Em reunião realizada nesta quarta-feira (16), o deputado federal General Girão entregou, em mãos, ao prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, um documento em que consta todas as emendas individuais impositivas de sua autoria destinadas ao município durante os anos de 2019, 2020 e 2021. As emendas enviadas para Mossoró desde o início do mandato do parlamentar somam R$ 9.009.563,00, em especial, para as áreas de saúde, segurança, infraestrutura e comunicações.
Dos mais de R$ 9 milhões destinados para a capital do Semiárido Potiguar, R$ 4.276.304,00 foram para ações de saúde em serviços de atenção básica e de assistência hospitalar e ambulatorial para atender às necessidades básicas da população. Ainda na área da saúde, foram R$ 150 mil para a Liga Mossoroense contra o Câncer, além de R$ 210 mil para a aquisição de ambulância em atendimento a pedido da comunidade do PA-MAISA e R$ 100 mil para a Associação Macro Amor de Mossoró (AMAM).
Em relação à infraestrutura, o destaque vai para os recursos na ordem de R$ 2,3 milhões para execução das obras de duplicação da Avenida Francisco Mota. Investimentos no valor de R$ 1.038.908,00 também foram destinados, por meio de emenda, para a instalação do Parque Tecnológico da Universidade Federal do Semiárido (UFERSA), em atendimento a um pedido da instituição.
Na área da segurança pública, foi destinada emenda de R$ 1,2 milhão para a implantação de sistema de vídeo monitoramento. Já no que diz respeito às comunicações e o incentivo à conectividade, foram investidos R$ 60 mil para atender as comunidades Vila Nova I e Nova União do PA-MAISA com um ponto de antena para acesso à internet no programa “Wi-Fi Brasil Livre”.
“Nós temos buscado trabalhar para atender as necessidades do povo potiguar da melhor forma possível. Mossoró, além de ser um município extremamente importante para o Rio Grande do Norte, é a minha segunda casa. Então, merece nossa atenção. Nesses dois anos e meio de mandato concebido pelos potiguares de todo o Estado já disponibilizamos mais de R$ 120 milhões em recursos distribuídos para quase todos os municípios. Apenas para Mossoró já foram quase R$ 10 milhões. Este é o compromisso do presidente Bolsonaro e é o meu compromisso. Mais Brasil, menos Brasília”, afirma o deputado federal General Girão.
A partir desta sexta-feira (18), a Prefeitura de Natal começa a vacinar as pessoas com 48 anos de idade sem comorbidades. A documentação necessária para esse público é documento com foto, cartão de vacinação e comprovante de residência de Natal. Além dos seis pontos de drive da cidade, a população tem 35 unidades básicas de saúde para buscar o imunizante.
Indústria
Outra novidade é que a faixa etária apta dos trabalhadores industriais, também diminuirá, para 38 anos e mais. Mais informações sobre todos os públicos, locais de vacinação e documentação podem ser conferidas no vacina.natal.rn.gov.br .
Educação
Os profissionais que atuam na educação do ensino fundamental I e II de escolas públicas e privadas de Natal vão poder buscar a vacina contra a Covid-19 a partir desta sexta-feira (18) no município. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS/Natal) vai disponibilizar o Palácio dos Esportes e mais dois pontos exclusivos para imunização desse público: o ginásio do colégio Expansivo, na Zona Norte (Rua Wiliam Marinho de Leiros, 50 – Pajuçara); e o ginásio do Instituto Sagrada Família, no Alecrim (R. Olinto Meira, 1076. Alecrim). Os locais funcionarão diariamente das 08h às 16h, inclusive aos domingos.
A documentação exigida para os trabalhadores deste grupo são declaração da instituição de ensino, cópia do contracheque ou carteira de trabalho, documento com foto e cartão de vacinação. Nesta quinta-feira (17) a SMS Natal concluiu a vacinação volante nas escolas de educação infantil, e caso algum profissional não tenha sido vacinado também poderá buscar um dos pontos indicados profissionais da educação para receber a vacina.
Um homem que construiu do nada um império do varejo. Em rara entrevista, declarou que as palavras que o empurraram para frente foram: honestidade, simplicidade, foco, transparência e meritocracia. O grande empreendedor caraubense morreu em 18 de junho de 2020. Atualmente, uma das mais importantes avenidas das Capital Potiguar carrega seu nome como forma de homenagem: a antiga Av. Bernardo Vieira passou a ser Av. Nevaldo Rocha de Oliveira, quando foi sancionada pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias, no dia 15 de abril deste ano.
