Está prevista para votação nesta terça-feira (19), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas. Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
A proposta foi batizada como PEC da Vingança e mais de 3,2 mil integrantes do Ministério Público Federal assinaram uma carta em oposição à mesma. Pelo menos 94 membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte assinaram a nota repúdio divulgada no último domingo (17).
De acordo com os autores da nota, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que as mudanças não estão de acordo com o entendimento constitucional. “Não compete ao CNMP apreciar questões referentes à atividade-fim relativa à atuação de membros da carreira (em investigações, procedimentos ou ações ajuizadas), ou seja, não pode revisar atos que digam respeito à independência funcional”, declaram.
Vale ressaltar que no último dia 14 nosso blog editou o texto opinativo intitulado ‘Mutilar ação do Ministério Público é enfraquecer o combate à corrupção’, onde o nosso editor Túlio Lemos evidenciou fatos passados com os atuais: “diante do crescimento de apoio à PEC contra o MP, inclusive na imprensa, estabeleci uma frase que marcou o período em que o tema era debatido: “Quem tem medo do Ministério Público, ou é ladrão ou está querendo ser. A frase de outrora se aplica perfeitamente à insistência da PEC 05 na atualidade”.
Confira nota de repúdio assinada pelos membros do Ministério Público: