novembro 28, 2025

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou, em 3 de novembro de 2025, o Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000141/2025-14 para apurar possíveis irregularidades na execução de contratos de publicidade institucional firmados pela Prefeitura Municipal de Mossoró na gestão Allyson Bezerra (UB). O procedimento tramita na área de Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, sob responsabilidade da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, especializada na defesa do patrimônio público.

A investigação tem como base documentos e informações oriundos das ações 0600126-95.2024.6.20.0033 e 0600127-80.2024.6.20.0033, que tratam do uso de recursos públicos destinados à divulgação institucional no âmbito da gestão municipal.

Uma dessas ações refere-se a Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) movidas por Lawrence Carlos Amorim de Araújo, Carmem Júlia Araújo Holanda Montenegro, Genivan de Freitas Vale, pelo Partido Liberal (PL), por Nayara Gadelha de Oliveira (PL) e pela Coligação Mossoró de Verdade. Os autores, todos qualificados nos autos, acusam o prefeito Allyson Leandro Bezerra Silva e o vice-prefeito Marcos Antônio Bezerra de Medeiros da suposta prática de abuso de poder político, econômico e midiático durante o processo eleitoral de 2024.

Segundo as ações, Allyson cometeu abuso de poder político, econômico e midiático durante o processo eleitoral; desvio de finalidade em atos da administração, utilizados para promover politicamente os investigados; autopromoção por meio de propaganda institucional irregular; e uso de blogueiros e influenciadores digitais para impulsionar as candidaturas, o que configuraria vantagem indevida.

A ação foi rejeitada pela Justiça Eleitoral, mas segundo a promotoria, há indícios suficientes para justificar o aprofundamento das análises sobre a execução dos contratos de publicidade institucional, especialmente pela relação desses gastos com o conteúdo investigado nas ações eleitorais.

Desde sua autuação, em 3 de novembro, o procedimento já reúne 15 documentos e movimentações internas. Entre os registros, constam despachos, certidões, comunicações de atos processuais e pedidos de informações enviados à administração municipal.

No dia 13 de novembro de 2025, a Controladoria-Geral do Município encaminhou o Ofício nº 127/2025/CONTROL/PMM, acompanhado de anexos, que foram juntados aos autos pelo chefe de secretaria João Batista Cavalcante. A documentação trata de esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público sobre a execução dos contratos sob suspeita.

Antes disso, em 4 de novembro, houve a juntada de uma comunicação sobre pedido de dilação de prazo por parte da Prefeitura, que solicitou mais tempo para responder às requisições da Promotoria.

As movimentações também registram despachos e encaminhamentos assinados pelo promotor Fábio de Weimar Thé, responsável pela condução das diligências.

A investigação poderá resultar em novas medidas, como a instauração de Inquérito Civil, recomendações ao Executivo municipal ou eventual ajuizamento de ações civis públicas, a depender das conclusões obtidas no curso da apuração.

A expectativa é de que, após o exame detalhado dos documentos já juntados e daqueles que ainda serão enviados pela administração municipal, o Ministério Público avalie se houve violação aos princípios da administração pública na execução dos contratos de publicidade, especialmente diante do contexto eleitoral que motivou parte das denúncias ou arquive o procedimento.

Diante da real possibilidade do vice-governador Walter Alves (MDB) declinar de assumir o posto de governador a partir de abril de 2026, o projeto eleitoral pode ser alterado dentro do sistema governista. A hipótese começou a ser levantada após o filho de Garibaldi citar, nos bastidores, a preocupação com a situação financeira do Estado. Walter é o primeiro na linha de sucessão de Fátima Bezerra (PT), que, até então, pretende renunciar em abril e se candidatar ao Senado. Se a alteração for consolidada, no entanto, a permanência da governadora “certamente passa a ser o plano A” para o sistema governista.

A informação foi passada ao Diário do RN por uma fonte da alta cúpula do PT que, apesar de afirmar que o partido não considera a situação “um plano ainda”, deve alterar a rota, caso o – até então – aliado MDBista também mude seu percurso.

A saída de Walter, entretanto, tende a enfraquecer a campanha de Fátima, já que deve desgastar ainda mais o Governo do RN. Já Natália Bonavides tem eleitorado próprio e não tem imagem diretamente atrelada à gestão.

