Tulio Lemos

A abertura de um novo processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal na sessão desta quarta-feira (26), em meio a um clima de tensão e troca de acusações no plenário. Antes mesmo da votação, a parlamentar protagonizou um embate direto com o presidente da Casa, Ériko Jácome (PP), que reclamou de ataques pessoais e questionou a postura da vereadora durante as discussões.

O atrito começou logo no início da sessão. Visivelmente incomodado, Ériko afirmou estar sendo alvo de agressões nas redes sociais, mas disse que não admitiria “falta de respeito” dentro da Casa enquanto conduzisse os trabalhos.

“Eu pensava que em plenário eu não ia sofrer essas agressões. Hoje eu já sofri a agressão de ser chamado de pior presidente por permitir a democracia e a transparência. Não estou contra nem a favor do processo. Estou aqui como chefe deste Poder Legislativo”, declarou.

Brisa respondeu imediatamente, apontando que as críticas ao comando da Casa não partiam dela ou da bancada de esquerda, mas “da população de Natal”.

“Não sou eu, vossa excelência, e nem a esquerda, é a população de Natal. Vossa excelência tinha uma obrigação: conduzir o rito processual, e não fui eu não que disse, foram os juízes e os desembargadores que mostraram em quatro decisões judiciais que a Câmara Municipal de Natal não respeitou o rito processual”, afirmou.

A parlamentar também reclamou do presidente por citá-la nominalmente enquanto presidia a sessão: “V. Exª deveria estar conduzindo de forma neutra, e não mencionando a vereadora que está entre as acusadas”.

Mesmo após o debate acalorado, a Câmara aprovou, por 16 votos a 6, a abertura de um novo processo de cassação contra Brisa. A denúncia, apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), aponta suposto uso irregular de emendas parlamentares no evento político Rolê Vermelho: Bolsonaro na Cadeia e a suposta cobrança de ingressos em atividades financiadas com recursos públicos, o que é proibido.

A nova denúncia foi protocolada apenas um dia depois de a Casa arquivar o processo anterior contra a parlamentar.

Antes da votação, o vereador Daniel Valença (PT) tentou encaminhar o caso para a Comissão de Ética, argumentando que seria o fluxo adequado antes da formação de uma comissão processante, mas sua solicitação foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.

Votaram contra a abertura: Daniel Valença, Eribaldo Medeiros, Pedro Henrique, Samanda Alves, Tárcio de Eudiane e Thabatta Pimenta. Estavam ausentes: Herberth Sena, Irapoã Nóbrega e Subtenente Eliabe. Todos os demais votaram a favor.

Câmara rejeita denúncia contra vereador Matheus Faustino

Na mesma sessão em que aprovou o processo contra Brisa Bracchi, a Câmara Municipal de Natal rejeitou, por 21 votos a 5, a denúncia apresentada contra o vereador Matheus Faustino (União Brasil) por quebra de decoro parlamentar. Com o resultado, o protocolo foi arquivado de imediato.

A acusação partiu de Brisa, que solicitava a abertura de uma Comissão Especial para apurar falas de Faustino. Segundo a petista, o vereador teria afirmado publicamente que houve “venda de sentença” nas decisões judiciais que suspenderam a votação de sua cassação na semana passada.

As decisões, proferidas em mandados de segurança, reconheceram que o prazo mínimo de 72 horas para intimações do processo não havia sido respeitado.

Brisa alegou que as falas de Faustino atingiram não apenas ela, mas também o juiz Artur Cortez Bonifácio e os desembargadores Dilermando Mota e Cornélio Alves, responsáveis pelas decisões judiciais.

Votaram a favor da denúncia os vereadores Daniel Valença (PT), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Thabatta Pimenta (PSOL), Samanda Alves (PT) e Carlos Silvestre (PT) — este último suplente de Brisa, convocado para votar no lugar da titular.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) protocolou, nesta terça-feira (25), uma denúncia por “violação gravíssima ao decoro parlamentar e prática inequívoca de infração político-administrativo incompatível com o exercício da função legislativa” contra o vereador Matheus Faustino (UB), na Câmara Municipal de Natal. No documento, entregue ao presidente da Casa, Érico Jácome, ela pede a abertura de uma Comissão Especial para apurar as declarações em que o parlamentar afirma que houve “venda de sentença” envolvendo decisões judiciais que suspenderam a votação de sua cassação.

A iniciativa ocorre após o processo movido contra a própria Brisa ter sido arquivado por determinação judicial. Na semana passada, decisões proferidas por mandados de segurança suspenderam a votação marcada pela Câmara ao reconhecerem que o prazo mínimo de 72 horas para intimações, previsto no Regimento Interno, não havia sido respeitado.

Após essas decisões, segundo Brisa, Matheus Faustino passou a repetir, em diferentes ocasiões, que o Judiciário potiguar teria sido corrompido para beneficiá-la. De acordo com a parlamentar, as declarações atingem não somente o juiz Artur Cortez Bonifácio e os desembargadores Dilermando Mota e Cornélio Alves, que proferiram as decisões, mas também ela.

“O denunciado atribuiu diretamente à colega de Legislatura a prática de corrupção e compra de sentença, conduta típica prevista na legislação penal, sem que exista qualquer processo, investigação, indício ou fato minimamente verificável que sustente tal acusação”, diz em trecho do pedido endereçado ao presidente da Câmara, Ériko Jácome (PP).

A vereadora afirma que o colega utilizou discursos em plenário, entrevistas dentro da Câmara e declarações em rádio e plataformas digitais para sustentar que magistrados teriam “vendido” decisões relacionadas ao caso.

Na denúncia, Brisa sustenta que as declarações configuram calúnia, ao atribuir falsamente crimes previstos na legislação penal sem apresentar qualquer indício ou documento que justifique as acusações. Ela argumenta que as falas extrapolam os limites da crítica política e representam uso indevido do mandato para atacar a honra de autoridades públicas, descredibilizar o Poder Judiciário e disseminar suspeitas infundadas sobre a atuação das instituições.

A vereadora afirma ainda que o comportamento de Faustino viola o decoro parlamentar e afeta a credibilidade da Câmara Municipal, ao induzir a população a crer que decisões judiciais legítimas teriam sido compradas. Para ela, o episódio caracteriza infração político-administrativa nos termos do Regimento Interno, por ferir a moralidade, a probidade e a urbanidade exigidas do agente público.

No pedido, Brisa solicita que a denúncia seja lida em plenário e submetida à votação sobre seu recebimento. Caso aprovada, ela requer a formação de uma Comissão Especial para instrução do processo, com anexação de vídeos, áudios e demais registros das falas de Matheus Faustino. Ao final, pede a cassação do mandato do vereador por entender que houve violação grave e incompatível com o exercício da função legislativa.

“As acusações feitas pelo vereador Matheus Faustino representam uma flagrante quebra de decoro. São declarações graves, de caráter criminoso, direcionadas contra o nosso mandato e não poderiam ficar sem resposta. Não se trata de revanchismo, mas de justiça. O vereador precisa entender que nosso mandato merece respeito e que nenhum parlamentar está acima da lei ou da própria Câmara. Assim como nós, ele também deve responder pelas suas condutas e pelas acusações que faz”, declarou Brisa ao Diário do RN.

AMARN
A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) poderá adotar medidas contra o vereador Matheus Faustino, sobre suas declarações públicas. O presidente da Amarn, juiz Arthur Cortez, afirmou ao Diário do RN, que a entidade discute internamente uma eventual resposta institucional às falas do vereador.

Faustino apresenta nova denúncia contra Brisa
O vereador Matheus Faustino, por sua vez, protocolou, também na manhã desta terça-feira (25), um novo pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), ampliando as acusações que antes motivaram o processo agora arquivado pela Justiça. Segundo ele, as decisões recentes do Tribunal de Justiça, que suspenderam a votação marcada pela Câmara, deram “diretrizes claras” sobre o rito a ser observado, o que permitiria à Casa conduzir um novo procedimento “sem margem para interpretações”.

“A Câmara agora tem condições de conduzir todo o trâmite sem risco de anulação. Por isso protocolei um pedido ainda mais robusto, com novos objetos. Brisa não pode ficar impune pelo uso errado de suas emendas”, declarou Faustino.

