Diante dos frequentes casos envolvendo um grupo de advogados criminalistas flagrados enviando e recebendo mensagens ilícitas para lideranças do crime organizado dentro das unidades prisionais do Rio Grande do Norte, a Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) estabeleceu novas regras para assistência jurídica nos presídios. Os advogados, agora, passarão pelo body scam (aparelho de raios-x semelhante aos utilizados em aeroportos) e estão limitados a 30 minutos de atendimento por cliente.
A decisão da SEAP foi confirmada pelo juiz de federal plantonista, Francisco Glauber, na noite desse domingo, 1, após mandando de segurança impetrado pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O magistrado entendeu como “razoável e proporcional”, o tempo de 30 minutos para a assistência jurídica dos advogados, visto “a necessidade logística e de observância de toda a rotina de uma unidade prisional”. A SEAP, em seus registros, tem casos de atendimentos de horas a fio. Um deles com quatro horas e trinta e um minutos de duração para um único interno já condenado. Numa unidade com três salas de atendimento, outras assistências jurídicas ficam prejudicadas.
Sobre o body scam, o juiz entendeu que o equipamento já é utilizado “até mesmo em unidades judiciais”. “Isso não traz qualquer ofensa jurídica à dignidade da profissão”, decidiu. “As medidas tomadas pela SEAP são importantes porque visam impedir rebeliões, motins, homicídios e o aumento dos índices de criminalidade. Tem o objetivo evitar eventos críticos no sistema prisional. O crime organizado está usando uma minoria de advogados para levar mensagens ilícitas e desestabilizar a paz social”, disse o secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio.
Na decisão, no entanto, o magistrado suspendeu outras medidas que a SEAP entende como necessárias para a segurança pública. A SEAP pleiteava o atendimento jurídico de um preso por advogado ao dia, por unidade prisional, e a revisão de seus pertences, inclusive da documentação. Tal medida é importante por causa dos constantes casos de recados apreendidos dentro dos presídios. “Lamentamos a decisão que limitou o exercício da manutenção e controle da segurança, da ordem e da disciplina. Mas o Estado, quando for notificado, irá recorrer através da PGE”, garantiu o secretário Pedro Florêncio.
Acredita-se, de acordo com mensagens apreendidas, que os “gravatas”, como são chamados os advogados com ligações perigosas com criminosos, chegam a receber até mil reais por intermediação das “conversas”. Tal “serviço” é importante para o crime organizado pela impossibilidade dos detentos terem acesso à aparelhos celulares. No sistema prisional, não existem celas com energia elétrica e as revistas são extremamente rigorosas. “Não vou mais mandar gravata (advogado) aí porque CADA IDEIA É MIL REAIS”, SIC de um dos bilhetes em poder da polícia.
Numa das mensagens, levada por um advogado, constam crimes como tráfico de drogas, porte e posse de arma de fogo e movimentação detalhada financeira da organização criminosa. “Em relação a LSD, para conseguir e ajeitar o material, a mulher de XXXXX que vai ensinar como fazer acontecer. Aonde estão os MÓNEIS, O FERRO (ARMA) E OS DINHEIROS, ele ficou na mão dela”, SIC de umas das mensagens apreendidas.
A OAB/RN segue sempre vigilante, em defesa das prerrogativas de todos os advogados do Rio Grande do Norte, em mais um excelente trabalho e empenho dos advogados Paulo Pinheiro e Anne Danielle e pelo Conselho Federal, na pessoa de nossa corregedora Milena Gama.” afirmou o presidente da OBAB/RN Aldo Medeiros.
Com informações do Justiça Potiguar