fevereiro 29, 2024

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, as resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024. As normas orientam candidatas, candidatos, partidos políticos, eleitoras e eleitores sobre as regras e diretrizes do pleito deste ano, que definirá os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do país para os próximos quatro anos.

João Paulo de Araújo, Secretário Judiciário do TRE/RN explica que foram mudanças em resoluções vigentes: “Foram aprovadas alterações em algumas resoluções que nós já temos e foi aprovada uma nova resolução sobre ilícitos eleitorais. Foram nove alterações de resoluções e mais essa de ilícitos eleitorais. No caso, as resoluções alteradas se referem a pesquisa eleitorais, auditoria e fiscalização das urnas, propaganda eleitoral, prestação de contas, registro de candidaturas, etc. No total foram dez resoluções, sendo que nove atualizações e uma nova relacionada a ilícitos eleitorais”.

No comparativo ao pleito anterior, em 2022, o secretário explica que do ponto de vista da legislação não houve diferença: “No ano de 2022, nós tivemos eleições gerais, envolvendo cargos nacionais e neste ano será municipalmente. Então especificamente, quanto à legislação em si, não há tanta mudança em si, basicamente as resoluções são as mesmas. Apenas algumas alterações, como eu falei, relacionadas, por exemplo, à propaganda eleitoral, à vedação do deepfake, questão da inteligência artificial”.

João Paulo esclarece que neste ano haverá uma fiscalização mais rigorosa quanto a declaração racial de cada candidato, principalmente devido à influência em verbas a serem recebidas: “Há uma alteração também específica relacionada à destinação de recursos a candidaturas negras.

Especificamente, quando o candidato apresentar seu registro de candidatura, ele vai informar qual a cor dele e neste momento o sistema interno do TRE vai analisar e identificar se em outros cadastros foi declarada uma cor diferente do cadastro eleitoral”.

“Se por acaso o candidato apresentar uma cor que seja diferente do que ele já tem aqui no cadastro eleitoral, ele será convocado para prestar esclarecimentos e apresentar sua autodeclaração racial definitiva. Se ele informar que sim, que a cor é aquela, poderá receber mais recursos em casos. Se permanecer em silêncio, voltará a cor que está constando no cadastro eleitoral”, acrescenta o secretário do TRE.

Alguns temas foram abordados nessas decisões do Tribunal Superior Eleitora, João Paulo destaca alguns: “Dentre os principais temas, podemos destacar a regulamentação da gratuidade do transporte coletivo urbano no dia da eleição. O Poder Público tem que adotar as providências necessárias para assegurar no dia da votação a oferta gratuita de transporte coletivo urbano, tanto municipal quanto o intermunicipal. Já havia uma decisão do Supremo Tribunal Federal na D.P.F. 1013, só que o TSE incluiu essa sistemática na resolução do próprio TSE”.

O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano. “Além disso, foram incorporadas medidas sobre vedação a porte de arma. Vai ser proibido o transporte de armas e munições em todo o território nacional por colecionadores, aterradores e caçadores, os conhecidos CAC’s. No dia das eleições e nas 24 horas que sucedem às eleições”, explicou o secretário.

Por unanimidade, o TSE aprovou resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições, como explica João Paulo: “A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem, ou voz de candidato com objetivo de prejudicar, ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada. O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito. Então o deepfake é totalmente proibido e não poderá ser utilizado na propaganda eleitoral. Com tanto eleitoral no período ali específico, como também na propaganda da pré-campanha”.

Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos, ou descontextualizados: “A principal mudança foi a previsão de que a live eleitoral constitui também ato de campanha eleitoral. Sendo vedada, ou seja, proibida a transmissão, ou retransmissão por canais de empresas na internet, ou por emissores de rádio e TV. Sob pena de configurar no caso um tratamento privilegiado do candidato durante a campanha, durante a programação normal, tanto do rádio e da TV”, acrescentou o representante do TRE.

Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.

Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatosTribunal Eleitoral estabelece normas para orientar as eleições municipais

Único parlamentar da Câmara Municipal a apoiar a pré-candidatura de Carlos Eduardo Alves (PSD) à Prefeitura de Natal, o vereador Luciano assinará sua filiação à legenda, comandada pelo ex-prefeito na Capital neste sábado (2), no clube Albatroz, no Tirol. A mudança faz parte da estratégia política do partido, visando fortalecer o projeto de pré-candidatura a prefeito do pessedista, que busca um quinto mandato no Executivo natalense.