No novo documento, o vereador afirma que Brisa teria cometido infrações político-administrativas e quebra de decoro parlamentar ao organizar e promover o evento “Rolê Vermelho”, descrito por ele como um ato de mobilização ideológica e político-partidária realizado com o peso institucional do mandato; e ao destinar emendas parlamentares para eventos culturais que posteriormente passaram a cobrar ingressos, o que, segundo ele, configura desvio de finalidade.

A denúncia enquadra os fatos nos artigos 121, 126 e 127 do Regimento Interno e afirma que a cassação seria a “única resposta possível”, por entender que medidas mais brandas não restabeleceriam a confiança pública.

O pedido também reitera o rito que deve ser seguido, respeitando prazos e procedimentos definidos pelo Regimento e pelo Decreto-Lei 201/67, pontos que motivaram a suspensão do processo anterior. Faustino solicita que a denúncia seja lida em plenário, submetida ao recebimento, seguida do sorteio da Comissão Processante e da realização de instrução completa até a votação final, que exige maioria qualificada de dois terços.

O secretário-chefe do Gabinete Civil do Rio Grande do Norte, Raimundo Alves, rebateu nesta terça-feira (25) as informações divulgadas nos bastidores políticos de que o vice-governador Walter Alves (MDB) estaria avaliando não assumir o Governo do Estado em 2026, quando a governadora Fátima Bezerra (PT) deve renunciar para disputar o Senado. Raimundo minimizou qualquer movimentação nesse sentido e reforçou que o governo encara toda a especulação como tentativa de gerar instabilidade artificial. Segundo ele, a especulação parece ser intriga dos “profetas do caos”.

“Isso está mais para quem quer criar um caos onde não existe”, afirmou Raimundo ao Diário do RN. A circulação da notícia provocou agitação entre aliados e opositores. Pela informação, Walter Alves declinaria de assumir o Governo do RN após tomar conhecimento técnico sobre as dificuldades financeiras que o Estado atravessaria, incluindo o risco de atraso na folha salarial.

Para esses grupos, o vice poderia estar diante de um presente de grego.

Raimundo Alves, no entanto, refutou a tese: “Vamos continuar com obras que já estão em andamento e dando resultados, que logicamente incomodam, e vão incomodar ainda mais, os profetas do caos”, afirmou.

Ele lembrou que o Estado acaba de conseguir acesso ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que viabiliza mais de R$ 800 milhões em investimentos, garantindo fôlego a projetos considerados estruturantes pelo governo.

Para o secretário, é natural que Walter manifeste preocupações, já que assumiria o comando do Executivo estadual, mas isso não significa recuo. “O RN sabe que as dificuldades de hoje nem de longe se comparam às de 2019, quando a governadora assumiu. E isso não impediu que ela organizasse o Estado e fosse reeleita em 2022, no primeiro turno”, disse, se referindo à governadora Fátima Bezerra (PT).

Raimundo também negou que o vice-governador tenha cogitado qualquer decisão sem diálogo com Fátima Bezerra. “Walter é um aliado leal. Se fosse esse o caminho que ele pensa trilhar, ele conversaria com ela antes de tudo”, defendeu.

O vice-governador Walter deve assumir o posto de governador em abril, mas já afirmou que não pretende se candidatar à reeleição. Diante da decisão reiterada pelo filho de Garibaldi Alves, o sistema governista lançou o nome de Cadu Xavier, secretário de Estado da Fazenda, como o nome à disputa de 2026.

Cenários ventilados pela especulação
O boato ganhou força porque, caso Walter realmente abrisse mão do cargo, a linha sucessória criaria um vácuo inédito. O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), estaria impedido de assumir o governo devido às regras eleitorais, já que é pré-candidato à reeleição em 2026.

Nesse cenário hipotético, caberia ao presidente do Tribunal de Justiça do RN assumir interinamente e convocar eleição indireta entre os deputados estaduais. Apenas parlamentares que não disputarão reeleição poderiam concorrer, o que deixaria, no quadro atual, dois nomes como possíveis opções: José Dias (PL) e Vivaldo Costa (PV).

O vereador de Natal Daniel Rendall (Republicanos) confirmou ao Diário do RN que conversou com o ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos), seu líder político, sobre a possibilidade de migração para o PL, caso ele seja o nome da direita a disputar o Governo do Rio Grande do Norte nas eleições do próximo ano. Segundo o parlamentar, a mudança seria um caminho “natural”, especialmente diante do cenário em que o senador Rogério Marinho (PL), principal nome do partido no Estado, defina por não concorrer.

“Exatamente. É uma coisa natural de acontecer: Álvaro ir para o PL, que é o partido que tem mais fundo eleitoral, mais condições, mais prefeituras no Rio Grande do Norte. No caso de Rogério realmente não ser o candidato, o Álvaro teria que sair, eu acredito, pelo PL. É a ordem natural das coisas”, afirmou Rendall ao Diário do RN.

O vereador destacou que essa é sua opinião pessoal, mas confirmou que tratou do assunto diretamente com o ex-prefeito. Ele, contudo, disse não saber se houve conversa de Dias com Rogério Marinho sobre o tema.

De acordo com Rendall, a avaliação interna é de que, caso o senador abra mão da disputa, Álvaro Dias se tornaria o nome mais forte do campo político de direita no Estado. Nesse contexto, o PL, partido com maior presença municipal no RN, seria a legenda mais estruturada para sustentar uma candidatura ao Governo.

“O que foi conversado com a gente foi, no caso de Rogério abrir mão da candidatura, Álvaro é o nome mais forte da direita do Estado. E, claro, o Republicanos hoje não tem a quantidade de prefeituras que no Rio Grande do Norte o PL tem, por exemplo para a cabeça de chapa”, complementou.

Apesar disso, Daniel Rendall ponderou que uma eventual candidatura também poderia ocorrer pelo Republicanos, legenda à qual ele pertence: “Também nada impede de ser pelos Republicanos, porque é um partido grande nacionalmente, o partido do presidente da Câmara dos Deputados. Tem força nacionalmente e Álvaro se dá muito bem com o Republicanos”, afirmou.

Mesmo com outras alternativas, Rendall reforçou que a conversa existiu e que a filiação ao PL, dependendo do cenário, seria um passo coerente para uma candidatura majoritária de Álvaro Dias.

Ainda em outubro, Álvaro Dias (Republicanos) estampou nas redes sociais mais uma viagem à Brasília, que teria tido, entre outras pautas, sua filiação ao partido bolsonarista. Na agenda, um encontro com o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, e com os aliados Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PL).

A conversa com o presidente do Republicanos serviu para acertar a vida partidária, garantias e perspectivas. Já de Marinho, o ex-prefeito de Natal recebeu o convite para filiação a um dos maiores partidos no país, com objetivo de uma arrumação com vistas a 2026.

O assunto já vinha sendo levantado desde junho, quando o pré-candidato a governador admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de trocar o Republicanos pelo PL. “Há uma possibilidade real, sem nenhuma rejeição de minha parte, de integrar possivelmente um partido como o PL, não haveria nenhum problema não”, afirmou Álvaro em entrevista na ocasião.

Em sua decisão sobre os embargos de declaração apresentados pela Câmara Municipal de Natal, no Agravo de Instrumento 0800531-49.2025.8.20.5400, assinado por desembargador Dilermando Mota, em 19/11/25 às 17:31, ao qual o Diário do RN teve acesso com exclusividade, o magistrado rejeitou todos os pedidos do Legislativo e afirmou que o recurso foi utilizado apenas para tentar “rediscutir o mérito” da decisão anterior, o que é vedado na via dos embargos, que tão somente servem para esclarecimentos de possíveis pontos obscuros numa decisão judicial.

A Câmara alegava três supostas omissões na decisão que suspendeu a sessão de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT): a necessidade de manifestação explícita sobre a Súmula Vinculante 46 e sobre o suposto conflito entre o Decreto-Lei 201/67 e o Regimento Interno quanto ao prazo de intimação de 72 horas; a definição se o prazo final do processo de cassação seria de 90 ou 120 dias; se os prazos de conclusão do processo estariam suspensos enquanto vigorarem decisões judiciais que paralisam etapas do rito.

