Municípios de todo o Brasil, incluindo os potiguares, estão com esperanças renovadas, com a entrada em vigor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. É a chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal, promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (9) e formulada para aliviar os cofres municipais, principalmente seus regimes de Previdência, em até R$ 1,5 trilhão, conforme estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
No Rio Grande do Norte, dezenas de prefeituras estão em dificuldades com suas carteiras de Previdência. Semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) revelou que 16 municípios potiguares acumulam dívida de R$ 33 milhões com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), somente com contribuições e parcelamentos não honrados em 2024.
O advogado Sinval Salomão, especializado em Direito Público, aponta que a PEC da Sustentabilidade Fiscal desponta como uma verdadeira tábua de salvação para estas e outras prefeituras com dificuldades em fechar suas contas. Ele explica que as medidas previstas redundarão em vantagens para os municípios na área previdenciária, de precatórios e na flexibilização das receitas e superávits de fundos municipais.
Como principais efeitos, a PEC retira os precatórios federais dos limites de despesas primárias do Executivo a partir do próximo ano, limita o pagamento de precatórios por Estados e Municípios e refinancia dívidas previdenciárias dos entes federativos com a União.