dezembro 2022

Valor é 21,57% maior que o destinado pelas prefeituras de Extremoz, Macaíba, Mossoró e a própria Parnamirim, para o mesmo fim

Por Alessandra Bernardo

A Câmara Municipal de Parnamirim fez o pagamento de mais de R$ 527,3 mil em diárias entre janeiro e novembro deste ano, conforme dados do Portal da Transparência do legislativo parnamirinense. O valor representa 21,57% a mais que o montante usado pelas prefeituras municipais de Extremoz, Macaíba, Mossoró e Parnamirim , que juntas, pagaram R$ 413,6 mil em verba indenizatória no mesmo período.

Entre os 94 servidores que receberam diárias este ano, 13 levaram acima de R$ 10 mil, sendo sete vereadores – Diego Américo (União Brasil), R$ 22.680; Fativan Alves (PV), R$ 19.440; Afrânio Bezerra (Avante), R$ 16.200; Carol Pires (União), R$ 16.200; Irani Guedes (Republicanos), 16.200; Léo Lima (PSC), R$ 12.960; Gustavo Negócio (Republicanos), R$ 12.600 e Thiago Fernandes (SDD), R$ 11.880.

Além deles, os servidores comissionados Daniel dos Santos Pereira (R$ 14.625), Samara Silva de Araújo (R$ 14.300), José Reinaldo de Azevedo (R$ 11.700) e Robson de Souza Faustino (R$ 11.700) e a diretora de Recursos Humanos da Câmara, Sheilla Cristina Cunha de Andrade (R$ 11.700), que é esposa do vereador Gustavo Negócio.

Entre as quatro prefeituras citadas nesta reportagem, a de Macaíba é a que teve o maior gasto relacionado ao pagamento de diárias, tendo despendido R$ 157.860,00 para este fim, em 11 meses. Em seguida, o município de Mossoró, segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, teve gastos na ordem de R$ 121,4 mil com a verba indenizatória.

Curiosamente, a Prefeitura de Parnamirim gastou o equivalente a 15,12% do total desembolsado por sua Câmara Municipal no pagamento das diárias, ou seja, destinou a quantia de R$ 79.755,00 para pagamento da verba indenizatória de todos os servidores. E Extremoz, também na Região Metropolitana de Natal, destinou R$ 54,6 mil para diárias.

ESPAÇOS
Aliados da governadora Fátima Bezerra começam a ficar impacientes quanto ao silêncio da filha de Seu Severino em relação ao preenchimento de cargos na nova gestão da petista. Fátima testa a paciência da turma ansiosa.

MINISTÉRIO
Notícias vindas da governadoria, dão conta que a governadora estaria usando seu prestígio com o presidente Lula para emplacar Natália Bonavides como ministra do futuro governo. Abriria vaga para Samanda Alves assumir como deputada federal. Será?

ARTICULAÇÃO
Independente de ser ou não o candidato do PL e de partidos aliados à presidência do Senado, o potiguar Rogério Marinho já chegou chegando em Brasília. Ganhou destaque e visibilidade de gente grande.

UNANIMIDADE
Deputado Ezequiel Ferreira mostrou força na aprovação da PEC que garante sua reeleição na futura legislatura. Unanimidade na Assembleia não é coisa muito comum. É a casa dos contrários.

REELEIÇÃO
Com a aprovação da PEC, Ezequiel pavimenta sua permanência na presidência da Casa. Há negociação para alternância. Porém, há também espaço para a permanência integral. Tudo passa por negociação.

RESSALVAS
A prestação de contas do deputado João Maia passou pela fiscalização da secretaria judiciária do TRE. Apesar da comprovação do superfaturamento da locação de uma caminhonete, foi recomendada aprovação com ressalvas e a devolução do dinheiro pago a mais.

CABOS
Já o deputado federal Benes Leocádio anda procurando os 60 cabos eleitorais que ‘trabalharam’ em sua campanha e cada um recebeu 13 mil reais. Sherloquinho afirma que tá difícil achar esse povo.

RIGOR
A secretaria judiciária do TRE tem feito um trabalho minucioso de fiscalização da utilização dos recursos do Fundo Eleitoral pelos candidatos. O pente fino não escolhe partido ou tamanho do candidato. Passar na peneira da legalidade não tem sido fácil.

