A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei n° 330/2020 que institui o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas Portadoras de Nanismo no âmbito da capital potiguar. De autoria da vereadora Ana Paula (SD), a matéria segue agora para o Executivo.
De acordo com o texto, fica estabelecido no Calendário Oficial do Município o dia 25 de outubro como data para as atividades que busquem conscientizar a sociedade sobre a importância de respeitar, garantir direitos e promover a acessibilidade das pessoas portadoras de nanismo. As ações e eventos sobre o tema ficarão sob a responsabilidade da Prefeitura de Natal, que poderá buscar parcerias com outros órgãos e entidades representativas.
“O nanismo é caracterizado pela estatura abaixo da média de pessoas da mesma idade e mesmo sexo. As pessoas com nanismo estão entre as que mais sofrem preconceito entre as pessoas com deficiência, pois são consideradas invisíveis pela sociedade. Portanto, com a aprovação dessa matéria, a Câmara de Natal marca posição ao frisar a importância da conscientização e defesa dos direitos dessas pessoas”, defendeu a vereadora Ana Paula.
Na sequência, outra proposição em segunda discussão recebeu parecer favorável: o Projeto de Lei n° 109/2022, encaminhado pelo vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui a Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes, no Calendário Oficial do Município. “O projeto “Meninas Empoderadas” visa promover a igualdade de gênero e o empoderamento de meninas e mulheres através de projetos pedagógicos e ações socioculturais”, justificou o propositor da matéria.
Mais três projetos foram acatados em segunda discussão: PL 749/2021, do vereador Ériko Jácome (MDB), que denomina de Rua Governadora Wilma de Faria, a rua localizada entre a Rua Tenente Souza e Estrada de Genipabu, no Loteamento Santa Cecília, zona Norte; PL 32/2022, da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Juristas Potiguares pela Democracia e Cidadania (AJPDC), e o PL 296/2022, do vereador Peixoto (PTB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Terço dos Homens, a ser celebrado anualmente no dia 08 de setembro.
Por fim, os parlamentares derrubaram o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n° 641/2021 que proíbe a remoção de veículos por estacionamento irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente. Apresentada pelo vereador Herberth Sena (PSDB), a proposta seguirá tramitando pelas demais comissões da Casa.
No final da manhã desta terça-feira (29), o prefeito Álvaro Dias recebeu o arcebispo metropolitano Dom Jaime Vieira Rocha, no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão. Os dois assinaram um convênio no valor de R$ 502.582,07, como parte da execução de obras na Catedral Metropolitana. Os recursos municipais são provenientes de emendas impositivas de 11 vereadores da Câmara Municipal de Natal (CMN): Aldo Clemente, Bispo Francisco, Eribaldo Medeiros, Felipe Alves, Geovane Peixoto, Herberth Sena, Luciano Nascimento, Nina Souza, Paulinho Freire, Preto Aquino e Robson Carvalho.
A um custo total de R$ 5 milhões, a obra será licitada ainda em dezembro deste ano, e a expectativa da Arquidiocese é iniciar os serviços na primeira semana de janeiro de 2023. A previsão de conclusão é de 12 meses.
De acordo com o administrador paroquial da Catedral, Padre Valdir Cândido de Morais, será trocada toda a atual estrutura de esquadrias deteriorada na parte de trás da catedral, por um material mais resistente chamado ACM (alumínio composto), além da colocação de um vitral. “A nossa catedral foi inaugurada há 35 anos. E de 2015 para cá foram realizados três grandes serviços de revitalização, como a instalação de uma manta de impermeabilização, a acessibilidade e o habite-se da edificação”, informou o religioso.
