dezembro 4, 2025

A 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim expediu a Recomendação nº 04/2025 direcionada ao vereador Éder Queiroz e ao secretário municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Gilney Michell Delmiro de Góis, após identificar indícios de promoção pessoal durante a Festa do Padroeiro São Sebastião, realizada no distrito de Pirangi.

Segundo o Ministério Público, imagens registradas no evento mostram o nome do vereador em estruturas bancadas com recursos públicos, prática proibida pelo artigo 37, §1º, da Constituição Federal, que veda o uso de obras, serviços e eventos oficiais para promoção de agentes políticos.

A recomendação, assinada pelo promotor Sérgio Gouveia de Macedo, reforça que a publicidade institucional deve ter caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social, sem qualquer personalização ou vinculação a agentes públicos. O MP esclarece ainda que, mesmo quando a ação decorre de emenda parlamentar, é proibida qualquer divulgação que atribua crédito ao autor da emenda.

MP já havia instaurado procedimento para investigar o caso
A recomendação emitida pela Promotoria se soma a uma investigação já em curso. No dia 13 de novembro de 2025, o Ministério Público instaurou o Procedimento Preparatório nº 03.23.2149.0000167/2025-04, com objetivo de: apurar possível improbidade administrativa pela publicação retroativa do Contrato nº 005/2025/SETUDE do show Acácio Ferinha da Bahia, publicado apenas após a realização da festa, contrariando os princípios de publicidade e transparência investigar a possível promoção pessoal do vereador Éder Queiroz no evento, com uso indevido da estrutura pública.

O procedimento está em andamento na unidade SEC ADM Extrajudicial – 1ª, 6ª e 10ª Promotorias de Justiça de Parnamirim, com última movimentação registrada em 27 de novembro de 2025, quando houve comunicação de atos processuais ao CAOP.

O Ministério Público já enviou ofícios ao vereador e ao secretário com despachos do promotor da publicação oficial sobre a recomendação.

Riscos e orientações apontadas pelo MP
A Promotoria alerta que a prática pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, XII, da Lei nº 8.429/1992, especialmente quando há indícios de uso político da máquina pública. Com isso, o MP RECOMENDA que o vereador e o secretário: se abstenham de qualquer publicidade contendo promoção pessoal em materiais custeados pelo poder público; garantam que a divulgação de atos oficiais tenha caráter estritamente institucional; orientem servidores e equipes sobre as regras de impessoalidade; evitem símbolos, frases ou práticas que possam configurar propaganda subliminar de pré-candidatos.

O Ministério Público ressalta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo possível ação de improbidade administrativa.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) reagiu, nesta quarta-feira, às declarações do prefeito de Mossoró e pré-candidato ao Governo do Estado, Allyson Bezerra (SD), que, em entrevista, criticou o que chamou de “soluções mágicas” apresentadas por outro pré-candidato ao Executivo, referência indireta a Rogério Marinho (PL), principal nome da direita na disputa de 2026, criticando ideias apresentadas pelo senador.

Azevedo tratou a entrevista de Allyson como contradição dentro do campo governista. Para o deputado, o prefeito representa um segmento da esquerda ao ser apoiado pela senadora Zenaide Maia (PSD), vice-líder do governo Lula no Senado, o que o coloca em outra posição ideológica, distante da direita representada por Rogério.

“Eu penso que a esquerda está dividida. Tem duas pré-candidatas ao Senado. A governadora Fátima Bezerra apresentou o seu pré-candidato a governador, que é Cadu. E a senadora Zenaide Maia, também da esquerda, vice-líder do governo no Senado, apresentou o seu pré-candidato ao governo, que é Allyson Bezerra. Então são pautas muito defendidas, são bandeiras defendidas pela esquerda”, afirmou.

Allyson, que se coloca como alternativa de centro no cenário estadual, afirmou que discursos como reduzir repasses ao Judiciário, demitir servidores e vender ou fechar a UERN “não passam de propostas populistas” e não resolvem os problemas do Rio Grande do Norte. Para ele, “atacar o Judiciário é ignorar o papel fundamental da Justiça; culpar servidores é desonesto com quem mantém o serviço público funcionando; e apontar a UERN como problema é desconhecer que a universidade forma mais de 90% dos professores da rede potiguar”. A fala foi ao Central Agora RN.

O posicionamento ampliou o distanciamento político entre as pré-candidaturas de Allyson e de Rogério, e reforça a expectativa de duas candidaturas separadas ao governo em 2026, sem composição entre centro e direita.

Azevedo criticou a gestão estadual e disse que o Estado “não aguenta mais outra gestão de esquerda”. “O Rio Grande do Norte não tem dinheiro para pagar folha de pessoal. Mais uma vez, o governo da esquerda, que está dividido entre Zenaide com Allyson e Fátima com Cadu, atrasou a folha de pagamento. As pensionistas ficaram de novo pelo segundo mês consecutivo sem receber o seu salário”, declarou. Segundo ele, “a esquerda foi um desastre para o Brasil”.

Ao comentar o ambiente econômico, Azevedo atacou entraves ambientais e defendeu mudanças de orientação política. “Queremos que o Rio Grande do Norte passe a ter uma perspectiva de prosperidade, geração de emprego, renda e atração de recursos. […] As licenças do Idema levam anos para sair, e o investidor deixa de vir para o Estado”, disse.