REPROVAÇÃO
Após o trabalho dos técnicos da secretaria judiciária, o material é encaminhado ao MP Eleitoral. O procurador Rodrigo Telles avalia e ainda pode acrescentar outros pontos para pedir a desaprovação das contas.

FARRA
A farra das diárias na Câmara de Parnamirim é para desmoralizar. Se for conferir o valor pago com o que realmente foi materializado, não escapa um. O presidente Wolney pode enfrentar bronca grande mais adiante.

O deputado federal reeleito João Maia (PL) teve sua prestação de contas aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN). Em parecer técnico complementar, a Comissão de Análise de Contas Eleitorais acatou os orçamentos apresentados pelo parlamentar, referentes ao preço de aluguel de uma caminhonete Toyota SW4, que apresentavam valores de diárias compatíveis com a que foi cobrada, R$ 1.148,00. Já as demais inconsistências relacionadas pela Corte continuaram não sanadas.

Em parecer anterior, o TRE considerou o valor muito acima do pesquisado pelos auditores eleitorais, o que indicava o superfaturamento em quase 300% no valor da diária contratada, paga com recursos públicos do Fundo Eleitoral, o que indicaria que João Maia teria que restituir o Tesouro Nacional em R$ 35 mil.

“Desde o primeiro exame, aparentava (o valor pago) ser exagerado. Considerando os orçamentos pesquisados no mercado local pelo prestador de contas, bem como aquele encaminhado à servidora pela empresa fornecedora, que demonstram valores de diárias compatíveis com aquela cobrada ao candidato, resta esclarecida a inconsistência detectada anteriormente”, traz o documento, assinado pela analista Maria da Guia de Araújo.

As demais inconsistências apontadas pela Comissão de Análise, referentes à locação de outros dois veículos de luxo – um Jeep Compass e uma Ford Ranger –, abastecimentos de combustíveis e a doação de serviços de administração, feito pela esposa de João Maia e prefeita do município de Messias Targino, Shirley Targino, a analista escreveu: “foram apresentados apenas argumentos jurídicos já analisados por ocasião da defesa ao relatório de diligência, remanescendo as falhas apontadas”.

Eleito terá que devolver mais de R$ 78 mil ao Tesouro Nacional, por falhas que comprometem a confiabilidade das contas

Por Alessandra Bernardo

A Justiça Eleitoral decidiu pela desaprovação das contas de campanha do deputado federal eleito Fernando Mineiro (PT), diante das irregularidades constatadas pela Comissão de Análise do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), que determinou ainda a devolução de mais de R$ 78,6 mil aos cofres públicos. “A decisão foi baseada no artigo 74, III, da Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao constatar falhas que, analisadas em conjunto, comprometem a integralidade e confiabilidade das contas”, conforme o TRE.

Conforme o parecer técnico, “foram identificadas notas fiscais constante na base de dados da Justiça Eleitoral, mas não declaradas na prestação de contas analisadas, o que representa omissão de gastos eleitorais, o que infringe o artigo 53, I, g, da Resolução do TSE”, que diz que a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta por informações de receitas e despesas, especificadas.

O documento, assinado pela analista de contas Lindaci de Albuquerque, traz outras irregularidades constatadas na prestação feita por Mineiro, como “transferência de recursos do Fundo Eleitoral do candidato, autodeclarado pardo, para candidatos autodeclarados brancos, sem a indicação de benefício para a campanha do então candidato, contrariando a norma do TSE”, ou seja, desvio de finalidade e devolução dos valores ao Tesouro Nacional. O TRE afirmou que Mineiro não apresentou prova de material gráfico impresso ou vídeo.

Também foi constatada a contratação direta de pessoal para serviços de programação visual e propaganda móvel, sem a comprovação individualizada dos empregados subcontratados. Diante da falta de documentação necessária para comprovar os fatos, o TRE/RN opinou pela devolução de pouco mais de R$ 67,6 mil.

