novembro 14, 2024

“O grande problema é que fica a impressão para mim, para algumas pessoas, que tem um segmento da sociedade, eu não estou a generalizar, e tem um segmento na oposição também, que não quer encarar esse debate com a seriedade e a profundidade que ele merece apenas pelo desejo de fazer a oposição pela oposição e mergulhar o Estado no quanto pior melhor, porque daqui a dois anos tem eleição de novo”, analisa o líder do Governo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Francisco do PT, sobre a abordagem da oposição em relação ao Projeto do Executivo de aumento da alíquota do ICMS em 20%. A declaração foi dada em entrevista no Jornal da Manhã, na Jovem Pan Natal, nesta quarta-feira (13).

O deputado reconhece que “tem um segmento da sociedade que quer discutir esse assunto da alíquota do ICMS e outras questões com profundidade para encontrar o equilíbrio. Eu reconheço que tem. Inclusive até oferecendo propostas, falando num pacto, num diálogo entre todos os Poderes, todos os segmentos da sociedade, mas tem um segmento que faz esse debate apenas pensando em 2026. Isso é irresponsabilidade”, complementou.

O parlamentar reforça o interesse político dos colegas parlamentares sobre o tema. “Tem deputado que já foi a favor de aumento do imposto do Rio Grande do Norte em 2015, porque o Governo não era Fátima, o governo era outro, era de outro partido. Isso faz parte do jogo democrático e viva a democracia. As pessoas que antes eram a favor do aumento de imposto, agora podem ser contra, né?”, lembra.

Francisco complementa a crítica aos colegas: “Quer ver outra coisa importante? Todo mundo que acusa o Governo de gastar mal não diz aonde é que gasta mal. Geralmente há um discurso meio velado que esse ‘gasta mal’ é com os servidores públicos. O Governo é um Governo que só quer arrecadar para pagar os servidores públicos. Faz dois anos que a maior parte dos servidores públicos do Rio Grande do Norte não tem reajuste de nada”, justifica ele, mostrando a necessidade de aumentar a arrecadação.

O líder do PT ressalta que “se a situação fiscal e financeira do Rio Grande do Norte se comprometeu novamente, não foi o governo da professora Fátima quem criou isso”.

“Aliás, vamos comparar o Rio Grande do Norte agora com o Governo Fátima, com os Governos passados. Tem gente que não quer que compare com o passado, mas nós vamos comparar com o futuro é? Quando Fátima pegou o Rio Grande do Norte, o limite de pessoal de 64% chegou a 50%, ela conseguiu baixar. Quando ela pegou o Governo do Estado com quatro folhas de salário atrasadas, botou em dia. As estradas todas esburacadas hoje nós temos 800 quilômetros de estradas sendo feitas, com recurso de empréstimos do PEF, mas estão sendo feitas. Então tem problemas? Tem, mas tem uma série de avanços”, analisa Francisco.

A necessidade do retorno da alíquota do ICMS para 20%, reforça o deputado, tem relação direta com a Reforma Tributária, que está tramitando no Congresso Nacional. “O IBS, que é o imposto que vai ser criado com a Reforma Tributária, vai ser repartido durante quase 50 anos com base na média da receita que nós estamos vivendo hoje. Manter o Rio Grande do Norte nessa situação significa penalizar o Estado e os Municípios potiguares quase 50 anos para frente e não querem discutir isso”, complementa.

O Projeto de Lei do executivo Municipal foi enviado à Câmara de Natal nesta segunda-feira, 11, autorizando o Poder Executivo a conceder subsídio aos passageiros do sistema de transporte público, o valor repassado ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn) é de R$ 61 milhões. Destes, R$ 1 milhão a ser repassado ainda em 2025 e os R$ 60 mi restantes em 2025, de acordo com o PL. Para os anos seguintes, os valores devem ser definidos na Lei Orçamentária Anual.

De acordo com mensagem da matéria, a proposição visa “assegurar acessibilidade da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público, compensar os custos operacionais das empresas de transporte e promover a melhoria da mobilidade urbana”.

