Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Natal prevê regras mais rígidas para coibir cobranças abusivas, práticas de intimidação e obstrução de vias públicas por flanelinhas. A proposta, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), foi aprovada nesta segunda-feira (8), na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa e segue agora para as próximas etapas de tramitação antes de chegar ao plenário. A medida é uma resposta ao aumento de denúncias envolvendo cobranças obrigatórias e condutas irregulares registradas em diferentes pontos da cidade, especialmente no entorno da Árvore de Mirassol, um dos principais cartões-postais do período natalino e destino de milhares de famílias, turistas e visitantes nesta época do ano.
O projeto, registrado sob o número 113/2025, estabelece normas mais rígidas para quem atua como guardador ou lavador de veículos no município. O objetivo, segundo o autor busca proteger motoristas e consumidores, que vêm relatando episódios de constrangimento, ameaças e imposição de tarifas, bem como garantir que a atividade seja exercida dentro de critérios formais, com identificação e fiscalização adequadas.
De maneira detalhada, o texto proíbe a cobrança de valores obrigatórios e impede que guardadores e lavadores estabeleçam preços fixos, determinem tarifas antecipadas ou obriguem motoristas a pagar pelo serviço. A proposta também veda a obstrução de vias públicas com cones ou quaisquer objetos que dificultem a circulação de veículos, além de coibir práticas de intimidação, coação ou pressão para forçar a aceitação do serviço. Outro ponto central é a exigência de que nenhum trabalhador possa exercer a função sem portar identificação oficial.
Pelo projeto, somente poderão atuar como guardadores ou lavadores os profissionais cadastrados e regulamentados pelo Poder Executivo. Para isso, será necessário apresentar documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência, além de certidão negativa criminal que comprove a idoneidade. O cadastro deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) ou em órgão equivalente, responsável pela fiscalização da atividade. O uso de colete e crachá de identificação, fornecidos pelo município, será obrigatório, assim como a capacitação em atendimento ao público e segurança no trânsito, conforme regulamento a ser definido.
Autor da proposta e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o vereador Kleber Fernandes afirma que a medida é urgente para restabelecer a ordem em áreas de grande circulação e proteger a população de práticas que se tornaram comuns. Segundo ele, o objetivo não é impedir o trabalho de quem depende da atividade, mas pôr fim às situações de constrangimento denunciadas por moradores e turistas.
“A sociedade natalense tem vivido aflita com relação à atuação dos flanelinhas nos mais diversos pontos da cidade do Natal, que têm atuado na grande maioria das vezes com ameaça, coação, extorsão, constrangimento e, consequentemente, também loteando vagas nas vias públicas municipais com cones, correntes e pneus e cobrando por essas vagas”, afirma. “A nossa pretensão é fazer com que haja uma lei municipal que respalde a atividade e que os flanelinhas só possam atuar mediante cadastramento na Prefeitura, onde levem comprovante de residência, certidão de antecedentes criminais, toda a sua documentação”, reforça.
O parlamentar também reforça que a intenção não é extinguir a atividade, mas regularizá-la e impedir que condutores sejam coagidos a pagar valores pré-estabelecidos. Com a futura sanção da lei, o município terá respaldo para aplicar penalidades administrativas aos trabalhadores que descumprirem as normas.
“O flanelinha vai poder atuar desde que o condutor faça doações de maneira voluntária, o valor que quiser, quanto quiser e se achar justo e oportuno fazer essa contribuição, sem cobrança obrigatória, sem constrangimento e sem tabelamento de valores. O condutor vai fazer a contribuição se achar conveniente, é voluntário. Então, que isso fique regulamentado na lei, de maneira que possa haver um controle mais efetivo, a institucionalização dessas infrações administrativas e até mesmo a possibilidade de o município proibir a atuação de flanelinhas que estejam incorrendo nessas ilegalidades”, explica o vereador.
Com a aprovação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei 113/2025 passa agora para análise das demais comissões temáticas, antes de ser levado ao plenário da Câmara.
Fiscalização em Mirassol
A pedido do vereador Kleber Fernandes, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal, uma operação integrada foi realizada na semana passada, no entorno da Árvore de Mirassol, após denúncias de motoristas coagidos a pagar entre R$ 20 e R$ 30 para estacionar em vias públicas. A ação contou com a participação do Procon Natal, Guarda Municipal, STTU e Semurb, que orientaram condutores, registraram irregularidades e recolheram cones usados para bloquear vagas, incluindo materiais oficiais da STTU encontrados com alguns trabalhadores.