Tulio Lemos

A tramitação do Projeto de Lei n° 638/2023, de autoria do Executivo Municipal, começou a tramitar nesta segunda-feira (30) na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal. A matéria estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024 e está sob a relatoria da vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão.

“Como sempre, tivemos uma reunião proativa com diversas matérias para designar e apreciar. Recebemos a Lei Orçamentária, uma vez que estamos terminando o ano de 2023 e a matéria é instrumento onde alocamos recursos para obras e ações da gestão municipal”, disse a parlamentar.

A expectativa é de que em duas semanas o projeto que prevê um orçamento de R$ 4,8 bilhões, retorne com parecer para ser votado.

Já entre os projetos, cujos pareceres foram apreciados na reunião desta segunda-feira, destacam-se o PL n° 504/2023, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham palavras, termos ou expressões de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais nas escolas de ensino infantil; e o PL n° 455/2023, da vereadora Júlia Arruda (PC do B), que institui as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

Também recebeu parecer favorável o PL n° 540/2023, da vereadora Margareth Régia (PROS), que cria um Banco de Leite municipal. “Em Natal temos apenas a Maternidade Januário Cicco que dispõe de um banco de leite e esse projeto facilita para que as maternidades municipais possam ter também e facilitar o acesso às crianças que precisam”, destacou a vereadora Camila Araújo (União Brasil), relatora do projeto.

Na reunião, da qual partiparam ainda o vereador Raniere Barbosa (Sem Partido) e a vereadora Brisa Bracchi (PT), foi aprovada ainda a concessão de quatro títulos de cidadania natalense, entre esses, um a ser entregue ao cantor Raimundo Fagner.

A Câmara Municipal de Natal realizou nesta sexta-feira (27) uma solenidade em alusão ao Dia do Servidor Público, comemorado neste sábado, 28 de outubro. Na ocasião, os parlamentares homenagearam trabalhadores da Casa pelo trabalho desenvolvido.

“O dever cumprido do servidor nos traz gratidão. Não tenho dúvidas que é uma das solenidades mais importantes que esta Casa realiza porque reconhece o trabalho daqueles que fazem o poder legislativo funcionar para que o desenvolvimento da cidade aconteça”, destacou o presidente da Câmara vereador Eriko Jácome (MDB).

Presentes à solenidade, os vereadores indicaram servidores para receberem diploma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao povo natalense através do Poder Legislativo. Entre esses, Luciano Gomes, o mais antigo em atuação na Casa Legislativa.

Ele começou em 1974, na gestão do então presidente Érico Hackradt. “Fico honrado em saber que faço minhas funções e cumpro com minha missão. Comecei como auxiliar de copa e cozinha, passei por vários setores e hoje trabalho no arquivo. Guardamos a história da Câmara tanto no setor quanto na nossa memória”, disse ele.

Maria do Rosário, conhecida carinhosamente por dona Bilu, também se disse agradecida, no caso dela, pelos 47 anos de serviço. “Agradeço a Deus e a todos por reconhecerem meu trabalho. Quando entrei aqui eu ia fazer 35 anos e hoje estou com 83. Minha vida passei aqui”, disse a servidora que foi indicada pela vereadora Margareth Régia (PROS). “Ela tem exemplares 47 anos de trabalho e dedicação. Que fique esse legado de vida para todos e que não poderia deixar de ser reconhecido”, declarou a parlamentar.

O presidente da Câmara Muncipal de Natal, veresdor Eriko Jácome (MDB), realizou nesta sexta-feira (27) a entrega de novos materiais de segurança para a Guarda Legislativa da Casa. São sinalizadores, espelhos convexos, algemas, scanners, rádio comunicadores e bastões de defesa que vão reforçar o trabalho desses profissionais.

“A gente entende que a Guarda Legislativa precisa ter os equipamentos necessários para fazer a segurança, não só dos parlamentares, como de todos os servidores da Casa e, principalmente, garantir a ordem na Câmara. Estávamos com déficit nessa área e com muita sensibilidade e sensatez, estamos suprindo essa necessidade”, disse o presidente.

