A proposta da reforma administrativa encaminhada pelo governo federal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26), por 39 votos favoráveis e 26 contrários, mas ainda precisa ser analisada por uma Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
A reforma administrativa toma forma de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pois restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculo com o Estado. Em seu Twitter, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira disse
“Nenhuma violação será perpetrada contra qualquer categoria, esse não é e nunca foi o objetivo da reforma. O que se busca é modernizar as relações trabalhistas do Estado brasileiro em um mundo em permanente evolução”.
E destacou:
“Alguns marcos são pétreos: serão respeitados todos os direitos e garantias dos atuais servidores, e eventuais mudanças serão válidas apenas e tão somente para os servidores admitidos após a reforma”.
A CCJ da Câmara estabeleceu hoje mais um marco na agenda de reformas do país, ao aprovar a admissibilidade da reforma administrativa. Agora o texto segue para a Comissão Especial, onde começa a discussão do mérito.
Alguns marcos são pétreos: serão respeitados todos os direitos e garantias dos atuais servidores e eventuais mudanças serão válidas apenas e tão somente para os servidores admitidos após a reforma.
Nenhuma violação será perpetrada contra qualquer categoria e esse não é e nunca foi o objetivo da reforma. O que se busca é modernizar as relações trabalhistas do Estado brasileiro num mundo em permanente evolução.
O parlamentar norte-rio-grandense Walter Alves (MDB), nesta semana, fez pronunciamento na Câmara Federal com o objetivo de defender a tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de aumentar o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com a União.
De acordo com o parlamentar, Estados e Municípios enfrentam queda na arrecadação tributária e possuem grandes dívidas previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o presidente estadual do MDB no Rio Grande do Norte,
“Essas dívidas estavam sendo pagas na forma do parcelamento instituído pela Lei nº 13.485/2017, que permitiu a quitação em até 200 parcelas. No entanto, veio a crise econômica desencadeada pela pandemia e é necessário um novo parcelamento”.
A PEC apresentada pelo deputado Walter Alves permite a moratória e o parcelamento dos débitos por prazo de até 300 meses. Ou seja, em até 25 anos.
Os números da Urbana são sempre muito elevados. A empresa acumula dívidas superiores a 300 milhões de reais; contratou três empresas sem licitação, para pagar mais de 300 mil reais por dia para limpar Natal; e paga salários totalmente fora da realidade do mercado. Um motorista, por exemplo, ganha quase 20 mil reais por mês. Um segurança da empresa passa desse valor mensal. Técnicos com salários superiores a 30 mil reais por mês. Essa é a realidade da Urbana atualmente.
Um grupo de servidores recebe salário muito alto por fazer parte do setor de homologação. É uma espécie de departamento que cuida da documentação para que seja efetuado o pagamento às empresas terceirizadas. Alguns funcionários estão há décadas nessa função, com gratificações generosas incorporadas. Outros recebem jetons para participar de reuniões que não estão acontecendo por causa da Pandemia. Uns recebem quase 7 mil reais somente de horas extras.
O blog Tulio Lemos teve acesso a uma série de contracheques de servidores da Urbana. São documentos públicos, pois esses trabalhadores recebem dinheiro público. Não queremos acusar ninguém de receber algo ilegalmente. Há casos de incorporação de gratificações que podem ser absolutamente legais. Outros, de adicional por tempo de serviço que também podem ser amparados por lei. Algumas vantagens que também podem ser legais. Afinal, há servidores com mais de 30 anos de serviço na empresa.
A Urbana passa por um processo de limpeza e transparência. Não são somente os contratos sem licitação com as empresas terceirizadas que serão investigados. A Marquise, MB e Zelo estão no olho do furacão financeiro. Nós também vamos falar sobre cada uma delas oportunamente.
Agora, vamos aos salários. Os contracheques apresentados são do mês de abril; o blog prefere omitir os nomes dos servidores para preservar a segurança dos mesmos. Caso algum órgão queira o documento integral, temos em nosso arquivo.
MOTORISTA COM SALÁRIO DE QUASE 20 MIL REAIS
O motorista desse contracheque recebe quase 20 mil reais de salário bruto. Um pouco mais de 7 mil reais de gratificação incorporada, que é o mesmo valor do salário base, o que duplica o salário inicial, mais o auxílio alimentação e adicional por tempo de serviço.
17 MIL REAIS POR MÊS
O caso desse motorista é semelhante ao anterior, só que o valor um pouco mais baixo. A gratificação incorporada é igual ao salário base, o que dobra o valor. Com adicional por tempo de serviço e mais o auxílio alimentação, o salário passa de 17 mil reais por mês.
15 MIL REAIS DE SALÁRIO COMO MOTORISTA
Esse caso mostra que o valor do salário base é menor que o anterior, mas é o mesmo da gratificação que foi incorporada. Adicionado ao tempo de serviço, passa de 15 mil reais de salário bruto na função de motorista.