“As notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados ao fornecedor Eugênio Igor Sá de Oliveira também não foram registradas junto ao Portal Directa da Prefeitura de Natal. A Comissão chegou a notificar o fornecedor citado para se manifestar sobre as notas, mas não teve nenhuma resposta deste. Diante disso, o TRE/RN entende que há indícios de irregularidade relacionado às notas fiscais e sugere que o fato seja comunicado ao Ministério Público Eleitoral (MPE), para as providências cabíveis”.

O mesmo deve ser feito com relação às inconsistências referentes às fornecedoras Antônia Vanúbia de Souza e Maria Goreti Paiva da Silva Eireli, que não teriam capacidade operacional para prestar os serviços para os quais foram contratadas. Também foi encontrada irregularidade em um contrato em que o fornecedor cujos sócios estão inscritos em programas sociais, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para o serviço contratado.

Num gesto de gratidão, a Arquidiocese de Natal prestou homenagens aos vereadores autores das emendas impositivas destinadas à reforma da Catedral Metropolitana. “A Câmara tem uma parceria histórica com a Arquidiocese e sabe a importância da catedral para Natal. Por isso conseguimos reunir emendas de modo que estamos à disposição para contribuir com essa importante reforma, que vai garantir a boa estrutura da catedral”, disse Paulinho Freire.

Nesta quinta-feira (1º), foram presentados com imagens da padroeira de Natal, Nossa Senhora da Apresentação, os vereadores Paulinho Freire (União Brasil), presidente da Casa, Nina Souza (PDT), Aldo Clemente (PSDB), Bispo Francisco (Republicanos), Eribaldo Medeiros (PSB), Felipe Alves (União Brasil), Peixoto (PTB), Herbert Sena (PSDB), Luciano Nascimento (PTB), Preto Aquino (PSD) e Robson Carvalho (União Brasil).

“A catedral é um símbolo de grande importância para todos os católicos do estado e necessita de reforma. Quando a gente recebe esse agradecimento fica feliz por entender que a nossa contribuição através de emendas impositivas vai ajudar a incentivar e fortalecer esse trabalho de fé”, destacou a vereadora Nina Souza.

A REFORMA
Segundo o padre Valdir Cândido, pároco da Catedral, as obras de revitalização do templo começaram em 2021 e já contemplaram toda a parte de acessibilidade e normas do Corpo de Bombeiros. “Em janeiro vamos instalar o canteiro de obras para iniciar a parte de trás, trocando as placas e esquadrias e placas de resina ou fibras. Todo o projeto custa mais de R$ 5 milhões e ainda precisamos de R$ 2 milhões. Parte do que conseguimos foi colaboração dos vereadores. Por isso, a gratidão é um gesto nobre do cristão, como dizia Santo Agostinho”, destacou o padre.

As emendas dos vereadores somaram R$ 500 mil e o convênio para liberação dos recursos já foi assinado. “Poder destinar emenda para reformar, revitalizar e climatizar o maior templo da igreja católica no estado é de grande importância porque, além da fé, gera turismo religioso, emprego e renda”, disse o vereador Luciano Nascimento.

Aprovação da proposta, por unanimidade, já pode fazer Ezequiel construir um novo mandato de presidente para 2023-2026

Concluída a Eleição de 2022, em que 24 deputados estaduais foram eleitos para mandato entre 2023 a 2026, começaram as especulações em torno da presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), uma vez que o atual presidente, Ezequiel Ferreira estaria impedido de assumir um novo período presidencial por impedimento da Constituição Estadual.

O deputado, que também é o presidente estadual do Partido da Social Democracia do Brasil (PSDB), tem um relacionamento estreito com todos os seus pares, sendo essa uma das razões que vem mantendo o parlamentar na presidência do legislativo estadual desde 2015.

Pela Constituição Estadual, a partir de 2023, o atual presidente da ALRN não poderia voltar a disputar o cargo e somente uma mudança constitucional é que viabilizaria um novo mandato e levando em consideração o seu entrosamento com os demais colegas, Ezequiel conseguiu com que o plenário, após a matéria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovasse a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 04/2022, que permite a reeleição, independente da legislatura, para os membros da Mesa Diretora da Casa.

