O Rio Grande do Norte tem agora uma política estadual de trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário. O Decreto nº 31.832, de 22 de agosto de 2022, regulamenta a Lei 10.705, de 18 de fevereiro de 2020, que criou o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores.
A regulamentação determina que os editais de licitação e contratos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive as pessoas jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, cujo objeto seja a contratação e a execução de mão de obra e serviços, deverão prever vagas para pessoas internas e egressas do Sistema Penitenciário, com exceções para os contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e nos contratos de dispensa de licitação.
Também como forma de promover melhorias no Sistema Prisional, profissionalizar os apenados e promover a inclusão no mercado de trabalho, o Governo do Rio Grande do Norte está enviando à Assembleia Legislativa mensagem para criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado em forma de Lei.
O Secretário de Estado da Administração Penitenciária (Seap), Pedro Florêncio, disse que as duas iniciativas representam “grande avanço e atendem normativas dos ministérios públicos. Além disso abrem espaço para inserção dos internos no sistema no mercado de trabalho, também moderniza, aparelha e dá mais segurança ao sistema prisional que ainda ganha com a ressocialização e a liberação de vagas.”
Desembargadora e vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN, Maria Zeneide Bezerra destacou as iniciativas como medidas efetivas dedicadas a melhorar o Sistema Prisional, e que representam o resultado de trabalho conjunto dos poderes Executivo e Judiciário e dos Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado.
Juiz da segunda vara da Justiça Federal no RN, Walter Nunes, disse: “agora temos um tripé formado por trabalho, educação e assistência social no Sistema Prisional. O Governo avança nesta área carente. Recebemos o Decreto com satisfação, pois complementa a lei que promove a oferta de trabalho, assim como o projeto de lei que vai autorizar o trabalho nas unidades com vantagens para a administração, para os apenados e suas famílias.”
Subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho no RN, Ileana Neiva Mousinho, considerou que as duas iniciativas representam “um olhar para os mais vulneráveis e a preocupação em levar políticas públicas para quem realmente necessita. O sistema prisional deve ser um lugar de ressocialização. O trabalho reduz custos do sistema e contribui para a ressocialização”.
Nesta segunda-feira (22), representantes da Polícia Federal (PF) começaram a inspeção dos códigos-fonte das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições deste ano. Os técnicos da corporação trabalharão no Tribunal Superior Eleitoral até sexta-feira (26).
A inspeção ocorre na Sala Multiuso, localizada no subsolo e preparada pelo tribunal especialmente para esse ciclo de inspeções. Nesta etapa, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE repassa à PF informações sobre a segurança do processo eleitoral.
A abertura dos códigos-fonte é uma atividade obrigatória, realizada antes de cada eleição, e constitui uma das ações iniciais do Ciclo de Transparência Eleitoral. E código-fonte nada mais é que um conjunto de comandos e instruções, escritos em linguagem para computadores, que integram um programa capaz de acionar o funcionamento de equipamentos eletrônicos.
Esse conjunto de linhas de programação pode ser inspecionado por representantes técnicos dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das Forças Armadas, da Polícia Federal e de universidades, entre outras instituições.
Fiscalização
O Departamento de Polícia Federal, vinculado ao Ministério da Justiça, é uma das diversas entidades habilitadas pela Resolução TSE nº 23.673, de 2021, a acompanhar o desenvolvimento e a fiscalizar todos os sistemas utilizados nas eleições.
Nos três primeiros meses desde a reestruturação do Banco de Alimentos de Natal, a equipe já registra bons resultados. Foram 4,2 toneladas de alimentos arrecadados e distribuídos, beneficiando mais de 4.676 usuários que se encontram em vulnerabilidade social. Esse número representa um aumento de 262,5% na arrecadação em comparação ao ano de 2021.