O investimento vem de recursos do orçamento da própria Câmara e faz parte das ações de capacitação e valorização dos servidores. Esse material será usado tanto pelos guardas, quanto por recepcionistas e porteiros.

O coronel Dimas Vicente da Silva, chefe da Guarda Legislativa, destacou a importância da iniciativa para garantir uma segurança institucional de qualidade. “Não basta apenas ter a Guarda, é preciso dar condições de trabalho e é o que está acontecendo para que haja um serviço de qualidade para a segurança dos vereadores, servidores e dos cidadãos que frequentam essa Casa”, declarou.

A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei n° 673/2021 que dispõe sobre as diretrizes básicas para a propulsão do turismo religioso na capital potiguar. Pelo texto, o poder público, a iniciativa privada e as entidades da sociedade civil organizada atuarão na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e de conservação do patrimônio natural, cultural e turístico. De autoria do vereador Milklei Leite (PV), a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

“Muitos locais que representam importante legado artístico e arquitetônico de religiões e crenças são compartilhados pelos interesses dos turistas. Todo esse contexto de atividades, atrelado ao potencial turístico de Natal, revela-se como um propulsor de desenvolvimento capaz de alavancar as atividades econômicas circundantes ao turismo religioso”, pontuou Milklei Leite.

Também em segunda discussão, recebeu parecer favorável o PL 758/2021, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios. A vereadora Camila Araújo (União Brasil), que subscreveu a proposta, disse que a intenção é assegurar a livre habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante do condômino, em condomínios de casas ou de apartamentos. 

“É importante ressaltar que no ano de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local”, acrescentou Camila.

Mais quatro propostas foram aprovadas em segunda discussão: PL 742/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos na cidade, PL 813/2021, do vereador Professor Robério Paulino (PSOL), sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metade dos de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município, PL 473/2022, do vereador Peixoto (PTB), institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da Capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais e permite a celebração de parcerias para o seu ensino na Rede de Ensino, e o PL 379/2023, do vereador Daniel Valença (PT), sobre o reconhecimento da Utilidade Pública do Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Educação e Cultura – Instituto Sertões.

O plenário da Câmara Municipal de Natal concluiu a análise dos vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pelos parlamentares da Casa. Neste segundo dia de debates, mais 11 impedimentos foram votados, sendo 9 mantidos e 2 derrubados; ao todo, 151 foram apreciados desde o início das votações (95 mantidos e 56 derrubados). Os vetos exigem prioridade dos parlamentares porque trancam a pauta da Casa. 

Um dos vetos derrubados foi o aplicado ao Projeto de Lei n° 159/2021, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que dispõe sobre a instalação de contador regressivo e sonoro de sinalização semafórica para pedestres, devendo ser equipados com dispositivo de contagem regressiva de tempo e com sinalizador sonoro progressivo de alerta de mudança de sinal, destinado à orientação de pessoas com deficiência visual. 

“A proteção ao pedestre precisa criar a cultura de respeito, resgatando os valores de proteção, de maneira a ampliar a segurança e reduzir os índices de acidentes por atropelamentos. Dito isso, quero agradecer aos vereadores e vereadoras que votaram pela manutenção desta proposta tão importante para a nossa cidade”, pontuou o vereador Kleber Fernandes.

Na sequência, o presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (PP), fez uma avaliação dos trabalhos legislativos. “A apreciação dos vetos transcorreu de forma célere e tranquila, com a participação de todas as bancadas, de forma democrática e transparente. Agora, o plenário poderá voltar para o debate dos projetos de lei que estão na pauta”, disse ele. “Aproveito para informar que o Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Executivo, que organiza e estrutura a carreira de professor da rede pública de ensino de Natal, foi retirado de pauta e será amplamente debatido com o conjunto da sociedade antes de ser votado”, acrescentou.

Pela oposição, a vereadora Brisa Bracchi (PT) criticou a postura da prefeitura em relação aos projetos produzidos pela Câmara. “A quantidade de vetos demonstra como a prefeitura tem adotado uma posição nada amistosa com as proposições que saem deste parlamento. Diversas matérias importantes, políticas públicas que iriam melhorar a vida das pessoas foram vetadas. Deste modo, enquanto integrante da bancada de oposição, tenho um olhar muito crítico”.