Segundo o prefeito Álvaro Dias (Republicanos), a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão do serviço também é objetivo do projeto.

“A opção do Poder Público Municipal pela adoção de subsídio tarifário, cobre o déficit que surgem de receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários e subsídios provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, de modo a fomentar a Política Nacional de Mobilidade Urbana”, diz o documento assinado pelo chefe do Executivo.

Apesar disso, a oposição já utilizou a tribuna da Casa para se manifestar sobre a proposta. Para o vereador Daniel Valença (PT), “Álvaro Dias prova novamente que governa para o Seturn e não para a população”. Ele alerta sobre a possibilidade do repasse de milhões em meio às deficiências do setor e sem qualquer contrapartida por parte da empresa.

“As empresas de ônibus retiram linhas, veículos, o PRAE, e qual a resposta do prefeito? Mais um milhão de subsídio este ano e possibilidade de até 60 milhões em 2025! O mais curioso é que somente após nossa denúncia do PL da farra dos recursos públicos de Álvaro e Seturn, é que a secretária da STTU veio justificar a necessidade deste PL, dizendo ser ele necessário para que o sistema de transporte melhore. Ou seja, na gestão Álvaro Dias empresários seguem tendo subsídios milionários sem nenhuma garantia de contrapartida em termos de política pública”, argumenta Valença.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) concorda com o colega de bancada e aponta que “o projeto não tem nada”, se referindo à ausência de uma contrapartida expressa no PL. Segundo a parlamentar, Álvaro quer tirar recursos dos cofres públicos, deixando “claro que governa para os empresários, não para as pessoas”.

“Não tem previsão de aumento da frota, nem de melhoria na qualidade dos ônibus, não tem nenhum requerimento para instalação de ar condicionado, nada. Não tem nada! O projeto consiste em entregar R$ 1 milhão ainda neste ano, com possibilidade de aumentar mais R$ 60 milhões em 2025 para um conjunto de empresas que, ano após ano, só pioram as condições do transporte público em Natal. É um completo descaso com o povo”, ressalta Brisa.

A vereadora Julia Arruda (PCdoB) se manifestou em plenário contra a decisão e contra a falta de ação das gestões que já ocuparam a Prefeitura sobre o assunto. A parlamentar afirma que foi surpreendida com o PL em regime de urgência e classifica como “inaceitável” o repasse de benefícios às empresas que repassam à população “um serviço precário, com linhas que foram retiradas durante a pandemia e que não retornaram, a suspensão do PRAE, um programa fundamental para famílias de pessoas com deficiência”.

“Apesar dos subsídios e isenções fiscais que as empresas já possuem entregam ao usuário um serviço que deixa a desejar. Há anos lutamos pela licitação do transporte público de Natal e não conseguimos avançar nesse debate que de fato beneficiaria a população. Entretanto, reiteradas gestões têm demonstrado total descaso com o assunto”, reitera Julia Arruda.

Já o vereador governista Felipe Alves (UB) pondera que é necessário analisar a proposta com cuidado. No entanto, ressalta a necessidade de melhoria no sistema de transporte público de Natal, com alinhamento entre qualidade e “preço acessível”.

“Ainda não tivemos acesso a íntegra do projeto que foi encaminhado apenas hoje. A questão dos subsídios precisa ser analisada com atenção, ser feita de forma criteriosa e cuidadosa. O fato é que o sistema de transporte público de Natal necessita ser aperfeiçoado e melhorado, pensando sempre no melhor para o usuário, buscando alinhar qualidade a um preço acessível”, diz o vereador Felipe.

A reportagem do Diário do RN entrou em contato, ainda, com os vereadores da base do Governo, Ériko Jácome, Robson Carvalho, Nina Souza e Raniere Barbosa, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

O ex-deputado, prefeito eleito de Areia Branca, Manoel da Cunha Neto, o Souza (UB), segue com recursos para tentar reverter situação jurídica que pode inabilitá-lo de ser diplomado e de tomar posse, o que pode resultar, ainda, em nova eleição a prefeito e vice no município da Costa Branca.

