Definido com base na variação do IPCA-E, 35 tarifas terão aumento de 7,79% e novos valores passam a valer em 90 dias
O prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira (Republicanos), reajustou em 7,79% os valores das taxas cobradas pela Vigilância Sanitária do município. O aumento tomou por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) entre os meses de outubro de 2021 e setembro passado. O aumento das taxas municipais ocorre logo após
a eleição de Taveira Júnior (União Brasil), filho do mandatário, para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
O reajuste afeta diretamente 35 taxas referentes à prestação de serviços e a autorizações municipais, que terão os novos valores cobrados dentro de 90 dias, conforme o Decreto nº 6.926/2022, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (26).
Os encargos estão estabelecidos nos anexos I e II, tabelas 1 a 4, da Lei Complementar nº 076/2014, sancionada pelo então prefeito Maurício Marques (Pros).
Entre as taxas reajustadas em Parnamirim, estão a emissão de segunda via de licença sanitária (R$ 46,78); a taxa do alvará sanitário, que varia de acordo com a complexidade e tamanho do imóvel a ser vistoriado; o cadastramento de estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos (R$ 46,78) e o aditivo para contrato social (R$ 21,29).
Conforme a LC nº 076/2014, as taxas serão recolhidas pelos contribuintes aos cofres municipais por meio de guias da Secretaria Municipal de Tributação (Semut), com os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, em favor da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e sob o controle do Conselho Municipal de Saúde de Parnamirim.