Dilermando rejeitou todos os pontos.

Sobre o prazo de intimação (72h) e a Súmula Vinculante 46, o magistrado afirmou que não houve omissão, pois a decisão anterior, proferida pelo desembargador Cornélio Alves, na última segunda-feira (17), já havia enfrentado detalhadamente o tema. Na decisão, ele reafirmou que o prazo regimental de 72 horas está correto e é válido.

“A decisão embargada enfrentou expressamente a questão normativa aplicável, analisando detidamente a compatibilidade entre o Decreto-Lei 201/67 e o Regimento Interno da Câmara Municipal, concluindo pela aplicabilidade do prazo regimental de 72 horas para intimação”, escreveu.

Dilermando também explicou que a Súmula Vinculante 46 não impede que o Regimento Interno amplie garantias ao acusado, apenas impede que normas locais reduzam direitos previstos em lei federal: “A interpretação adotada encontra-se constitucionalmente adequada e respaldada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento de que a competência privativa da União para legislar sobre processo e julgamento de agentes políticos estabelece um patamar mínimo de garantias, impedindo que normas locais restrinjam ou reduzam direitos processuais do acusado, mas não vedando que normas regimentais ampliem tais garantias”.

Sobre questionamento acerca do prazo total de 90 ou 120 dias, o desembargador afirmou que esse assunto nem sequer é objeto do processo, porque a parte agravante, ou seja, a vereadora Brisa que questionou somente o prazo de convocação, nunca levantou essa questão. Como não foi pedido, o Judiciário não pode decidir, conforme o magistrado na decisão.

“Não cabe ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre questão que não integra a causa de pedir e o pedido, sob pena de julgamento ultra petita ou extra petita”, esclareceu.

Ele acrescentou que é prematuro discutir esse prazo porque o processo de cassação ainda está suspenso por decisões judiciais pendentes: “O momento processual é absolutamente inadequado para definição dessa questão”, colocou, se referindo à suspensão da convocação para a votação, por desrespeito do prazo pela casa legislativa.

Sobre a suposta suspensão dos prazos do processo de cassação, o desembargador afirmou que não houve suspensão do processo como um todo, apenas do ato específico que violou o prazo mínimo de 72 horas.

“Trata-se de suspensão de ato processual específico praticado de forma irregular, e não de suspensão do procedimento de cassação como um todo”, frisa.

Ele reforçou que o processo pode continuar, desde que a Câmara respeite as garantias: “o procedimento pode prosseguir normalmente, desde que respeitadas as garantias processuais do acusado”.

Dilermando rejeitou ainda o argumento da Câmara de que não é possível aplicar simultaneamente o prazo regimental de intimação e o prazo federal de conclusão. Segundo ele, a própria Câmara já faz isso, e no direito administrativo sancionador deve prevalecer a norma mais favorável ao acusado.

“A alegação de indevida ‘mixagem’ de normas é absolutamente improcedente (…) A alegação de que seria necessário aplicar integralmente ou o Decreto-Lei 201/67 ou o Regimento Interno não encontra amparo na Constituição Federal, na legislação processual ou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e demonstra falta de conhecimento do sistema processual que não pode ser albergado pelo Poder Judiciário. O que se exige é a observância do patamar mínimo estabelecido pela legislação federal, o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e a prevalência da norma mais favorável ao acusado em cada situação concreta”, alega.

Com isso, fica mantida a determinação de que qualquer nova sessão para julgar a cassação de Brisa Bracchi só poderá ser convocada com antecedência mínima de 72 horas, conforme o Regimento Interno.

Câmara convoca coletiva
Com o objetivo de comunicar a continuidade, ou não, do processo de cassação da vereadora, a Câmara de Natal convocou para esta terça-feira (25), uma coletiva.

De acordo com a casa legislativa, estarão presentes o presidente Eriko Jácome, membros da Mesa Diretora, representantes da Procuradoria da câmara, e os vereadores que compõem a comissão especial processante, Anne Lagartixa, Fúlvio Saulo e Daniel Valença.

O vereador petista usou as redes sociais nesta segnda-feira para denunciar espanto ao tomar conhecimento da convocação de coletiva por parte da comissão que ele mesmo integra mas não teria sido comunicado.

Na última quarta-feira (19), a defesa de Brisa Bracchi protocolou, na Câmara Municipal, um pedido de arquivamento do processo de cassação. Os advogados da parlamentar baseiam o pedido no Decreto-Lei 201/1967, norma que determina que o procedimento deve ser concluído em até 90 dias após a notificação do acusado. Brisa foi notificada no dia 22 de agosto, fazendo com que o prazo final expirasse no dia 19 de novembro.

O pedido destaca ainda que a própria Procuradoria Legislativa da Câmara já teria reconhecido, em parecer anterior, que o processo perderia validade após essa data.

A defesa também menciona decisões judiciais relacionadas ao caso, reforçando que tanto o Decreto-Lei 201/67 quanto o Regimento Interno da Câmara precisam ser observados de forma complementar. A norma federal estabelece um prazo mínimo de 24 horas para convocação de sessões de julgamento, enquanto o regimento da Casa amplia para 72 horas, prazo mais benéfico ao denunciado e, portanto, obrigatório.

AMARN avalia medida após acusação de “venda de sentença” feita por vereador Matheus Faustino

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) poderá adotar medidas contra o vereador Matheus Faustino (União Brasil), após declarações públicas em que o parlamentar levantou suspeita de “venda de sentença” no caso que suspendeu as sessões de votação da cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A afirmação, feita inicialmente em entrevista de rádio na terça-feira (18) e reiterada no dia seguinte na Câmara Municipal à imprensa, não foi acompanhada de provas.

O presidente da Amarn, juiz Arthur Cortez, afirmou ao Diário do RN que a entidade já discute internamente uma eventual resposta institucional às falas do vereador. Uma reunião está marcada para definir se a associação ingressará com alguma medida. “Tem uma reunião marcada justamente para decidir se vamos ou não entrar com alguma medida. Provavelmente amanhã”, disse o magistrado em conversa com o Diário nesta segunda-feira (24).

Cortez destacou que a tendência, em sua avaliação pessoal, é que a Amarn reaja. “Na minha visão, é bem possível [que haja alguma medida], mas como a Amarn é colegiado pode ser que o colegiado entenda que não deve tomar nenhuma medida contra o vereador. Eu estou ainda escutando os colegas para tomar uma posição”, disse, se referindo, ao final, à segunda decisão de suspensão da convocação, proferida por ele mesmo.

O magistrado também enfatizou que a decisão que suspendeu as sessões da Câmara foi cumprida integralmente: “A verdade é que a gente tem um cumprimento com a decisão do desembargador.

O desembargador decidiu, então a gente cumpriu. Não podia ser diferente”, esclareceu.

A polêmica começou quando Faustino questionou publicamente a atuação do Judiciário potiguar na suspensão das sessões que votariam a cassação de Brisa. “É evidente que é, eu diria até, venda de sentença. O desembargador vendeu a sentença”, declarou à rádio 96 FM, mencionando que, em sua visão, uma interpretação jurídica “criativa” poderia favorecer a parlamentar.

Após a repercussão negativa, o vereador divulgou uma nota, a mesma enviada ao Diário do RN nesta segunda-feira (24), recuando da interpretação de que teria acusado um magistrado. Ele afirmou que sua fala foi “hipotética e abstrata” e que não teve intenção de atribuir crime a qualquer juiz. “Minha fala não teve o propósito de atribuir a algum juiz, de forma direta ou indireta, qualquer prática ilícita, especialmente o crime de venda de sentença”, escreveu.

Segundo Faustino, sua crítica se dirigia ao critério jurídico que poderia vir a ser adotado, e não à honra de magistrados. Ele alegou exercer apenas sua liberdade de expressão política ao defender que o processo de cassação siga o Decreto-Lei nº 201/67, conforme a Súmula Vinculante nº 46. O Decreto Federal determina os prazos de 24h para convocação do réu e de 90 dias para encerramento do processo de cassação de um vereador, diferente do que dita o Regimento Interno da Câmara de Natal, que cita 72h e 120 dias, respectivamente.

