COMISSÃO DE JUSTIÇA DA CMN APROVA PARECER DE 20 PROJETOS DE LEI
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (18), o parecer de 20 projetos de lei que tramitam na Casa. Entre as matérias discutidas, destacaram-se iniciativas voltadas à inclusão social, proteção animal e benefícios para servidores públicos.
Um dos projetos aprovados foi o PL 454/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que institui o “Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua”. A proposta busca sensibilizar a sociedade sobre a realidade enfrentada por pessoas em situação de rua e também homenagear as vítimas de um massacre ocorrido em São Paulo, em 2004, que resultou na morte de sete pessoas.
Também avançou o PL nº 401/2024, de autoria do vereador Robson Carvalho, que institui a Campanha de Conscientização sobre Alergia Alimentar em Animais Domésticos no município de Natal. A campanha tem como objetivo informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos para alergias alimentares em pets, promovendo o bem-estar animal.
Outro destaque foi a derrubada do veto integral ao Projeto de Lei Complementar n.º 010/2024, de autoria do vereador Raniere Barbosa. A proposta altera a Lei Complementar n.º 244/2024 para incluir 18 fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) no programa de gratificação GIAFSU. A vereadora Camila Araújo, relatora do processo, deu parecer contrário ao veto, destacando a importância de ampliar os benefícios para os servidores. O parecer foi aprovado pela comissão e segue para análise em plenário.
Os projetos agora seguem para votação em plenário, onde poderão ser aprovados em definitivo, contribuindo para o avanço das políticas públicas no município.