O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) decidiu pelo arquivamento de uma denúncia apresentada contra o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), que apontava suposta irregularidade na gestão fiscal do exercício de 2024. O processo tramitava sob o número 300120/2025-TC e chegou a correr em sigilo, mas a restrição foi retirada após a decisão pelo arquivamento por não haver indícios de veracidade na denúncia. O arquivamento foi despachado pelo diretor de expediente do TCE, Andrei Herberth Rodrigues de Oliveira, em 1º de agosto.
Após quebra do sigilo, foi evidenciado que a denúncia fora formalmente assinada por Lawrence Carlos Amorim de Araújo, ex-presidente da Câmara Municipal de Mossoró, e protocolada em janeiro deste ano.
O despacho pelo arquivamento teve base no voto do relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, assinado em 1º de abril. Jales avaliou denúncia apresentada por Lawrence em janeiro deste ano, feita após a eleição de 2024, que reelegeu Allyson Bezerra com 78%, contra 11% de Lawrence, que foi candidato pelo PSDB. O voto do relator destacou que não havia indícios suficientes de materialidade e que os fatos apresentados por Lawrence não continham verdade.
“Como se denota, a unidade técnica constatou a ausência de indícios suficientes da veracidade do conteúdo denunciatório e das premissas de materialidade, bem como destacou que os elementos narrados serão levados em consideração no desenvolvimento da ação relativa às Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Mossoró, atinentes ao exercício de 2024”, diz trecho do voto.
O conselheiro acompanhou análise apontada anteriormente pelo Ministério Público de Contas e o Corpo Instrutivo da Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal, que indicaram a inviabilidade do prosseguimento da denúncia. Na análise técnica, se constatou que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2024 do Município de Mossoró apresentava disponibilidade de caixa líquida positiva, afastando a irregularidade.
Segundo Lawrence, o prefeito Allyson Bezerra fechou 2024 com uma dívida de quase R$ 200 milhões a mais do que havia em caixa. Isso significaria que ele gastou além do que podia no ano eleitoral, deixando de pagar cerca de 15% das despesas já assumidas e empurrando essa conta para 2025 como “restos a pagar”, o que configura a chamada pedalada fiscal.
A denúncia sustentava que do ponto de vista da lei fiscal, a prática é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 42), porque compromete o orçamento do ano seguinte. Já do ponto de vista eleitoral, os gastos de 2024 foram 21% maiores que os de 2023, crescimento muito acima da inflação (4,9%).
“Após o trânsito em julgado da denúncia não há mais fundamento para a manutenção do sigilo das informações, devendo esta restrição à publicidade processual ser retirada”, afirmou o diretor de expediente do TCE, Andrei Herberth Rodrigues de Oliveira, no despacho emitido em 1º de agosto.
Com a decisão, o processo fica arquivado, restando apenas a apreciação das contas anuais de 2024, ocasião em que o Tribunal poderá voltar a examinar a execução orçamentária do período.