junho 21, 2024

O Projeto de Lei n° 300/2024, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, foi aprovado em primeira votação pelos vereadores de Natal, nesta quinta-feira (20). A matéria foi aprovada em primeira discussão e retornará ao Plenário para votação definitiva.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes. A peça orçamentária funciona, nesta fase, como um panorama indicando as áreas para onde serão direcionados os recursos, que ainda não têm especificação.

“No momento, está sendo definido quais são as prioridades e os setores que receberão atenção no orçamento futuro. Acredito que devemos priorizar áreas como educação, saúde e infraestrutura.

Esses setores são fundamentais para o desenvolvimento não apenas estrutural, mas também social em nossa cidade, proporcionando qualidade de vida para a população. Priorizar essas áreas é crucial para atender às necessidades imediatas e futuras de toda Natal”, diz à reportagem o presidente da Câmara Municipal de Natal, Ériko Jácome (PP).

O líder da bancada governista, Raniere Barbosa (UB), explica que o projeto enviado pelo prefeito, quando em tramitação na casa legislativa, passa por ajustes necessários com as demandas que a sociedade faz através das emendas: “A Lei de Diretrizes Orçamentárias continua com as mesmas metas e as ações anteriores. No entanto, vamos fazer os ajustes possíveis, inclusive com as emendas que serão apresentadas, com as prioridades que a cidade tem, de suas demandas como a questão de drenagem, a questão da saúde. São situações que vamos colocar para atender a população”.

Já o vereador da oposição, Daniel Valença (PT), não participou da primeira votação, mas protesta sobre a decisão de Álvaro Dias (Republicanos) de suspender as emendas impositivas, assunto denunciado na semana passada na casa legislativa municipal por parlamentares como a vereadora Julia Arruda (PCdoB). Cerca de R$ 23 milhões não foram pagos à Funcarte pelo chefe do Executivo Municipal.

“Ainda estamos analisando a LDO para emitirmos uma posição mais definitiva quanto a ela. Nestes últimos dias, foram muitos Projetos de Lei que demandaram uma análise mais detida, como o das AEITPs, o reajuste do piso salarial dos professores da rede básica e o dos servidores da Semsur. Porém, a oposição já consolidou a posição de que só votará a LDO quando a gestão Álvaro Dias recuar da sua decisão autoritária de suspender as emendas impositivas”, afirma.

O processo de tramitação da LDO inclui, ainda, apresentação de emendas, e a segunda, e definitiva, votação.

Depois de 615 dias de publicado o vídeo e cinco dias depois de ter viralizado novamente, o pré-candidato a prefeito de Mossoró, Lawrence Amorim (PSDB), apagou das suas redes sociais publicação em que defendia o apoio à reeleição do ex-presidente Bolsonaro, no segundo turno da eleição geral em 2022, e criticava as gestões anteriores do PT a nível nacional. O vídeo havia sido postado no dia 15 de outubro de 2022.

No vídeo, Lawrence pede votos para a reeleição do então presidente, alegando que durante a gestão Bolsonaro, os recursos estavam “bem distribuídos”, diferente “dos governos do PT”.

“Eu falo isso com a experiência de quem já foi prefeito durante seis anos dos governos do PT e sei que os municípios tinham muitas dificuldades de pagar a folha, dificuldade de custear a máquina pública, dificuldades no geral. Prefeitos de pires na mão em Brasília. Hoje a realidade é outra.

Nenhum município do Rio Grande do Norte, nenhum estado do país está com salários atrasados, porque existe hoje ais brasil e menos Brasília”, dizia.

No vídeo, o ex-prefeito de Almino Afonso e hoje aliado do PT, dizia: “Por isso, no segundo turno, vote Bolsonaro, vote 22 para que o Brasil continue avançando”.

A publicação serviu de comprovação da principal crítica das alas do PT que não concordam com o apoio oficializado no último sábado (15) pelo Partido dos Trabalhadores de Mossoró. Em Encontro de Tática Eleitoral, a maioria dos membros do partido decidiram por apoiar a desistência da candidatura de Isolda Dantas (PT) e aderir ao projeto de pré-candidatura do PSDB a majoritária.

No entanto, as correntes ‘Articulação de Esquerda’ e ‘Militância Socialista’ criticaram a adesão por afirmarem que Lawrence Amorim é bolsonarista. Mesmo com a decisão homologada pela Executiva Nacional, que aconteceu na última segunda feira (17), nomes das alas mais à esquerda do PT afirmaram à reportagem do Diário do RN que “dificilmente vão subir no palanque”.

O vídeo em que Lawrence Amorim defende Bolsonaro foi um dos assuntos mais comentados nesta semana em Mossoró. Enquanto o PT o classifica “bolsonarista”, nomes do PL de Bolsonaro na cidade oesteana não concordam com a denominação.