A Amarn deve concluir ainda esta semana se responderá formalmente às declarações do vereador. Caso o colegiado entenda que há afronta à integridade do Judiciário, a associação poderá ingressar com nota pública de repúdio, representação ou outras medidas institucionais cabíveis.

A Justiça do RN suspendeu as duas sessões da Câmara de Natal após entender que havia necessidade de ajustes no rito de votação do processo. A nova data para retomada da análise da cassação de Brisa Bracchi ainda depende de decisão judicial.

O ex-senador da República e ex-presidente da Petrobras, Jean-Paul Prates, oficializou nesta segunda-feira (24) sua desfiliação do Partido dos Trabalhadores, encerrando um ciclo de 12 anos na sigla. Em cartas enviadas ao presidente nacional do PT, Edinho Silva, e à presidente estadual no Rio Grande do Norte, Samanda Alves, Prates comunicou sua decisão “amadurecida ao longo dos últimos meses” e afirmou que continuará atuando no campo progressista, agora em uma “nova legenda com tradição de luta”.

Ao Diário do RN, Prates não revelou qual será seu próximo partido, por ser “um passo de cada vez”, mas afirmou que a decisão será tomada ainda este ano. “Não vou sair e no dia seguinte abraçar outro partido, não vou fazer isso. Vou esperar aí mais uns 15, 20 dias, mas antes de virar o ano eu quero resolver isso, é uma questão minha, não quero levar para o ano que vem essa discussão para eu poder já trabalhar na nova sigla e fazer dela uma nova casa”. Ele afirmou ainda que pretende se manter “na construção de uma esquerda moderna, popular e democrática”.

Anteriormente, quando já cogitava deixar o Partido dos Trabalhadores, Jean Paul havia confirmado diálogos com PV, PDT e MDB. Estes dois últimos voltaram a ser citados na conversa desta segunda-feira, mantendo-o dentro do grupo governista.

Ao ser questionado sobre possibilidade de compor chapa no sistema governista em 2026, o ex-senador encaminhou à imprensa as cartas, em que afirma que sua decisão foi consolidada após conversa direta com a governadora Fátima Bezerra e que reafirmou a disposição de integrar a chapa majoritária governista nas eleições de 2026.

“A decisão, amadurecida ao longo dos últimos meses, foi consolidada após diálogo direto e respeitoso com a Governadora Fátima Bezerra, em que manifestei minha disposição de integrar a chapa majoritária governista ao Senado Federal em 2026, em posição ainda a ser definida”, escreveu na carta ao PT potiguar.

Nos trechos destinados à direção nacional, Prates retomou o episódio de 2022, quando o PT impediu sua candidatura à reeleição ao Senado. “Em 2022, mesmo contrariado pela decisão partidária que preteriu minha tentativa de reeleição, aceitei com disciplina a orientação do partido e atuei ativamente no processo eleitoral, na condição de suplente da chapa majoritária ao Senado, mantendo-me fiel ao projeto coletivo”, afirmou.

O ex-senador reforçou ainda que sua saída decorre do esvaziamento de seu espaço interno na legenda. “Minha saída, provocada por intrigas palacianas e desinformações deliberadamente plantadas, e marcada pela ausência de manifestação pública do partido à época, consolidou uma percepção de esvaziamento do espaço político que antes eu ocupava”, escreveu, acrescentando que as conversas recentes sobre os planos eleitorais do PT no RN reforçaram a impressão de que sua participação estava “reduzida”.

Ainda assim, declarou não guardar ressentimentos. “Não mudo de lado. Reposiciono minha trajetória. (…) Não deixarei de me perfilar, sempre, ao lado das causas justas, das lutas populares, e de somar forças ao campo democrático toda vez que as ameaças forem maiores que as divergências internas. ”

Prates deixa claro que não pretende romper com o campo de origem. “Seguirei no campo progressista, em nova legenda com tradição de luta, com o objetivo de continuar contribuindo para a construção de uma esquerda moderna, popular, democrática e conectada com os desafios do nosso tempo”, registrou.

No encerramento da carta, voltou a defender a união das forças progressistas: “A pluralidade é riqueza, não ameaça”.

Ele ainda destacou as “maiores honrarias” recebidas no partido, ter representado o Rio Grande do Norte no Senado e presidido a Petrobras, e lembrou seu trabalho legislativo, incluindo projetos estruturantes como o Marco Legal das Ferrovias, propostas de estabilização dos preços dos combustíveis e iniciativas na área de transição energética.

O ex-senador também homenageou a militância petista, especialmente aquela presente “nas regiões mais vulneráveis do país”, que chamou de “o que o PT tem de mais autêntico e valioso”.

O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, surgiu como uma data voltada à reflexão sobre a luta, a resistência e as contribuições da população negra para a formação do Brasil. A escolha remete à morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência à escravização no século XVII. Apesar de ter sido instituída oficialmente como Dia Nacional da Consciência Negra em 2011, por meio da Lei 12.519, a data só passou a ser reconhecida como feriado nacional em 2023, após sanção da Lei 14.759 pelo presidente Lula, reforçando sua importância no enfrentamento ao racismo estrutural e na promoção da igualdade racial.

No Rio Grande do Norte, essa reflexão se materializa no trabalho de profissionais e movimentos sociais dedicados à educação e à promoção da igualdade racial. Entre esses atores está o professor Gilson José Rodrigues Junior, do Campus Macau do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), cuja atuação ganhou força nos últimos anos.

“Minha trajetória dentro do IFRN tem se fortalecido graças à minha experiência anterior de militância, que me ajudou a ampliar o diálogo com movimentos sociais e com órgãos federais, como o Ministério da Igualdade Racial, criando condições para avançar em políticas antirracistas no Estado. ” Entre as ações mais recentes, ele destaca o protocolo antirracista do IFRN, o programa RN Interracista, lançado em setembro, e o curso Quilombar, previsto para o próximo ano, voltado à formação de professores da educação escolar quilombola, nas quais tem atuado.

O reconhecimento de todo esse trabalho ultrapassou as fronteiras do Rio Grande do Norte. Nesta semana, Gilson foi agraciado com a Comenda Senador Abdias Nascimento 2025, concedida pelo Senado Federal a personalidades que contribuem para a cultura afro-brasileira e a igualdade racial. Sobre a homenagem, ele define o momento como marcante. “Primeiro, foi uma grande surpresa ter recebido a indicação de concorrer à comenda Senador Abdias Nascimento, e só por levar este nome já é um grande privilégio para mim, enquanto homem negro. Eu fico muito feliz e acho que a gente precisa que as nossas lideranças negras, indígenas e quilombolas sejam mais visibilizadas”, afirma.

Por outro lado, apesar do reconhecimento público e da trajetória consolidada, Gilson destaca que o preconceito ainda atravessa seu dia a dia. Ele relata experiências que revelam o racismo presente no ambiente profissional. “Em 21 anos de docência, sendo um professor doutor, intelectual, pesquisador, eu ter tido sempre que ouvir a pergunta: ‘o que você está fazendo aqui, rapaz?’, quando eu estava indo dar aula em alguma universidade ou escola. Acredito que tinha a ver com não ter o corpo reconhecido como de um professor”, afirma. Para ele, o não reconhecimento da competência é uma das marcas mais dolorosas deixadas pelo racismo.

Outra voz que atua na defesa da igualdade racial no estado é a da empreendedora social Andreia Souza, idealizadora do projeto Valentes, que apoia comunidades e iniciativas de impacto no Rio Grande do Norte. Ela relata que o projeto já reúne cerca de 200 empreendedores e tem ganhado reconhecimento nacional, entre os quais ela pontua alguns: “Fomos destaque em 2025, sendo case citado em um capítulo do livro lançado pelo Instituto Update e pelo Observatório Feminista do Nordeste por nossas ações no ‘lockdown’. Também participamos do Conecta Latinas 2025, em Pernambuco, como única iniciativa do RN”, afirma.