Assim, com sangue, suor e tino comercial transformou uma lojinha em Natal no Grupo Guararapes, uma das maiores redes de varejo do País, e ergueu um império avaliado em R$ 8,2 bilhões.
Saudade
“Um ano sem seu Nevaldo. Mas o seu legado continua nos movendo e inspirando a cada dia”, escreveu o filho Flávio Rocha.
Nevaldo Rocha nasceu em 21 de julho de 1928 em Caraúbas, no interior do Rio Grande do Norte, uma das regiões mais castigadas pela seca. Foi coroinha e escoteiro. Ainda jovem, embarcou num pau de arara rumo a Natal, na esperança de ser recebido pela esposa do governador, de acordo Henrique Araújo, editor do site Curiozzzo, especializado na história potiguar.
Segundo o site, a esperança do menino Nevaldo era embasada no fato de que sua mãe havia cumprimentado a primeira-dama numa quermesse, “um encontro casual que na cabeça do menino se transformou em promessa quase mágica de uma nova vida.” Depois de vagar dias pela cidade, Nevaldo arranjou emprego numa relojoaria.
Na época, em plena Segunda Guerra, Natal era ponto de apoio militar para os EUA, e Nevaldo passou a oferecer relógios aos americanos e militares brasileiros na Base de Parnamirim. Vendia muito. O embrião do Grupo Guararapes começa em 1947, quando Nevaldo abre A Capital, uma loja no bairro Ribeira. Seu irmão Newton entrou de sócio.
Reinvestindo tudo e apostando numa confecção própria, Nevaldo abre uma loja em Recife em 1956, e em seguida mais quatro. Em 1979, surge a grande oportunidade: adquirir as Lojas Riachuelo, um movimento que expande o grupo para o Sudeste.
Antes de sua morte, Nevaldo já havia feito a sucessão patrimonial, mas ainda era formalmente o CEO da Guararapes, que além da Riachuelo é dona da financeira Midway e do Midway Mall, o shopping da companhia em Natal. A companhia tem 323 lojas e vale R$ 8 bilhões na B3. Num detalhe excêntrico, ele nunca deixou que o shopping cobrasse pelo estacionamento, dizendo que isso afugentava o cliente e era “lucro ruim”.
Nevaldo também passou décadas resistindo a pressões de investidores por mudanças na governança da Guararapes. Dizia que eram ‘desnecessárias’ e que só aconteceriam quando ele não estivesse mais entre os vivos. Mas no final de 2018, mudou de ideia parcialmente: unificou as duas classes de ações, fez um desdobramento para melhorar a liquidez e melhorou a governança, mas a companhia ainda não foi para o Novo Mercado.
Sobre a Guararapes S/A
A Guararapes Confecções S/A possui seis fábricas de roupas e tecidos na região Nordeste. Dona da rede Riachuelo de lojas de departamento de vestuário, direciona 100% da sua produção para as mais de 300 unidades da rede. O grupo Guararapes adota o modelo integrado entre indústria (Guararapes), varejo (Riachuelo), logística e transporte (Transportadora Casa Verde) e financeiro (Banco Midway).
Em 2018, a Guararapes converteu todas as suas ações preferenciais em ações ordinárias (GUAR3), papeis que são negociados na B3. Com capital aberto desde 1970, a companhia é controlada pela família Rocha, fundadora do negócio.
Herdeiro do grupo e à época diretor de Relações com Investidores, Flávio Gurgel Rocha, em 2018, chegou a lançar sua candidatura à Presidência da República, mas decidiu apoiar a chapa de Jair Bolsonaro, retornando à companhia, no mesmo ano, como presidente do Conselho de Administração.
Declarações
“Foi a pessoa mais brilhante que conheci,” disse Dorio Ferman, o sócio do Opportunity, que conheceu Nevaldo quando tinha 10 anos de idade. “Meu pai foi o primeiro patrão dele, e depois foram amigos a vida inteira. Nevaldo deixa um exemplo de capacidade e seriedade para todo o Brasil — um menino do interior que começou a vida pedindo uma oportunidade e no final gerou oportunidade para tanta gente.”
