dezembro 18, 2024

A nova alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte passa a valer em abril de 2025. O PL nº 473/2024, do Executivo, que trata sobre a ampliação da alíquota modal do imposto de 18% para 20% foi aprovado por 12 votos a 10. Após um amplo debate entre bancadas governista e oposição, em meio a uma sessão movimentada e manifestações de servidores pela matéria, a base da governadora Fátima Bezerra (PT) comemorou o resultado de mais de um mês de negociação e discussão. Não só os parlamentares estaduais, mas a bancada do PT na Câmara Federal se manifestou através das redes sociais. Já o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, citou a expectativa positiva com a nova alíquota, mas ponderou que o estado deve conter o crescimento de despesas.

“Além de um crescimento sustentável da folha de pagamentos, é preciso conter o crescimento do déficit previdenciário, os repasses para os poderes, e as próprias despesas do custeio do estado como um todo”, colocou o secretário em seu twitter.

Já ao Diário do RN, Cadu explicou que a aprovação da nova alíquota, de modo permanente, traz também responsabilidade ao Estado e que o resultado esperado para o equilíbrio fiscal deva vir em médio prazo. “A aprovação da alíquota de ICMS pela Assembleia Legislativa, a retomada da alíquota de 20% é uma notícia necessária que traz uma expectativa positiva do ponto de vista das receitas do Estado, mas que traz também uma grande responsabilidade de que a gente deve controlar o crescimento dos gastos, conter esse crescimento, para que o Estado, no médio prazo, reencontre o equilíbrio financeiro”, afirmou o secretário.

Ele ressalta, ainda: “É uma excelente notícia, algo que deve sim ser comemorado, mas que não se encerra aí, não é só recompor a receita, se você não controlar o crescimento das despesas, você nunca vai encontrar o equilíbrio”.

Bancada Federal
A deputada federal Natália Bonavides (PT) utilizou o Instagram, logo após a aprovação do texto, para noticiar o que classificou de “vitória importante para as pessoas que precisam do serviço público”, além do PT potiguar. Ela frisou o projeto do Governo que prevê a devolução do ICMS às famílias de baixa renda.

Bonavides escreveu: “Vale destacar que com a aprovação, 850 mil famílias potiguares do Cadúnico poderão receber de volta até R$ 5 mil em crédito pelo Nota Potiguar. Essa é uma conquista importante da governadora Fátima Bezerra, da nossa bancada petista na ALRN e demais parlamentares que aprovaram essa medida importante para o desenvolvimento do RN”.

O Projeto institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, que deve devolver para famílias de baixa renda o valor correspondente à parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que incidem sobre seus consumos, através de um cartão e a contagem de pontos. Parte do que o cidadão vai pagar de tributo nas suas aquisições, vai retornar para ele via ‘cashback’ e ele vai poder utilizar através de um cartão no comércio local.

O deputado federal Fernando Mineiro (PT) também se manifestou logo após a aprovação da matéria. Igualmente aos demais nomes aliados, ele considerou a aprovação “fundamental” para o Rio Grande do Norte.

“Por 12 a 10, a Assembleia Legislativa do RN aprovou a recomposição da alíquota do ICMS a 20%.

Parabéns à governadora Fátima Bezerra, aos deputados estaduais companheiros de partido Divaneide Basílio, Francisco do PT, Isolda Dantas que defenderam a medida apresentada pelo governo da professora Fátima e demais parlamentares que votaram pela aprovação desse projeto fundamental para o desenvolvimento do RN”, resumiu o parlamentar.

A sessão foi tumultuada e durou mais de duas horas. A votação que aprovou o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para 20% na Assembleia Legislativa do RN é considerada, pelos deputados governistas, uma vitória importante para o Rio Grande do Norte. A sessão teve a presença de 21 dos 24 deputados, com ausência de Galeno Torquato (PSDB) e Terezinha Maia (PL) que, por sinal, era uma das vozes contra o PL do Executivo Estadual. O Projeto de Lei nº 473/2024, de recomposição da alíquota modal, tramitou por cerca de um mês e 10 dias, foi aprovado por 12 a 10.

Votaram a favor os deputados Ezequiel Ferreira (PSDB), Divaneide Basílio (PT), Dr Bernardo (PSDB), Eudiane Macedo (PV), Francisco do PT, Hermano Morais (PV), Isolda Dantas (PT), Ivanilson Oliveira (UB), Kleber Rodrigues (PSDB), Neilton Diógenes (PP), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Vivaldo Costa (PV). Foram contra a alíquota do ICMS em 20% os deputados Adjuto Dias (MDB), Coronel Azevedo (PL), Cristiane Dantas (SDD), Dr Kerginaldo (PSDB), Gustavo Carvalho (PL), José Dias (PL), Luiz Eduardo (SDD), Nélter Queiroz (PSDB), Taveira Júnior (UB) e Tomba Farias (PL).