O mandato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é de dois anos, acontecendo duas eleições numa só legislatura e no texto em vigor a renovação de mandato para o mesmo cargo era vedado para a eleição subsequente. Com a mudança do parágrafo 4º do Artigo 42 da Constituição Estadual, os atuais membros da Mesa Diretora da ALRN podem ser reconduzidos aos cargos.

Com a aprovação por unanimidade da PEC 04/2022, o parágrafo 4º passa a ter o texto: “A Assembleia Legislativa se reúne em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para dar pose a seus membros e eleger a Mesa, para mandato de dois anos, permitida a reeleição de igual período para o mesmo cargo, independentemente da legislatura”.

Para a próxima legislatura, o PSDB de Ezequiel conta com nove, dos 24 deputados. O atual presidente da ALRN tem livre acesso aos demais parlamentares e já pode construir um novo mandato de presidente para o período de 2023 a 2026, consolidando parcerias na ocupação dos demais cargos para a Mesa Diretora.

Em busca de recursos para efetuar obras e programas na cidade, o prefeito de Natal, Álvaro Dias, está cumprindo uma extensa agenda de reuniões em Brasília nesta semana. O chefe do Executivo natalense tratou nesta quarta-feira (30) sobre a liberação de recursos para a construção do Hospital Municipal de Natal, em encontro com o secretário executivo do Ministério da Saúde, Bruno Dalcolmo. Na sequência, ele se reuniu com o ex-ministro, general Braga Neto, igualmente para pedir apoio às solicitações do Município. Nesta quinta (01), o prefeito teve audiência com o secretário nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos, a quem apresentou pleitos para reforçar as politicas habitacionais e de regularização fundiária em Natal.

Para o prefeito, o saldo da agenda na capital federal é considerado positivo, uma vez que as tratativas resultaram na solução de alguns entraves burocráticos que existiam. “Tivemos reuniões bem produtivas e satisfatórias. Temos um canal de diálogo permanente com o Governo Federal e mais uma vez obtivemos sucesso nessa agenda em Brasília”, comentou.

A secretária municipal de Habitação, Shirley Cavalcanti, a secretária municipal de Planejamento, Jonna Guerra, o consultor-geral do Município, Genildo Pereira, e o diretor-presidente da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Natal (Arsban), Rossini Fernandes, acompanharam o prefeito nos compromissos em Brasília.

Sobre o Hospital Municipal de Natal, Álvaro Dias informou que o edital de convocação para as empresas interessadas em participar do processo licitatório já foi publicado e a abertura das propostas para a construção do primeiro bloco do prédio da unidade de saúde vai ocorrer no dia 29 deste mês, na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

“O Hospital Municipal de Natal será moderno, completo e atenderá a todas as especialidades cirúrgicas e clínicas, recebendo pacientes de todas as regiões da cidade. É uma obra importante e fundamental para o Município”, disse o prefeito.

O HMN será construído numa área de 26 mil metros quadrados, em frente à UPA de Cidade Satélite. Uma vez finalizada, a unidade terá sete pavimentos para atender a diversas especialidades, como ginecologia, obstetrícia e atendimento neonatal. O investimento na obra é de R$ 135 milhões. Desse montante, a Prefeitura tem assegurados R$ 60 milhões, entre recursos próprios, emendas de bancadas anteriormente destinadas e recursos do governo federal, por meio do Ministério da Saúde.

No Ministério do Desenvolvimento Reigonal (MDR), o prefeito se reuniu com o secretário nacional de Habitação para discutir a execução de mais investimentos nessa área. Durante a audiência, ele lembrou que ao longo da gestão efetivou a entrega 1.792 unidades habitacionais do empreendimento Village de Prata, bem como está promovendo o maior programa de regularização fundiária da história da cidade.

“Concedemos cerca de 5.700 títulos de propriedades de imóvel em todas as regiões da cidade e estamos trabalhando para diminuir o déficit de moradias em Natal. Hoje as conversas foram muito produtivas e saio daqui com a certeza de que com a ajuda do governo federal vamos intensificar essas ações”, finalizou.