Mas, apesar dos avanços, Andreia considera que as políticas antirracistas ainda caminham lentamente. Segundo ela, “a pauta ainda encontra resistência e o progresso é tímido”. Ela aponta, por exemplo, a ausência de representatividade negra em cargos de liderança e a falta de estrutura pública para políticas de igualdade racial. “É tudo muito tímido, é tudo muito lento, e ainda existe o questionamento de se ter cotas e tudo mais”, diz.

O processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) sofreu revés nesta terça-feira (18), após a Justiça suspender, por duas vezes, a sessão extraordinária que a Câmara Municipal de Natal havia marcado para votar o parecer pela cassação da parlamentar. A decisão trouxe à discussão uma sequência de irregularidades que vêm marcando a condução do caso, fortalecendo a percepção de que a oposição ao PT tenta acelerar o julgamento a qualquer custo, mesmo atropelando o Regimento Interno e Lei Federal que trata de cassação de agentes públicos.

A principal razão da suspensão foi o descumprimento do prazo mínimo de convocação. Sessões destinadas à votação de cassação precisam ser anunciadas com 72 horas de antecedência, conforme determina o Regimento Interno. A Mesa Diretora, porém, divulgou a convocação na noite de segunda-feira para uma sessão na manhã desta terça, menos de 24 horas depois. O desembargador Cornélio Alves, ao analisar o pedido da defesa, considerou a convocação irregular e sustou imediatamente a reunião, ainda na madrugada da terça-feira (18).

Após a liminar que suspendeu a sessão, a Câmara voltou a anunciar uma nova votação para esta quarta-feira (19). A convocação, no entanto, novamente não respeita o prazo mínimo de 72 horas, repetindo o mesmo erro que motivou a decisão judicial inicial. Foi essa a justificativa da nova decisão, emitida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Artur Cortez, na noite do mesmo dia (18).

“A nova convocação, realizada no dia 18/11, às 09h23, para sessão a se realizar 19h às 11h, se apresenta como um claro descumprimento à decisão de segunda instância”, afirma, se referindo à decisão do desembargador Cornélio Alves.

A determinação do prazo está contida no Artigo 127, inciso 7º: “O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, no mínimo, 72 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa”.

A oposição à vereadora, no entanto, passou a se basear, no curso do processo, pelo Decreto-Lei 201/67, editado pelo Governo Federal, que rege cassações em todo o país. De acordo com o artigo 5ª, inciso 4º, o prazo para convocação é de 24 horas, tratando, entretanto, da cassação de prefeitos.

A reincidência no atropelo do rito reforçou críticas de parlamentares, advogados e observadores de que há uma tentativa de aceleração forçada do processo, sem o devido cuidado jurídico e regimental.

Outro ponto é a convocação indevida da suplente Julia Arruda (PCdoB) para a sessão de votação. Segundo o Regimento Interno, não há qualquer dispositivo que impeça o vereador investigado ou alvo do processo de cassação de votar. Portanto, não existe base legal para afastar Brisa da sessão ou substituir sua participação.

Até mesmo o Decreto-Lei Federal revogou o artigo que tratava sobre o assunto. Ou seja, a vereadora tem o direito de votar, conforme os dois regulamentos.

Mesmo assim, a Mesa Diretora convocou a suplente, criando mais um vício no processo e reforçando a tese de que o rito está sendo conduzido de forma politicamente direcionada.

Além disso, o processo carrega desde o início outra fragilidade: o conteúdo da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (PP). De acordo com o vereador Daniel Valença (PT), em denúncia ao Diário do RN, o texto de uma página cita um artigo do Regimento Interno, Artigo 11, inciso 12, que não corresponde à acusação feita, a alegação de que Brisa teria promovido “evento político-partidário” utilizando emendas parlamentares.

Não existe no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal qualquer tipificação que caracterize esse suposto ato como conduta passível de cassação. A acusação também não está enquadrada no Decreto-Lei 201/67. O artigo 7º, que aborda cassação de vereadores, não enquadra cassação “por evento político-ideológico com emenda parlamentar” em qualquer um dos incisos.

Na sessão plenária desta terça-feira (18), o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, fez um pronunciamento contra o que chamou de mentiras deslavadas. Sem citar nome, ele dedicou boa parte do discurso contra o senador Rogério Marinho (PL), a quem acusou de mentir “de forma deslavada” sobre a autoria e a execução de obras hídricas no Rio Grande do Norte. O deputado disse que precisou ir novamente à tribuna para “confrontar a desinformação” e apontar o que chamou de “cara de pau” do senador, que estaria tentando atribuir a si iniciativas que não realizou.

Segundo o parlamentar, o senador tem tentado se apropriar de projetos que não executou e que, em sua maioria, foram concebidos, financiados ou concluídos por governos do PT. Francisco afirmou que o senador, “que tem uma trajetória política caracterizada como o maior perseguidor da classe trabalhadora desse país, deu uma entrevista eivada de mentiras, de desinformação e de fake news” em Caicó.

“Eu não sei como é que um senador da República se presta a um papel desses, de ter que mentir para ganhar o voto do povo deste Estado”, disse.

O deputado citou como primeiro exemplo a Barragem de Oiticica, rebatendo afirmações de que a obra seria resultado do governo Bolsonaro. “O senador da república de extrema direita agora, porque também já mudou muito né, já foi até socialista no passado, mas agora é uma verdadeira metamorfose ambulante, quis inclusive se apropriar, querer chegar lá pra dizer que barragem de Oiticica foi obra de Bolsonaro. Barragem de Oiticica foi o governo do PT! Foi Dilma que proporcionou, foi Lula que terminou. 72,95% dos recursos que propiciaram a conclusão foram do governo Lula e Dilma”, afirmou.

Ele acrescentou que Bolsonaro, mesmo tendo quatro anos de espaço entre governos, “não teve sequer competência para terminar a obra”.

Francisco também criticou a tentativa de atribuir ao ex-presidente Bolsonaro a Transposição do Rio São Francisco: “É muita cara de pau querer se apropriar da transposição do Rio São Francisco para dizer que foi o governo Bolsonaro. Outra obra que o governo Bolsonaro não teve competência sequer para concluir. Foi preciso Lula voltar”.

O parlamentar relacionou a transposição a outras duas obras estratégicas para o Estado, o Ramal do Apodi e o Projeto Seridó, que está em execução. Segundo ele, “se Lula não tivesse tirado a transposição do papel, nem tinha Oiticica, nem tinha Ramal do Apodi, e nem tinha o Projeto Seridó”.

Sobre a Barragem Passagem das Traíras, entre Jardim do Seridó e São José do Seridó: “Esta eu conheço de perto. Esse mesmo senador, quando era ministro, tomou a obra do governo do Estado dizendo que ia fazer mais barata e mais rápida. Nem fez rápida nem barata. Sequer terminou a obra”. Ele lembrou, ainda, que a recuperação da barragem só avançou porque o governo estadual retomou os trabalhos: “Foi preciso Lula voltar. Foi preciso o governo do Estado pegar a obra para que ela pudesse ser concluída”.

O deputado afirmou que o comportamento do senador não é um caso isolado, mas parte de uma estratégia mais ampla da extrema direita. Ele criticou “a necessidade de mentira da extrema-direita”, dizendo que setores desse campo político perceberam que a estratégia de desinformação “dá voto”, e por isso a utilizam deliberadamente.

“É assim que essa gente agora quer fazer política. Querem dizer que o Rio Grande do Norte vive um caos. Promovem o desserviço da desinformação”, apontou.

Ele criticou especialmente a tentativa de construir a narrativa de caos.

“Caos era o que vivíamos em 2018: presídios em rebelião, cabeças decapitadas, polícia aquartelada porque não recebia salário, população com medo de ir às ruas. Agora querem reescrever a história.”

Francisco pontuou que a prática tem sido recorrente: “Todo dia a gente precisa estar aqui desmentindo mentiras que são contadas de forma deslavada, na maior cara de pau do mundo”.

Desinformação sobre energia solar
No mesmo discurso, Francisco também criticou o que classificou como “corrida para culpar o PT” no debate sobre a cobrança feita pela concessionária sobre usuários de energia solar.

