Em um importante passo para impulsionar o desenvolvimento sustentável no Estado do Rio Grande do Norte, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) anunciou a destinação de cerca de 18 milhões de reais em recursos financeiros. Esses recursos foram provenientes de emendas parlamentares de bancadas, com destaque para o então Deputado Federal Beto Rosado, do PP/RN.
O montante substancial será direcionado para apoiar projetos locais de desenvolvimento sustentável integrado, com foco na aquisição de máquinas e equipamentos essenciais para impulsionar a infraestrutura e a produtividade no Rio Grande do Norte.
Em nota o Departamento esclareceu que, para assegurar a efetividade desses investimentos, foram celebrados acordos de cooperação técnica entre o DNOCS e as prefeituras ou associações locais. Essa parceria estratégica visa garantir que os equipamentos adquiridos sejam destinados aos locais mais necessitados e alinhados com as demandas específicas de cada região.
É importante ressaltar que, conforme a nota oficial do DNOCS, todos os bens adquiridos permanecerão nos locais para os quais foram destinados pelas emendas parlamentares. Isso reforça o compromisso de proporcionar benefícios duradouros e concretos para as comunidades, contribuindo para o fortalecimento da infraestrutura e o estímulo à sustentabilidade local.
A iniciativa reflete o esforço conjunto entre o poder legislativo e os órgãos responsáveis pela gestão de recursos hídricos e desenvolvimento regional. Com esse investimento significativo, os municípios do Rio Grande do Norte vislumbram avanços notáveis em projetos que impactarão positivamente a qualidade de vida dos cidadãos e promoverão um crescimento sustentável a longo prazo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que reajustará, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo, que passará a ser de R$ 1.412. De acordo com o Palácio do Planalto, Lula deixou o decreto assinado antes de viajar para a base naval da Restinga da Marambaia, onde passará o Réveillon.
A expectativa é de que o decreto seja publicado ainda nesta quarta-feira (27) em edição extra do Diário Oficial da União.
O novo valor representa um aumento de R$ 92 ante ao valor atual (R$ 1.320). A valorização acima da inflação constava em medida provisória enviada pelo presidente Lula em maio ao Congresso, que a aprovou em agosto. O novo valor, então, foi incluído na lei orçamentária para 2024, aprovada pelo parlamento no dia 22 de dezembro.
A definição do novo valor deriva de uma fórmula que havia sido adotada durante os governos anteriores do PT, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do Produto Interno Brito (PIB, que é a soma de todas as riquezas produzidas no país).
Como entrará em vigor a partir do primeiro dia de janeiro, o novo valor começará a ser depositado no início de fevereiro.
Luciano Santos: “O primeiro passo para os prefeitos em 2024 é refazer as contas. Temos uma PEC tramitando e que aumenta o bolo de arrecadação dos municípios em 1,5%, uma esperança” – Foto: Reprodução
“2023 foi um ano de desafios e sofrimentos para os municípios do RN. A nossa expectativa é que 2024 seja um ano de reparação dos grandes danos e prejuízos. Os prefeitos estão esperançosos”, afirmou o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, ao fazer um balanço sobre os acontecimentos deste ano para os 167 municípios potiguares e falar sobre a expectativa para o próximo ano.
Para ele, que é prefeito de Lagoa Nova, 2023 foi um ano de muitos desafios e sofrimento para todos os municípios potiguares, sem dúvida. “Não foi um bom ano. Tivemos os atentados criminosos em março; no meio do ano, sofremos com as quedas no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e os custos de serviços essenciais sendo elevados, mais para o fim do ano, tivemos grandes embates na questão do FPM e a questão do ICMS do governo do Estado”.
Ele destacou que a vitória dos deputados estaduais, ao derrubar a proposta de manter a alíquota modal do ICMS em 20% no Rio Grande do Norte, foi uma grande derrota para o governo do Estado e os 167 municípios potiguares, que perderão um montante estimado em R$ 175 milhões somente no próximo ano, com a volta do ICMS estadual em 18%. “Perdemos muito e ficaremos com menos R$ 175 milhões nos orçamentos dos municípios para 2024”, lamentou.
Luciano Santos acredita que 2024 será um ano de reparação desses “grandes danos e prejuízo” sofridos. “Eu acredito muito que tenhamos um ano de projeções positivas, com os municípios conseguindo se reabilitar e o primeiro passo para os prefeitos em 2024 é refazer as contas. Temos uma PEC que está tramitando no Congresso Nacional, que aumenta o bolo de arrecadação dos municípios no FPM em 1,5%, o que é uma esperança para nós, prefeitos”.
Ele falou sobre as consequências da derrubada, pelo Congresso, do veto integral nº 38 do governo federal ao projeto de lei 334/2023 – que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial. “O veto foi derrubado, mas precisamos que a Receita Federal regulamente, pois isso vai ajudar muito aos municípios. A nossa expectativa é essa, que a PEC do 1,5% seja aprovada e que seja mantida a derrubada do veto, para o ano vindouro de 2025”.
E chamou a atenção para a necessidade da regulamentação da Reforma Tributária, promulgada pelo presidente Lula no último dia 20. “Precisamos ficar bem atentos, porque precisamos participar dessa discussão porque os grandes municípios, como capitais e São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, por exemplo, não irão aceitar ficar como está em impostos. É importante que haja uma mobilização por todos os pequenos municípios brasileiros”, alertou o presidente da Femurn.
FPM Quase 90% dos municípios norte-rio-grandenses suspenderam suas atividades administrativas no dia 30 de agosto passado, em mobilização por uma maior participação na divisão de tributos e a aprovação de cinco projetos que estão em tramitação no Congresso, entre eles, o aumento de 1,5% no valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – de 22,5% para 24%.
Segundo o presidente da Femurn, o objetivo foi mostrar à sociedade as dificuldades financeiras vividas pelos municípios hoje, no cumprimento de suas funções institucionais. Luciano explicou que a situação das prefeituras potiguares piorou bastante com a queda do FPM e que a situação estava ainda mais grave com a retenção das emendas parlamentares pelo governo federal. Ele destacou que a união dos gestores potiguares, naquele momento em que os municípios enfrentavam uma grave crise financeira, era fundamental para que a luta em defesa do FPM e de outras prerrogativas fossem vistas, entendidas e apoiadas pela população e por nossos parlamentares.
“A mobilização foi uma forma de chamar a atenção da sociedade e das autoridades estaduais e federais para a difícil situação das prefeituras potiguares piorou bastante com a queda do FPM e que a situação está ainda mais grave com a retenção das emendas parlamentares pelo governo federal. As transferências eram efetuadas normalmente até a primeira quinzena do mês de agosto, mas que a deste mês foi quase 21% menos que a do ano passado”, explicou.
“Queremos saber se foi doação ou empréstimo. Não tivemos acesso às informações na época e estamos pedindo esclarecimentos ao Dnocs”, afirmou o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, ao falar sobre a preocupação dos 39 prefeitos potiguares beneficiados pelo então ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (PL), com doação de tratores, retroescavadeiras e caminhões durante a campanha eleitoral deste ao Senado, em 2022. Os municípios estão sendo notificados via ofício pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs), subordinado ao MDR, para que devolvam os equipamentos.
“Em atenção ao Acordo de Cooperação Técnica, pelo qual a autarquia disponibilizou um caminhão para uso do município, informamos que encontra-se expirado. O mesmo não pode ser renovado, uma vez que há vedação legal para à aditivação de contratos administrativos expirados. Ressaltamos que, o veículo deverá ser entregue sem pendências financeiras, como multas, IPVA e outras”, traz o documento encaminhado à Prefeitura de Patu no último dia 8 de dezembro. Patu é comandada pelo prefeito Rivelino Câmara (MDB), que, em abril de 2022, ele anunciou à população a entrega de dez veículos. “Entregamos nove veículos e agora, uma caçamba adquirida junto ao Dnocs através do ministro Rogério Marinho, que vem servir à infraestrutura do nosso município”, falou, na época.
No entanto, um ano e oito meses depois, Rivelino recebeu ofício assinado pela coordenadora estadual do Dnocs no RN, Carmem Lúcia Bairros dos Santos, para avisar que o acordo de cooperação técnica com o órgão havia expirado e que ele deveria devolver o caminhão recebido no ano anterior.
Para o presidente da Femurn, além de não ter recebido informações detalhadas na época, a falta de documentação adequada para os municípios pode ter contribuído para a confusão. Ele expressou a esperança de que os municípios não sofram prejuízos com a possível devolução das máquinas solicitada pelo Dnocs aos municípios por meio de ofício.
Luciano disse que, na época da distribuição dos equipamentos, não teve acesso às informações sobre a natureza do repasse. E que o documento encaminhado ao Dnocs é para saber se Rogério doou os maquinários conforme afirmou aos prefeitos durante a campanha ou se escondeu que era apenas um “empréstimo temporário” dos tratores, visando ganhar os votos dos prefeitos para vencer sua eleição ao Senado Federal, o que se configuraria em estelionato eleitoral.
“Foi um empréstimo? Foi uma doação? Não foi questionado isso na época. Confesso que, enquanto prefeito, não questionei sobre isso, e a máquina está sendo utilizada para a sociedade. Mas, queremos ter acesso ao processo, para saber se foi doação ou empréstimo. Se foi empréstimo, queremos aditivo por um tempo determinado, se possível for. Também vamos tentar pleitear para que as máquinas não sejam devolvidas, inclusive, pedir ao governo federal para não executar a devolução, porque não há sentido”, afirmou Luciano, em entrevista à 98 FM nesta terça (26).
Um prefeito que pediu para não ser identificado por medo de represálias disse ao Diário do RN que foi enganado por Rogério Marinho em 2022. “Ele enganou sim, votamos nele por causa dessas doações, que estão se revelando fajutas. Foi estelionato eleitoral sim”, falou. Em janeiro de 2022, o então ministro Rogério cumpriu agenda no Trairi, acompanhado pelo deputado federal Benes Leocádio (UB) e o deputado estadual Tomba Farias (PSDB), e entregou equipamentos, máquinas e recursos para obras de infraestrutura na região.
“Nosso trabalho tem sido contribuir com o desenvolvimento dos municípios brasileiros, dando atenção especial as cidades do Nordeste pela brutal desigualdade que enfrentam há séculos. O RN, assim como todos os demais estados, está recebendo os investimentos que merece e que precisa para voltar a crescer. Da parte do governo federal sempre terá nosso total apoio”, disse, na ocasião.
DNOCS: EQUIPAMENTOS PERMANECEM NOS MUNICÍPIOS
Apesar das informações constantes no ofício encaminhado pela coordenadora geral do Dnocs no RN, o diretor-geral do órgão, Fernando Leão, afirmou que tudo não passou de um “equívoco” e que os equipamentos entregues aos municípios em 2022 “vão continuar nos municípios”. Procurado novamente pela reportagem do Diário do RN, ele não atendeu mais as ligações. A reportagem também tentou falar com o ex-ministro do Desenvolvimento Regional, senador Rogério Marinho, para falar sobre o tema, mas este não respondeu aos questionamentos encaminhados via aplicativo de mensagens.
O escândalo traz à tona questionamentos sobre a transparência na distribuição de recursos públicos e levanta dúvidas sobre as práticas eleitorais do senador. Em agosto de 2022, então ministro, Rogério lançou sua candidatura ao Senado e distribuiu equipamentos para 39 municípios potiguares, comprados com recursos do chamado orçamento secreto, criado por Jair Bolsonaro (PL) para consolidar apoio político e que distribuiu dinheiro, sem a divulgação de seus nomes.
A formalização do repasse para as prefeituras ocorreu por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 150, de 2020, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Apesar das afirmações de Rogério de que o orçamento secreto era comandado pelo Congresso, uma planilha interna do MDR revela que o TED nº 150 corresponde ao “GM”, supostamente indicando “Gabinete do Ministro”.
