novembro 20, 2024

O fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6×1) foi defendido, nesta terça-feira (19), em uma audiência pública proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encabeçada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL) já ultrapassou as 171 assinaturas necessárias para que a matéria possa iniciar a tramitação no Congresso Nacional. A matéria estabelece a duração do trabalho de até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso.

De acordo com a presidente da Comissão, vereadora Brisa Bracchi (PT), a redução da jornada de trabalho deve acontecer sem reduzir os salários. “Hoje a jornada de trabalho pela CLT é de seis dias para um dia de descanso. Todavia, está mais do que comprovado que essa escala de trabalho tem levado milhões de trabalhadores e trabalhadoras à exaustão e ao adoecimento psicológico e físico. Por isso, achamos pertinente fazer esse debate aqui na Câmara Municipal, em parceria com os sindicatos, porque precisamos dialogar sobre a necessidade de avançar nessa pauta”. 

Irailson Nunes, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RN), disse que as lideranças sindicais estão realizando assembleias para ouvir a classe trabalhadora. “Se o conjunto da sociedade abraçou essa causa, significa que o mundo do trabalho é prioridade. E olhar para o mundo do trabalho é olhar para a vida das pessoas. Ou seja, vida além do trabalho. As pessoas não podem viver apenas para trabalhar. Elas precisam ter momentos de lazer, tempo para a família. Mas essa jornada de trabalho exaustiva impede tudo isso”, pontuou.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Empregados em Supermercados do RN (SINDSUPER), Marcos Santana, falou que a redução da jornada está diretamente ligada à saúde e qualidade de vida dos trabalhadores. “A gente sabe que a rotina de trabalho muitas vezes extrapola a carga horária que já é extensa. Diante desse cenário, o movimento para reduzir a jornada é global e chegou como medida de prevenção aos problemas de saúde mental relacionados ao serviço, além de ser uma tentativa de aumentar a produtividade”.

Comissão aprova 9 projetos de lei

Mais cedo, o colegiado deu parecer favorável a 9 matérias, com destaque para os seguintes textos: PL 511/2022, do vereador Hermes Câmara (Cidadania), que cria o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância com foco na conscientização das crianças, PL 395/2023, do vereador Aroldo Alves (União Brasil), que institui campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município, e o PL 346/2022, do vereador Luciano Nascimento (PSD), que cria o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA, com oferta de estágio remunerado aos jovens e adolescentes egressos de internatos, orfanatos e abrigos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 da Prefeitura de Natal foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira (19) na Câmara Municipal. A proposta orçamentária estima a receita e despesa em R$ 5.298.687.582,63, valor superior em 9,37% àquele previsto no orçamento para o atual exercício.

O vereador Raniere Barbosa (União), relator da matéria na Comissão de Finanças, declarou que a previsão é que a LOA seja aprovada em segunda discussão até o dia 15 de dezembro, quando a Câmara deverá iniciar o recesso legislativo. “Vamos executar o calendário, até o dia 10, com o recebimento das emendas, que são emendas modificativas, aditivas ou supressivas, para entrar em segunda discussão entre o dia 10 e o dia 15 de dezembro. Temos que ter um olhar redobrado, até para ter algumas mudanças e ajustes, de acordo com as prioridades do próximo prefeito”, destacou.

Na sessão, o Plenário rejeitou veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, de autoria do vereador Raniere Barbosa (União), que cria a Gratificação de Incentivo à Atividade Fiscal e Controle dos Serviços Urbanos (GIAFSU) dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR). Além disso, aprovou outras sete matérias em primeira discussão, que retornarão à pauta nas próximas sessões ordinárias.