Sua situação transita entre a Justiça comum e a Justiça Eleitoral.

Em nova decisão, na última quarta-feira (06), o juiz convocado do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), Eduardo Pinheiro, revogou a liminar concedida a Souza a dois dias das eleições, pela desembargadora Berenice Capuxú. Nesse despacho cautelar, a partir de análise de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0103104-35.2017.8.20.0113, Capuxú suspendera a inelegibilidade dele até que fosse apreciado pelo TJRN, o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado entre o ex-prefeito e o Ministério Público do RN (MPRN) no dia 5 de setembro.

No dia seguinte (07), o ex-prefeito, que já governou Areia Branca por duas vezes, entrou com recurso, através de Embargos de Declaração, reverter a decisão do TJRN e reconstituir sua elegibilidade. Entretanto, nesta terça-feira (12), a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) emitiu parecer contrário às suas pretensões.

Condenação e histórico
Em 07 maio passado, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), pelo placar de 4 a 1, condenou o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Areia Branca, Souza Neto, por ato de improbidade administrativa, impondo-lhe as penas de suspensão dos direitos políticos por 6 anos; proibição de contratar, direta ou indiretamente com o poder público, também por 6 anos; reparação integral do dano ao erário e multa civil correspondente ao valor do dano ao erário.

A condenação decorreu de Recurso do Ministério Público e deixou o ex-deputado inelegível a partir da condenação colegiada, já que lhe foi imputado ato doloso, que causou dano ao erário e foi aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

Pré-candidato, acabou com pedido de registro de candidatura negado dia 31 de agosto, pela Justiça Eleitoral em Areia Branca, justamente por causa dessa decisão.

Em face da situação, e buscando viabilizar sua candidatura, Souza firmou um Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público Eleitoral (MPE), admitindo os atos de improbidade, com o objetivo de negociação das penas e retirada da suspensão dos direitos políticos. A partir do acordo, o ex-prefeito nutre a esperança de conseguir deferimento para sua candidatura. Nesse ANPC, ele admitiu ter cometido improbidade administrativa e comprometeu-se a pagar R$ 1.483.298,12, referentes à atualização do dano gerado ao município. No dia 7 de setembro, Souza depositou uma entrada de R$ 444.989,43.

No dia 04 de outubro, Souza obteve liminar que garantiu a contabilização dos seus votos no dia 06 de outubro, dia da eleição. Foi essa liminar que foi derrubada na semana passada pelo juiz convocado Eduardo Pinheiro, no TJRN.

Nesta querela judicial entre condenação no âmbito do TJRN com inelegibilidade no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o ex-prefeito chegou a ter deferimento de candidatura no dia 22 de outubro, 16 dias após sua vitória nas urnas. A reviravolta agora aponta para direção inversa.
Se confirmada a inelegibilidade, outra eleição poderá acontecer.

Nova eleição
Com a decisão da última quarta-feira (06), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deverá levar a questão novamente a julgamento. Caso uma decisão final seja desfavorável ao ex-prefeito, novas eleições devem ser convocadas.

Nos bastidores, circula que o momento ainda não é de apontar ou movimentar novas chapas.
No dia 06 de outubro, Souza obteve 9.710 votos (52,28%) contra 8.608 (46,35%) de Dr. Bruno Filho (PSDB), atual vice-prefeito e ex-prefeito também duas vezes de Areia Branca. O terceiro colocado, Pedro do Atum (Republicanos), alcançou apenas 254 votos (1,37%).

Num provável novo pleito, ainda não se sabe se Dr. Bruno lançaria novamente seu nome. No caso do grupo de Souza, poderia trabalhar paralelamente o “plano B”, com opção do seu irmão Marcos Antônio de Souza (PSB) – o Toninho. Ele já foi candidato à prefeitura em 2016 e 2020, mas foi derrotado por Iraneide Rebouças (PSDB), atual prefeita reeleita.

A reportagem do Diário do RN entrou em contato com Souza, mas não obteve retorno.