O prefeito Álvaro Dias destacou que é a primeira vez que a Prefeitura de Natal destina recursos para a Arquidiocese. Na ocasião, o chefe do executivo municipal lembrou dos feitos de Dom Jaime frente à Arquidiocese, como o processo de canonização dos mártires de Cunhaú e Uruaçu, o incentivo aos movimentos sociais, as pastorais, os cursos e a modernização da radiodifusão da Arquidiocese. “Por tudo isso, nós fizemos questão de homenagear Dom Jaime com a Medalha do Mérito Felipe Camarão, a mais alta honraria da Prefeitura do Natal. O Santuário dos Mártires divulga Natal nacional e internacionalmente, e isso gera divisas para nossa cidade, com a visita de turistas”, ilustrou Álvaro Dias.
“Agradeço a Deus pela oportunidade de contribuir com a nossa Arquidiocese e com a canonização dos mártires”, assinalou Dom Jaime. Na oportunidade, ele presenteou o prefeito Álvaro Dias com o livro “Santos Mártires, padroeiros do RN – História, testemunho, devoção”. A organização da obra é do próprio arcebispo metropolitano e do capelão do Santuário dos Mártires, em Uruaçu, Padre Murilo Paiva.
Na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal, em reunião do colegiado, aprovou 16 projetos de lei. Dentre eles, o PL nº 075/2021 que institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no calendário oficial de eventos de Natal, de autoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil).
“Foram muitos projetos designados e aprovados nesta reunião, desde a alteração de nomes de ruas até aqueles que visam garantir a cidadania, o respeito à diversidade e a inclusão. Um desses projetos, eu tive a satisfação de ser relatora, que é o PL que institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo”, explicou a vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que presidiu a reunião, e também completou: “Percebemos há algum tempo um aumento nos diagnósticos das pessoas com autismo, e essas pessoas devem ter todas as garantias, políticas públicas de visibilidade e de inclusão. Então, essa data reforça o destaque que esse tema merece”.
Outra matéria aprovada foi a de nº 103/2022, que regula o tratamento de primeiros socorros nos estabelecimentos que promovam shows e eventos, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB). Para o relator do projeto, vereador Anderson Lopes (SD), é um projeto importante que garante segurança para o público desses eventos. “Nosso mandato votou favorável à aprovação desse projeto, pois entendemos que Natal precisa ter essa regulamentação, que ainda não existe. Estas festas acontecem e às vezes ocorrem incidentes e o projeto vem para regularizar esse espaço, para que haja uma prevenção e equipes de primeiros socorros no local”, declarou o vereador Anderson.
REAJUSTE SALARIAL
Durante a reunião, após a aprovação dos projetos foi aberto um espaço para que professores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) explanassem sobre as reivindicações da categoria.
“Dividimos a comissão hoje em dois momentos. Após a parte burocrática com a análise dos projetos, abrimos um espaço a pedido da categoria dos professores do ensino infantil de Natal, para ouvi-los. A categoria está reivindicando por algo que na verdade já é garantido por lei, que é o reajuste salarial dos professores, mas, infelizmente está sendo descumprida por parte da gestão municipal”, explicou a vereadora Júlia Arruda.
Fátima Cardoso, coordenadora geral do SINTE/RN, explicou que a categoria quer encontrar soluções para encerrar o conflito. “Nossa fala aqui hoje é uma oportunidade de dialogar com a sociedade e pressionar o Executivo, no sentido de cumprir a legislação, pois além da lei nacional, nós também temos duas leis municipais que tratam do cumprimento e do dever do executivo em fazer atualização salarial da nossa categoria. Queremos dialogar, encontrar saídas, negociar e acabar com o conflito”, declarou.
A Secretaria Municipal de Educação também foi convidada para o debate, mas em resposta oficial, informou que por um conflito de agendas não pode comparecer. O comunicado também afirma que a partir do mês de janeiro de 2023, a Secretaria retomará as tratativas de reajuste salarial para os professores e os educadores infantis.
Os vereadores Bispo Francisco de Assis (Republicanos), Robério Paulino (PSOL) e as vereadoras Brisa Bracchi (PT) e Divaneide Basílio (PT) também participaram da reunião.
