O lixão de Natal segue em pauta. Desta vez, a discussão caminha em esfera superior, via Ministério Público Federal, que trouxe à tona o não cumprimento da Lei nº 12.305, de 2010, que criou a Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos, conjunto de obrigações e soluções que o Município não vem cumprindo. Em outras palavras, apesar de ser uma exigência, Natal segue sem atender o que determina a legislação, sobretudo do que diz respeito à criação de cooperativas, coleta seletiva do lixo, transporte, armazenamento e destinação correta dos resíduos. Duas cooperativas atuam no antigo lixão de Natal, na Cidade da Esperança, mas ambas estão há quase três anos sem contrato com a Prefeitura de Natal.
Vale lembrar que o Município de Natal continua sem dar esclarecimentos à população sobre o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Marquise, que ano passado adquiriu a Braseco e com ela a concessão pública para recolhimento e destinação dos resíduos sólidos produzidos na cidade, assim como exploração da área do aterro sanitário que atende boa parte dos municípios da região Metropolitana.
Também é importante recordar que a existência de lixões a céu aberto na capital e Grande Natal estão causando preocupação, pois estão atraindo um número cada vez maior de aves, que ficam na rota de aeronaves que utilizam os aeroportos de Natal e São Gonçalo do Amarante, causando perigo à aviação. O alerta faz parte de um relatório de vistoria, documento produzido pela Comissão de Perigos Aéreos do Aeroporto Aluízio Alves. O documento foi anexado a um Inquérito Administrativo enviado em 2021 à 28ª, 45ª e 71ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente de Natal. À época, o aeroporto ainda era administrado pelo Consórcio Inframérica. Hoje, após processo de relicitação, o terminal foi arrematado em leilão pela Zurich Airport International AG.
O Diário do RN procurou a URBANA, que foi orientada a falar com a Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Natal. Esta, por sua vez, até o fechamento desta edição, não se pronunciou ou deu qualquer posicionamento quanto ao contrato com a Marquise.
Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos
À reportagem, a subprocuradora-geral do Trabalho, Ileana Neiva, falou sobre a importância da Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos. “A Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos tem, entre seus instrumentos, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. O Ministério Público do Trabalho tem atuado para a concretização dessa política, no sentido de auxiliar os municípios na criação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis para que os municípios brasileiros possam cumprir o que está previsto na Lei nº 12.305, que é a prioridade na contratação das cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis para fazerem a coleta seletiva e participarem de toda a cadeia da reciclagem. Nesse trabalho, o Ministério Público do Trabalho tem visto que os municípios brasileiros entendem que é necessário o cumprimento da lei, mas, às vezes, faltam instrumentos para o fomento dessa política. O Governo Federal, por exemplo, criou o projeto Procatador, em que procura dar meios, subsídios financeiros, como está previsto na lei, para que as cooperativas de catadores se fortaleçam, possam adquirir materiais, como prensas, carros, para que eles possam trabalhar com a remuneração adequada paga pelos municípios, porque, afinal, eles estão fazendo um serviço de coleta para os municípios, e possam trabalhar com saúde e segurança do trabalho. É, portanto, uma ideia de contratação, e a própria Lei de Licitações e Contratos dispensa de licitação à cooperativa de catadores. Por quê? Porque ela é composta de grupos, pessoas socialmente vulneráveis, e a Constituição Brasileira determina que uma das formas de redução das desigualdades sociais é o fortalecimento das cooperativas. Então, tudo passa pelo incentivo dos municípios, e é por isso que o artigo 42 da Lei nº 12.305 prevê incentivos financeiros, incentivos tributários, para que os municípios organizem essa cadeia da reciclagem, com a prioridade de contratação de cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis”.
Plano Municipal
A assessoria de comunicação da URBANA disse que o Município possui um Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, mas que o mesmo “está sendo atualizado”. O documento é datado de fevereiro de 2012 e foi elaborado na gestão da então prefeita Micarla de Souza. Nele, são apresentadas algumas propostas. As principais são:
- Preservar o ordenamento já implantado na Região Metropolitana de Natal, dando continuidade ao contrato de concessão de implantação e exploração do aterro sanitário, celebrado entre o município de Natal e a concessionária BRASECO;
- Preservar o convênio entre os municípios de Natal e Ceará-Mirim buscando continuidade a operação de um aterro sanitário no segundo município;
- Estimular a continuidade dos contratos entre a concessionária BRASECO e os municípios de Macaíba, Ielmo Marinho, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Extremoz e Rio do Fogo;
- Incentivar novos contratos entre a concessionária BRASECO e os demais municípios da Região Metropolitana;
- Aumentar o número de Cooperativas de Catadores;
- Estimular, implementar e ampliar o Programa de Coleta Seletiva no Município;
- Acompanhar às medidas de controle e monitoramento do aterro sanitário;
- Estimular o aproveitamento energético do biogás do Aterro Sanitário Metropolitano de Natal;
- Acompanhar o encerramento do aterro sanitário de acordo com a determinação do Projeto e monitoramento pós-fechamento.