“Ele andava pelas linhas de produção, almoçava no refeitório. E dizia que empreender era uma constância e que nunca podia parar”, João Appolinário, fundador e CEO da Polishop
*Com informações do Brazil Journal
Confira os vídeo postados após a morte de Nevaldo Rocha:
O Senado aprovou nesta quinta-feira (17), por 42 votos a 37, o texto-base da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras, a maior empresa de energia elétrica da América Latina. Após a aprovação do texto-base, os senadores passaram à análise dos destaques, isto é, propostas que visam modificar o conteúdo da MP. Esta etapa não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem.
O texto-base incluiu “jabutis”, jargão utilizado por parlamentares em referência a trechos sem relação com o objeto original da MP. Para o senador petista pela bancada potiguar, “trataram o projeto como se fosse uma xepa energética”.
“Lutamos pela rejeição da MP da Eletrobras integralmente e pedimos ao Governo para começar com um PL que pudesse ser discutido nas Comissões apropriadamente. Mas o Senado preferiu aceitar essa proposta indigesta que irá aumentar a conta de luz e trazer prejuízos ao meio ambiente“, lamentou o senador.
Lutamos pela rejeição da MP da Eletrobras integralmente e pedimos ao Governo para começar com um PL que pudesse ser discutido nas Comissões apropriadamente. Mas o Senado preferiu aceitar essa proposta indigesta que irá aumentar a conta de luz e trazer prejuízos ao meio ambiente. pic.twitter.com/ZICuUnbfL1
Ainda ao longo da votação, ele havia declarado que:
“A MP da Eletrobras é uma irresponsabilidade. Estamos falando de barganhas que estão acontecendo nas últimas horas. Cada parlamentar está regateando megawatts. Querem tratar o projeto como se fosse uma xepa energética. Isso é uma vergonha! #SalveAEnergia“
A MP da Eletrobras é uma irresponsabilidade. Estamos falando de barganhas que estão acontecendo nas últimas horas. Cada parlamentar está regateando megawatts. Querem tratar o projeto como se fosse uma xepa energética. Isso é uma vergonha! #SalveAEnergiapic.twitter.com/AZaCeWCK4i
A MP da Eletrobras tem dois grandes pecados. O primeiro é a privatização em si. Já o segundo vai prejudicar o consumidor brasileiro por anos. A proposta cria cartórios para vários setores e o mais danoso é o das distribuidoras de gás. Denunciei isso no Senado. #SalveAEnergiapic.twitter.com/pbhgiUcUFH
A deputada federal Natália Bonavides, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), foi apontada como a parlamentar da bancada potiguar que apresentou mais propostas na atual legislatura, com 654 projetos. Em 2019, foram 258; no ano passado, 297 e, até 9 de junho de 2021, foram 99 PLs.
A parlamentar ressaltou que o ano de 2021 tem exigido muito de todas e todos nós. “Na Câmara, temos buscado apresentar projetos e propostas que protejam as vidas e assegurem o direito à moradia, saúde, educação, cultura e renda para os trabalhadores”, comentou Natália Bonavides.
Ainda segundo ela, ao mesmo tempo, segue lutando contra as medidas autoritárias e neoliberais do governo Bolsonaro, como forma de atuar que incomoda a direita que, em sua perspectiva, quer um parlamento privatista, entreguista e vendido ao governo genocida.
“Enfrentaremos também esses setores. No parlamento e nas ruas, vamos seguir combatendo cada medida que ataque o povo trabalhador. E nem adianta vir com mentiras e fake news. Será com a verdade, muito trabalho e o povo organizado que vamos construir um Brasil feliz de novo!”, sinalizou a potiguar.
Medida encarece crédito para consumidores e empresas, em um momento crítico da atividade econômica, que sofreu novo impacto negativo com a segunda onda da pandemia
Com o recrudescimento da covid-19 no País desde o início do ano, a atividade econômica, que vinha mostrando uma gradativa recuperação, sofreu novo impacto negativo em razão das novas medidas protetivas de distanciamento social. A produção industrial de abril de 2021 ainda está 6,6% abaixo do nível alcançado em dezembro de 2020.
Em razão desse cenário, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, avalia que as condições de crédito para consumidores e empresas deveriam continuar sendo de estímulo.
“A decisão por um terceiro aumento expressivo da Selic vai de encontro a essa necessidade e desestimula a demanda ao aumentar o custo do financiamento de maneira significativa”, afirma.
Na avaliação da CNI, os grupos de preços que apresentam elevação tendem a ter aumentos transitórios, como os administrados, industriais e, principalmente, alimentos. Desta forma, as taxas de inflação desses três grupos devem desacelerar nos próximos meses.