A reestruturação do banco de alimentos ocorreu em março deste ano, pela Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas). O programa viabiliza a captação e distribuição de gêneros alimentícios provenientes de doações dos setores público e privado às instituições assistenciais cadastradas na Secretaria, que atende crianças, adolescentes, adultos e idosos.
O objetivo é minimizar o desperdício de alimentos, garantir a segurança alimentar e nutricional das pessoas em vulnerabilidade. A secretária da Semtas, Ana Valda Galvão, comemora os bons resultados do programa: “Esse trabalho do Banco de Alimentos colabora com o oferecimento de alimentos mais saudáveis aos mais vulneráveis. Ficamos muito felizes em ver o Banco crescendo, reaproveitando o que seria desperdiçado, mesmo estando em boas condições para ser consumido e poder ajudar quem mais precisa. É um trabalho que está sendo realizado com muito sucesso”, finaliza.
Atualmente, 18 instituições são atendidas com doações provenientes do banco de alimentos, mas a meta da Secretaria é superar esse número. “Nossa expectativa é ampliar ainda mais este número, viabilizando o fortalecimento do Banco de Alimentos. Os alimentos são coletados, triados, higienizados e redistribuídos para as instituições cadastradas na Semtas, que são devidamente capacitadas, para fornecer as refeições que preparam para as famílias em vulnerabilidade para as quais prestam serviço no âmbito institucional. Com isso, nosso objetivo principal é minimizar o desperdício de alimentos e a insegurança alimentar da população mais vulnerável. Agradecemos a adesão das empresas e da sociedade civil ao programa que tem ajudado muitas instituições”, afirma a titular da Semtas.
Segurança Alimentar O Programa Banco de Alimentos tem forte apelo à co-responsabilidade da sociedade civil e está sob a administração do Departamento de Segurança Alimentar da Semtas, que desenvolve um trabalho de arrecadação, seleção e doação de alimentos, além da qualificação das instituições cadastradas pelo referido programa.
De acordo com a nutricionista da instituição do Juvino Barreto, Ezilta Araújo, as doações feitas pelo banco de alimentos proporcionam aos idosos uma refeição balanceada e rica em nutrientes “Ficamos muito felizes com essas doações. A partir delas oferecemos aos nossos usuários refeições mais saudáveis. Faço um apelo para que outras empresas possam aderir ao programa e estejam fornecendo os alimentos que não estão mais aptos para estarem em suas prateleiras e ainda estejam bons para serem consumidos. É de grande ajuda para as instituições cadastradas na Semtas que esses alimentos sejam doados”, pede.
A comida arrecadada geralmente está próxima de vencer ou são produtos que, porventura, danificam sua embalagem sem comprometer o conteúdo, mas que impede de ser vendido ou ainda alimentos que seriam jogados no lixo. O programa recolhe e seleciona o que pode ou não ser doado.
Como participar? Existem vários critérios para o consumo e para qual instituição será entregue. Com o cadastro das instituições, sabe-se o perfil que ela atende. É necessário prestar atendimento gratuito, ter estatuto, razão social ou CNPJ, registro no Conselho de Assistência Social, não possuir vínculo político-partidário, preparar e servir refeições na própria sede, ter cozinha, despensa e refeitório adequado e participar de reuniões promovidas pelo Banco de Alimentos.
Atualmente, o Programa atende às seguintes instituições: Escola Ambulatório Padre João Maria-Casa da Criança, Humanização e Apoio ao Transplantado de Medula Óssea do RN – Hatmo, Instituto de Educação e Reabilitação de Cegos- IERC/RN, Lar da Vovozinha, Casa de idosos Jesus Misericordioso, Lar do Ancião Evangélico -LAE, Lar Fabiano de Cristo – Casa Clara de Assis, APAE Natal – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Centro Sócio Pastoral Nossa Senhora da Conceição, Instituto Juvino Barreto, Casa do Menor Trabalhador, Centro Suvag do RN, Associação de Orientação aos Deficientes – ADOTE, Sociedade Heitor Carrilho, Aldeias Infantis SOS Brasil, Associação Riograndense Pró-Idoso – ARPI e Patronato da Medalha Milagrosa e Centro Educacional Dom Bosco.
