O presidente Jair Bolsonaro vetou um benefício tributário ao setor portuário atendendo a pedidos do ministro Paulo Guedes (Economia) e contrariando a vontade do titular da pasta da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. A medida estava prevista no projeto de lei que altera a cabotagem no país, proposta chamada de BR do Mar. O jabuti foi inserido durante a tramitação do texto no Congresso, após articulação de empresas interessadas.
Pelo texto, seria restabelecido em 2022 e 2023 o Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). O benefício foi criado em 2004 e vigorou até o fim de 2020. O regime permite a desoneração de bens e também isenção de imposto de importação na compra de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens para o setor quando não houver similar nacional. O projeto também ampliava os segmentos beneficiados.
À Folha, o Ministério da Economia informou que a eliminação da medida em 2021 gerou aproximadamente R$ 260 milhões por ano aos cofres públicos. O governo afirmou nas justificativas para o veto que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao gerar renúncia de receitas sem apresentar estimativa do impacto orçamentário de medidas compensatórias.
Segundo o governo, o texto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição -inclusive no trecho de recente emenda que prevê a redução gradual de incentivos tributários. “Ainda, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que o Reporto restaria demasiadamente amplo e aberto, e criaria uma subjetividade no que poderia ou não ser contemplado pelos benefícios com possibilidade de desvios para outros usos, o que o tornaria incompatível com diretrizes do Tribunal de Contas da União para comprovação dos montantes desonerados e o seu retorno à sociedade”, afirma texto do governo publicado no Diário Oficial da União.
Guedes é tradicionalmente contrário a regimes especiais a setores específicos, e sua pasta se posicionava de forma contrária a um novo Reporto. Ao todo, os diversos benefícios e isenções no sistema tributário demandam mais de R$ 330 bilhões anualmente (em programas voltados a diferentes áreas, como saúde, habitação, trabalho, serviços e assistência social).
O Ministério da Economia pretendia eliminar vários desses regimes com a reforma tributária, pois entende que remover brechas cria um sistema mais neutro e justo para todos. Uma das principais críticas ao modelo atual é justamente a quantidade de regras diferentes, o que aumenta a complexidade legal. Além disso, o entendimento é que regimes especiais demandam fiscalização e controle de requisitos de empresas, um processo que pode gerar conflitos entre Receita Federal e contribuintes.
Já Tarcísio defendia a medida por considerá-la benéfica para as empresas de infraestrutura e por entender que o custo seria baixo para os cofres públicos. Entre as empresas, também havia divergências. A Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) era contrária à medida por considerar que ela estimulava a importação em detrimento das fabricantes nacionais.
Por Folhapress