Tulio Lemos

Nascido em Iguatu, no Ceará, um dos homens da linha de frente do Governo Jair Bolsonaro tem ligações com o Rio Grande do Norte, mais precisamente Mossoró. Paulo Sergio Nogueira de Oliveira está entre os 37 indiciados pela Polícia Federal por envolvimento no planejamento e na execução da tentativa de golpe de Estado no país.

Paulo Sergio foi Ministro da Defesa de Bolsonaro entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2022 e foi Comandante do Exército brasileiro entre 20 de abril de 2021 e 31 de março de 2022. O general é irmão do odontólogo Francisco Adolfo, de Mossoró, e tio da ex-vice-prefeita mossoroense Nayara Gadelha (PP). Nayara ocupou o cargo ao lado da então prefeita Rosalba Ciarlini, entre 2017 e 2020. Em 2024, Nayara, filiada ao PL de Bolsonaro, foi candidata a vice na chapa com Genivan Vale (PL), candidato ao Executivo mossoroense com o apoio do bolsonarismo.

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira tem 66 anos de idade e concluiu a Academia Militar das Agulhas Negras na arma de artilharia em 1980.

Ex-ministro da Defesa, o general largou a chefia do Exército para substituir Braga Netto na Esplanada dos Ministérios.

Na Operação deflagrada pela PF, ele optou por não depor, mantendo o silêncio. No entanto, é apontado, em depoimentos, como um articulador de encontros com chefes das Forças Armadas para levar o apoio do quartel ao golpe de Estado.

O general também foi um dos aliados de Bolsonaro nos ataques às urnas em 2022. Em relatório produzido à época das eleições presidenciais pelas Forças Armadas e entregue ao TSE pelo Ministério da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, citou pontos técnicos que poderiam ser corrigidos, como investigação da compilação do código-fonte do sistema e a análise minuciosa dos códigos binários executados nas urnas.

De acordo com o jornal Estadão, disse também que estava utilizando as Forças Armadas para questionar a atuação do TSE como forma de garantir a reeleição de Bolsonaro. Ele foi à Câmara e ao Senado para questionar integridade do sistema eleitoral, propor um plano de ‘votação paralela’ e intensificar ataques ao sistema eleitoral.

A Operação Contragolpe, deflagrada na última semana pela Polícia Federal (PF), é um desdobramento da Operação Tempus Veritatis, deflagrada no dia 8 de fevereiro de 2024, para investigar organização criminosa que teria atuado na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, para obter vantagem política com a manutenção do então presidente da República, Jair Bolsonaro, no poder.

Os planos incluíam o assassinato do presidente eleito Lula (PT), do vice, Geraldo Alckmin (PSB), e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em operação da última terça-feira (19), a Polícia prendeu quatro militares e um policial federal que teriam preparado planos contra a posse de Lula, entre eles a ação debatida no grupo “Copa 2022”. Os indiciamentos dos demais suspeitos vieram após os primeiros depoimentos.

Os 37 indiciados em 21 de novembro de 2024, incluem o ex-presidente e militares ex-integrantes de seu governo por abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e organização criminosa.

Da bancada potiguar de oposição no Congresso Nacional, o único que se manifestou, nas redes sociais, foi o senador Rogério Marinho, que é secretário nacional do PL e presidente do partido no RN. Junto a um vídeo do youtube com declaração, Marinho escreveu: “Vivemos tempos em que a presunção de inocência e o equilíbrio entre os poderes estão sob ataque. A politização da Justiça, com narrativas forçadas e perseguições, ameaça a democracia e o Estado de Direito. É nosso dever expor essas arbitrariedades, defender a Constituição e garantir que o Brasil volte ao caminho da normalidade democrática. Não nos calaremos diante das tentativas de silenciar a direita conservadora e, consequentemente, grande parte do povo brasileiro”.

Apesar das palavras da liderança bolsonarista no Estado, nenhum outro nome falou sobre o assunto. Os deputados federais General Girão (PL) e Sargento Gonçalves (PL) não retornaram a questionamento da reportagem do Diário do RN sobre o assunto.

O senador Styvenson Valentim (Podemos), aliado de Rogério Marinho, não realizou costumeiros posicionamentos nas redes sociais e não retornou contato com o Diário do RN até o fechamento desta edição.

Por outro lado, parlamentares potiguares que formam a base do governo Lula se manifestaram sobre o assunto desde as primeiras horas após as prisões iniciais, através das redes sociais. À reportagem do Diário do RN, a senadora Zenaide Maia (PSD) afirmou que o compromisso do seu mandato é com os pilares da Constituição e atentar contra isto é “inaceitável”.

“É inaceitável que qualquer grupo ou indivíduo atente contra a Democracia Brasileira. As investigações da Polícia Federal são essenciais para identificar os responsáveis e garantir que ações criminosas sejam punidas de forma exemplar. Nosso compromisso é com a defesa da Constituição, das instituições democráticas e da vontade soberana do povo, pilares que garantem a paz e a segurança do país”, afirmou Zenaide.

Já a deputada federal Natália Bonavides (PT), aponta para a gravidade da aprovação de Bolsonaro sobre o plano para matar o atual presidente. Ela pede uma resposta rápida.

“A investigação da Polícia Federal que apura a tentativa de golpe de Estado e um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes é muito séria. Sobretudo porque os indícios apontam para que Bolsonaro, que na época tinha acabado de deixar a Presidência, sabia e aprovava o plano. O Brasil precisa dar uma rápida resposta a essa investida contra a democracia e punir todos os envolvidos na tentativa de golpe”, disse Bonavides.

