Roraima, Maranhão e Mato Grosso do Sul. O intuito é inibir a violência e evitar que o eleitor compareça à urna alterado.