O deputado federal General Girão (PL-RN) se posicionou publicamente contra a retaliação do Governo brasileiro aos Estados Unidos, relacionada às tarifas impostas a produtos nacionais. Em nota enviada ao Diário do RN, nesta quinta-feira (17), o parlamentar justificou sua assinatura ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 506/2025, que visa sustar os efeitos do decreto presidencial aprovado pelo Congresso Nacional e assinado por Lula (PT), regulamentando a chamada “Lei de Reciprocidade Econômica”.
“O Brasil precisa de equilíbrio, previsibilidade e respeito às suas instituições e é exatamente isso que o PDL 506 busca preservar”, afirmou Girão. “Minha assinatura é um ato de responsabilidade institucional. Trata-se de sustar os efeitos de um decreto que extrapola os limites legais, atenta contra a segurança jurídica e escancara a intenção do atual governo de usar instrumentos do Estado para promover retaliações políticas revestidas de aparente legalidade”, acrescentou ele sobre a lei aprovada com objetivo de garantir que o Brasil tenha mecanismos de resposta diante de ações unilaterais que prejudiquem sua economia, protegendo seus interesses comerciais.
O decreto presidencial, publicado no último dia 15, autoriza o Brasil a aplicar sanções econômicas, comerciais e até suspender direitos de propriedade intelectual contra países que adotem medidas consideradas prejudiciais às exportações ou à competitividade das empresas brasileiras. A resposta veio após o anúncio do ex-presidente norte-americano Donald Trump, que voltará a sobretaxar em 50% produtos brasileiros a partir de 1º de agosto. A medida poderá afetar setores estratégicos para o Rio Grande do Norte, como o de pesca e o de petróleo, com possível perda de competitividade e geração de desemprego.
A reciprocidade comercial teve defesa, inclusive, dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos) e Davi Alcolumbre (UB), que se manifestaram publicamente em favor da medida.
Para Girão, no entanto, a reação do Governo brasileiro representa “um grave abuso de competência do Poder Executivo” e uma tentativa de “instrumentalização política das relações internacionais”. Segundo o deputado, o decreto fere princípios constitucionais e ignora o devido processo legislativo. “A medida prevê a aplicação de sanções unilaterais sem debate prévio no Parlamento e sem consulta pública ampla, o que representa um desvio autoritário e ideológico na política externa brasileira”, declarou.
O parlamentar também criticou a criação, pelo decreto, de um comitê interministerial com poderes deliberativos e executivos próprios — algo que, segundo ele, extrapola o papel regulamentar do Executivo. “Estamos falando de um órgão com atribuições normativas e instrutórias com elevado grau de densidade jurídica, criado sem autorização legal”, pontuou.
O deputado bolsonarista defende a tese que a ação do Governo federal é precipitada e movida por revanchismo. “Não coaduno com políticas externas movidas por revanchismo ideológico ou por interesses partidários disfarçados de soberania nacional. Soberania se exerce com responsabilidade, não com retaliações unilaterais que podem colocar em risco nossos empregos, nossos investimentos e nossa reputação no cenário internacional”, afirmou.
Além de General Girão, o também potiguar Sargento Gonçalves (PL-RN) assinou o PDL, que tem como autora a deputada federal Rosângela Moro (UB-SP). Ao todo, 13 parlamentares apoiam a proposta, que ainda passará por análise nas comissões da Câmara e pelo plenário. Se aprovado, o PDL anula os efeitos do decreto presidencial e impede que as medidas de retaliação entrem em vigor na forma atual.