Homem de partido e de confiança, Gadelha é o preferido para ocupar cargo estratégico no 2º mandato petista no RN
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Por Túlio Lemos
José Adriano de Sousa Gadelha é o nome de Fátima Bezerra para ocupar a secretaria Extraordinária de Relações Institucionais; ou, na prática, ser o articulador político da nova gestão Fátima Bezerra.
Adriano Gadelha é homem de partido e de extrema confiança da governadora. Atualmente, exerce o cargo de assessor parlamentar do senador Jean Paul Prates. Trabalha com projetos, dados, tabelas, discursos, avaliação de pesquisas… Ele mescla assessoramento político com produção legislativa consistente, com informações robustas que podem ser utilizadas pelo parlamentar onde achar conveniente.
Na última campanha eleitoral, Adriano Gadelha deixou de lado o assessoramento ao senador Jean Paul após convite da governadora para assumir a coordenação de articulação de sua campanha à reeleição. Conhecedor profundo da realidade política do Estado, principalmente as peculiaridades de cidades e partidos, coube a Gadelha evitar choques indesejáveis entre aliados, contornar interesses aparentemente irreparáveis e estirar, sempre que possível, o tapete vermelho para a governadora em cada cidade que Fátima visitava.
Após o resultado da eleição, Adriano foi requisitado pelo PT Nacional para dar apoio a outros estados do Nordeste. Saiu um pouco da cena potiguar, mas manteve a governadora ciente de tudo que ocorria na dura campanha do segundo turno em que Lula seria o vencedor.
Lula eleito, Adriano é sondado para ser um dos indicados para ocupar cargos de relevo na gestão petista, em Brasília. Ao mesmo tempo, Fátima o convida para assumir a articulação política de seu novo governo.
Um deputado do PT confidenciou: “Fátima já convidou Adriano 200 vezes. Ela o quer no governo. Só depende dele.”
A ida de Adriano Gadelha para o governo não desaloja o atual Chefe da Casa Civil, Raimundo Alves. Pelo contrário. Ambos trabalhariam juntos. Raimundo continua com o comando da estrutura administrativa e Adriano ficaria com a articulação política. Tiraria um peso da Casa Civil e oxigenaria o convívio com a classe política, que reclamou da falta de atenção na atual gestão.
No governo Robinson Faria a pasta de Articulação Política, ou essa secretaria Extraordinária, foi ocupada inicialmente pelo atual prefeito de Santana do Seridó, Hudson Brito, que se desgastou por não ter os compromissos assumidos com a classe política, cumpridos pela gestão. Habilidoso, bem articulado, Hudson viu sua palavra se deteriorar porque o então governador não valorizou a pasta como devia. Na saída de Hudson, assumiu o posto o ex-prefeito de Várzea, Getúlio Ribeiro, que também sofreu com o desinteresse do governo em resolver as demandas da classe política, principalmente as lideranças do interior.
A pasta é importante. Mas sua importância só se materializa se houver visão do governante de que é necessário ouvir as demandas dos políticos e atende-las, sempre que possível. Mas atenção, é fundamental.
Adriano Gadelha e Raimundo Alves são as duas pessoas mais próximas da governadora Fátima Bezerra, com quem ela mantém há décadas, relação política e pessoal de confiança mútua. Ter os dois na nova gestão e em soma, sem choques, seria o melhor dos mundos para a governadora, que vai precisar fazer um governo bem mais próximo da população e da classe política e que terá a própria administração para comparar e que terá que pavimentar sua saída antes do fim do mandato, para voltar à Brasília na condição novamente de senadora da República.
Portanto, ter um fiel escudeiro na Articulação Política, vai tornar o governo mais leve para Fátima ter as conversas políticas que gosta de ter, sem precisar ter que dar conta de cada detalhe não resolvido dentro da gestão.
Adriano Gadelha no governo atende também um pedido do próprio PT, cujos integrantes ele conhece tão bem, suas demandas, inconveniências e reclamações, vindas das mais variadas tendências.