Doações
As empresas de gêneros alimentícios que fazem doações ao Banco de Alimentos ajudam várias entidades socioassistenciais e ganham reconhecimento no mercado. As empresas colaboradoras recebem o selo do programa, apoio de capacitação nutricional, além de ter sua logomarca divulgada no caminhão do banco de alimentos e nas sacolas das entregas.
Os interessados devem entrar em contato no telefone (84) 3232.9498 e pelo 98602.5391 (whats), de segunda a sexta-feira. O doador também pode entregar os alimentos na sede do Banco de Alimentos, na rua Manoel Miranda, 1860, Quintas.
Os alimentos são doados atualmente pelo Favorito Supermercado, VerdFrut, Supermercados RedeMais (Veneza), Maternidade Araken Irerê Pinto, Semsur, AVERN, SMS- CEI Leste e pela Feira da Agricultura Familiar, e não ficam armazenados no Banco de Alimentos. Eles são separados rapidamente para que haja uma distribuição eficaz. “Através do Programa Banco de Alimentos, estamos buscando garantir o direito à Segurança Alimentar e Nutricional, assim como a redução do desperdício de alimentos por meio da parceria firmada com as redes de supermercados do município”, conclui a assistente social do Banco de Alimentos, Elaine Medeiros.
A Caixa Econômica Federal conclui nesta segunda-feira (22) o pagamento da parcela de agosto do Auxílio Brasil para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600. Conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional, o novo valor valor vigora até dezembro.
A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela deste mês para o período de 9 a 22.
No novo levantamento da pesquisa TS2/TCM, o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) lidera com folga as intenções de voto para presidente no Rio Grande do Norte. Lula chegou a 55% das intenções de voto na estimulada.
O atual presidente, Jair Messias Bolsonaro (PL), alcançou com 27%. Em terceiro, apareceu o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), com 8%.
Todos os outros candidatos da disputa não chegaram a atingir 1%. A ordem de maior número de citações foi a seguinte: Simone Tebet (MDB), Pablo Marçal (Pros), Leo Péricles (UP), Soraya Thronicke (UB), Roberto Jefferson (PTB), Vera (PSTU), Constituinte Eymael (DC), Felipe D’Ávila (Novo) e Sofia Manzano (PCB).
Foram realizadas entrevistas com 1.600 pessoas de 18 e 21 de agosto. A margem de erro é de 2,4 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%. O levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob os protocolos BR–02456/2022 e RN-01204/2022.
O encaminhamento de emenda parlamentar e a prestação de contas foram motivo de discussão entre o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (Solidariedade), e o senador e candidato ao Governo do Estado Styvenson Valentim (Podemos). No último domingo (21), ambos usaram as redes sociais para tratar do tema.
Tudo começou quando, em entrevista ao Via Certa Podcast no mês de maio deste ano, o candidato a governador afirmou que não encaminharia mais recursos à cidade de Mossoró porque o prefeito Alysson Bezerra, segundo ele, não teria apresentado a prestação de contas referentes a quase R$ 4 milhões em emenda parlamentar destinada a cirurgias na cidade.
“O cara disse que ia mandar a lista e nunca mandou. E fica posando disso e daquilo. Mande a relação, publique para as pessoas verem que são essas pessoas que vão fazer cirurgias. Eu nunca vi. Agora o dinheiro tá lá, foi mandado, de emenda individual”, disse Styvenson Valentim, confirmando que a acusação era contra o atual prefeito de Mossoró.