A permanência de Fátima no cargo impediria a realização de uma nova eleição e o risco de transferir a cadeira para um nome da oposição. Permanecendo como governadora, a candidata do PT ao Senado passaria a ser da deputada federal Natália Bonavides (PT) e, futuramente, Fátima contaria com uma nomeação em um ministério, se valendo da reeleição do presidente Lula, segundo a fonte governista ouvida pelo Diário do RN.

O plano incluiria, além disso, fortalecer o PT. O partido focaria em construir nominatas para as proporcionais: “Atrair deputados para a Federação e formar uma grande bancada. Com Fátima governadora, isso passa a ser atraente”.

“Não tem como a gente não reagir se uma coisa dessas viesse a acontecer”, afirmou a fonte que conversou com a reportagem na tarde desta quinta-feira.

Walter começou a considerar não passar os nove meses do ano eleitoral de 2026 à frente do Governo após uma análise minuciosa da situação financeira do Estado. O déficit do Estado, no cálculo que obteve, totaliza R$ 4,7 bilhões.

O entendimento é que se a situação permanecer dentro das perspectivas apontadas por técnicos, ele optará por não assumir o risco de descumprir acordos, como pagamentos salariais, e, de quebra, arranhar sua reputação política.

A ideia de Walter continua em parceria com Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa e do PSDB no RN. A efetivação do projeto é articulada pelos dois, que têm acordo de seguirem juntos e farão parte da mesma legenda em 2026.

Alves viajou à Brasília nesta semana e entre os assuntos, estava a viabilização de recursos possíveis de viabilizar sua presença como governador. Caso a situação não sofra mudanças expressivas, Waltinho prefere permanecer sem assumir cargo no Executivo e disputar eleição para a Assembleia.

Desde a semana passada há uma conversa para acontecer entre ele e a governadora. Oficialmente, sobre questões administrativas, mas as contas do RN e o cenário de 2026 claramente entrarão na pauta.

A empresa contratada na campanha eleitoral do vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome (PP), mantém uma relação contínua de prestação de serviços ao seu gabinete desde março de 2023, sempre com valores fixos de R$ 3 mil por mês, pagos através das verbas indenizatórias, a chamada verba de gabinete.

A fornecedora, Gilmar Bezerra da Silva – Criação e Edição de Identidade Visual e Vídeos, trabalhou na comunicação da campanha passada do vereador e, logo após o pleito, passou a integrar a rotina administrativa do gabinete com pagamentos constantes e sem variação de valores. Antes da campanha eleitoral de 2024, no entanto, ele já prestava serviços no gabinete do atual presidente.

Conforme documentos oficiais da Câmara Municipal de Natal, em 2023, a empresa atuou de março a dezembro, recebendo R$ 3 mil por mês, somando R$ 30 mil no primeiro ano de vínculo; em 2024, a atuação ocorreu de janeiro a maio, novamente com pagamentos de R$ 3 mil mensais; já em 2025 os registros apontam pagamentos de fevereiro a outubro, sempre no valor de R$ 3 mil mensais, totalizando, até aqui, R$ 27 mil no ano.

Apesar de atuar na área de comunicação visual, o cadastro da empresa na Receita Federal lista como atividade econômica principal o ramo de “Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”, diferente do serviço remunerado pela Câmara.

A manutenção da mesma empresa desde 2023, com pagamentos regulares e sem demonstração pública de concorrência ou justificativa técnica ampliada, levanta debates sobre possível conflito de interesse, especialmente por se tratar de uma fornecedora que atuou diretamente na campanha eleitoral do vereador.

Analistas destacam que, embora não haja impedimento legal direto, a prática exige transparência reforçada, já que o uso de verba indenizatória, originalmente criada para despesas eventuais, acabou se convertendo em contratação fixa mensal.

Com esse caso, Eriko Jácome se une a outros parlamentares que vêm sendo questionados, nos bastidores, pelo uso de fornecedores eleitorais dentro dos gabinetes, alimentando críticas sobre a falta de fiscalização rigorosa e a repetição de práticas administrativas que misturam interesses privados e recursos públicos.