Do lado de fora da Assembleia Legislativa, a concentração de servidores e sindicatos em manifestação pela aprovação do projeto tumultuou o acesso da Casa e dificultou a entrada da imprensa. Nas galerias, representantes das categorias da educação, saúde e segurança reagiam à discussão dos parlamentares. Ao centro, no plenário, o expediente e o horário dos líderes se concentrou no PL do ICMS.

De um lado, a oposição alegava má gestão do Estado. O deputado Luiz Eduardo afirmou que o Governo do RN “não vai pagar o aumento prometido aos servidores”. Manter o pagamento dos servidores é um dos argumentos do Executivo Estadual para a aprovação da matéria, assim como honrar dívidas com fornecedores e o reequilíbrio fiscal do Estado. O deputado Coronel Azevedo (PL) afirmou que o Governo colocou “os milhares de servidores contra a Casa Legislativa”, quando “condicionou a recomposição salarial” ao aumento da alíquota. Já o colega de bancada e de partido, Tomba Farias, afirmou que “o problema maior é que vamos votar e não vai resolver o problema do Rio Grande do Norte. Vocês vão ver no ano que vem o mesmo problema e todo mundo reclamando de novo”, diz Tomba.

Farias é o deputado que defendeu a federalização da Universidade do Estado do RN (Uern) como uma alternativa ao aumento da alíquota. Segundo Tomba, o que chamou de “despesa” de R$ 600 milhões ao ano com a instituição poderia cobrir boa parte do déficit financeiro do Estado. Uma outra opção apontada é a venda de créditos tributários. “Isso representa dez vezes mais que tudo que o Estado pode aumentar com o aumento do ICMS”, afirma Azevedo.

Antes da votação, a oposição já admitia que a vitória do Governo estava “desenhada”, como observou o relator da matéria, José Dias. O decano da Casa teve emenda que suprimia o aumento da alíquota negado pelos colegas parlamentares.

Do outro lado, já convicto da vitória, o governismo contra argumentou a oposição. O deputado Francisco do PT questiona o que chamou de “teorias” criadas desde o ano passado sobre o aumento do imposto do RN. Lembrou o aumento do ICMS no ano de 2015, que teve aprovação de deputados que hoje são contra a mesma medida.

“Em 2015 estive aqui na condição de prefeito [de Parelhas] pedindo a recomposição da alíquota e não mudei de lá para cá meus argumentos. Não é chantagem, porque em 2015 quando esta Casa votou o aumento do ICMS diziam que era para botar os salários dos servidores em dia e ninguém disse que era chantagem e, ao contrário, aumentou-se a alíquota e os servidores amargaram quatro meses de folha em atraso”, levanta o líder do Governo ao se referir à chantagem apontada pela oposição.

A deputada Isolda Dantas atacou a ideia de federalização da Universidade do Estado e outras opções colocadas ao longo debate. “Primeiro, lá atrás, a ideia foi saquear a previdência, depois privatizar a Caern. Depois ficam questionando os recursos que o Governo do Estado para a nossa querida Uern. Vejam só, nenhuma dessas alternativas alcança quem tem muito dinheiro”, ressalta a parlamentar.

Ezequiel: “Eu vou garantir o direito de voz a todos os deputados”
Com galerias liberadas para representantes de entidades sindicais, parte da movimentação que acontecia na praça 7 de setembro, em frente à Assembleia Legislativa, aconteceu dentro do parlamento. Com gritos de apoio, protestos, aplausos e vaias, as reações dos representantes dos trabalhadores foram interrompidas pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, que impôs ordem à sessão.

Ezequiel levantou a possibilidade de retirada do público das galerias, caso não houvesse compreensão e respeito aos deputados das duas bancadas. Durante fala do vereador oposicionista José Dias, que chegou a ser vaiado, o presidente interrompeu a sessão.

“Nós abrimos as galerias para que as pessoas possam acompanhar essa importante votação, mas essa é uma Casa onde tem deputados ligados ao governo e tem deputados que fazem oposição ao Governo. E se tem uma coisa que eu vou garantir aqui é que todos os deputados tenham direito a voz”, colocou Ezequiel.

O presidente segue: “Essa é a democracia que impera no Brasil e é por isso que eu vou garantir o direito de voz a todos os deputados, quem faz oposição e quem é governo. Acho prudente que deixem os deputados falar para que eu não tenha que tomar a atitude de retirada das galerias.

Portanto, aqui na Assembleia os deputados têm voz e vão falar os deputados do governo e os deputados da oposição”.

Depois da fala, os servidores passaram a comedir as reações perante o debate.