SALÁRIO DE 20 MIL REAIS PARA SEGURANÇA
Nesse caso, o segurança recebe pouco mais de 6 mil reais de salário base. Duplica o valor com a gratificação incorporada. Ele também recebe um adicional de periculosidade no valor de 1900 reais, adicional por tempo de serviço, superior a 4 mil reais, auxílio alimentação de 519 reais e um adicional de feriado, no valor de 632 reais, o que totaliza mais de 20 mil reais por mês de salário bruto.
SEGURANÇA COM MAIS DE 20 MIL REAIS
Esse outro segurança também tem a gratificação incorporada no mesmo valor do salário. Com os adicionais, seu valor bruto ultrapassa os 20 mil reais por mês.
6 MIL REAIS DE HORA EXTRA
Esse caso revela um assistente de operações, que recebe pouco mais de 6 mil reais de salário. Tem função incorporada de pouco mais de 1 mil reais. Chama a atenção o valor das horas extras, que ultrapassa os 6 mil reais. Além disso, tem adicional de insalubridade, auxílio alimentação e outra gratificação, de 800 reais, totalizando mais de 18 mil reais por mês.
SALÁRIO DE 21 MIL REAIS, COM 5 MIL SÓ DE HORA EXTRA
Esse caso mostra um técnico de nível médio com mais de 5 mil reais de hora extra e duas gratificações. O valor total passa de 21 mil reais.
SALÁRIO DE 21 MIL REAIS E AUXÍLIO CAFÉ
Esse caso mostra um técnico de nível médio com salário base de 11 mil reais, 2300 reais de hora extra, uma gratificação incorporada e outra de 800 reais, auxílio alimentação e um auxílio café, no valor de pouco mais de 150 reais. O salário passa dos 21 mil reais por mês.
32 MIL REAIS DE SALÁRIO E 2 MIL REAIS DE JETON
Esse caso revela um salário base de pouco mais de 14 mil reais, uma gratificação incorporada de quase 7 mil reais, adicional por tempo de serviço de mais de 8 mil reais, auxílio alimentação de 500 reais e mais de 2 mil reais de jeton, totalizando mais de 32 mil reais por mês. O jeton é pago a título de participação em algum tipo de reunião específica. Só deve receber, se participar.
QUASE 7 MIL REAIS DE HORA EXTRA
Esse caso mostra um técnico de nível superior com mais de 11 mil reais de salário base, pouco mais de 2 mil reais de gratificação incorporada, uma outra gratificação de 400 reais e quase 7 mil reais de hora extra, totalizando quase 29 mil reais de salário por mês.
SALÁRIO DE 28 MIL REAIS POR MÊS
Esse caso mostra um técnico de nível superior com salário base de pouco mais de 14 mil reais, gratificação incorporada de quase 6 mil reais, adicional por tempo de serviço de mais de 8 mil reais e auxílio alimentação de 500 reais, totalizando um salário bruto de mais de 28 mil reais por mês.
EXEMPLOS
Esses são alguns exemplos de salários pagos pela Urbana atualmente. Os contracheques são do mês de abril de 2021. Democraticamente, o blog está à inteira disposição da direção da Urbana ou de qualquer servidor citado, mas apresentar sua versão a respeito dessa situação revelada.
A dispensa de licitação milionária feita pela Urbana, a demissão de mais de 240 pessoas de forma injusta, a falta de EPIs, material vencido, perseguição a servidores que se negam a aceitar falcatruas… Esses são alguns pontos que podem fazer parte da criação de uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar uma série de irregularidades na Companhia de Serviços Urbanos de Natal, a Urbana.
A dispensa de licitação milionária feita pela Urbana, a demissão de mais de 240 pessoas de forma injusta, a falta de EPIs, material vencido, perseguição a servidores que se negam a aceitar falcatruas… Esses são alguns pontos que podem fazer parte da criação de uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar uma série de irregularidades na Companhia de Serviços Urbanos de Natal, a Urbana.
Enquanto a classe política finge que nada acontece na Urbana, que promoveu uma contratação de mais de 50 milhões de reais com três empresas, sem licitação; a Prefeitura de Natal também finge que não tem nada a ver com o caso; a Câmara também havia fechado os olhos e ouvidos, alguns garis, corajosamente, tomaram a iniciativa de provocar os representantes do povo para que algo seja feito.
Na tarde desta quarta-feira, 26 de maio, um grupo de garis foi à Câmara de Natal conversar com alguns vereadores e cobrar a criação de uma CPI para investigar os desmandos na Companhia.
Eles querem também o retorno da coleta de lixo domiciliar para os garis concursados da Urbana e a mudança do regime de CLT para Estatutários e transformar a Urbana em autarquia.
Os profissionais da limpeza que foram à Câmara são os garis Tiago William, Nelwer Araújo, Lilian e o fiscal Silvino Baú. Eles conversaram com os vereadores Raniere Barbosa, Luciano Nascimento, Anderson Lopes e Herbert Senna e já marcaram reuniões com os vereadores Professor Robério Paulino e Divaneide Basílio.
