Os vereadores de Natal aprovaram, em votação definitiva nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao sistema de transporte público coletivo da capital. Encaminhado pelo Poder Executivo, o texto foi aprovado sem emendas e estabelece um aporte financeiro de até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026, com o objetivo de conter o valor da tarifa e estimular o uso do transporte coletivo.
A proposta foi debatida em sessão, marcada pela divergência entre parlamentares da base e da oposição. O subsídio, segundo o Executivo, será uma ferramenta para reduzir o impacto do custo operacional sobre o valor pago pelos usuários, equilibrando as contas do sistema e permitindo a modernização da frota.
Durante a votação, uma emenda apresentada pela vereadora Samanda Alves (PT) foi rejeitada pelo plenário. A proposta previa que o subsídio fosse concedido mediante contrapartidas obrigatórias das empresas operadoras, como a manutenção de 100% da frota, a regularidade das linhas e a criação de uma tarifa social. “Apresentamos emenda para garantir o subsídio, mas com exigências mínimas como manutenção de 100% da frota, regularidade das linhas e tarifa social”, afirmou a parlamentar, ao criticar a decisão da Casa de não acatar as condições sugeridas.
Do lado do governo, o vice-líder da bancada, Kleber Fernandes (Republicanos), defendeu que as contrapartidas mencionadas já estão contempladas no processo licitatório que será aberto para o transporte público. Segundo ele, o edital da nova concessão deverá definir critérios claros para a renovação da frota, a retomada de linhas suspensas e a integração com o transporte alternativo operado pelas empresas vencedoras. “Para garantir todos esses investimentos, não podemos permitir que o custo resulte em aumento da tarifa ao usuário e por isso a necessidade de aprovarmos esse subsídio”, explicou o parlamentar.
A votação teve cinco votos contrários, sendo das vereadoras Samanda Alves (PT), Brisa Bracchi (PT) e Daniel Valença (PT), de Thabatta Pimenta (PSOL) e de Matheus Faustino (União). Apesar das críticas, a maioria dos vereadores entendeu que a aprovação do subsídio é um passo necessário para dar viabilidade financeira ao sistema e permitir o avanço da licitação do transporte coletivo, segundo afirma o Executivo Municipal.
Com essa decisão, o Executivo conclui o conjunto de medidas consideradas essenciais para a reestruturação do transporte público. Além do subsídio, já foram aprovados o Projeto de Lei nº 811/2025, que renova a isenção do ISS para as empresas do setor, e o Projeto de Lei nº 812/2025, que revoga as permissões atuais do transporte opcional, estabelecendo um regime transitório até a assinatura dos novos contratos de concessão.
O projeto aprovado pela Câmara faz parte de um plano mais amplo da Prefeitura de Natal para reformular completamente o sistema de transporte coletivo, cuja licitação vem sendo discutida há mais de uma década. O subsídio tarifário, segundo técnicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), deverá assegurar equilíbrio financeiro e previsibilidade às futuras concessionárias, além de impedir reajustes bruscos no preço das passagens.
O subsídio também busca corrigir distorções do modelo atual, em que o custo integral do sistema recai sobre o usuário. Com o novo formato, a Prefeitura passará a compartilhar parte dos custos, criando condições para que as empresas possam operar com mais estabilidade e oferecer um serviço de melhor qualidade — incluindo ônibus com ar-condicionado, acessibilidade e tecnologia embarcada.
licitação do transporte
De acordo com a STTU, a licitação do transporte público está em fase final de ajustes e deve ser lançada ainda em 2025, após análise da Procuradoria-Geral do Município e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). O edital prevê concessão por 15 anos, ampliação da frota (de cerca de 350 para 424 veículos) e criação de novas linhas, passando de 54 para 85. Também está prevista a exigência de idade máxima de 12 anos para os veículos, redução do tempo médio de espera e integração plena entre ônibus e transporte alternativo.