“A normalização de estoques e a recente valorização do real devem contribuir para diminuir a pressão por repasse de custos para os preços ao consumidor”, diz Robson Andrade.
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, visitou o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira. Do ponto de vista prático ou produtivo, nada. A visita teve uma conotação política. E conseguiu o intento. Afinal, não é todo dia que um ministro visita um deputado. Fábio sempre manteve boas relações com Ezequiel. Aliás, foi ideia de Fábio apoiar a candidatura de Ezequiel à presidência da Assembleia quando Robinson Faria se elegeu governador.
Robinson queria atender a um pedido de seu compadre e amigo José Dias, que tinha como candidato Ricardo Motta. Robinson não queria deixar de atender a um pedido de alguém que ficou contra a própria família para lhe acompanhar numa luta incerta. Mas, pelo filho, o pai faz tudo e um pouco mais. Robinson cedeu às pressões de Fábio e terminou indiretamente sinalizando para a candidatura de Ezequiel, que ganhou a eleição. Robinson perdeu o apoio de Zé Dias e o carinho de um amigo fiel.
Hoje, Fábio Faria quer ser senador da República e já externou esse desejo publicamente. Ezequiel já disse também publicamente que apoia a candidatura do também ministro Rogério Marinho. Fábio sabe que não há nada definido para 2022. Portanto, não é hora de esticar a corda. É hora de acolher, de dialogar e de ter gestos que possam ser recíprocos.
Ezequiel foi prestigiado pelo ministro das Comunicações sem nenhuma agenda oficial. Foi visita para fazer fotos e mostrar que prestigiou. O presidente da Assembleia entendeu o recado sutil do filho de Robinson. Manhoso como é, abriu o tradicional sorriso da Monalisa e não precisou dizer nenhuma palavra de apoio ao amigo ministro. Só agradeceu a visita. E deixou as portas abertas. Para Fábio e também para Rogério.
O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva concedeu entrevista ao sistema Tribuna do Norte de Comunicação na manhã desta quinta-feira, 17 de junho. Mandou recados diretos e outros indiretos. Nos recados indiretos e que dizem respeito à classe política do RN, Lula citou positivamente o nome do ex-senador Garibaldi Alves Filho. Segundo o ex-presidente, o pai de Waltinho “O Garibaldi foi senador e ministro no meu tempo. Ele sabe a seriedade que nós governamos esse país.”
Sinalizou ao PT local que não esqueceu de Garibaldi e aproveitou para fazer um autoelogio. A sinalização não é por acaso. Lula sabe que há possibilidade de aliança do PT com o MDB no plano nacional e que essa aliança também se estenderia para o palanque do RN, com Garibaldi aliado à Fátima Bezerra.
Se havia algum petista que torcia a cara quando ouvia a respeito da possibilidade de aliança do MDB de Garibaldi com o PT potiguar, Lula fez questão de mandar um recado ao seu povo que o nome de Garibaldi para ele, não é referência negativa; pelo contrário. Recado dado pelo líder maior do partido. E não foi em vão. Foi de caso pensado. Um político como Lula não fala bem ou mau de alguém sem medir ou pesar.
RESGATE DO RN
Lula também fez referências elogiosas a Fátima Bezerra e não deixou de mandar um recado para os Faria, ao dizer que Fátima “está resgatando o RN quebrado que encontrou com quatro folhas de funcionalismo atrasadas”.
Ou seja: além de elogiar Fátima, deu uma pancada na gestão do ex-governador Robinson Faria, reforçando o atraso no pagamento do funcionalismo público.
Para quem não lembra, Lula gravou depoimento forte em apoio ao nome de Robinson na campanha de 2014, quando o pai de Fábio derrotou Henrique Alves.
SEM RESSENTIMENTOS
Outro recado forte dado pelo ex-presidente Lula foi uma abertura gigantesca das portas das alianças. Lula fez questão de escancarar as porteiras em direção aos partidos; mesmo aqueles que votaram pelo impeachment de Dilma: “Eu não posso fazer política com ressentimento. Eu não posso fazer política com as cosias do passado nas minhas costas.”
Lula disse que não veta nenhuma legenda que esteve em oposição ao Governo do PT no passado e que vai procurar os partidos que estão “dispostos a reconstruir o País.”
Portanto, esse é o Lula agregador, articulador, com alto grau de faro político e que sepulta ressentimentos que perduram em outros. Afinal, política não se faz com mágoas ou ressentimentos.
O ódio ou o amor são extremamente perigosos na relação política. O primeiro, cega as virtudes. O segundo, cega os defeitos.