Fátima Bezerra quer Adriano Gadelha no governo. Se ele vai aceitar o convite ou não, somente o tempo nos responderá.
O senador Styvenson Valentim brada sobre a diferença de seu comportamento em relação à tradicional classe política potiguar. Tudo balela. É igual ou pior que os demais.
CORONEL II
Styvenson desrespeita seus colegas de partido o tempo todo. E, no primeiro momento que anunciou mudança em seu comportamento, fez pior que os coronéis do passado: Com mão de ferro, passou por cima da presidência local, conversou com o comando nacional para tomar a legenda sem ao menos conversar com o atual presidente.
CORONEL III
Portanto, a mudança anunciada por Styvenson se refere apenas ao que lhe interessa. Deu uma de coronelão para tomar a presidência do partido que lhe acolheu e vai ter sempre como conselheiro, seu melhor amigo, o espelho.
CANDIDATURA
Líder em audiência na TV no horário, o comunicador da TV Tropcial Salatiel de Souza, tem sido estimulado a ser candidato a prefeito de Parnamirim.
CANDIDATURA II
A situação atual em Parnamirim permite a avaliação da candidatura de Salatiel. Com nomes fracos da classe política local, um prefeito indeciso e uma oposição fragilizada, o cenário é atrativo para um nome novo entrar no jogo. Salatiel diz que não quer. Mas…
CONTAS
Sherloquinho bem que avisou aos candidatos animados com a dinheirama do Fundo Eleitoral. Gastar pode, mas precisa ser de verdade. Todo dia a prestação de contas de um gigante cai na malha fina da fiscalização. Vem problema por aí.
SUPERFATURAMENTO
O mais ‘fresquinho’ caso é o do deputado federal reeleito João Maia. Contratou uma caminhonete para a campanha e pagou mais de 1 mil reais de diária. Superfaturamento descarado. Terá punição além da devolução?
INTOLERÂNCIA
Absolutamente inaceitável o clima de intolerância de bolsonaristas diante de quem pensa diferente. Agressões gratuitas em ‘nome da liberdade’. A turma das viúvas da ditadura ainda não entendeu que liberdade não ampara o cometimento de crimes.
INTOLERÂNCIA II
Assim como é inadmissível que petistas comemorem a contusão de Neymar e sua ausência da seleção. Comportamento tão desprezível quanto dos agressores de Gilberto Gil.
Deputado federal reeleito usou dinheiro do Fundo Eleitoral para gastos e terá que devolver R$35 mil aos cofres públicos
Foto: Agência Câmara
Por Alessandra Bernardo
A Justiça Eleitoral constatou o superfaturamento de preços na prestação de contas de campanha do deputado federal reeleito João Maia (PL). Conforme a comissão de análise de contas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), o parlamentar alugou uma caminhonete Toyota SW4 com o valor superfaturado em quase 300% usando recursos públicos do Fundo Eleitoral, e terá que restituir o Tesouro Nacional em R$ 35 mil. Foram encontradas inconsistências ainda referentes à locação de outros dois veículos de luxo – um Jeep Compass e uma Ford Ranger –, abastecimentos de combustíveis e a doação de serviços de administração, feito pela esposa de João Maia e prefeita do município de Messias Targino, Shirley Targino.
Conforme o parecer técnico conclusivo da Comissão, assinado por Maria da Guia de Araújo, referente à locação da caminhonete, João Maia informou ter pago o valor da diária contratada de R$ 1.148,00. O TRE/RN pediu que fossem apresentados elementos que comprovem que o valor pago era compatível com o preço médio de mercado, o que não aconteceu, já que João Maia apresentou apenas suas necessidades em alugar um veículo 4×4 para suas viagens de campanha pelo interior do Estado.