“Recebi um convite do ex-prefeito Carlos Eduardo para me filiar ao PSD e abraçar seu projeto de pré-candidatura a prefeito. Consultei as minhas bases, amigos, lideranças, pessoas e segmentos, que receberam de forma muito positiva essa filiação ao partido muito bem comandando pela senadora Zenaide Maia no Estado e por Carlos Eduardo aqui em Natal. Aceitei me filiar ao PSD e abraçar esse projeto com o ex-prefeito consultando o povo”, afirmou.

Questionado pelo Diário do RN se vê como um isolamento político o fato do ex-prefeito não contar, até o momento, com nenhum nome grande da política natalense em sua pré-candidatura, Luciano rejeitou a ideia. Para ele, as conversas e discussões sobre formação de alianças e acordos políticos visando a sucessão municipal começaram para valer após o Carnaval e até o pleito, em outubro, tudo pode acontecer.

“Não se surpreenda com o desfecho final desse processo pré-eleitoral. As alianças políticas são importantes em qualquer processo e serão feitas, contudo, há que se considerar que mais importante que os acordos políticos, é a sintonia perfeita entre o agente político e o povo. E nesse quesito, me permita assegurar que nenhum pré-candidato tem melhor posicionamento que Carlos Eduardo”, afirmou.

Perguntado se acredita que há a possibilidade de que mais vereadores de Natal venham a apoiar Carlos Eduardo no primeiro turno das eleições, ou se isso somente deve ocorrer no segundo turno, se houver, Luciano afirmou que “os diálogos são constantes e permanentes, a política é muito dinâmica, vamos aguardar os desfechos”.

O parlamentar disse também que os natalenses não devem deixar se enganar com o que está acontecendo até agora, pois, “Carlos Eduardo reunirá as lideranças políticas necessárias para o êxito de sua campanha. O Rio Grande do Norte e a própria Capital já deram exemplos robustos de que a mais importante aliança que um candidato deve buscar é construir é com o povo”, garantiu.

“NÃO ME SINTO ISOLADO”
Aliado administrativo do prefeito Álvaro Dias (Republicanos), Luciano Nascimento afirmou não se sentir isolado dentro da Câmara Municipal por seu posicionamento pró-Carlos Eduardo, pois todos sabem de seu apoio declarado à pré-candidatura do pessedista há muito tempo. E que todas as pesquisas de opinião pública já realizadas no município indicam o respaldo da população ao retorno do ex-prefeito à Prefeitura de Natal.

“Não me sinto isolado, de forma alguma. Me deixa muito à vontade hoje, ao testemunhar a sequência considerável de pesquisas já divulgadas, em que o povo coloca Carlos Eduardo inquestionavelmente na liderança absoluta das intenções de voto. Como posso me sentir isolado, se constato com muita alegria que estou muito bem posicionado ao lado do povo, que quer vê-lo novamente prefeito de Natal?”, questionou.

O vereador disse ainda que sua escolha eleitoral foi facilmente definida, devido à experiência “atestada e aprovada” do ex-prefeito como administrador do maior colégio eleitoral do Rio Grande do Norte, por quatro mandatos. “Estou com Carlos Eduardo por ele ser um excelente gestor, testado e aprovado por quatro vezes à frente do Executivo de nossa capital. Natal conhece e confia em seu trabalho, por isso estou com ele”, afirmou.

Para ele, os eleitores natalenses não arriscarão votar em candidatos que nunca ocuparam o cargo de chefe do Executivo Municipal e ressaltou a importância de escolher um candidato com experiência comprovada na administração da cidade. Para ele, a população natalense busca segurança e confiança em um líder. “Carlos Eduardo tem uma aliança histórica com o povo natalense, que conhece, que confia e que tem plena segurança. Natal não vai para a aventura”, afirmou.

A estratégia adotada pelo prefeito Allyson Bezerra (União Brasil), de só divulgar o nome do seu candidato a vice após o Mossoró Cidade Junina é vista por especialistas na área como uma medida para lidar com as pressões políticas, garantir tempo para negociações e alianças e evitar descontentamentos dentro de sua base de sustentação, especialmente após o desagrado expresso pelo PL em relação à falta de espaço na chapa majoritária. Enquanto isso, informações de bastidores se concentram em colocar o presidente da Câmara Municipal, vereador Lawrence Amorim (SDD) como nome já definido pelo gestor.

O jornalista político Cesar Santos, do Jornal de Fato, destacou o compromisso entre Allyson e Lawrence – que, coincidentemente, está de saída do Solidariedade para o PSDB -, mas ressaltou a necessidade do prefeito em manter diálogo com outros potenciais parceiros políticos, como o PSD da senadora Zenaide Maia e o PL, do senador Rogério Marinho, com quem, Allyson se reuniu na última sexta-feira (23).