As irregularidades levaram o MP de Contas a opinar pela suspensão imediata do processo licitatório, que pode ser anulado

Por Alessandra Bernardo

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) julgará nesta quinta-feira (1ª) a denúncia da empresa Coelho de Andrade Engenharia LTDA. contra a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), de graves irregularidades na licitação para contratação de empresa para execução de serviços ao sistema da estação de transbordo e transporte de resíduos para o aterro sanitário de Natal, avaliado em mais de R$ 101,5 milhões. As irregularidades levaram o Ministério Público de Contas a opinar pela suspensão imediata da licitação nº 002/2021 da Urbana, que foi acatado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Conforme o relatório da auditoria elaborado pela relatora, a conselheira Maria Adélia Sales, a Urbana deve integrar, em um único lote, a licitação dos serviços de coleta e transporte dos diversos resíduos, como também, da coleta e transporte das caçambas dos ecopontos e operação da estação de transbordo. Essas medidas se justificam pela racionalização e economia dos recursos empregados, como, inclusive, revelou estudos da própria estatal.

“É inconcebível tratar a coleta das caçambas armazenadoras de resíduos inertes e vegetais de maneira segregada da coleta manual ou mecanizada desses mesmos resíduos. Com o pretendido e necessário incremento dos ecopontos distribuídos no município, inevitavelmente haverá impacto no serviço de coleta manual/mecanizada, por serem inversamente proporcionais. A tendência é de substituição de um método pelo outro, havendo a redução desse mais dispendioso pelo mais eficiente com a adoção dos ecopontos”, disse a relatora.

Maria Adélia destacou ainda que não há como dissociar os objetos, pois são correlatos e necessariamente devem compor a mesma planilha de preços e o mesmo pacto contratual, para que a migração seja tecnicamente viável e transparente, além de juridicamente legal, inclusive para viabilizar os necessários termos aditivos ao contrato e as cláusulas de previsão de substituição gradativa dos serviços.

Segundo o procurador do MPC, Luciano Ramos, permanecem pendentes de julgamento as necessidades de inversão de fases e de distinção de etapas; a impossibilidade de medição sob o critério de “verba por mês”; a ausência de justificativas detalhadas no processo para restringir a participação de empresas que comprovem a capacidade técnica operacional por meio da integralização das quantidades obtidas por vários contratos; a ausência de clareza do edital; (vi) preços referenciais em desacordo com os valores de mercado e a discussão sobre a operação da estação do transbordo e implantação de ecopontos na licitação da Urbana, no qual o corpo instrutivo sugeriu a agregação dos serviços como única licitação.

O “governador das águas” afirma que, caso seja convidado, não aceitará cargo na administração e que ficará na retaguarda

Por Alessandra Bernardo

Reconhecido em todo o Rio Grande do Norte como o “governador das águas” por ter desenvolvido o maior programa de adutoras da história do Estado durante suas duas gestões estaduais, entre 1995 e 2002, o ex-senador e ex-governador Garibaldi Alves (MDB) afirmou não querer nenhum cargo público na segunda gestão da governadora Fátima Bezerra (PT), que terá o presidente estadual do MDB e filho de Garibaldi, deputado estadual Walter Alves como vice-governador.

“Pretendo atuar na retaguarda mesmo, mas para mim, pessoalmente, não almejo cargo nenhum na administração. Me sinto muito compensado por tudo o que pude fazer pelo meu povo. E agora, que tive uma votação muito expressiva para a Câmara dos Deputados, para mim, representa a valorização da minha dedicação ao Estado”, garantiu Garibaldi.

Sobre o papel do MDB dentro da segunda gestão Fátima Bezerra, o ex-ministro da Previdência Social durante o primeiro governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), afirmou que todas as definições referentes à formação de secretariado e outros assuntos administrativos serão concentradas nas mãos do presidente estadual do partido, o vice-governador eleito Walter Alves.

“Se houvesse, da parte do governo, uma participação nessa área da administração pública, eu seria sim um nome muito bem-visto, por todo o conhecimento e experiência que possuo neste tema. Mas, não tenho base concreta para dizer se isso irá acontecer, quem responderá sobre isso é Waltinho. E, como não almejo nenhum cargo administrativo, não estou a par de nada”, falou.