“Diante do exagerado valor contratado para diária do veículo e objetivando suprir a ausência de orçamento que justificasse a disparidade no montante despendido (R$ 54 mil), foram realizadas pesquisas por esta Comissão em sites de locação para veículos de porte similar ao locado pelo candidato, tendo chegado às seguintes constatações: o valor total para locação mensal do veículo Toyota SW4 SRX é a partir de R$ 8.063, sendo a diária cerca de R$ 270. Já nos sites de buscas de orçamento, a média da diária para a categoria de caminhonete de porte equivalente ao do SW4 é de R$ 408”, traz o documento.
Mesmo usando a maior média encontrada – R$ 408 – foi verificado que o valor contratado por João Maia – R$ 1.148 – equivale a 281% acima da média de mercado. “Desse modo, a diferença de R$ 740 – R$ 1.148 – R$ 408 – multiplicada por 47 diárias totaliza o montante de R$ 34.780. Considerando que a despesa foi paga utilizando recursos públicos oriundos do Fundo Eleitoral, esta Comissão entende que tal diferença caracteriza indício de irregularidade na contratação, sendo passível de devolução ao erário”, confirma o parecer.
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AUSÊNCIA DE FORÇA DE TRABALHO
Outra inconsistência apresentada pela prestação de contas de João Maia é referente à contratação, no valor total de cerca de R$ 90 mil, das empresas FJ Serviços e Comércio Eireli e a JVC Construções Eireli. Isso porque foram identificadas, pelos TRE/RN, que as duas apresentam falta de capacidade operacional para prestar os serviços ou materiais contratados ou, ainda, omissão de contratação de empregados. À primeira empresa – que possui apenas um empregado, conforme a Justiça Eleitoral -, o deputado pagou, com dinheiro do contribuinte, mais de R$ 43,7 mil e, à segunda – com zero empregado -, cerca de R$ 45,9 mil.
Diante dos fatos, o caso deve ser remetido ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis. “Após a diligência, o prestador de contas juntou em que as empresas listadas apresentam boa estrutura, razão pela qual deveriam possuir um número razoável de empregados, informação não comprovada na manifestação. Considerando que as ocorrências são indícios de irregularidades, sugere-se que os argumentos/documentos apresentados sejam encaminhados ao MPE”, orienta.
INCONSISTÊNCIAS COM VEÍCULOS LOCADOS
A Comissão de Análise de Contas Eleitorais do TRE/RN constatou inconsistências também nas despesas com locação dos veículos Jeep Compass, locado à empresa LXC Construções e a Ford Ranger, locada à B K Serviços e Locações Eireli. Consta, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do primeiro o nome de proprietário como sendo o de Ericson Cesar da Silva, já no CRLV do segundo veículo, consta como sendo propriedade de Maurício Vieira de Souza.
Em sua defesa, o deputado federal reeleito afirmou que a divergência existente entre os proprietários dos veículos e as empresas locadoras decorria das sublocações efetuadas. No entanto, para a Comissão, constatou-se que não foram firmados contratos em nome dos donos dos veículos que comprovassem as efetivas sublocações, nem foram juntados comprovantes de pagamento para estes. O caso também será remetido ao Ministério Público Eleitoral.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA COM ABASTECIMENTOS
“Foi solicitada a apresentação dos cupons fiscais correspondentes às aquisições dos combustíveis adquiridos pelo posto JVC Comercial Ltda e relatório semanal indicando o valor e quantidade de combustível consumido dos veículos a serviço da campanha eleitoral. Após a diligência, o prestador juntou apenas os relatórios semanais de abastecimentos, com exceção dos relativos à maior quantidade de combustível: 527,33 litros de óleo diesel no período de 05 a 11/09/2022, bem como os cupons fiscais correspondentes a todos os abastecimentos”, informou a Comissão do TRE/RN.
Diante disso, o órgão entendeu como parcialmente esclarecida a inconsistência, por ausência de documentação complementar, já que, apesar das despesas estarem comprovadas por notas fiscais, estas traziam o valor global dos abastecimentos, que seriam detalhados individualmente por meio dos cupons fiscais, demonstrando com transparência os dados pormenorizados relativos a cada abastecimento, tipo, veículo, quantidade, dia e hora.