“É claro que o prefeito não vai antecipar o anúncio da chapa agora, nem tem razão para isso, até porque ele precisa ter habilidade com outros parceiros políticos que desejam indicar o vice, como o PSD da senadora Zenaide Maia, presidido no município pelo advogado Paulo Linhares, que também é o presidente da Previ Mossoró; e o PL do senador Rogério Marinho, presidido em Mossoró pelo ex-vereador Genivan Vale”, explicou César Santos.

Segundo ele, apesar de Paulo e Genivan não terem densidade eleitoral, ambos sonham com a vaga de vice de Allyson, mesmo que as chances disso acontecer sejam mínimas, ou nenhuma, em sua opinião. César também disse que o fato de o prefeito afirmar que anunciará a chapa somente após o Cidade Junina, faz parte do jogo natural da política. “Afinal, nunca é bom antecipar decisões, principalmente em ano eleitoral”.

Enquanto isso, a jornalista especializada em Política Chris Alves, do Blog da Chris, enfatizou que não há nada definido até o momento, contrariando algumas especulações da imprensa local. “Ao contrário do que tem noticiado alguns órgãos da imprensa local. Ele só quer decidir após os prazos de filiação. O foco no momento é o fortalecimento das nominatas nos partidos que farão parte da sua base aliada”, afirmou ela.

O posicionamento de Allyson Bezerra em aguardar até após o Mossoró Cidade Junina para anunciar seu vice é interpretado como uma estratégia política sensata pelo jornalista político Carlos Santos, do Blog Carlos Santos. Ele comparou essa abordagem à adotada pela ex-prefeita Rosalba Ciarlini (PP) em eleições passadas, ressaltando a importância de manter sigilo sobre decisões eleitorais em anos de disputa. “Rosalba praticamente anunciou Nayara Gadelha no dia da convenção. Já Allyson escolheu o vice em 2020 no prazo final de convenções”, relembrou Carlos.

Postura defensiva de Allyson visa diminuir desagrado dos senadores aliados Rogério Marinho e Zenaide Maia

Diante das pressões e expectativas dos aliados políticos, o prefeito Allyson Bezerra mantém uma postura defensiva, aguardando o momento oportuno para revelar o nome de seu vice. A estratégia foi adotada principalmente após o Jornal de Fato divulgar que o prefeito tem compromisso com o presidente e da Câmara, Lawrence Amorim, para ser o seu vice. O fato desagradou às cúpulas do PL e PSD, uma vez que também querem ocupar chapa majoritária.

“Só vou discutir sobre vice em julho de 2024, depois do Cidade Junina e do Boca da Noite”, afirmou o prefeito, que destacou ainda, em entrevista à 96 FM nesta segunda-feira (27), que embora existam especulações sobre possíveis nomes para o cargo, ainda não há um fechamento definitivo. “Não existe fechamento no tocante a vice, com nenhum partido e com nenhuma pessoa”, garantiu Allyson.

O posicionamento do prefeito é visto como uma forma encontrada pelo gestor para evitar crise em sua base de apoio político, e ele tem trabalhado bastante nos bastidores para evitar descontentamentos e preservar sua base de sustentação política, conforme os jornalistas de Mossoró. O mais desgostoso é, sem dúvidas, Rogério Marinho, que alimenta o desejo de indicar o vice para a chapa que disputará a reeleição no segundo maior colégio eleitoral do RN.

Na reunião de sexta, Rogério ficou irritado ao ouvir de Allyson que não haveria vaga para o partido na chapa majoritária. Uma das alternativas é o PL romper politicamente com o prefeito para lançar candidatura própria à sucessão municipal. Dois nomes aparecem como favoritos dentro do partido, caso a decisão seja de candidatura própria: o ex-vereador Genivan Vale e o empresário Tião Couto, que foi candidato a prefeito nas eleições de 2016, sem alcançar sucesso nas urnas.

Enquanto isso, o PSD, comandado no RN pela senadora Zenaide Maia, busca garantir uma posição na chapa de Allyson, apesar de ainda não ter um compromisso oficial deste. O advogado Paulo Linhares, líder do PSD na cidade, se coloca como candidato potencial a vice, mesmo diante das iniciativas do prefeito em fortalecer a nominata para a Câmara Municipal.