A razão é quem conduz de forma equilibrada o caminho a seguir. E Lula hoje é cerebral. 100% razão.
Com simplicidade e praticidade, a Procuradoria Geral do Estado do RN (PGE-RN) provocou uma inovação ao aplicar ferramentas de tecnologia da informação em peça jurídica, para facilitar a compreensão de um processo de alta complexidade. Nessa primeira oportunidade, o recurso foi utilizado em um Agravo de Instrumento que envolve a desapropriação de um imóvel, por meio da indicação de link e QR Code, através dos quais vídeos podem ser acessados.
O fator de inovação no caso é a inclusão de endereços eletrônicos (link e QR Code) que permitem direcionar ao vídeo, elaborado especialmente para explicar o caso. Não se trata de mera referência a um “link” de sites de terceiros. A essência consistiu na confecção de mídia com base nos documentos do próprio processo.
A ideia é dotar o processo de uma linguagem que favoreça a compreensão de petições ligadas a processos de alta complexidade. Com a ajuda de meios tecnológicos como QR Code e arquivos de vídeo produzidos especialmente ao caso concreto, a narrativa audiovisual ilustra os documentos juntados ao processo. Vale salientar que essa iniciativa demonstra o desejo de promover maior eficiência e modernidade aos atos jurídicos da PGE-RN e não tornam a operação obrigatória em todo e qualquer processo da instituição.
Segundo o Procurador do Estado José Marcelo Costa, Chefe da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental, “o uso de ferramentas eletrônicas em petições serve para conferir devida ilustração a documentos presentes no processo”. No caso específico, como explica o Procurador José Marcelo Costa, a intenção traduziu-se no realce da evolução dos desmembramentos ocorridos na região, para demonstrar a ausência de sobreposição de áreas a partir das cartas de aforamento.
Para o Procurador Geral do Estado do RN Luiz Antônio Marinho, a utilização do QR Code de forma pioneira na PGE-RN, faz parte de uma diretriz estabelecida para utilização de ferramentas da tecnologia da informação em processos judiciais e administrativos, de modo que permitam a agilidade e a transparência na atuação da instituição.
Solenidade de posse será no modelo híbrido, em virtude da pandemia de Covid-19. Cerimônia será transmitida pelo canal do MPRN no YouTube
A promotora de Justiça Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira será empossada procuradora geral de Justiça (PGJ) nesta sexta-feira (18). Ela será a primeira mulher a liderar o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O mandato à frente da instituição é de dois anos. Em virtude da pandemia de Covid-19, a solenidade de posse será no modelo híbrido, com a sessão do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN (CPJ) sendo realizada na plataforma Meet. A cerimônia, que terá início às 16h, será transmitida ao vivo pelo canal do MPRN no YouTube.
Elaine Cardoso foi a única indicada pelos membros do MPRN após obter 177 votos em eleição ocorrida no dia 23 de abril passado. Ela havia sido a única a se inscrever para eleição. Elaine Cardoso já indicou quem será o procurador geral de Justiça adjunto na gestão dela: o também promotor de Justiça Glaucio Pinto Garcia, titular da Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó e atualmente coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (Caop-Criminal).
Nesta semana, o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo (PDT) provocou o senador Jean Paul (PT) ao declarar que não conhecia nenhum representante da bancada potiguar no Senado Federal com este nome. Confira o Twitter:
Um jornalista me liga pedindo para eu responder umas críticas de um tal senador Jean Paul Prates do PT a minha pessoa. Eu respondi: “ e tem senador com esse nome? Eu não sabia”.
O pedetista recebeu críticas negativas, tendo seu comportamento analisado por um dos internautas como “lamentável” por partir de um político da estatura dele, que já ocupou diversos cargos públicos e deveria, minimamente, observar a cena política atual, sabendo quem segue nas representações de poder do estado. “Demonstra a irresponsabilidade e falta de compromisso com o estado. Não reconhecer que há outros agentes políticos que trabalham bastante pelo RN é o retorno a beira do abismo negacionista de quem v.s. apoiou em 18”, comentou Lucas Toshio, que tem seu user identificado como: @lucasdopt13.
Para o senador Jean, a postura é infantil e afirmou que se manterá restrito ao debate construtivo.
