O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que o pagamento de parte dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) será realizado no próximo dia 30 de setembro. O valor total a ser recebido pelo Estado, nesse momento, é de R$ 293 milhões.
Desse total, 60% (equivalente a R$ 176 milhões) serão repassados diretamente aos profissionais do magistério da rede estadual, conforme determina a Legislação. Os outros 40% (R$ 117 milhões) permanecerão com o Governo do Estado, destinados a investimentos na infraestrutura das escolas públicas estaduais.
A ação judicial que trata dos repasses do Fundef tramita desde 2003. Segundo a governadora Fátima Bezerra, a liberação dos recursos representa o fim de um processo iniciado há mais de duas décadas. “Foram anos de luta e, como professora e governadora, me enche de alegria ver que conseguimos destravar essa ação que tramitava desde 2003”, declarou a governadora em clima de comemoração em uma postagem na rede social Instagram.
O recurso é parte da indenização devida ao Rio Grande do Norte em razão de repasses feitos a menor durante a vigência do Fundef, de 1998 a 2006. No último dia 2 de setembro, a União transferiu ao Estado R$ 293,5 milhões, correspondentes a 40% do total da dívida, estimada em mais de R$ 590 milhões.
A secretária de Educação do RN, professora Socorro Batista, destacou que o pagamento representa valorização concreta da categoria. “É um momento de justiça e reconhecimento. Cada centavo deste recurso que pertence aos professores vai chegar a eles de forma transparente, ao mesmo tempo em que parte do precatório permitirá avançarmos na melhoria da infraestrutura escolar em todo o estado”, afirmou a titular da SEEC.
Como será feito o pagamento
Do valor recebido, 60% será destinado exclusivamente aos profissionais do magistério, conforme determina a lei e o acordo firmado entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-RN), homologado judicialmente na ação civil pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001 e no acordo cível originário nº 700.
A comissão responsável pelo rateio, composta por representantes do Governo do Estado, do Sinte-RN, da PGE, do IPERN e das secretarias de Educação e Administração, será convocada nos próximos dias para definir os procedimentos de pagamento.
O primeiro rateio foi feito em outubro de 2022. Com o acordo celebrado no STF, o rateio será feito em três parcelas, seguindo o cronograma dos repasses da União:
• 2025: 40% do total (primeira parcela)
• 2026: 30% do total (segunda parcela)
• 2027: 30% do total (terceira parcela)
Quem tem direito
Terão direito ao rateio dos recursos do FUNDEF os profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Estadual que atuaram em sala de aula entre 1998 e 2006, incluindo aposentados, pensionistas e herdeiros. O pagamento será realizado na conta bancária onde os beneficiários recebem salário ou proventos. No caso dos herdeiros, o procedimento seguirá via judicial.
O valor individual será calculado proporcionalmente à jornada de trabalho e ao tempo de serviço no período. Professores com duas matrículas receberão pelos dois vínculos.
O QUE É O FUNDEF?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi criado em 1996 e implementado em 1998, com o objetivo de garantir financiamento adequado para a educação básica no Brasil. A maior inovação do FUNDEF consistiu na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental (1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao subvincular uma parcela dos recursos a esse nível de ensino. Além disso, introduziu novos critérios de distribuição e utilização dos recursos correspondentes, promovendo a partilha de recursos entre o Governo Estadual e os Governos Municipais de acordo com o número de alunos atendidos em cada rede de ensino.
Em 2006, o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com uma estrutura mais abrangente.
Os precatórios Fundef surgiram devido a erros no repasse dos recursos destinados à educação, prejudicando estados e municípios. Diversas ações judiciais garantiram que esses valores fossem corrigidos e pagos.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN), o Estado foi o primeiro do país a iniciar o recebimento das parcelas dos precatórios, em virtude da atuação da própria PGE.
O Estado, por meio da PGE, propôs a Ação Cível Originária nº 700/RN (ACO 700), perante o Supremo Tribunal Federal. Na ação, obteve êxito na cobrança de valores que foram repassados a menor pela União Federal, por aluno, referente ao extinto FUNDEF.
O total dos valores controvertidos a serem recebidos pelo Estado do Rio Grande do Norte soma aproximadamente R$ 635 milhões.