O Diário do RN entrou em contato com o presidente da Câmara Municipal de Mossoró para entender o seu posicionamento sobre as críticas de nomes do novo partido aliado e sobre a motivação da exclusão do vídeo das suas redes sociais, mas ele não retornou o contato até o fechamento desta edição.

Dois dias depois da oficialização do apoio do PT, ele declarou à imprensa que a aliança será importante para somar à sua pré-candidatura, mas não citou os votos contrários.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do RN (ABIH RN), Abdon Gosson, defende que, se o plenário seguir a votação da CCJ sobre cassinos e jogos de azar, vai “incrementar significativamente” o turismo no Brasil. As expectativas positivas incluem o RN.

“Essa foi uma grande vitória do turismo brasileiro. Para o crescimento e desenvolvimento de uma das indústrias que mais gera emprego e renda no nosso país e no mundo”, disse ao Diário do RN.

O projeto de lei que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e regulariza jogos de azar, como o Jogo do Bicho e apostas está aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Nesta quarta-feira (19), o PL obteve 14 votos favoráveis e 12 contrários. Essas atividades foram proibidas no país por um Decreto-Lei de 1946.

A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal.

Para ter direito a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital mínimo: para bingo de R$ 10 milhões; para cassinos, R$ 100 milhões; e para jogo do bicho, R$ 10 milhões. Só terão autorização empresas sediadas no Brasil.

“Não é qualquer um que vai poder abrir cassino, em qualquer lugar, tem que ter um aporte grande, serão grandes cassinos, grandes estruturas, para atender milhares de pessoas ávidas não só para gastar dinheiro com o jogo. O cassino tem atrativo de shows, espetáculos, dezenas de restaurantes, uma quantidade imensa de entretenimento de compras, shopping center, grandes lojas. A geração de emprego em qualquer destino que tem cassino é muito grande e significativa”, comemora Abdon.

Para ele, o Brasil deve acompanhar uma tendência mundial e criar um novo nicho econômico: “Então nós estamos nos igualando ao padrão e perfil do turismo mundial especial, um país continental como o nosso que precisa tanto do turista estrangeiro, que vem de todos os lugares do mundo e muitos milhares de brasileiros hoje saem para aproveitar os destinos que têm cassino como Las Vegas, Macau na China, que está espetacular”.

Senadores do RN não se posicionam sobre o projeto
Dos três senadores do Rio Grande do Norte, somente a senadora Zenaide Maia (PSD) conversou com a reportagem sobre o assunto. Indo contra a indicação da maioria da esquerda, a parlamentar deve votar contra o projeto porque acredita que pode ser prejudicial principalmente ao jovem que aderir a prática.

“Eu sou contra qualquer atividade, como jogos, que vicie jovens. Se você quer acabar com a vida de um jovem e levar junto a família dele, você dê um vício. Então o jogo é um vício. Eu sou totalmente contra os jogos de azar”, explica, deixando claro que vai votar contra o projeto no Plenário.

Já o senador Flávio Azevedo (PL), que tomou posse nesta quarta-feira (19), em lugar de Rogério Marinho, não quis se posicionar, conforme explicou através da assessoria de comunicação: “O senador Flávio Azevedo chegou ontem, tomou posse ontem, no mesmo horário em que estava sendo votado o projeto na CCJ, e não tem posição formada sobre o texto”.

Já o senador Styvenson Valentim (Podemos) chegou a atender ao Diário do RN, mas não enviou posicionamento e intenção de voto sobre o tema até o fechamento da edição.

O PL 2.234/2022 fora aprovado pela Câmara Federal e tramita no Senado desde 2022. O travamento se deu por manifestações contrárias da bancada evangélica e de parlamentares conservadores de partidos como PL e Novo. Eles alegam o possível impacto sobre o sistema de saúde, que deverá lidar com o aumento do vício em jogos.

Já o autor do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defende o aumento da arrecadação com a regulamentação da atividade econômica, que já funcionam como ilegais: “Nós passaremos a arrecadar em torno de R$ 22 bilhões anualmente. Isso, claro, será dividido entre os estados, os municípios e a própria União”, disse à Rádio Senado.

Na CCJ, votaram favoráveis senadores do União Brasil, PSD, PT, MDB, PDT e PSB. Já membros da Comissão filiados ao PL, Podemos, PSDB, MDB, PT, PSD e PP registraram votos contra.

Entre as regras do projeto, as casas de apostas deverão ser tributadas de acordo com o tipo de jogo ofertado. Para os apostadores, deve incidir uma alíquota de 20% sobre o Imposto de Renda quando os ganhos de jogadores se somarem ou superarem R$ 10 mil.