O Tribunal Regional Eleitoral negou o pedido de direito de resposta da candidata a prefeita de Natal, Natália Bonavides (PT), em relação à postagem dos candidatos adversários, Paulinho Freire (UB) e Joanna Guerra (Republicanos), candidata a vice-prefeita, em que fizeram menção ao posicionamento favorável da deputada federal em projeto que atenua a pena de criminosos em casos de furto por necessidade.
O pedido de direito de resposta nº 0600128-58.2024.6.20.0003 foi indeferido pelo juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes, da 3º Zona Eleitoral.
O magistrado afirma, na decisão, que a propaganda não diz que a candidata está incentivando a prática do furto, como alegou a defesa de Natália. “O que se denota do texto trazido é que a Requerente defende a alteração legislativa para incluir como excludente da ilicitude haver o agente cometido o delito por necessidade devido ao seu estado de pobreza”, avalia o juiz no texto.
De acordo com ele, a divulgação aborda “apenas uma posição abraçada pela Requerente enquanto parlamentar na medida em que defende este ou qualquer outro projeto de lei”.
Acrescenta, ainda, não haver alusão a outro tipo penal, como roubo, que é diverso de furto. “Vejo que se trata de erro quanto ao tipo penal não havendo necessidade de direito de resposta para esclarecer tal equívoco”, decide o juiz da 3ª Zona Eleitoral.
No pedido, Natália Bonavides alegou a prática de propaganda irregular por parte de Paulinho Freire e Joanna Guerra, em postagem do Instagram. Segundo o pedido, a propaganda era “sabidamente inverídica, gravemente descontextualizada, e ofensiva à imagem da candidata”. A candidata alega que a postagem busca “confundir sabidamente o eleitorado, ao afirmar que ‘se roubarem meu celular e o bandido falar que foi por necessidade, ele fica livre’, com o intento de situar no mesmo plano tipos penais distintos (furto e roubo)”.
O Projeto de Lei em questão é o 4540/21, proposto pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e outros sete deputados, que altera o Código Penal para determinar que não haverá prisão no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes.
Conforme divulgado pela Câmara dos Deputados, o furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situação de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtraído tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade básica imediata sua ou de sua família. Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e até de água.
O Código Penal já permite livrar de punição os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado “crime famélico”, motivado pela necessidade de se alimentar. Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judiciário tem interpretação restrita do princípio e mantém encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfeiçoar a lei para garantir que não haja injustiças. O projeto segue sem movimentação desde 2022.
Projeto que atenua pena de crimes pode trazer insegurança para Natal, afirmam parlamentares do PL
O vereador eleito do PL, Subtenente Eliabe, se pronunciou sobre o assunto e conversou com a reportagem do Diário do RN. “Esse tipo de proposta é perigosa, porque normaliza o ato de furtar, criando um precedente que enfraquece as bases do nosso sistema de segurança e justiça”, afirma.
Na opinião do ex-deputado, a necessidade não pode justificar o cometimento de um crime. “Eu mesmo vivi uma infância e adolescência marcadas pela fome e dificuldades. Trabalhei desde muito cedo para ajudar minha família, e nem por isso recorri ao furto ou ao roubo. A fome é uma questão social séria, mas não podemos justificar o crime como uma solução”, pontua.
O parlamentar que deverá ocupar assento na Câmara de 2025 a 2028 opina que a defesa de Natália pode afetar Natal no aspecto segurança, caso seja eleita prefeita. “Em uma cidade que já sofre com altos índices de violência, uma gestão que suaviza as consequências de atos criminosos pode agravar a situação, trazendo mais insegurança para a população. Natal precisa de uma administração que reforce a lei e a ordem, que pense acima de tudo nas vítimas e não nos criminosos. Que, sobretudo, não relativize o crime, especialmente em tempos tão difíceis para a nossa segurança”, diz.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL), crítico ferrenho da esquerda, também conversou com a reportagem do Diário do RN sobre o assunto. “Seus posicionamentos históricos são públicos e notórios em defesa das pautas horríveis que a esquerda se apropriou no Brasil, entre elas a romantização da criminalidade com a defesa filosófica de quem comete delitos”, afirmou Azevedo sobre Natália Bonavides.
Ele ressalta a decisão da Justiça em indeferir o pedido de direito de resposta sobre o Projeto de Lei: “Como se pobreza fosse justificativa ou habeas corpus estrutural para cometer delito”, observa o deputado.
A necessidade de Natal, para ele, é um projeto que reduza a criminalidade. “Natal é uma cidade que precisa urgentemente de um pensamento desenvolvimentista e arrojado, para fazê-la caminhar para frente, gerando empregos para evitar que as pessoas tenham que roubar porque são pobres. E a candidata do PT é tudo, menos desenvolvimentista”, manifesta Azevedo.