“Nos dedicamos muito nos últimos meses a esse tema, buscamos de todas as formas uma resposta satisfatória para as inúmeras famílias atípicas que estão enfrentando problemas com as operadoras, como negativas de atendimento e tratamento. Infelizmente, não chegamos a essa resposta, e agora vamos encaminhar o relatório ao Ministério Público, com uma série de recomendações”, afirmou o relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Planos de Saúde da Câmara Municipal de Natal, vereador Tércio Tinoco, durante a apresentação do relatório final, nesta quarta-feira (29). Foram investigadas as empresas Humana Saúde, Unimed e Hapvida.
Encerrando meses de oitivas, análises e mediações com operadoras e órgãos fiscalizadores, a CEI, presidida pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), concluiu os trabalhos sem uma solução imediata, mas com a aprovação de um conjunto de recomendações que será encaminhado ao Ministério Público do Estado, ao Procon Natal e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é garantir o atendimento integral, contínuo e individualizado de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede privada de saúde.
Entre as principais medidas sugeridas, o relatório assegura que todas as terapias prescritas por médicos assistentes sejam ofertadas sem interrupções e em horários compatíveis com a rotina escolar dos pacientes, evitando prejuízos ao desenvolvimento.
O texto também recomenda ações para coibir reduções arbitrárias de horas de terapia determinadas por auditorias internas das operadoras, prática considerada ilegal por contrariar prescrições médicas e ferir direitos do consumidor e da pessoa com deficiência.
Outra recomendação é a avaliação de reparação por danos morais coletivos e individuais, incluindo a fixação de indenizações com caráter pedagógico e preventivo, diante de condutas reiteradas de operadoras que descumprem obrigações contratuais e legais.
O relatório também propõe a replicação do modelo de atuação da CEI junto a outras empresas do setor, consolidando um novo padrão de regulação e fiscalização local, baseado na cooperação institucional e na efetividade dos direitos fundamentais.
Segundo o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes, o relatório consolida um trabalho técnico e propositivo, com foco na resolução dos problemas identificados. “A CEI cumpriu seu papel de forma técnica, responsável e resolutiva. Não se tratou apenas de apontar falhas, mas de construir soluções em parceria com os órgãos de fiscalização e com o setor privado, para garantir o direito à saúde de crianças com TEA. Essa atuação integrada precisa ser permanente”, destacou.
Trajetória
A CEI dos Planos de Saúde foi instalada em junho, após o aumento das denúncias de negativas de cobertura, descredenciamento de clínicas e interrupções nos tratamentos. O colegiado foi composto pelos vereadores Kleber Fernandes, Tércio Tinoco, Daniel Santiago, Thabata Pimenta e Herbeth Sena, tendo como suplentes Robson Carvalho, Luciano Nascimento e Tony Henrique.
Desde o início, a comissão se propôs a investigar se as operadoras estavam cumprindo a legislação e garantindo o tratamento integral previsto em lei.
Em setembro, a Humana Saúde foi convocada para uma reunião que discutiria a assinatura de um termo de cooperação com o Procon Natal, mas não compareceu. A ausência levou a comissão a deliberar pela solicitação de condução coercitiva dos representantes da empresa. No mesmo encontro, a Unimed participou e apresentou respostas às demandas dos vereadores, assumindo compromissos como ampliar a rede credenciada, abrir novas salas de atendimento e ajustar a cobrança de coparticipações.
Com a conclusão das investigações, a Câmara de Natal encerra um processo que resultou em propostas de ação e fortalecimento das políticas públicas de proteção aos consumidores. “Esse relatório é um marco na defesa dos direitos dos consumidores e das pessoas com deficiência. A Câmara de Natal mostrou que pode agir com firmeza, mas também com responsabilidade institucional e sensibilidade social”, concluiu Kleber Fernandes.