Segundo ele, parlamentares da oposição levantaram acusações sem checar o conteúdo: “Houve quem se apressasse em dizer que era culpa do PT, de Fátima, de Lula. Quando fomos verificar, o argumento usado pela empresa era uma lei de 2022, sancionada por Bolsonaro, e uma lei estadual de 1996. Nada a ver com o PT.”

“Imediatamente já houve quem dissesse que foi culpa do PT. Mas quando perceberam que a lei era de Bolsonaro, aí já começaram a mudar a narrativa”, observou.

O debate sobre o Hospital Municipal de Natal voltou à tona. O atual secretário municipal de saúde, Geraldo Pinho, garante que o hospital ainda não está pronto para funcionar. Segundo ele, a primeira fase da obra, que representa cerca de 45% do projeto total, atingiu 85% de execução.

“Com mais de 200 funcionários trabalhando, a 1ª etapa chegou em quase 85% de sua realização e o bloco intermediário em 95%”.

Ele contesta fala feita na semana passada pelo ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos), que insiste na tese de que deixou tudo pronto para funcionar.

O ex-gestor reafirmou que a unidade de saúde estaria pronta desde o fim de sua gestão, em dezembro de 2023, e que apenas pequenos ajustes seriam necessários para a abertura: “Abrimos durante aquele período porque eu entendia que precisávamos dar uma resposta à população na questão da saúde. e veja bem, o que ficou faltando no hospital? ficou faltando no hospital um centro de esterilização e um pequeno centro cirúrgico qualquer, que instalado lá, duas salas para um centro cirúrgico, ele poderá funcionar perfeitamente”, disse Álvaro em entrevista à 98 FM.

A atual secretaria municipal de saúde (SMS), no entanto, rebateu as declarações e afirmou que a primeira etapa da obra ainda está em execução, com previsão de conclusão nos próximos meses.

Enquanto a prefeitura trabalha para concluir os 15% restantes da obra, o impasse entre as duas versões expõe a divergência política e técnica sobre uma das principais promessas da saúde pública da capital potiguar e deixa a população à espera.

De acordo com o secretário Geraldo Pinho, da gestão Paulinho Freire, as equipes trabalham na instalação de forro, acabamentos internos, fachada, redes elétrica e hidráulica, ar-condicionado, subestação, estação de tratamento de esgoto (ete), além da pavimentação e drenagem externa.

“Para o pleno funcionamento dos 100 leitos, 90 de enfermaria e 10 de UTI, são essenciais o acabamento interno, o centro de esterilização, lavanderia, cozinha, farmácia e parte administrativa, todos ainda em construção”, explicou Pinho ao Diário do RN.

Ele destacou que os blocos cirúrgicos, apontados por Álvaro como “um pequeno detalhe”, estão, na verdade, incluídos na segunda etapa da obra, a parte mais complexa e cara do hospital. “É onde o equipamento de saúde consegue realizar a alta complexidade e trazer faturamento e receita para o município. A segunda etapa é bem maior que a primeira e exigirá mais de R$ 100 milhões para sua execução”, afirmou.

O valor já foi solicitado pela Prefeitura à bancada federal potiguar, com reforço do requerimento realizado na última segunda-feira (10), pela vice-prefeita Joanna Guerra, na reunião que aconteceu com os parlamentares em Natal. o valor deverá ser incluído nas emendas de bancada 2026, de acordo com consenso.

“A gestão está empenhada 100% para entregar e inaugurar o hospital, buscando todo o apoio e parcerias possíveis para tal, como estamos fazendo com a nossa bancada federal”, complementou o secretário Pinho.

Localizado na avenida Omar O’Grady, no bairro Pitimbu, zona Sul da capital, o hospital municipal de Natal é considerado uma das obras mais aguardadas da rede de saúde pública da cidade. O prédio chegou a ser inaugurado simbolicamente em 30 de dezembro de 2023, nos últimos dias da gestão de Álvaro Dias. Na ocasião, o ex-prefeito garantiu que a primeira etapa estava “completamente concluída” e atribuiu à nova gestão a decisão de colocar ou não o hospital em funcionamento.

As obras, porém, foram retomadas em setembro deste ano, após paralisações motivadas por falta de recursos. Atualmente, mais de 200 trabalhadores atuam no canteiro, segundo a SMS.

“A gestão Paulinho Freire e a SMS são os maiores interessados na efetiva entrega dessa primeira etapa, para desafogar a rede municipal e aliviar a tensão da espera por leitos nas UPAs da cidade”, reforçou Geraldo Pinho.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) arquivou o Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000119/2024-29, que investigava a estrutura funcional das Unidades Centrais de Controle Interno da Prefeitura de Mossoró. O caso teve início em junho de 2024, a partir da Notícia de Fato nº 02.23.2031.0000049/2024-33, e foi convertido em procedimento preparatório no dia 23 de outubro de 2024, sob responsabilidade da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró.

A apuração teve como base informações repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que, no processo nº 4525/2023, analisava a legalidade e o funcionamento do controle interno da administração municipal. O órgão de controle interno é responsável por acompanhar a execução orçamentária, fiscal e administrativa da Prefeitura, garantindo o cumprimento das normas de gestão pública.

Durante a investigação, o promotor Fábio de Weimar Thé expediu recomendações à administração municipal e requisitou documentos à Procuradoria-Geral do Município (PGM), que respondeu às solicitações ainda no final de 2024. Entre os pontos observados estavam a estruturação adequada do setor e a observância das normas de transparência previstas em lei.

Após análise das informações apresentadas, o Ministério Público concluiu que não havia indícios de irregularidade administrativa e que as medidas recomendadas foram devidamente atendidas pela Prefeitura. O promotor então promoveu o arquivamento do procedimento, decisão que foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público.

Em sessão realizada no dia 1º de abril de 2025, o Conselho homologou por unanimidade a promoção de arquivamento, validando a decisão da Promotoria. O arquivamento definitivo foi registrado em 15 de abril de 2025, encerrando oficialmente a tramitação do caso.

Com isso, o MPRN considerou sanadas as pendências apontadas e reconheceu que a Prefeitura de Mossoró regularizou a estrutura de seu controle interno, atendendo às orientações legais e às recomendações dos órgãos de fiscalização.

A Presidência da Câmara Municipal de Natal marcou para esta terça-feira (18) a sessão extraordinária que vai decidir se a vereadora Brisa Bracchi (PT) terá o mandato cassado. A votação ocorre apenas um dia após a Comissão Especial Processante aprovar, por 2 a 1, o relatório que recomenda a perda do mandato.

O anúncio da data mobilizou imediatamente os vereadores. De um lado, os que optam pela cassação; e de outro, aliados da petista, que classificam o processo como “ilegal, injusto, desproporcional e desarrazoável”. O principal porta-voz desse posicionamento é o vereador Daniel Valença (PT), único membro da comissão que votou contra o parecer.

Valença afirmou que a denúncia, que acusa Brisa de direcionar emenda impositiva para financiar o evento “Rolé Vermelho: Bolsonaro na Cadeia, se baseia em uma interpretação “errônea e inexistente” da lei. Segundo ele, o dispositivo citado pelo denunciante, vereador Mateus Faustino, não trata de atividade político-partidária, como apresentado no pedido de cassação.

“O artigo 11, inciso 12, proíbe uso de recursos para beneficiar a imagem pessoal. O denunciante escreveu algo que a lei não diz. É uma coisa tão absurda, tão grotesca, que simplesmente o vereador coloca no texto da denúncia que o artigo proíbe atividades políticas partidárias. É mentira, a lei não fala isso. Não tem como você responder por um crime que não está previsto na lei. Não existe crime onde a lei não prevê”, disse.

Valença também afirmou que a própria Funcarte autorizou e fiscalizou o evento: “Todas as testemunhas foram claras: não houve símbolos partidários, direção partidária, camisas, nada.

Você pode gostar ou não do evento, mas não pode cassar um mandato de mais de 6 mil votos de maneira ilegal e abusiva”.

Em nota divulgada após a decisão da comissão, a defesa da vereadora reafirmou que não há prejuízo ao erário e que o relatório ignorou documentos e testemunhos.

“É um parecer extremo, sem base jurídica e elaborado menos de 24 horas após nossa defesa. Esperamos que a Câmara não cometa a maior injustiça da sua história.”