O deputado reforçou que a direita seguirá com projeto próprio nas eleições estaduais. “Nós não queremos a continuidade do governo de esquerda com candidatos, seja de Zenaide Maia, seja de Fátima Bezerra”, concluiu.

Com o novo capítulo de trocas de críticas, a disputa pelo governo em 2026 se desenha com três campos isolados: o governista, com Cadu; o centro, com Allyson; e a direita, com Rogério Marinho, sem perspectivas de aliança entre estes dois últimos.

O superintendente da 12ª Superintendência Regional da Codevasf no Rio Grande do Norte, Leon Aguiar, afirmou ao Diário do RN que a Companhia nunca teve qualquer contrato ou execução de pavimentação asfáltica nos municípios de Brejinho, Alexandria e Serrinha dos Pintos, justamente os três alvos da Operação Fake Road, da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura suspeitas de obras inexistentes ou superfaturadas com recursos de emendas parlamentares de 2022 e 2023.

A fala do superintendente confronta diretamente declarações recentes de prefeitos envolvidos no caso, que atribuíram à Codevasf a execução das obras agora investigadas, especialmente o prefeito Jeferson Nunes, de Brejinho.

Leon Aguiar reforça que não apenas as obras não foram executadas pela Companhia, como nenhum contrato do tipo existiu: “Na verdade, nem contrato de pavimentação asfáltica a gente tinha para esses três municípios. Então, causa estranhamento a menção do prefeito ou dos prefeitos citando a Codevasf”, disse.

As declarações de Leon Aguiar contrastam com as falas de gestores municipais registradas pelo Diário do RN em reportagem nesta quarta-feira. De Brejinho, o prefeito Jeferson Gomes (MDB) afirmou que a prefeitura “não tem documento nenhum. A prefeitura não recebeu nada, tirando o asfalto que chegou no dia que chegou. Só chegou o pessoal da Codevasf e disseram onde era a rua para fazer o serviço”, atribuindo tudo à Codevasf. Pelo relatório da PF, de acordo com a imprensa nacional, o asfalto encontrado pela PF tinha espessura comparada “à de uma caneta Bic”.

Segundo o superintendente da Companhia, qualquer execução contratada pela Codevasf segue regra interna obrigatória de comunicação formal com as prefeituras, o que não ocorreu segundo as declarações do prefeito narradas ao Diário do RN.

“Quando a gente executa qualquer contrato em uma municipalidade, existe uma regra interna em que a gente obrigatoriamente tem que consultar o município, inclusive para a identificação de ruas que possam receber execução, alvará, certidões. Essa informação que a gente tem é: não houve pavimentação nesses municípios, até porque nem contrato existia”, detalhou.

Leon Aguiar também destacou que a Codevasf nunca trabalhou por convênios no RN, formato no qual o recurso é repassado ao município, modelo que, segundo ele, poderia explicar eventuais confusões de responsabilidade.

Em nota ao Diário do RN, a Codevasf, através da assessoria de comunicação, reforçou a afirmativa do superintendente.

“A Codevasf não executou obras de pavimentação asfáltica em nenhum dos municípios mencionados pela reportagem – Brejinho, Serrinha dos Pintos e Alexandria – e também não possui no momento contratos, ordens de serviço ou orçamento voltados a futuras ações de pavimentação nessas localidades, ou seja: não há qualquer obra de pavimentação asfáltica da Codevasf a reparar ou a iniciar nesses municípios”.

O texto aponta, ainda, que as aputações da Operação Fake Road não incluem a companhia: “Não há qualquer relação da Codevasf com as apurações conduzidas por PF e CGU no âmbito da operação Fake Road. As obras objeto das apurações estão relacionadas a contratos de outro ente público federal”.

Emendas passam por Brasília e unidade no RN só fiscaliza
Leon Aguiar explicou ainda à reportagem que a estrutura da Codevasf no RN, criada em 2021, não recebe diretamente recursos de emendas parlamentares: “Todas as emendas que chegam para a Codevasf passam por Brasília. Lá é que se formaliza um contrato, que depois é repassado para a gente como unidade de apoio, para fiscalização”, disse.

Ele confirmou que a superintendência potiguar já teve ações de pavimentação, mas “em bloco intertravado, muito mais simples do que o asfalto”, citando São Miguel do Gostoso como exemplo de obra concluída.

Ao comentar o histórico recente da instituição, afirmou que a equipe no RN passou a ampliar projetos só nos últimos anos. “Na gestão anterior, nossa unidade era muito pequena, atuava dentro do prédio do Dnocs. A gente pegava coisas pequenas, como tratores, caminhões. Essa de pavimentação agora é que está vindo, mas ainda vamos iniciar”, explicou.

Além de Jeferson Gomes, em Alexandria, Raimundinho (PSD) declarou que “asfalto em Alexandria não tem, só obras recentes feitas por sua gestão em 2025”, apesar de haver recursos destinados nos anos anteriores.

Em Serrinha dos Pintos, a prefeita Rosânia (União Brasil) não respondeu às perguntas do Diário do RN e enviou fotos de ruas asfaltadas, embora o relatório da PF aponte vias apenas com piçarra. A investigação aponta prejuízo estimado de R$ 22 milhões e cerca de R$ 11 milhões superfaturados.