No podcast, Styvenson disse ainda: “Dor de barriga não dá só uma vez não. Eu ainda tenho quatro anos lá. Vamos ver se ele tem coragem de ir lá. Sem prestar conta, não perca seu tempo, prefeito, de ir lá em Brasília não. Passe para outro gabinete. Não vou mandar dinheiro e vou dizer porque não mando para a cidade. ‘Ah, mas então eu não dou apoio’. F… com o seu apoio. Não estou nem aí para ele. Nunca cobrei emenda por apoio”.
Um trecho dessa entrevista foi repostado num story do senador, ao qual o prefeito de Mossoró respondeu. Allyson Bezerra mostrou um documento, datado de 11 de abril, em que o Ministério Público encaminha ao gabinete do senador informações repassadas pela Secretaria de Saúde de Mossoró referentes ao uso de R$ 3.339.993,00 “para realizações de cirurgias eleitivas”.
“Senador mentiroso, arrogante e mal informado, você recebeu desde abril as informações das cirurgias que solicitou. Foi enviado, via ofício, pelo próprio MP, os documentos que a Secretaria de Saúde mandou para o MP”, postou o prefeito de Mossoró.
Segundo dados da pesquisa do instituto TS2, Rogério Marinho, candidato do PL ao Senado, lidera a corrida eleitoral no Rio Grande do Norte. O levantamento, encomendado pela TCM Mossoró, foi divulgado nesta segunda-feira (22).
Na modalidade estimulada, o ex-ministro chegou a 21% das intenções de voto, e Carlos Eduardo Alves (PDT) a 16%. Já Rafael Motta (PSB) alcançou os 8%.
Números da pesquisa estimulada para o Senado:
Rogério Marinho (PL): 21%
Carlos Eduardo (PDT): 16%
Rafael Motta (PSB): 8%
Veterinária Shirley Medeiros (DC): 1%
Pastor Silvestre (PMB): 1%
Demais: não chegaram a 1%
Branco/nulo/nenhum: 28%
Não sabe/não respondeu: 23%
Foram realizadas entrevistas com 1.600 pessoas de 18 e 21 de agosto. A margem de erro é de 2,4 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%. O levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob os protocolos BR–02456/2022 e RN-01204/2022.
Após o rio Barra Nova em Caicó ter obtido uma tonalidade avermelhada e imagens terem circulado em todo o Estado, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) informou nesta segunda-feira (22) as medidas que serão tomadas.
Uma delas será o levantamento das indústrias instaladas nas proximidades do rio para seguir com as investigações da responsabilidade pelo crime ambiental.
“Vamos analisar os dados, faremos relatório e seguiremos com o trabalho. O Idema reitera que a fiscalização está empenhada em detectar as razões do crime ambiental no corpo hídrico, bem como tomar as medidas cabíveis aos responsáveis.”, disse Leon Aguiar, diretor-geral do intituto.
O Idema aguarda o resultado da análise de água, realizada pelo Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) em parceria com a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), para apontar o que causou a mudança de coloração do manancial.
A Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipam) esteve no local já no sábado (20) e identificou que a mudança se trata do lançamento de alguma substância no rio.
A Cipam acionou o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn) e o próprio Idema. Os órgãos irão atuar para identificar e punir os responsáveis pelo ocorrido. De acordo com o Idema, uma equipe será enviada ao município nesta semana.
“A equipe terá um compromisso é verificar possíveis danos para peixes e plantas na região onde essa água estiver passando”, afirma Werner Farkatt, diretor-técnico do Idema.
A pesquisa eleitoral do instituto TS2, contratada pela TV TCM de Mossoró, foi divulgada nesta segunda-feira (22). Os dados mostram que, se as eleições fossem hoje, a governadora Fátima Bezerra (PT) seria reeleita no 1º turno para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Fátima chegou a 41% das intenções de voto, enquanto Styvenson alcançou 19% e Fábio Dantas 10%.
Foram realizadas entrevistas com 1.600 pessoas de 18 e 21 de agosto. A margem de erro é de 2,4 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%. O levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob os protocolos BR–02456/2022 e RN-01204/2022.