“Na política, provocações infantis não agregam e representam perda de tempo quando temos tanto a trabalhar pelo RN”
O ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo, deu o start no rompimento com seu aliado e seu ex-vice-prefeito Álvaro Dias. Disse que fazia tempo que sequer falava com o atual prefeito de Natal. Álvaro deu o troco com mais força e disse que não tem nenhum tipo de compromisso com o filho de Agnelo. A brincadeira está só começando.
Álvaro Dias estava exercendo o mandato de deputado Estadual pelo MDB. Carlos Eduardo se aproximou do partido dos primos e pediu indicação de vice em sua chapa de reeleição. O MDB indicou Álvaro Dias, que não tinha potencial eleitoral em Natal, pois suas bases principais estavam no interior, especialmente no Seridó.
Carlos Eduardo obteve, juntamente com Álvaro Dias, 225.741 votos, ou 63,42% dos votos válidos. A chapa derrotou outros seis candidatos e ganhou a eleição em primeiro turno.
Movido por uma avaliação equivocada a respeito do pleito Estadual de 2018, Carlos Eduardo aventurou-se a repetir a saga de Wilma de Faria e renunciou ao mandato para concorrer ao Governo do Estado. Entregou a Prefeitura de Natal ao seu então vice, Álvaro Dias e foi ao embate das urnas. Perdeu nos dois turnos para Fátima Bezerra. Álvaro ganhou uma Prefeitura de presente e Carlos Eduardo ficou sem mandato.
Vem a eleição municipal de 2020. Álvaro Dias, que havia virado titular do mandato, estava bem avaliado, trabalhou bem sua imagem durante a Pandemia e foi candidato a reeleição. Carlos Eduardo indicou Aíla Cortez, filha do saudoso ex-governador Cortez Pereira e prima de sua esposa, para ser vice de Álvaro. Indicação aceita.
Abertas as urnas, Álvaro Dias é reeleito prefeito de Natal no primeiro turno, com 194.764 votos, o que correspondeu a 56,58% dos votos válidos.
Depois da eleição, Álvaro tratou de abandonar o partido que havia indicado seu nome para vice de Carlos Eduardo, o MDB. Trocou pelo PSDB.
Carlos Eduardo, que não é de fácil temperamento, afastou-se do prefeito que havia ajudado a eleger. Manteve algumas indicações na gestão municipal, mas o clima não é dos melhores. Para 2022, Carlos Eduardo não consegue engolir que o nome de Álvaro aparece melhor situado para a disputa majoritária que o dele.
Para piorar a situação, Carlos Eduardo começou a bater nos aliados bolsonaristas de Álvaro e o marido de Amanda deu o troco. Disse que já cumpriu o compromisso com o filho de Agnelo e que em 2022 a história é outra.
As chamas estão acesas na relação entre Álvaro Dias e Carlos Eduardo. Para se transformar em fogaréu não falta muita coisa.
O rompimento entre os dois atuais aliados prejudica muito mais Carlos Eduardo do que Álvaro Dias. O ex-prefeito está sem mandato e sem rumo para o pleito do próximo ano. O atual prefeito está em situação confortável, pois não pretende disputar a eleição de 2022 e caminha para fazer uma gestão marcante na capital potiguar.
A língua de Carlos Eduardo, alimentada por seu temperamento, vai conseguir juntar o combustível que falta para tocar fogo na aliança e transformar aliado em adversário. Diz o ditado popular que ‘quando um não quer, dois não brigam’. Nesse caso, parece que os dois querem brigar.
O rompimento é só uma questão de tempo. E de oportunidade.
Responsável pela geração de centenas de empregos no Rio Grande do Norte, o empresário Flávio Rocha, depois de oferecer empregos temporários na região Trairi e tentar expandir para outras localidades norte-rio-grandenses utilizando-se da mão de obra de costureiras para confeccionar peças de vestuários (facções) para suas lojas Guararapes e Riachuelo, se viu ameaçado de ser condenado pela Justiça por solicitação da promotoria do trabalho que argumentou desacato à procuradora Ileane Neiva Mousinho, do Ministério Público do Trabalho e enquadrava o empresário em crime de calúnia e injúria.
Tudo começou em 2018 depois de um longo embate por conta da legalidade ou não das chamadas “facções” que ofertavam centenas de empregos na região polarizada pelo município de Santa Cruz. Nesta quarta-feira (17), os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheram os argumentos da defesa de Flávio Rocha, feita pelo advogado potiguar Erick Pereira.
Erick Pereira
No caso, a 4ª Turma do TRF -5ª Região negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal contra a decisão que havia inocentado o sócio majoritário das Lojas Riachuelo e da Guararapes de um processo.
