julho 18, 2025

O deputado federal General Girão (PL-RN) se posicionou publicamente contra a retaliação do Governo brasileiro aos Estados Unidos, relacionada às tarifas impostas a produtos nacionais. Em nota enviada ao Diário do RN, nesta quinta-feira (17), o parlamentar justificou sua assinatura ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 506/2025, que visa sustar os efeitos do decreto presidencial aprovado pelo Congresso Nacional e assinado por Lula (PT), regulamentando a chamada “Lei de Reciprocidade Econômica”.

“O Brasil precisa de equilíbrio, previsibilidade e respeito às suas instituições e é exatamente isso que o PDL 506 busca preservar”, afirmou Girão. “Minha assinatura é um ato de responsabilidade institucional. Trata-se de sustar os efeitos de um decreto que extrapola os limites legais, atenta contra a segurança jurídica e escancara a intenção do atual governo de usar instrumentos do Estado para promover retaliações políticas revestidas de aparente legalidade”, acrescentou ele sobre a lei aprovada com objetivo de garantir que o Brasil tenha mecanismos de resposta diante de ações unilaterais que prejudiquem sua economia, protegendo seus interesses comerciais.

O decreto presidencial, publicado no último dia 15, autoriza o Brasil a aplicar sanções econômicas, comerciais e até suspender direitos de propriedade intelectual contra países que adotem medidas consideradas prejudiciais às exportações ou à competitividade das empresas brasileiras. A resposta veio após o anúncio do ex-presidente norte-americano Donald Trump, que voltará a sobretaxar em 50% produtos brasileiros a partir de 1º de agosto. A medida poderá afetar setores estratégicos para o Rio Grande do Norte, como o de pesca e o de petróleo, com possível perda de competitividade e geração de desemprego.

A reciprocidade comercial teve defesa, inclusive, dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos) e Davi Alcolumbre (UB), que se manifestaram publicamente em favor da medida.

Para Girão, no entanto, a reação do Governo brasileiro representa “um grave abuso de competência do Poder Executivo” e uma tentativa de “instrumentalização política das relações internacionais”. Segundo o deputado, o decreto fere princípios constitucionais e ignora o devido processo legislativo. “A medida prevê a aplicação de sanções unilaterais sem debate prévio no Parlamento e sem consulta pública ampla, o que representa um desvio autoritário e ideológico na política externa brasileira”, declarou.

O parlamentar também criticou a criação, pelo decreto, de um comitê interministerial com poderes deliberativos e executivos próprios — algo que, segundo ele, extrapola o papel regulamentar do Executivo. “Estamos falando de um órgão com atribuições normativas e instrutórias com elevado grau de densidade jurídica, criado sem autorização legal”, pontuou.

O deputado bolsonarista defende a tese que a ação do Governo federal é precipitada e movida por revanchismo. “Não coaduno com políticas externas movidas por revanchismo ideológico ou por interesses partidários disfarçados de soberania nacional. Soberania se exerce com responsabilidade, não com retaliações unilaterais que podem colocar em risco nossos empregos, nossos investimentos e nossa reputação no cenário internacional”, afirmou.

Além de General Girão, o também potiguar Sargento Gonçalves (PL-RN) assinou o PDL, que tem como autora a deputada federal Rosângela Moro (UB-SP). Ao todo, 13 parlamentares apoiam a proposta, que ainda passará por análise nas comissões da Câmara e pelo plenário. Se aprovado, o PDL anula os efeitos do decreto presidencial e impede que as medidas de retaliação entrem em vigor na forma atual.

Pré-candidato ao Governo do Estado pelo PT, Cadu Xavier afirmou nesta quarta-feira (17) que a governadora Fátima Bezerra deve permanecer no cargo até o limite permitido pela legislação eleitoral, 31 de março de 2026, antes de renunciar para disputar uma vaga ao Senado. A declaração contraria a opinião de aliados do próprio Governo, como o deputado estadual Dr. Bernardo Amorim (PSDB), que, conforme entrevista gravada pelo Diário do RN nesta quarta-feira (16), sugeriu a antecipação da saída de Fátima para janeiro, a fim de que o vice-governador Walter Alves (MDB) assuma o comando do Executivo estadual com mais tempo para articular a base e fortalecer sua presença política.

“Todo mundo foi pego de surpresa”, disse Cadu sobre a sugestão de antecipação, em entrevista à Jovem Pan, 99.5 FM, nesta quinta-feira (17). Para ele, “não é bom nem para o Rio Grande do Norte, nem para o vice-governador e nem para a própria governadora” alterar o plano já traçado.

“A governadora tem um compromisso com o Rio Grande do Norte e precisa ir até onde for possível dentro do mandato dela. A data que é possível ela ficar é 31 de março, aí sim ela passa o Governo para o vice-governador Walter Alves”, afirmou o petista.

O argumento de Dr. Bernardo é que uma transição mais precoce permitiria a Walter Alves montar sua equipe e conduzir o Governo com mais liberdade, inclusive como forma de retribuição política pela aliança firmada ao longo dos últimos dois mandatos de Fátima. “Talvez até a realidade fosse outra. Quem sabe Walter não seria o candidato a Governador se a coisa tivesse sido diferente?”, questionou o deputado em entrevista ao Diário do RN.