Situação atual
Duas cooperativas de catadores atuam hoje na Estação de Transbordo da Cidade da Esperança, o antigo Lixão de Natal. Em 2004, entre 10 e 16 veículos, pagos pela URBANA, já deram auxílio aos catadores. Hoje, segundo uma fonte na própria URBANA, apenas um realiza a coleta seletiva em Natal. Em função da indisponibilidade de veículos, não existe condições de o Município garantir frequência na realização do serviço e não existe qualquer apoio técnico no acompanhamento da atividade. Há quase três anos que as duas cooperativas estão sem contrato com a Prefeitura de Natal.
Fim da concessão
A questão do lixo de Natal também foi tema abordado pelo Diário do RN no dia 23 de maio. Na ocasião, a reportagem questionou a Marquise sobre o que vai acontecer com as milhares de toneladas de lixo produzidas diariamente na capital potiguar, uma vez que o prazo de concessão pública para uso do aterro localizado no município de Ceará-Mirim, área que recebe todo o resíduo gerado em Natal, estava acabando, assim como também a vida útil do próprio aterro.
A Marquise adquiriu a concessão da Braseco ano passado, mesmo sabendo que faltava apenas um ano para o contrato acabar. A movimentação gerou especulações sobre os interesses por trás da compra, especialmente considerando que o aterro de Ceará-Mirim está no fim de sua vida útil e localizado em uma área de segurança aeroportuária. A proximidade com o aeroporto de São Gonçalo do Amarante tornaria ilegal a continuidade do aterro, devido aos riscos significativos para a segurança aérea.
O empreendimento ocupa uma área total de 900 mil metros quadrados, sendo 600 mil metros quadrados destinados à descarga de resíduos sólidos e semissólidos. O dimensionamento de projeto é para o recebimento de 1.300 toneladas de resíduos por dia.
Em seu site, a Braseco alega que a escolha do local de instalação do aterro sanitário foi bastante criteriosa, “de forma que pudesse cumprir as exigências normativas e critérios contratuais, e atender amplamente o maior número de municípios e outros clientes da região”.
Ao Diário do RN, a assessoria de comunicação da Marquise acrescentou que “O Grupo Marquise atua no setor de gestão de resíduos há mais de 30 anos e é o segundo maior player do Brasil nesse segmento. O grupo analisou todos os riscos, contratos existentes e as séries de possibilidades que se abrem com a aquisição. Com esta operação, o Grupo Marquise poderá oferecer a toda região metropolitana de Natal uma oportunidade de os municípios terem um equipamento com tecnologia de ponta como alternativa, especialmente por se tratar de uma empresa com grande expertise em tecnologias para tratamento de gás”.
Dívida milionária é reduzida
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, participou na manhã de ontem, quarta (26), de uma audiência na sede da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, quando assinou um termo para a regularização dos débitos fiscais da Companhia de Serviços Urbanos de Natal, a URBANA. Assinou, ainda, o documento, o procurador Geral do Município, Thiago Tavares de Queiroz. O acordo garante a solvência da Companhia, que acumulava dívidas de R$ 500 milhões. Pelo acordo, a dívida foi reduzida à metade, especialmente por precatórios, havendo a possibilidade de mais redução do débito.
Segundo a Prefeitura, a redução evitou que as execuções pudessem comprometer seriamente as finanças do Município de Natal e levar ao fechamento da URBANA, causando desemprego em massa.
“A URBANA é uma empresa que atualmente está em situação muito complicada pelas dívidas que foram assumidas ao longo do tempo. Essas dívidas não foram criadas por nós, mas temos de equacionar e procurar equilibrar e conduzir da melhor forma possível. Eu acredito que estamos conseguindo. Creio, ainda, que chegaremos a um bom termo, uma vez que as questões estão sendo muito bem conduzidas. A nossa Procuradoria também está atuando e acompanhando passo a passo o processo”, assinalou o chefe do Executivo municipal.