O ministro potiguar das Comunicações, Fábio Faria, usou toda a estrutura posta à disposição pelo Governo Federal para trazer uma comitiva ao RN para ‘inaugurar’ um ponto de internet e lançar a mudança da TV analógica para digital em alguns municípios do Estado.
Às vezes, na ausência de feitos importantes mais expressivos, os políticos forçam situações com o objetivo de parecer que estão atuando conforme os anseios da população. Isso acontece independente de partido ou ideologia.
A governadora Fátima Bezerra deixou o isolamento social de lado e, na semana passada, fez uma ‘solenidade’ no gramado do Centro Administrativo para ‘inaugurar’ a nova pintura do helicóptero Potiguar I, que estava em manutenção há meses e voltou à ativa após ser ‘repaginado’ com um polimento e uma nova pintura.
Pelo menos parece que a ‘inauguração’ da pintura do helicóptero não teve custo algum para o Estado. Só as fotografias. Já o lançamento dos pontos de internet na solenidade em Mossoró, custou milhares de reais aos cofres públicos.
Afinal, toda uma estrutura caríssima é montada para viabilizar o deslocamento de dois ministros de Estado. É necessário que o valor da ação seja maior que a festa de inauguração.
Lógico que a classe política precisa dar visibilidade às suas ações. Em alguns casos, um gesto simboliza muito e pode não custar quase nada; e tem efeito. É preciso somente fazer as contas antes de promover a ação.
Isso lembra a inauguração de um hospital em Sobral, no Ceará, pelo então prefeito Cid Gomes. Ele pagou 650 mil reais pelo show de Ivete Sangalo. Um mês depois de inaugurado, a fachada caiu e feriu uma pessoa. Gastou muito no show de inauguração e não se preocupou com a qualidade da obra.
O secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, conhecido como Cadu, aceitou convite da governadora Fátima Bezerra e assinou ficha de filiação ao PT, abonada pela filha de Dona Luzia. Cadu Xavier ainda não definiu um projeto político de candidatura para a eleição do próximo ano: “Ainda não tenho um projeto definido, a minha intenção é colaborar como venho fazendo. Muitas pessoas dentro e fora do governo vinham conversando comigo no sentido de eu me filiar ao partido e me estimulando a entrar para a política. Eu refleti sobre isso durante um longo tempo e resolvi dar o primeiro passo que é me filiar.”
Segundo o secretário de Tributação, depois do primeiro passo, há outros a seguir: “A partir de agora, primeiro preciso conhecer melhor como é a dinâmica de um partido grande e tão diversificado como é o PT, e em sintonia com a Governadora, definir o caminho a seguir.”
Cadu afirma que está à disposição do partido, mas vai tomar uma decisão no momento oportuno, se será candidato a deputado Estadual ou Federal: “Sem ansiedade e sem atropelar ninguém. Tudo é muito novo pra mim, então preciso ser prudente, e sentir onde posso ser útil. Estou à disposição do partido,” finaliza o secretário.
Cadu Xavier é auditor fiscal do Estado desde 2005. Formado em Engenharia de Computação e mestre em Engenharia de Produção. Foi Subcoordenador de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial (SUFAC) e lotado na Coordenadoria de Fiscalização (COFIS). Nomeado pela governadora desde o início do Governo, Cadu é considerado um secretário operacional e produtivo, sempre aberto ao diálogo.
Na última segunda-feira foi o meu aniversário, inicio mais um ciclo de vida e com ele me lanço mais um desafio: preenchi minha ficha de filiação ao @13PTRN convite da Governadora Fátima Bezerra! pic.twitter.com/Q4YlFI1422
Nesta quarta-feira (16), a governadora Fátima Bezerra assinou o contrato e ordem de serviço para a reforma da sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), o antigo prédio do CDP em Macaíba que estava fechado desde setembro de 2019.
Um investimento de R$ 283 mil em recursos próprios através da SEAP, que também será responsável pela manutenção do espaço, incluindo capacitações, treinamentos, alimentação dos internos, água e luz.
O espaço foi elaborado pela Secretaria de Infraestrutura e conta com área destinada ao trabalho e à educação, contendo sala de aula, biblioteca, salas multiuso, oficina de trabalho (padaria) e laboterapia, com capacidade para 45 recuperandos.
Como funcionam?
