Com aprovação durante a noite desta quarta-feira (17), por 311 votos a 163 e sete abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, o chamado PL da Anistia, permite a aceleração da tramitação de um dos projetos mais polêmicos deste ano. A decisão, costurada com apoio da direita e do Centrão, permite que o texto avance direto ao plenário, sem a análise das comissões.
A bancada do PT fechou questão contra a urgência, e no Rio Grande do Norte os deputados Fernando Mineiro e Natália Bonavides votaram alinhados à orientação do partido. Mineiro, em conversa com o Diário do RN, avaliou que a aprovação da urgência revela a prioridade da base governista de direita em atender interesses próprios.
“Mais uma vez a direita e o Centrão se unem para priorizar a agenda de interesses particulares, relegando a último plano a pauta que beneficia a população”, afirmou.
O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), prevê anistia a todos que participaram ou apoiaram manifestações políticas e eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei. A redação inclui desde apoio logístico e doações até publicações em redes sociais, abrangendo inclusive conexões com crimes tipificados no Código Penal. Na prática, a proposta pode beneficiar investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O deputado petista chamou atenção para o conteúdo do artigo primeiro do projeto, que concede perdão a manifestantes e apoiadores, inclusive por meio de postagens em plataformas digitais. Para ele, a anistia representa a legalização de práticas golpistas.
“Querem salvo-conduto para continuarem praticando crimes contra o país. Na verdade, o texto é um habeas corpus preventivo. Ou seja, querem autorização para continuar cometendo crime contra o país. Pode ter quebra-quebra das sedes dos poderes, tentativa de golpes, planos para assassinar o presidente, o vice e ministro que está liberado até a promulgação da lei”, declarou.
Parte do artigo primeiro determina anistia a “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”, a partir de outubro de 2022. A lei beneficia o ex-presidente Bolsonaro.
Natália Bonavides também endureceu o tom e classificou a votação como um marco negativo para o Legislativo. “A Câmara inaugurou uma verdadeira semana da impunidade. Um absurdo!”, disse a deputada à reportagem.
A deputada ressaltou que a aprovação da urgência sinaliza uma tentativa explícita de blindar crimes contra a democracia. “Depois de blindar políticos criminosos, alguns deputados querem agora inocentar os golpistas que atentam contra a democracia, que traíram a pátria”, afirmou.
Para Natália, a medida aprovada vai além da articulação parlamentar e precisa ser enfrentada pela sociedade. “Ao aprovar a urgência do projeto de anistia, a direita está agindo, sem nenhuma vergonha, para beneficiar seus crimes e seus criminosos, atacando os direitos do povo. A resposta deve vir das ruas!”, defendeu.
Oposição defende urgência da anistia
Se, de um lado, a bancada do PT reagiu com duras críticas à aprovação da urgência do PL da Anistia, de outro, parlamentares da oposição ao governo Lula defenderam a medida como necessária para corrigir excessos e abrir caminho à pacificação política no país.
O deputado João Maia (PP-RN) explicou que seguiu a posição do partido na votação e ponderou que a análise definitiva dependerá do conteúdo do relatório a ser apresentado. “Acompanhei, como geralmente faço, a orientação do partido. Precisamos ver o conteúdo do relatório que virá.
Há quase um consenso que as penas aplicadas aos manifestantes de 08/01 são excessivas”, afirmou ao Diário do RN.
O deputado General Girão (PL-RN) concordou que muitos dos investigados pelos atos do 8 de janeiro foram alvo de punições desproporcionais. “Estamos desde janeiro de 2023 envoltos em uma situação provavelmente jamais vivida no Brasil. Defendemos a justiça para aqueles que estão pagando por crimes que não cometeram. Claro que uma minoria depredou e vilipendiou o patrimônio público, e defendemos que sejam identificados e punidos de maneira justa”, disse Girão à reportagem.
Para o parlamentar, o PL da Anistia é uma oportunidade de encerrar um ciclo de perseguições políticas. “Todavia, muitos foram tratados como criminosos, sob uma narrativa de tentativa de golpe de Estado — um absurdo! O quanto antes nós pudermos colocar para votação um projeto de lei da anistia, mais cedo nós estaremos conseguindo pacificar o nosso país. Pacificação é fundamental e ela já foi provocada em outras situações anteriores no Brasil, inclusive com apoio da esquerda”, concluiu o deputado do PL.