Cadu, no entanto, rechaça a tese e afirma que a transição entre Fátima e Walter já começou, de forma “alinhada” e “organizada”. “Mesmo antes dessa data [31 de março], nós já temos nomeações indicadas no primeiro escalão pelo vice-governador. O processo de transição já se iniciou”, disse. Ele citou como exemplo a nomeação de Alan Silveira, atual secretário de Desenvolvimento Econômico, e a futura indicação de Sérgio Rodrigues para presidir a Caern, ambas feitas com aval de Walter.

Na leitura de Cadu Xavier, o processo está em curso dentro de uma construção coletiva e sem conflitos: “A conversa com Marianna [Almeida, prefeita de Pau dos Ferros], como coloquei aqui, da possibilidade dela ser vice, está alinhada com o vice-governador. A minha própria colocação como pré-candidato foi discutida com ele. Quando a governadora me deu essa missão, a primeira conversa que tive foi com Walter. Ele disse: ‘Cadu, serei governador, mas não serei candidato à reeleição. Estou com você no projeto’. Isso está muito claro”.

Apesar disso, informações obtidas por fontes do Diário do RN revelam que, nos bastidores, parte de aliados dos partidos comandados por Walter e Ezequiel – parceiros políticos – são entusiastas da ideia de mudança da dinâmica do poder assim que Walter estiver oficialmente no cargo, mesmo que ele insista em dizer que não será candidato ao Governo.

Parte da base aliada do Governo sente falta de mais espaço político e maior protagonismo para o MDB e o PSDB, partidos que, juntos, garantem sustentação à gestão petista em mais de 60 municípios do Estado. Apesar da relevância política, os aliados ainda ocupam poucas posições de comando no primeiro escalão. O PSDB, por exemplo, não tem nenhuma pasta no governo; já o MDB, que passou mais de seis anos com o comando de uma secretaria – a de Recursos Hídricos – passou recentemente a comandar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, além da presidência da Datanorte.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, demonstrou preocupação com a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em julho. O valor nacional do primeiro decêndio, repassado no último dia 10, é de R$ 3,2 bilhões. O número representa uma retração de mais de 50% em comparação ao mesmo repasse em junho, quando os cofres municipais receberam R$ 6,82 bilhões.

“É um impacto muito sério nas finanças dos municípios e impacta diretamente a vida da população, porque termina os municípios cortando alguns serviços para que possa manter a máquina funcionando e manter as finanças em dia”, declarou Babá.

Entre esses cortes, ele cogita que é possível corte de pessoal e de gratificações, como forma de evitar desequilíbrio nas contas municipais.

Mesmo com o repasse adicional de 1% do FPM, conquistado por meio da luta municipalista e repassado agora em julho, o presidente da Femurn avalia que a medida não compensa a redução expressiva nos valores regulares. “Apesar de que esse mês de julho veio 1%, com a queda do FPM o sentimento dos municípios é que o Governo Federal dá com uma mão e tira com a outra”, criticou.

O adicional de 1% em julho é parte de uma conquista gradativa dos municípios, que já recebem esse mesmo percentual também em setembro e dezembro. Segundo Babá, o repasse extra surgiu inicialmente em dezembro como forma de auxiliar no pagamento do 13º salário e se estendeu posteriormente a julho e setembro. “Esse 1% é fruto de uma luta municipalista. Mas neste ano, por exemplo, houve uma devolução muito grande de imposto de renda — foram R$ 11 bilhões — que impactou diretamente no FPM. Quando você fala em FPM, estamos falando de 85% vindo do imposto de renda e 15% do IPI. Por isso essa queda agora”, explicou.

Apesar de que esse mês de julho veio um por cento, mas com a queda do RPM, o sentimento dos municípios é que o governo federal dá com uma mão e tira com a outra. Então, e a gente está comemorando agora a aprovação da PEC-66, que vai trazer mais um equilíbrio, um equilíbrio e um respiro financeiro para os municípios.

O segundo semestre realmente é um segundo semestre que inspira muita preocupação na questão financeira com relação ao FPM.

Diante das dificuldades, Babá Pereira celebrou a aprovação da PEC 66, Proposta de Emenda à Constituição que prorroga o prazo para o pagamento de precatórios por parte dos municípios, considerada uma das pautas prioritárias do movimento municipalista e representa alívio financeiro significativo para as prefeituras. “A gente está comemorando agora a aprovação da PEC-66, que vai trazer mais um equilíbrio e um respiro financeiro para os municípios. O segundo semestre realmente inspira muita preocupação na questão financeira com relação ao FPM”, pontuou.

A queda no FPM deve acirrar os desafios já enfrentados por prefeituras com baixa arrecadação própria, que dependem quase exclusivamente do fundo federal para manter serviços essenciais como saúde, educação, transporte escolar e coleta de lixo.

A segunda parcela do FPM de julho, referente ao segundo decêndio, será creditada nesta hoje (18). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que esse decêndio costuma ser o menor do mês, pois sua base de cálculo corresponde aos primeiros dez dias corridos. Mesmo assim, dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicam crescimento nominal de 26,82% em relação ao mesmo período do ano passado.

Apesar disso, a CNM alerta os prefeitos para manterem cautela. O mês de julho é historicamente mais fraco na arrecadação por conta da sazonalidade e da menor atividade econômica no período.