Léo Souza a favor da cassação: “É uma votação política”
O vereador Léo Souza (PSDB), aliado do prefeito e integrante da base governista, enviou ao Diário do RN um vídeo em que justifica votação a favor da cassação da vereadora Brisa Bracchi e destacou que sua decisão leva em conta não apenas o conteúdo da denúncia, mas também a postura da parlamentar durante o processo.

Léo recordou que, recentemente, foi alvo de críticas da parlamentar pelo projeto social “Zona Norte na Pele”, mesmo sem utilizar qualquer recurso público. Segundo ele, a comparação feita entre sua ação e o evento financiado pela emenda de Brisa reforçou a necessidade de se posicionar. O vereador afirmou que considera indevida a tentativa de tratar todos os vereadores como responsáveis por práticas semelhantes. Para Léo, a forma como Brisa conduziu sua defesa pesou contra ela.

“Colocaram todo mundo no mesmo saco. Eu lamento que a vereadora tenha olhado primeiro para fora da Câmara antes de conversar com seus pares. Se eu estivesse no lugar dela, não teria cometido esse equívoco”, colocou.

O parlamentar disse ainda que o debate sobre o uso de emendas pode ser feito, mas ressalta: “Se você me perguntar, a emenda de fulano de tal fez festa de aniversário, certo, vamos discutir o regramento das emendas, mas isso não isenta do equívoco que foi cometido”.

Ele conclui resumindo o recorte do momento: “É uma votação política, e isso vai pesar na decisão”.

Plenário precisará de 20 votos para cassação
A sessão desta terça precisará de 20 votos favoráveis, dois terços do plenário, para confirmar a cassação da vereadora Brisa.

A vereadora e o denunciante, Matheus Faustino, não poderão votar, sendo substituídos pelos suplentes Júlia Arruda (PCdoB) e Albert Dickson (UB), que foram convocados nesta segunda-feira (17) para a sessão.

De acordo com informações de bastidores, a vereadora tem como certos sete votos favoráveis: Júlia Arruda (PCdoB), Daniel Valença (PT), Eribaldo Medeiros (REDE), Herberth Sena (PV), Samanda Alves (PT), Tácio de Eudiane (União Brasil) e Thabatta Pimenta (PSOL).

Já a bancada governista tem cerca de 17 votos pela cassação da parlamentar do PT: Aldo Clemente (PSDB), Anne Lagartixa (Solidariedade), Camila Araújo (União Brasil), Chagas Catarino (União Brasil), Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniel Santiago (PP), Daniell Rendall (Republicanos), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Kleber Fernandes (Republicanos), Leo Souza (Republicanos), Luciano Nascimento (PSD), Albert Dickson (suplente de Matheus Faustino), Preto Aquino (Podemos), Robson Carvalho (União Brasil), Subtenente Eliabe (PL), Tony Henrique (PL) e Irapoã Nóbrega (Republicanos).

Há informações, no entanto, que colocam Irapoã como um dos nomes cujo voto ainda não é definido.

Outras indefinições são: João Batista Torres (DC) e Claudio Custódio (PP), que não deixaram claro a intenção de voto; e Pedro Henrique (PP), que já afirmou considerar a cassação desproporcional.

Já o vereador Tércio Tinoco (União Brasil) está viajando. Há possibilidade de que possa votar online. Isso ainda está sendo debatido e deve ter um desfecho entre hoje e amanhã. Se votar, será a favor da cassação.

O processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) entra em sua reta final na Câmara Municipal de Natal. O relator da Comissão Especial Processante, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), entregou oficialmente nesta quarta-feira (13) o relatório final com parecer favorável à cassação do mandato da parlamentar. A votação do relatório na comissão está marcada para segunda-feira (17), e o julgamento em plenário deve ocorrer na próxima quarta (19).

No relatório de 18 páginas, o relator Fúlvio Saulo concluiu que houve violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade na destinação dos recursos, configurando infração político-administrativa.

“Constata-se, com a nitidez que o caso requer, que a conduta da vereadora Brisa Bracchi, ao destinar recursos oriundos de emenda impositiva para custear evento de natureza explicitamente política e/ou partidária, constitui ato incompatível com a dignidade do mandato parlamentar e ofensivo aos princípios estruturantes da função legislativa”, diz trecho do parecer a que o Diário do RN teve acesso.

Mesmo que os pagamentos não tenham sido realizados, já que as atrações do evento abriram mão dos cachês após o caso, o documento aponta que o simples direcionamento das emendas já teria causado “dano à imagem institucional da Câmara”.

“Ainda que os pagamentos não tenham sido realizados, restaram configurados o abuso de prerrogativa parlamentar, o dano à imagem institucional da Câmara e a violação dos princípios da moralidade e impessoalidade, suficientes para caracterizar o ilícito político-administrativo”, afirma outro trecho.

Em comunicado à imprensa, Fúlvio Saulo destacou que o trabalho da comissão foi conduzido “com transparência, serenidade e rigor técnico”, e que o voto pela cassação foi resultado de uma “análise imparcial das provas”. “O parecer é técnico, baseado nas provas, e meu voto foi pela cassação. A partir de agora, é aguardar a votação na comissão e encaminhar para o plenário deliberar de forma soberana”, declarou o relator.

A presidente da Comissão Especial, Anne Lagartixa (PL), explicou ao Diário do RN que o relatório será apreciado na manhã da próxima segunda-feira (17), antes de seguir para o plenário.
“Hoje não teve apreciação. Demos três dias para cada um analisar o parecer. Na segunda-feira pela manhã, a gente vai se reunir para apreciar e fazer a votação. Após isso, já vamos deixar tudo alinhado para que vá ao plenário na quarta-feira”, disse Anne ao Diário do RN.

Brisa alega perseguição e Daniel vai apresentar projeto paralelo na segunda-feira
Mas o cronograma foi criticado pelo vereador Daniel Valença (PT), também membro da comissão. Ele questionou, em conversa com a reportagem, a rapidez do relatório e a tentativa de antecipar a votação.

“Ontem era o prazo final para as alegações finais da defesa, e no dia seguinte o relator já apresentou um relatório de 18 páginas pronto. Isso deslegitima os argumentos apresentados e mostra que havia uma posição pela cassação antes mesmo de uma análise mais técnica. É muito estranho querer votar o parecer sem prazo adequado para avaliação”, declarou.
Valença informou ainda que pretende apresentar um relatório paralelo na segunda-feira, divergindo da conclusão do relator. A sua versão será apresentada durante a reunião de votação da Comissão.

“Na minha opinião, tem de tensionar que o relator fez um relatório em menos de 24 h das alegações finais, e querer além disto também votar o parecer sem estar este tema em pauta e sem prazo para análise”, reiterou o vereador aliado da vereadora Brisa.

Em nota oficial, Brisa Bracchi afirmou que o parecer “ignora as provas e alegações apresentadas pela defesa” e reforçou que o processo tem caráter político.

“Cerca de 24 horas após a entrega das nossas alegações finais, o relator emitiu seu parecer pela cassação, ignorando ignorando grande parte das alegações apresentadas pela defesa, bem como os depoimentos e outros documentos apresentados, reforçando o processo de perseguição política”, diz o texto.

A vereadora afirmou confiar na decisão do plenário e destacou que sua defesa é “técnica, sólida e consistente”, negando qualquer irregularidade no uso das emendas. “Não há qualquer prova que sustente um pedido de cassação. Seguimos confiantes na força da verdade, da democracia e do apoio popular que sustenta esse projeto coletivo”, concluiu.

Nas redes sociais, a parlamentar reforçou a mobilização com a hashtag #BrisaFica e convocou apoiadores para acompanhar a votação.

O que acontece agora
Com o relatório entregue, a Comissão Especial Processante se reúne na segunda-feira (17), às 9h, para votar o parecer. A expectativa é que o relatório de Fúlvio Saulo seja aprovado por maioria e encaminhado à presidência da Câmara, que deverá incluir o processo na pauta do plenário da próxima quarta-feira (19).

Se a cassação for confirmada pelos vereadores, Brisa Bracchi perderá o mandato, e sua cadeira será ocupada pela suplente Júlia Arruda (PCdoB), que integra a mesma federação partidária (PT-PV-PCdoB).

