novembro 7, 2024

Foi lido na sessão desta quarta-feira, 06, da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do Estado do Rio Grande do Norte para o ano de 2025. O valor total estimado pelo Governo do RN é de R$ 23.076.759.000,00, com despesa fixada no mesmo valor. Dentro desta receita, o projeto inclui o retorno do aumento de 18% para 20% da alíquota básica do Imposto Sobre Comércio de Bens e Serviços (ICMS) a partir de 2025.

Projeto com mesma proposta foi rejeitado pela Casa Legislativa em dezembro de 2023. O Governo do RN perdeu a proposta de prorrogar para 2024 a alíquota de 20%, praticada em 2023, por 14 votos contrários a 13. Com a rejeição da maioria dos deputados, o ano de 2024 teve alíquota de 18%. Agora, o Executivo Estadual faz nova tentativa de retornar aos 20% de cobrança.

A justificativa é evitar perdas significativas na arrecadação do RN a partir de 2029, com menção à Reforma Tributária, que estabelecerá como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo a receita média de cada estado no período de 2024 a 2028.

Com a devolução da LOA, na semana passada, pelos deputados, pela necessidade de um projeto específico sobre o ICMS, o Governo confirmou que enviou, nesta quarta-feira, nova proposta, que deve enfrentar nova resistência da oposição. No mesmo dia, o relator da LOA na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), deputado Luiz Eduardo (SDD), utilizou a palavra durante a sessão plenária para questionar o projeto e solicitar mais informações e diligências a peça orçamentária.

O deputado citou “inconstitucionalidade” na estimativa da receita, feita com base numa alíquota de ICMS de 20%, contrariando a lei vigente que estabelece uma alíquota modal de 18%. “Além disso, a previsão do PPA (Plano Plurianual) veio junto com o orçamento e o artigo 9º da Lei do PPA não permite isso. E pela falta de transparência do orçamento previsto de R$ 100 milhões do orçamento participativo”, citou.

Sobre a proposta de retorno do ICMS em 20%, o deputado classifica como “pacote da maldade”. A proposta está dentro de um pacote de projetos relacionados à legislação tributária, que inclui o fim da isenção de IPVA para carros elétricos, a alteração do prazo para que veículos se tornem isentos de IPVA dos atuais 10 anos para 15 anos, alterações nos impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), além de inclusão de uma alíquota extra para financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ao todo, o Governo projeto aumentar em R$ 948 milhões a arrecadação anual.

O deputado que faz oposição ao Governo critica as propostas apontando a “insegurança jurídica” que deve gerar aos consumidores de veículos e o prejuízo à população como um todo. De acordo com o parlamentar, apesar dos projetos terem recém-chegado à Casa Legislativa, o entendimento “é não passar”.

“Não sei até que ponto vai esse entendimento, mas no momento é não passar. O governo está muito desgastado por falta de diálogo com o parlamento, com percentual muito alto de rejeição pela população de mais de 70%. Então ela perdeu na base. E eu acredito que vai ser muito difícil passar isso”, afirma.

O deputado explica seu posicionamento: “A governadora já era para ter esquecido essa questão de aumentar imposto, porque já foi comprovado que o imposto mais baixo reaqueceu a economia, é tanto que o mercado de varejo cresceu mais do que a média de todo o país. Isso quer dizer que a geração de emprego aumenta a arrecadação de imposto e foi 6,5%, salvo erro, o crescimento do mercado de varejo. O varejo é quem distribui todo produto industrializado e a gente sabe que o que deixa mais arrecadação para os estados e para o país são os produtos industrializados. Então, o governo está perdendo oportunidade do nosso Estado poder ter uma oxigenação, crescimento, geração de emprego e naturalmente a melhoria de arrecadação”.

Ele alega, ainda, que a gestão estadual “não faz o dever de casa”, porque não corta despesas e não corta cargos comissionados, apesar de estar 11%, segundo ele, acima do limite prudencial. De acordo com o deputado, o Governo está com 60% da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal.

“A despesa só cresce. E aí isso quem vai mais sofrer é aquelas pessoas que são assalariadas. Você imagine aumento de valor do combustível vai aumentar o quê? O frete. Aumentou o frete?

Aumenta o produto na prateleira. Aumento do encargo do ICMS. Aumentou o encargo do ICMS de 2%, vai repercutir na prateleira 15%, 16%, com mais aumento do ICMS do combustível, vai para mais de 20% na prateleira, em vez de criar um bom ambiente de negócio, fica criando insegurança jurídica”, critica Luiz Eduardo.