EXPECTATIVA POR APOIO FEDERAL
Garibaldi revelou que sua expectativa é a gestão Fátima Bezerra tenha todo o apoio e compromisso junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que o Rio Grande do Norte receba as contribuições necessárias e desejadas, por parte da futura gestão federal. Falando em sua experiência como gestor estadual, ele vê com otimismo os próximos meses.

“Pela minha experiência, temos sempre que nos preocupar com que o governo possa investir. Que tenha uma folga financeira que possa permitir investimento nas áreas mais necessitadas para a população, que é sempre a educação, saúde, segurança pública e, sobretudo, pensando na geração de empregos e de renda para nosso povo”, explicou.

Garibaldi também analisou o primeiro mandato da gestora petista e falou o que espera, com tudo o que ela enfrentou nos últimos quatro anos à frente do Estado. “A governadora teve um primeiro governo muito marcado pelos compromissos que foram deixados pelas gestões anteriores, referente ao pagamento do funcionalismo público, que chegou à cifra de R$ 1 bilhão. Espero que agora, liberada destes compromissos financeiros, sua nova gestão venha promover esse investimento tão buscado e desejado por toda e qualquer administração”, finalizou.

HISTÓRICO POLÍTICO
Garibaldi Alves Filho foi candidato a deputado federal nas Eleições 2022 e recebeu mais de 92,7 mil votos, no entanto, não foi eleito porque o MDB não atingiu o quociente eleitoral.

Advogado e jornalista, Garibaldi foi eleito senador da República por três vezes – 1990, 2002 e 2010 -, tendo ocupado a presidente do Senado Federal entre 2007 e 2009; governador do Estado por dois mandatos, em 1994 e 1998; ministro da Previdência Social durante o governo Dilma Rousseff (2010-2015) e deputado estadual por quatro mandatos – 1970, 1974, 1978 e 1982 -, além de prefeito de Natal e secretário-chefe da Casa Civil durante o mandato de seu tio Agnelo Alves, pai do ex-gestor da Capital, Carlos Eduardo Alves (PDT).

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) julgou improcedente ação movida pelo ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), contra o senador eleito Rogério Marinho (PL). O pedetista foi à Justiça acusar o então adversário no último processo eleitoral por suposto abuso de poder nos meios de comunicação. A ação foi rejeitada por unanimidade pelos magistrados.

No processo, Carlos Eduardo afirmava que Rogério Marinho havia sido beneficiado por comentários de jornalistas da 96 FM. Por outro lado, afirmava que era alvo de críticas depreciativas dos profissionais.

Segundo o advogado Felipe Cortez, que atuou na defesa de Rogério, os juízes do TRE-RN entenderam que a acusação apontava exatamente o “mero exercício da liberdade de expressão” e que “não havia prova nenhuma” da acusação apresentada.

Também ficou claro no julgamento que a emissora em questão promoveu comentários positivos e negativos referentes a diversos outros candidatos, a todos os cargos que estiveram em disputa nas eleições de 2022.

Gilberto Jales votou pela reprovação; Tarcísio Costa votou pela aprovação, com ressalvas, das contas do ex-gestor de Natal

Por Alessandra Bernardo

Após atrasar por quase 45 dias o julgamento das contas do ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT), referente aos anos de 2014 e 2015, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Tarcísio Costa, votou favorável à aprovação destas, com ressalvas. Seu voto é antagônico ao do relator, o conselheiro Gilberto Jales, que acompanhou o parecer técnico da auditoria do órgão e votou pela reprovação das contas de Carlos Eduardo, em outubro passado.

Contudo, não será desta vez que o julgamento será concluído, pois a conselheira substituta Ana Paula Gomes pediu mais diligências para acabar com as demais dúvidas, nesta quarta-feira (30). Com isso, Carlos Eduardo Alves ganha mais tempo para evitar a desaprovação de suas contas, o que o tornaria inelegível por oito anos.

O relator elaborou dois pareceres prévios pela desaprovação das contas baseados na localização de irregularidades gravíssimas que ferem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cometidas durante o primeiro e segundo anos da primeira gestão de Carlos Eduardo.