A denúncia que deu origem ao processo foi apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa de ter destinado R$ 18 mil em emendas parlamentares para o evento cultural “Rolê Vermelho: Bolsonaro na Cadeia”, realizado em agosto na Casa Vermelha. Segundo o autor, a iniciativa teve caráter político-partidário, o que configuraria desvio de finalidade e quebra de decoro.

O evento recebeu recursos por meio de emenda impositiva da vereadora: R$ 15 mil foram destinados à cantora Khrystal e banda, R$ 2.500 à banda Skarimbó, e R$ 500 ao DJ Augusto. O cartaz do “Rolê Vermelho” trazia a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro e pulseiras com dizeres alusivos à sua prisão, o que motivou a denúncia.

O deputado estadual Dr. Bernardo Amorim (PSDB) demonstrou confiança na força do grupo governista para as eleições de 2026 e afirmou que o pré-candidato Cadu Xavier (PT), nome lançado pela governadora Fátima Bezerra (PT), tem todas as condições de chegar ao segundo turno e vencer a disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte. Em entrevista ao Diário do RN, o parlamentar minimizou o favoritismo de adversários e afirmou que o cenário político ainda está indefinido. Segundo ele, “muita água ainda vai rolar” até o início efetivo da campanha.

“Não tenho a menor dúvida, o processo eleitoral ainda não iniciou, não sabemos sequer quem serão nossos adversários. Cadu vai crescer naturalmente. É um candidato que tem empatia e carisma. Por onde andei com ele, a impressão das pessoas foi a melhor possível”, afirmou o deputado.

Para Dr. Bernardo, o momento é de cautela. Ele acredita que a oposição ainda enfrenta indefinições internas e que o eleitorado potiguar só começará a formar convicção após o início do debate público e a apresentação das candidaturas.

“Quando soubermos quem serão nossos adversários, e aí cabe a eles resolverem o imbróglio em que estão metidos, pois tem muito candidato para pouca vaga, vamos aguardar essa definição e botar o time em campo”, disse.

Bernardo se refere à indefinição entre a candidatura de Allyson Bezerra (UB), que pode sair em terceira via ou apoiado pela direita; a de Rogério Marinho (PL), que segue reafirmando pré-candidatura a governador do bolsonarismo mas pode seguir outro projeto nacional; e de Álvaro Dias (Republicanos), que aguarda possível vaga aberta por Marinho para ocupar o espaço de representante da direita.

O parlamentar também ressaltou o peso da influência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa estadual. Para ele, o líder petista exercerá papel decisivo no pleito potiguar, especialmente por sua popularidade no Nordeste.

“Temos a nosso favor o maior eleitor do Brasil, que é Lula, e certamente ele vai fazer a diferença na eleição de todos os estados, em especial no Nordeste. Em 1986, o ex-presidente Sarney elegeu todos os governadores do Brasil. Não sei se Lula chegará a tanto, mas caminhamos para eleger todos os governadores nordestinos”, avaliou.

Dr. Bernardo afirmou ainda que o projeto político liderado pelo PT em nível nacional e estadual mantém bases sólidas, o que dará sustentação à candidatura de Cadu Xavier.

“Para se eleger tem que ir para o segundo turno, mas acredito não só que vamos para o segundo, e sim que vamos ganhar a eleição”, declarou.

“Não esqueci como se perde: é achar que já ganhou”

O deputado relembrou sua própria trajetória política e experiências eleitorais em municípios como Almino Afonso e Rafael Godeiro, no interior do estado, para reforçar o alerta contra o excesso de confiança.

“Fazemos política em Almino Afonso e Rafael Godeiro, onde ganhamos 19 eleições para prefeito. Não aprendi como se ganha, mas perdemos uma e não esqueci como se perde: é achando que já ganhou”, afirmou.

Na entrevista, Dr. Bernardo citou o caso de Carlos Eduardo Alves (PSD), que, segundo ele, “acreditou que já havia vencido” na eleição de 2022, como exemplo de que favoritismo antecipado não garante resultado.

“Carlos Eduardo também pensou que já havia ganhado e não foi nem para o segundo turno. Esse fenômeno poderá se repetir em 2026. Portanto, tenham calma os que acham que já ganharam, pois tem muita água para rolar”, concluiu.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PV), decano da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, defendeu uma composição política improvável e já descartada por lideranças da esquerda e pelo próprio prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil). Em entrevista ao Diário do RN, o parlamentar defende que, em sua avaliação, a união entre o prefeito e o campo progressista seria “a chapa invencível” para as eleições de 2026.

“Eu defendo muito uma chapa, a chapa ideal para a gente fazer barba, cabelo e bigode, como diz o matuto, seria uma chapa com o prefeito de Mossoró, pré-candidato ao governo do Estado, Allyson Bezerra, eleito para o governo do Estado, e na mesma chapa seria eleita Fátima Bezerra para o Senado e a segunda vaga seria eleita a senadora Zenaide”, disse Vivaldo.

O parlamentar, que integra a federação PV, PT e PCdoB, avalia que uma aliança entre Allyson, o prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, e a governadora Fátima Bezerra teria força política e eleitoral para dominar o pleito. Para o deputado, o ideal seria que o presidente Lula e a governadora Fátima Bezerra abraçassem o projeto como uma estratégia de fortalecimento da base governista em todos os níveis.

“Eu acho que para Lula interessa um candidato forte. Para ele é importante ter maioria no Senado, ter tudo. Um candidato forte para o governo que com apoio de Lula, com apoio de Fátima, se elegeria governador, Tadeu se elegeria vice-governador, era uma chapa forte, uniria o Oeste, o Seridó, era uma chapa fortíssima, e com o apoio de Lula, de Fátima, de Zenaide, seria uma chapa completa”, avaliou.

Questionado sobre a resistência de setores do PT e da base governista a uma aliança com Allyson Bezerra, da centro-direita, o deputado fez menção ao que chamou de ensinamentos pragmáticos “dinaristas”, referindo-se ao ex-governador Dinarte Mariz:
“Esses pruridos só existem quando dá prejuízo político. Quando dá vantagem política, quando ajuda a ganhar eleição, passa por cima de todos esses pruridos e se vota no candidato certo. Eu acho que seria uma chapa invencível”, reafirmou.

Vivaldo Costa também comentou o avanço das forças de direita. Segundo ele, a radicalização entre esquerda e direita tem favorecido os eleitores bolsonaristas em todo o Brasil e no Rio Grande do Norte.

“Há uma tentativa muito grande de fazer a polarização entre direita e esquerda. Isso interessa principalmente aos eleitores de Bolsonaro. Porque na hora que o povo está com raiva do bloco do governo, vota em qualquer um. Vota até em Rogério Marinho para governador do Estado, vota em Álvaro Dias. Não precisa ser o melhor, o que tem a melhor proposta, não. O mais radical, o que bater mais no governo Lula terá a preferência do eleitor de Bolsonaro”, avaliou.

O deputado também comentou o desempenho do pré-candidato do seu grupo, Cadu Xavier, lançado pelo PT. “Cadu até agora não decolou… Mas ele já disse que vai crescer muito nas pesquisas porque ele é o candidato de Lula. E é uma verdade: Lula ainda continua sendo um grande eleitor no Brasil. Cadu está muito animado”, afirmou.

Apesar da defesa firme da aliança improvável, Vivaldo Costa afirmou que seguirá a orientação da federação à qual pertence. “Eu sou filiado ao PV. Eu sou disciplinado. Meu partido, quem o meu partido apoiar, eu acompanho. Eu sou liderado da governadora Fátima Bezerra, sou liderado do presidente Lula e voto dentro do meu sistema”, declarou.

O deputado lembrou, no entanto, que há movimentações internas e acredita que o vice-governador Walter Alves (MDB) ainda pode surgir como candidato. “Há muitas pessoas experts em política que acreditam que o candidato será Walter Alves ao governo do Estado. E o próprio Garibaldi, que é um político muito experiente, já insinuou que Walter Alves está recebendo muitos apelos para se tornar candidato ao governo do Estado”, completou.