Os projetos devem ainda ser encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Fiscalização e Finanças.

“A ideia é colocar um retorno de parte daquilo que é pago de imposto, voltar para o próprio contribuinte, nesse caso concreto para o contribuinte de baixa renda”, explica o secretário Adjunto da Fazenda do Rio Grande do Norte, Álvaro Bezerra, em conversa ao Diário do RN. O Projeto de Lei que altera a Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, e institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, propõe devolver para famílias de baixa renda o valor correspondente à parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que incidem sobre seus consumos.

Segundo o Governo do RN, a proposta se destina ao contribuinte inscrito no Cadastro Único e que esteja inserido no programa de educação fiscal por meio do aplicativo Nota Potiguar. Parte do que o cidadão vai pagar de tributo nas suas aquisições, vai retornar para ele via ‘cashback’ e ele vai poder utilizar através de um cartão no comércio local.

A cada compra de mercadorias, o cliente vai juntando pontos dos produtos que terão ICMS a ser devolvidos. “E ali vai ter toda uma sistemática que vai poder mensurar quanto ele vai ter de devolução”, explica o secretário Álvaro Bezerra. A apuração dos pontos deve ocorrer a cada três meses, quando as famílias poderão utilizar em novas compras.

“Desde que a empresa emita nota, que o cliente possa fazer essa apuração, ele utiliza isso via cartão de crédito no mercado local também. Então, parte ele paga com cartão de crédito normal, parte ele paga com o cashback que ele tem direito. E isso vai deduzir que a empresa tem a recolher de ICMS”, complementa o secretário Álvaro.

“Com isso, a gente estimula tanto essa ideia do retorno para a sociedade, de parte do imposto que ele pagou de forma mais direta, quanto fomenta a economia local, porque ele só vai poder utilizar esse recurso justamente comprando no mercado local, ele não vai poder comprar via internet, ele não vai poder participar de bets, essas coisas. Consequentemente, com a utilização do recurso no comércio local, também acaba retornando de novo para o Estado uma parte do ICMS. Então, é um jogo de ganha-ganha, digamos assim, e a gente pretende que seja uma iniciativa que possa se ampliar depois”, esclarece Bezerra.

De acordo com o projeto, “as devoluções e as despesas de operacionalização e custeio serão pagas por meio de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais em montante suficiente para a respectiva cobertura”.

Álvaro Bezerra exemplifica que projeto nesse sentido é inovador no Brasil e só é praticado “algo parecido” no Rio Grande do Sul.

A matéria foi enviada à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 06, com pedido de urgência. De acordo com a proposta, o montante, a forma, os prazos e condições deverão ser regulamentadas posteriormente.

Caso aprovado, o PL deverá ser implementado independente da aprovação, ou não, do retorno da alíquota do ICMS em 20%, proposta de outro projeto enviado pelo Executivo Estadual. “É um projeto à parte”, explica o secretário adjunto da Fazenda.

Ele esclarece que o Governo está implementando esforços para garantir o entendimento dos deputados sobre a matéria e a aprovação deste projeto e do retorno do ICMS em 20%. Álvaro Bezerra traz, ainda, a argumentação sobre as perdas que a Reforma Tributária poderá trazer para o RN, ao tomar como base a média da arrecadação de cada Estado entre 2019 e 2026, além de outras questões.

“O Governo tem conversado bastante com a base, fez reuniões coletivas, reuniões individuais, mostrando a necessidade, porque o projeto ele é, ele tem duas premissas básicas, a primeira é que ele vem para reparar uma perda que o Estado tem com o advento das leis 192 e 194, que alterou o ICMS combustíveis, energia e telecomunicações. Então, isso é muito importante que seja dito, porque não é que vem para aumentar o imposto na carga geral. Ele vem para compensar algo que o estado perdeu”, destaca, complementando que outros Estados já saíram na frente, porque já aplicaram o aumento do Imposto e no RN, onde o imposto voltou à alíquota menor, o preço dos produtos não caiu.

O secretário de Gestão e Assuntos Institucionais do Governo do Estado e articulador político do Partido dos Trabalhadores, Adriano Gadelha, é um dos nomes do PT que consideram o desempenho da sigla nas eleições de 2024 “muito positivo”, tanto no RN, quanto no país. Em relação à Natal, ele indica que Natália deu exemplo de enfrentamento e debate sobre a cidade, contra adversários que levaram a campanha para outro lado.

