Crianças e adolescentes vítimas de violência, sobretudo de abusos sexuais, ou que tenham testemunhado violência devem contar com atendimento prioritário e específico
Exercendo a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação direcionada ao prefeito de Natal e ao presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município (Comdica). Os gestores devem tomar algumas providências que envolvem a estruturação de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, sobretudo de abusos sexuais, ou testemunhas de violência.
A primeira medida orientada é instituir, no prazo de 30 dias, o Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. No dobro desse prazo, deverão encaminhar à 65ª Promotoria de Justiça de Natal o Plano de Trabalho com cronograma voltado à elaboração e aprovação do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente.
Elaborar o Plano Municipal destinado à prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência, em suas mais variadas formas, com ênfase para os casos de abuso e exploração sexual é outra medida prioritária apontada na recomendação ministerial. Para isso, é desejável a implementação de ações integradas desenvolvidas pelos mais diversos setores da administração, com a mais absoluta prioridade (de acordo com o que prega o artigo 4º da Constituição Federal).
Tal articulação de ações envolve também a “rede de proteção” e os Sistemas de Justiça e de Segurança Pública, de modo a obter, sempre que necessário, o diálogo e a cooperação mútua na busca da melhor forma de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e suas respectivas famílias. Assim como a implementação de serviço de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com ligação junto à delegacia de polícia civil especializada, bem como a viabilização de exames periciais pelo Instituto Técnico de Polícia Científica do RN (Itep/RN).
Outra orientação para o prefeito da Capital potiguar e o presidente do Comdica-Natal é providenciar previsão orçamentária no Plano Plurianual (bem como o remanejamento dos recursos orçamentários que se fizerem necessários junto ao orçamento municipal) para o custeio das ações e programas que demandem execução imediata.
Entre várias ações concretas esperadas, a partir da estruturação desse atendimento, é a criação de um “Serviço de Recebimento e Monitoramento de Denúncias” dentro da rede de proteção específica.
Adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social, no sentido de proporcionar atendimento prioritário aos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes; criação de protocolos, fluxos e ou sistemas de atenção e ou atendimento, com enfoque intersetorial, de modo a prevenir a revitimização institucional das crianças e adolescentes; capacitação continuada de atores da rede de proteção; coleta e a sistematização de dados relativos à violência contra crianças e adolescentes; e oferta de programas e serviços destinados ao atendimento dos pais/ responsáveis pelas crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas são outros objetivos visados na recomendação ministerial.
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