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (19), o plenário da Câmara Municipal de Natal deu continuidade à análise dos vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pelos parlamentares da Casa. Neste segundo dia de debates, mais 49 impedimentos foram votados, sendo 30 mantidos e 19 derrubados; ao todo, 140 já foram apreciados em duas sessões. Os vetos exigem prioridade do plenário porque trancam a pauta de votações.

Os parlamentares decidiram pela derrubada do veto ao Projeto de Lei n° 419/2020, de autoria do vereador Raniere Barbosa (Sem Partido), que institui o “Programa Alimento para Todos” e dispõe sobre o combate ao desperdício de mantimentos e a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano. “Trata-se de um programa de segurança alimentar com o objeto social muito forte, com foco em  ajudar pessoas em vulnerabilidade e extrema pobreza, bem como em trazer para perto da administração municipal, pessoas e empresas parceiras que tenham o desejo de contribuir de forma legal para erradicar a fome e a pobreza em nossa cidade”, explicou Raniere.

Na sequência, foi derrubado o veto ao PL 169/2022, do vereador Milklei Leite (PV), que dispõe sobre a instituição da Política Pública de Incentivo à Coleta Seletiva com inclusão social e econômica dos carroceiros e catadores de materiais recicláveis. Segundo Milklei, o Brasil é um dos líderes no ranking da desigualdade quando o assunto envolve distribuição de renda. “Nesse contexto podemos incluir os trabalhadores que atuam com materiais recicláveis e a proposta de apoio às cooperativas como ferramenta indispensável no combate à desigualdade e na promoção da inclusão social”, disse ele.

Por fim, a vereadora Nina Souza (PDT) avaliou o andamento dos trabalhos. “A votação foi tranquila, os vetos foram votados dentro da metodologia que tínhamos organizado, Ao longo da sessão, foi permitido a todos os vereadores discutir suas matérias, porém, muitos optaram por não discutir. Então, tudo transcorreu dentro da normalidade e restaram apenas nove impedimentos para serem apreciados na próxima terça-feira”.

Já a vereadora Júlia Arruda (PCdoB) lamentou as proposições que foram vetadas pelo Executivo. “Dezenas de matérias relevantes foram objetos de veto e, infelizmente, não contaram com a sensibilidade e muito menos com o critério por parte da gestão municipal, que não levou em consideração o mérito dos projetos. Acredito que isso enfraquece o Legislativo”, concluiu.

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Natal deu início à análise dos vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pelos parlamentares da Casa. Os vetos exigem prioridade do plenário porque trancam a pauta de votações. Neste primeiro dia de apreciação, 91 impedimentos foram votados, sendo 56 mantidos e 35 derrubados.

Entre os vetos derrubados, destaque para o veto integral ao Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria do vereador Herberth Sena (PSDB), que dispõe sobre a instituição do Centro de Acolhimento de Animais vítimas de violência doméstica e abandono. “Trata-se de uma vitória para os animais, ONGs e todos que amam e cuidam dos animais da nossa cidade. Essa matéria foi acatada e subscrita por vários parlamentares. A gente vê maus tratos de animais abandonados e, diante desse cenário, propomos que esse centro seja de acolhimento, a fim de inserir os animais em novos lare”, comemorou Herberth.

Também foi rejeitado o impedimento ao PL 454/2021, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas da capital potiguar. “Com esse projeto, as empresas serão notificadas para resolver o problema, caso contrário, a empresa receberá obrigatoriamente uma multa. Se o problema se repetir, a multa será dobrada. Então, isso fará com que todos tenham mais cuidado com as vias públicas”, explicou Aroldo Alves ao fazer uso da palavra.

Outro veto derrubado, foi o aplicado ao PL 110/2019 sobre a obrigatoriedade de Transferência de pontos de programas de milhagens aéreas dos servidores públicos municipais, adquiridos através de passagens pagas pelo poder executivo municipal para atletas que participarão de competições e eventos esportivos fora do estado do Rio Grande do Norte. De autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), o texto estabelece que a Prefeitura, através da Controladoria Geral do Município, deverá criar uma condicionante formal para emissão de passagens aéreas para servidores públicos municipais, comissionados, efetivos, ou de qualquer regime.

Pela bancada de oposição, o vereador Daniel Valença (PT) discordou da metodologia adotada pelo plenário para apreciação dos vetos. “O que a gente queria era debater todos os projetos um a um, só isso. Afinal, as matérias vetadas pelo Executivo envolveram o trabalho das assessorias dos vereadores e vereadoras, alguns foram até frutos de debates em audiências públicas e reuniões nas comunidades. Portanto, não podemos descartar todo esse esforço que foi feito para melhorar a vida dos natalenses”.

Na sequência, o vereador Hermes Câmara (PSDB), líder da bancada governista, divergiu do processo de votação proposto pela oposição. “O método defendido pela bancada oposicionista, de apreciação dos vetos individualmente, inviabiliza o trabalho da Casa, haja vista que trancaria a pauta por semanas, impedindo a votação de projetos importantes para a população. Para oferecer celeridade ao processo, decidimos votar em bloco os vetos e combinamos isso com todos os parlamentares”.

A Câmara Municipal de Natal agraciou 18 profissionais da Educação com a Comenda Anísio Teixeira, em alusão à passagem do Dia do Professor nesse domingo dia 15 de outubro. A entrega da homenagem foi durante sessão solene realizada por proposição do vereador Herberth Sena e conduzida pelo presidente da casa, vereador Eriko Jácome.

“Com a entrega da Comenda Anísio Teixeira, queremos lembrar a importância de professores e professoras para educar pessoas mais conscientes, como já dizia Anísio Teixeira. Segundo ele, na escola não se deve aprender apenas fatos, mas também a ter atitudes, ideais e senso crítico. Para Anísio Teixeira, o homem educado é aquele que sabe ir e vir com segurança, pensar com clareza, querer com firmeza e agir com tenacidade. A melhoria da qualidade da Educação brasileira passa pela valorização dos professores, que muito mais do que transmitir conhecimento, podem provocar mudanças de hábitos e atitudes, e propagar valores e princípios”, ressaltou o vereador Herberth Sena. Já o presidente Eriko Jácome parabenizou todos os homenageados e lembrou que a comenda leva o nome do pai da escola pública no Brasil.

Desde a década de 1930, o educador, jurista e escritor brasileiro Anísio Teixeira defendia o direito à escola e à educação. Anísio considerava a educação como um bem que não poderia ser negado, fazendo parte da formação do ser humano. Defendia que uma educação de qualidade deveria ser proporcionada a todos, de maneira gratuita e sem distinção de classe social. Por esses ideais, ele é considerado o criador do sistema público de educação no país. Para ele, a escola deveria ser também municipalizada, atendendo aos interesses de cada comunidade, e o ensino público deveria ser articulado numa rede até a universidade.

A Comenda Educador Anísio Texeira foi criada no âmbito da CMN por iniciativa da ex-vereadora Eleika Bezerra, que prestigiou a solenidade dessa terça (17) e enfatizou: “A honraria foi criada para homenagear educadores e profissionais da educação, que estejam exercendo a docência ou atuando como dirigentes, supervisores ou orientadores, bem como a escolas e projetos pedagógicos de destaque em Natal, além de exaltar a memória do grande educador Anísio Teixeira”. A ex-vereadora também destacou a satisfação de ver a comenda continuar a ser entregue por seus sucessores no Legislativo natalense.

“Devo dizer que estou emocionado por receber uma comenda com o nome de Anísio Teixeira, um educador que é um dos pilares da história da educação no Brasil. Receber essa comenda aumenta minha responsabilidade como educador”, afirmou o professor José Bezerra Marinho, diretor do Escola da Assembleia Legislativa do RN, um dos 18 homenageados da noite.

O secretário adjunto de Educação do Município, Mário Sergio, completou a mesa de autoridades da sessão solene.