“Eu lamento muito que às vezes a campanha descambe para fake news para tentar criar fatos na campanha ou para interpretar, à sua maneira, um fato e desvirtuar esse fato em busca de voto.

Agora uma coisa fique certa, Natália nos ensinou nesse processo eleitoral como fazer um enfrentamento político pela porta da frente abrindo o debate de ideias discutindo os problemas da cidade e chamando a responsabilidade do conjunto, fazendo o enfrentamento com aqueles que que comandam diversos setores de Natal e não resolvem os problemas há décadas”, observa Gadelha.

Para ele, a forma de se “eliminar a adversária” utilizada pelos opositores de Natália, incluindo o vitorioso Paulinho Freire (UB) e aliados, será “registrado pela história”.

“É claro que ela imaginava que a disputa se desse muito mais neste campo (do debate). Mas aí se buscou muito mais eliminar o adversário com fatos inexistentes, com fake news, do que fazer o debate que a cidade precisa. Mas nos próximos quatro anos a história vai registrar tudo isso que ocorreu na disputa de 24”, analisa.

Adriano Gadelha não expõe quais são os pensamentos do partido para os próximos dois anos, porque “as conjunturas são diversas”. “E quanto ao processo eleitoral de 26, ele se dará mediante diálogo como a gente sempre fez aqui no Estado”, adverte.

“Então 26, ninguém vai antecipar nenhuma disputa, até porque está distante e as conjunturas são as mais diversas que vão se passar nesse longo período. O foco agora é administrar, seja com o apoio que vem recebendo do Governo Federal das obras que virão que vão começar, mas as obras do Estado que estão em curso. Esse é o foco. É gerenciar e dar governança ao Rio Grande do Norte”, diz o secretário sobre o foco do PT RN nos próximos anos, até a próxima eleição geral.

Gadelha adianta, ainda, que a conjuntura nacional vai dar um tom no processo eleitoral nos Estados, o que inclui o RN. “Nesse processo, a conjuntura nacional tem reflexo nos estados. As composições nacionais direcionam algumas definições aqui no Estado”, diz.

“Eleição de 2024 foi muito importante para o Partido dos Trabalhadores”

No campo nacional, estadual e em Natal, o secretário de Projetos do Governo Fátima analisa que o PT teve um resultado satisfatório nesta eleição. A opinião vai ao encontro da análise realizada por outro nome de voz dentro do PT no RN, Raimundo Alves, secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, que apontou na mesma direção, em entrevista publicada nesta terça-feira, 05, no Diário do RN.

Adriano comenta que no comparativo com o resultado da eleição municipal anterior, “o desempenho foi muito positivo”. “Em 2020, elegemos182 prefeitos; já em 2024, passamos para 248”, comenta ele sobre o resultado no país.

Em relação ao Rio Grande do Norte, ele ressalta o crescimento de quatro para sete prefeitos, além de incluir os partidos da Federação Brasil da Esperança (PT-PV-PCdoB) nos resultados. “Você tem que observar o crescimento não só do teu partido, mas da Federação onde está PT, PCdoB e PV e com seus aliados. Prefeito de outros partidos em que você tem uma composição política naquele município, em que o PT ajudou a eleger de uma forma direta ou indireta. Então, fazendo do uma avaliação geral, foi muito importante”, comenta.

Ele afirma que, “ligados à professora Fátima e ao Governo, nós contabilizamos muito mais de cem municípios que, ou foram prefeitos novos, ou foram reconduzidos. Então eu diria que tem um resultado extremamente importante agora em 2024”.

Sobre Natal, ele aponta que nas três últimas eleições o PT não chegou a 20%. “Natália Bonavides traz nesse processo eleitoral um resultado político independente do resultado que aconteceu nas eleições, de dividir a cidade e de fazer discussão de grandes temas, do que ocorreu em 1996, quando a professora Fátima foi ao segundo turno”, relembra Gadelha.

“O que é que ocorre com a chegada de Natália? Tem uma candidatura de crescimento muito importante na cidade. No primeiro turno chegou a quase 29%. E no segundo turno conseguiu agregar um percentual importante de quase 45%. Então, nós meio que repartimos a cidade”, contabiliza Adriano.