Entre elas, a abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização do legislativo municipal e a apuração de déficit orçamentário, conforme o relatório referente ao ano de 2015; previsão superestimada das receitas orçamentárias que geraram insuficiência de arrecadação; apuração de déficit negativo e o não alcance da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo o conselheiro Tarcísio Costa, o limite constitucional para o repasse de duodécimo à Câmara de Natal teria sido respeitado, uma vez que, em junho de 2013, o TCE/RN modificou as regras para a base de cálculo dos repasses num tempo que impossibilitou o conhecimento de sua necessidade e de mudanças.

“Assim, era difícil ao gestor ter feito retroagir a nova interpretação dada por esta Corte. Entretanto, entendo que aqueles atos administrativos estavam albergados pelo artigo 105, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e resguardados pelo artigo 6º, da Lei Complementar Estadual nº 303/2005”, explicou.

CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Com relação aos créditos suplementar e especial, sem suposta autorização legislativa, Tarcísio Costa explanou que o TCE já havia julgado matéria parecida e que, na ocasião, foi reconhecida semelhante impropriedade, não tendo sido suficiente para impedir a aprovação do parecer prévio, com ressalvas. O conselheiro também citou o artigo 20 da Lei Municipal nº 6481/2014, que, conforme ele, mesmo que de modo geral, autorizou a abertura de crédito.

“No que toca aos créditos suplementar e especial, considerando os precedentes desta Corte e de vários outros tribunais de contas pelo país; aliado à natureza autorizativa do orçamento; à ausência de demonstração de prejuízo, e à falha meramente de forma, entendo que podem ser aprovados, sem prejuízo da expedição de orientações vinculadas à abertura de créditos futuros, motivo pelo qual divirjo do relator e me posiciono pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas”, votou Tarcísio.

DESAPROVAÇÃO AFETA 2024
A votação das contas de Carlos Eduardo Alves pelo TCE/RN ganha um relevo diferenciado porque o ex-prefeito, derrotado para o Senado Federal em outubro passado, deverá ser candidato no pleito de 2024 à Prefeitura de Natal.

Porém, caso o TCE desaprove as contas, ele precisará de 2/3 da Câmara Municipal para mudar o resultado da votação na Corte de Contas, o que é improvável que ocorra, devido ao seu comportamento agressivo com os vereadores. Nesse caso, sem votos para mudar a decisão do TCE, Carlos Eduardo ficaria inelegível por oito anos.

SAÚDE
O desgaste a que o secretário de Saúde do Estado submete a governadora Fátima Bezerra é impressionante. Cipriano Maia é um colecionador de fatos negativos que poderiam ter sido resolvidos com boa vontade a atitude.

SAÚDE II
A saída de Cipriano da pasta no novo governo Fátima é imperiosa para oxigenar uma secretaria que poderá contabilizar feitos ou problemas para a governadora. Manter Cipriano é um erro estratégico terrível que pode cobrar um preço alto no futuro.

RELATÓRIO
Tribunal de Contas do Estado é palco de muita expectativa em relação ao julgamento das contas do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo. Desmanchar o voto do relator Gilberto Jales não tem sido tarefa fácil, pois o relatório é consistente e robusto tecnicamente.

FUTURO
Caso o relatório seja aprovado pela reprovação das contas, será votado na Câmara de Natal e decidirá o futuro de Carlos Eduardo. Se for reprovado no TCE, na Câmara a lapada é grande. O filho de Agnelo ficará inelegível por oito anos. Caso o TCE passe a mão e livre o ex-prefeito, a Câmara não deverá reverter o parecer do Tribunal.

CARGO
O ex-governador Garibaldi Filho está mesmo decidido a não exercer mais nenhum cargo público. O pai de Waltinho quer reestruturar o MDB no RN. Vai ouvir lideranças de todo o Estado e conversar política. Coisa que gosta muito de fazer. Matéria prima para isso, tem de sobra: Paciência.

ARTICULAÇÃO
Presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira trabalha em silêncio cirúrgico para ser eleito novamente na nova legislatura. Com apoio de Fátima, o presidente do PSDB vai unir governo e oposição para o novo mandato.

LÍDER
Francisco do PT segue líder do governo Fátima Bezerra na Assembleia. Moderado, bem articulado e com trânsito livre até na oposição, Chico do PT cresceu na votação para renovar o mandato e no conceito da governadora.