Em resposta à matéria jornalística intitulada “Calote das dívidas de campanhas federais chegam a R$ 3 milhões no RN” publicada pelo Diário do RN nesta quarta-feira (28), que listou as cinco maiores dívidas de campanha eleitoral de 2022 no Estado, o deputado federal General Girão (PL) e o secretário de Esporte de Natal Rafael Motta (PSB) emitiram notas-resposta. Nos documentos, ambos admitem a existência das dívidas, conforme consta no site DivulgaCand do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas afirmaram que estas foram pagas pelos partidos. Por sua vez, Carla Dickson (UB), Lawrence Amorim (SDD) e Victor Hugo (Republicanos) não se pronunciaram.

De acordo com a assessoria jurídica de General Girão, “os valores veiculados na matéria tratam, exclusivamente, de dívidas de campanha que foram assumidas e quitadas pelo Partido PL/Nacional, não havendo, portanto, nenhum débito, muito menos ‘calote’”.

A assessoria jurídica do deputado destacou ainda que, “necessário ressaltar, que o processo de prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral se trata de um trabalho complexo e minucioso, devendo ser examinada à luz das formalidades contábeis e financeiras insculpidas na Resolução do TSE nº 23.607/2019, no que foi observado pelo então candidato, tanto é assim, que as contas foram aprovadas”.

Conforme os dados da Justiça Eleitoral, o deputado federal possui uma dívida de R$ 157,6 mil, sendo destes, R$ 122,6 mil por publicidade de materiais impressos e R$ 35 mil referentes a serviços de publicidade por adesivos. O parlamentar conseguiu se reeleger e somou R$ 1,6 milhão em despesas de campanha, quitando o montante de cerca de R$ 1,4 milhão.

Já sobre os débitos constantes no site da Justiça Eleitoral, referentes à campanha de Rafael Motta ao Senado Federal em 2022, o vice-presidente do PSB no RN, Manassés Duarte, explicou que estas foram todas quitadas logo após o pleito, “inclusive, de forma antecipada, mesmo havendo parcelamento acordado, conforme a legislação eleitoral”.

Manassés disse ainda que, quando a campanha deixa débitos, estes são registrados na prestação de contas com a devida responsabilização das dívidas pelo partido. “Algo que foi feito e, logo em seguida, a direção nacional do partido agilizou o envio de recursos ao diretório estadual, que procedeu com a quitação antecipada aos fornecedores. Como esse procedimento de quitação das dívidas não é informado no DivulgaCand, e sim na prestação de contas do próprio partido, pode gerar confusão ou levar a interpretação equivocada”.

No site da Justiça Eleitoral, o ex-candidato ao Senado surge em terceiro lugar como o maior devedor entre os políticos potiguares, com uma dívida avaliada pelo TSE em R$ 235,9 mil. Com uma despesa geral orçada em pouco mais de R$ 2,3 milhões, o atual secretário de Esporte de Natal quitou cerca de R$ 2 milhões apenas.

Portanto, a reportagem do Diário do RN está correta, pois foi elaborada baseada em documentos oficiais, emitidos pela Justiça Eleitoral, disponíveis para quem quiser acessar e consultar os dados.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em conformidade com o Ministério Público de Contas (MPC), determinou à Companhia de Serviços Urbanos (Urbana), o prazo de 60 dias para o saneamento de todas as falhas contidas no edital nº 002/2021 e a publicação oficial do novo edital, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Após isso, o diretor presidente da autarquia, Joseildes Medeiros, poderá retomar o processo licitatório. A decisão foi proferida em julgamento do processo nº 303719/2021 – TC, realizado pelo pleno do TCE nesta terça-feira (27), em Natal.

A denúncia que gerou o processo e devido julgamento foi feita por Coelho de Andrade Engenharia LTDA citou a existência de graves irregularidades na licitação para contratação de empresa para execução de serviços ao sistema da estação de transbordo e transporte de resíduos para o aterro sanitário de Natal, avaliado em mais de R$ 101,5 milhões.

Em seu voto, a relatora, conselheira Maria Adélia Sales, determinou ainda que a plena e integral regularização dos pontos descritos na fundamentação do voto se constitui em pressuposto essencial à válida retomada da concorrência pública e que, no caso de omissão, a consequência lógica será a nulidade do procedimento administrativo.