FALTA DE RECIBO ELEITORAL
A Comissão constatou ainda a ausência do recibo eleitoral referente à doação de serviços de administrador financeiro prestados por Francisca Shirley Ferreira Targino, no valor de R$ 2,3 mil. Segundo informou João Maia ao TRE/RN, o erro teria sido cometido pela contabilidade da campanha, que deixou de emitir o respectivo recibo eleitoral por ter confundido a situação fática do caso concreto com a hipótese do art. 7º, § 6º, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
“Constata-se que de fato o recibo eleitoral não foi emitido para a doação estimável em epígrafe, em descumprimento ao art. 7º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, tendo sido apresentado apenas o instrumento de doação de serviços para fins de comprovação. Desse modo, persiste a falha inicialmente reportada na diligência”, traz o documento ofici
Municípios realizaram eleições suplementares neste domingo (27) e elegeram Wilsinho Ribeiro e Edna de Lemos, respectivamente
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Por Alessandra Bernardo
Os municípios de Canguaretama e Pedro Velho têm novos prefeitos e vice-prefeitos, eleitos neste domingo (27), após o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) ter cassado os mandatos dos gestores anteriores e ter determinado a realização de eleições suplementares nas cidades. Em Canguaretama, foram eleitos Wilsinho Ribeiro (PTB) e Fátima do Murim, respectivamente prefeito e vice-prefeita, já em Pedro Velho, venceram Edna de Lemos (PSB) e Rejane Costa (PSB). Os eleitos serão diplomados em 19 de dezembro e comandarão os municípios até dezembro de 2024.
No município de Canguaretama, dos 24.006 eleitores aptos a votar, 17.178 (94,82%) votos válidos, com 3,5% nulos e 1,68% em branco, o resultado foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por volta das 18h30. Wilsinho e Fátima foram eleitos com 54,74% dos votos. Em segundo lugar, ficaram Márcio Cabeleireiro e Leandro Varela (PTD), com 42,8%, seguidos de longe por Dra. Ana Célia e Thal (União Brasil), com 2,46% dos votos válidos.
O resultado de Pedro Velho, que registrou 9.401 (97,72%) votos válidos, com 1,68% nulos e 0,6% em brancos, foi apertado, com a vitória de Edna e Rejane, que tiveram 51,19% votos válidos. Em segundo lugar, ficaram Júnior Balada e Professor Maurício (União Brasil), com 47,4% dos votos, seguidos de longe por Professor Cledenilson e Maria da Conceição Lima (Avante), com 1,01%.
De acordo com informações do TRE/RN, as eleições suplementares ocorreram de forma tranquila e não houve a necessidade de substituir nenhuma das urnas eletrônicas usadas no processo eleitoral. A juíza da 11ª zona eleitoral, Daniela do Nascimento destacou o fato. “Durante o período de campanha eleitoral, tivemos muitas representações por parte dos partidos. Mas o embate político permaneceu muito mais nas redes sociais do que nas ruas, como constatamos hoje”, disse a magistrada.
MUNICÍPIOS
Com uma população superior a 35 mil habitantes, Canguaretama havia elegido, em 2020, Wellinson Ribeiro e a vice-prefeita Maria de Fátima Moreira, que estavam em pleno mandato quando o TRE/RN considerou Wellison inelegível e cassou a chapa completa, convocando novas eleições.
Na época, o irmão de Wellinson, o vereador João Wilson de Andrade Ribeiro Filho (Wilsinho) era presidente da Câmara Municipal e foi legalmente conduzido ao cargo de prefeito interino, até que houvesse uma nova eleição.
Já em Pedro Velho, a eleição suplementar ocorreu por causa da cassação da prefeita Dejerlane Macedo e do vice Rafael da Costa, quando a Justiça Eleitoral considerou a prática do abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral de 2020, convocando novo pleito.