As APACs atuam na ressocialização das pessoas privadas de liberdade através da metodologia de resgate do ser humano, sendo reconhecida nacionalmente pelos baixos índices de reincidência criminal dos reeducandos que cumpriram pena na instituição. São entidades civis de direito privado dedicadas à recuperação e reintegração social de condenados a penas privadas de liberdade por meio de alternativa penal. Operam como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas.
Segundo a governadora, o sistema prisional do Estado tem avançado nas duas vertentes: segurança e ressocialização. “Não temos medido esforços na questão da segurança pública e estamos inovando no modelo da APAC”, falou. O Governo do Estado, disse Fátima Bezerra, está em tratativas para ampliar as APACs para Jucurutu e Currais Novos.
Em tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende isentar os gestores estaduais e municipais das penalidades caso não tenham investido, em 2020, o mínimo de 25% do orçamento na Educação.
Segundo a ex-secretária de Educação do RN, Cláudia Santa Rosa, os que não cumpriram alegam que, com o fechamento das escolas, boa parte das despesas diminuíram ou simplesmente deixaram de existir. “Ora, não faltaram alertas de que era preciso redirecionar os investimentos para viabilizar o ensino remoto e preparar as escolas para o formato híbrido“, ressalta.
Além disso, ela destacou “Defendo compensações: o que não foi investido em 2020 deve ser compensado em 2021. Simplesmente deixar pra lá não é pedagógico, ao contrário, é perigoso e prejudicial à Educação. Quem lutou pelo Novo FUNDEB, em 2020, agora vai relaxar e minimizar sobre os 25% vinculados, constitucionais?”
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). Foi aprovado o texto elaborado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta segue agora para o Senado Federal.
A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
Segundo Zarattini, o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo.
“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação do texto. “Parabenizo aqui todo o esforço da Casa em votar um tema que há muito tempo carecia de uma regulamentação mais justa que trouxesse a coerência da lei para as realidades atuais”, declarou.
Lira ressaltou que o texto aprovado vai evitar distorções e excessos, além de dar racionalidade ao processo, com limite temporal; garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores; melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade; e aumentar a penalidade para atos de gestores desonestos.
“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, afirmou.
Improbidade dolosa
A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
Pelo texto aprovado, o agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
Com relação à responsabilização de terceiros por ato de improbidade, o texto determina que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência.
Este ponto foi defendido pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Quando um gestor público desonesto comete um ato de gestão com intenção e desvia recursos, isso deve ser punido exemplarmente. Mas quando um gestor público, na sua gestão, enfrenta, por exemplo, um erro administrativo, isso não pode ser tratado como um crime de corrupção”, afirmou.
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), no entanto, criticou a medida. “O texto já começa excluindo todas as hipóteses de culpa grave. O agente pode ser negligente”, criticou.
Polêmica
Os pontos mais criticados durante a votação da proposta na Câmara foram a prescrição para as ações e a mudança nas penas. Segundo o texto aprovado, o magistrado terá liberdade para estipular as punições. Já as penas de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo; e foi retirada a previsão de pena mínima.
Além disso, nas condutas contra os princípios da administração pública, o magistrado deverá considerar critérios objetivos que justifiquem a fixação da pena. A punição também dependerá de trânsito em julgado.
O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), criticou algumas alterações feitas pelo relator. Roberto de Lucena se posicionou contra a prescrição para ações de ressarcimento ao dano do patrimônio público e a determinação de prescrição retroativa em ações de improbidade. “A prescrição retroativa é um dos maiores monumentos à impunidade na área penal”, lamentou.
Ele também criticou o fim da punição do agente absolvido criminalmente.
Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que, ainda que a pena mínima tenha sido excluída, as penas máximas foram ampliadas.
Barros disse que a atual Lei de Improbidade gerou um “apagão de canetas” entre os gestores. “Dizer com clareza o que é improbidade, dizer que é preciso haver dolo e dano ao Erário para ser improbidade, e aumentar a pena daqueles que realmente cometeram improbidade é um excelente caminho para o Brasil”, defendeu.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), no entanto, criticou o texto. “Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, declarou. O Novo chegou a fazer obstrução ao texto.
Já o líder do PV, deputado Enrico Misasi (PV-SP), defendeu a proposta e lembrou que a Lei de Improbidade não é o único instrumento para punir o gestor público. “Há ações penais, ação civil pública, ação popular. Ao reformar a Lei de Improbidade, nós não estamos deixando nenhuma conduta à margem da punição, nós estamos fazendo uma gradação”, afirmou.
O projeto aprovado também atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.