Entre as irregularidades encontradas, estão: Necessidade de inversão de fases e de clareza das etapas do projeto, uma vez que o edital previa a “operação e manutenção da execução de transbordo” antes da emissão do licenciamento ambiental para prestação das atividades; Ausência de justificativas detalhadas no processo para impedir o somatório de contratos distintos para fins de qualificação técnico-operacional; Falta de clareza sobre a data-base da planilha orçamentária; Erros no orçamento-base do projeto, por considerar datas-bases distintas da publicação do instrumento convocatório e conjugação de matérias distintas (obras/construção civil com prestação de serviços) em um mesmo objeto.

Conforme a relatora, em sua defesa, a Urbana alega que é pertinente o prosseguimento da contratação dos serviços de transporte de resíduos sólidos para o aterro sanitário e de operação da estação de transbordo – objeto do edital nº 02/2021 -, tendo em vista que esses serviços estão sendo executados por contratos emergenciais.

“Na minha visão, os fatos narrados podem se configurar como antieconômicos e de efetivo prejuízo aos cofres públicos da Urbana, considerando-se, inclusive, o elevado valor da contratação, qual seja, R$ 101,5 milhões. Julgo ser viável a abertura de prazo em favor da Urbana a fim de que realize o saneamento total das impropriedades do projeto e do edital em pauta com a finalidade de promover a licitação do objeto pleiteado de forma a evitar contratações precárias por dispensa”, escreveu, em seu voto.

A relatora lembrou ainda que a Urbana já promoveu, ex officio, a suspensão do edital de licitação. “Mas, por ter sido um ato voluntário, nada impediria o retorno ao status quo ante. Por tal motivo, subsiste a necessidade e o interesse da atuação desta Corte de Contas”, destacou, em seu voto.

DECISÃO ANTERIOR
Em 1º de dezembro de 2022, o Pleno do TCE determinou a suspensão imediata da licitação de mais de R$ 101,5 milhões iniciada pela Urbana para a escolha de empresa para a execução de serviços na estação de transbordo e no transporte de resíduos para o aterro sanitário municipal. No entanto, uma das concorrentes, a Coelho de Andrade Engenharia Ltda, denunciou a existência de graves irregularidades que causaria profundos prejuízos aos cofres públicos natalenses e, por consequência, ao bolso dos contribuintes.

A representação foi proposta pela empresa em face da Licitação nº 002/2021 (Processo Administrativo nº 20210285809), promovida pela Urbana, cuja sessão inicial estaria prevista para ocorrer no dia 29/12/2021, tendo-se como objeto a contratação de empresa para execução de serviços pertencentes ao sistema de Operação da Estação de Transbordo e Transporte de Resíduos para o Aterro.

Na ocasião, a relatora afirmou que a suspensão da licitação era necessária pois as irregularidades comprovadas se configuravam como antieconômicas e de efetivo prejuízo aos cofres públicos, devido ao alto valor da contratação, ou seja, mais de R$ 101,5 milhões. E que, mesmo a Urbana tendo suspendido o edital da licitação nº 002/2021 – publicado em 28/12/2021 -, de forma voluntária, nada impediria a Urbana de retomá-lo. “Por tal motivo, subsiste a necessidade e o interesse da atuação desta Corte de Contas”, disse.

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta quinta-feira (29), o deputado Hermano Morais (PV), expressou sua preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 se aposentem até abril deste ano.

Segundo o deputado, a medida afetará aproximadamente 7,6 mil servidores e prejudicará as atividades de 18 órgãos devido à falta de pessoal, o que resultará em prejuízos tanto para os servidores quanto para a sociedade. Ele ressaltou a necessidade de encontrar soluções para essa questão complexa.

“É uma situação preocupante, pois se estima que num primeiro momento em torno de 7,6 mil servidores serão alcançados e 18 órgãos terão suas atividades prejudicadas por falta de pessoal se for levada à efeito a data estabelecida, o que vai redundar em prejuízos para os servidores e para a sociedade. Temos que ter a capacidade de encontrar saídas para essa questão”, alertou o parlamentar.

A decisão do STF, publicada em julho de 2023, determina que os servidores afetados devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, e não aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Hermano destacou que a população não está ciente da gravidade da situação e das consequências dessa medida, e informou que o Ministério Público e o governo estadual, por meio da Procuradoria do Estado, já apresentaram reclamações ao STF. Ele defendeu a necessidade de adiar a data estabelecida para a aposentadoria dos servidores afetados, buscando assim uma solução mais adequada para o caso.

“A população não sabe do tamanho do problema e da repercussão se essa medida for levada a efeito, então do ponto de vista jurídico, o Ministério Público já fez uma reclamação ao STF, como também o governo estadual através Procuradoria do Estado. É preciso buscar a solução e penso que no mínimo tem que se postergar essa data”, afirmou.