O deputado federal Fernando Mineiro (PT) é um dos três parlamentares que vêm reiteradamente acompanhando e opinando sobre a situação. À reportagem, ele coloca que “é preciso que a sociedade acompanhe atentamente todo esse processo e cobre as devidas punições aos responsáveis por esses crimes”.

“A cada dia, novas evidências do plano de golpe de Estado e do assassinato do Presidente Lula, do vice Alckmin e do Ministro Alexandre de Morais vêm a público. As tentativas de minimizar e normalizar os atos cometidos pelos golpistas se tornam inócuas diante das apurações em curso.

Infelizmente, a histórica impunidade que marca a relação do Estado brasileiro para com golpistas e torturadores é o caldo de cultura que alimenta esse ciclo vicioso e criminoso que ronda a sociedade brasileira. Só teremos uma sociedade verdadeiramente justa quando se respeitar as diferenças políticas e se acatar os resultados das disputas políticas e a implementação dos projetos vitoriosos nas eleições”, afirma.

A informação que vem de Brasília é que as tratativas para firmar a Federação que deve integrar Republicanos, PP e União Brasil devem ser concluídas até as eleições das presidências da Câmara e do Senado, que acontecem no começo do próximo ano. Os três partidos, que estão com negociações avançadas, devem formar, juntos, um bloco com 17 senadores e 153 deputados federais. Vai se tornar, assim, o maior da casa, superando o PL, que tem 93 deputados. De acordo com o jornalista Lauro Jardim, o chamado superbloco já está de olho na reforma ministerial de Lula e avalia que, pelo tamanho, poderá ganhar mais espaço no governo. No Rio Grande do Norte, a organização deverá abrigar necessidade de ajustes entre as lideranças das siglas.

Caso seja firmada a Federação, o Republicanos de Álvaro Dias – que continuará no comando do partido até 2026 – deverá andar ao lado do PP de João Maia e do União Brasil de José Agripino.

Além deles, ainda há Robinson Faria, que já se desfiliou do PL e deve seguir rumo ao PP ou Republicanos.

Robinson deverá compor a bancada da Federação, que acomodará João Maia, Benes Leocádio e Carla Dickson, substituta do prefeito eleito Paulinho Freire. Alguns nomes deverão alinhar as expectativas da Federação com o Governo Lula ao seu posicionamento político-ideológico.

Inicialmente, a Federação vinha sendo conversada entre PP e Republicanos. O União Brasil chegou aos diálogos posteriormente. Nos bastidores de Brasília, se comenta que a presença do partido de Antônio Rueda estaria atrelada também à eleição da presidência da Câmara. No final de outubro, o deputado Elmar Nascimento (UB) retirou sua candidatura ao cargo de comando da Casa. De acordo com o Estado de São Paulo, há uma avaliação de que a Federação poderia ajudar a candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) à sucessão de Arthur Lira (PP-AL).

Ao Diário do RN, em entrevista no último dia 06 de novembro, o presidente do PP no Estado, João Maia, questionou a inclusão do União Brasil na Federação, justamente pela diversidade de posicionamentos e lideranças.

“Federação é um problema, você toma uma decisão nacional e os estados têm que se adaptar. Por exemplo, uma federação com Republicanos sou eu e Robinson. Já a federação Republicanos-PP-União Brasil sou eu, o Robinson, Benes Leocádio e Carla Dickson. Eu não tenho restrição quanto a isso não, mas quando você faz uma federação muito ampla você começa a complicar nos estados, eu estou falando no Rio Grande do Norte que é bem pequenininho, a gente já ia ter que partir com quatro deputados federais. Imagina em São Paulo, Minas, Rio de Janeiro”, explica.

João Maia ressaltou que a decisão, no entanto, deverá ser seguida após tomada de decisão. “Isso é uma decisão da direção nacional, e os estados têm que se adequar. A gente briga aqui, mas uma vez tomada a decisão, seguimos”, diz.

O Diário do RN entrou em contato com o senador José Agripino, líder do União Brasil, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

“Achamos que foi muito desonesto da parte dela a forma como ela nos tratou, simplesmente foi para a campanha do adversário, sem nos procurar, sem dialogar”. A avaliação é do vereador e presidente estadual do PV no RN, Milklei Leite, que compôs a chapa com Natália Bonavides (PT), como candidato a vice-prefeito de Natal na eleição municipal. Milklei se refere à deputada estadual Eudiane Macedo (PV), que integra a Federação Brasil da Esperança (PT-PV-PCdoB), mas que apoiou a candidatura de Paulinho Freire (UB), que derrotou Bonavides em Natal. O apoio de Eudiane foi atrelado à candidatura do seu marido, Tárcio de Eudiane, do mesmo partido de Paulinho Freire, eleito vereador em Natal.

“Quando há uma infidelidade partidária, é aberto um julgamento na Comissão de Ética, que julgará o caso, até a perda do mandato se for concretizada a infidelidade partidária”, afirma Milklei ao Diário do RN. O presidente afirma que a Federação Brasil da Esperança deverá se reunir para dialogar sobre o assunto no começo de dezembro, quando acontecem as primeiras reuniões de avaliação da campanha. Segundo ele, um possível julgamento deve partir da Federação, “que poderá entrar ou não” com pedido de infidelidade.

Em entrevista ao Jornal da Manhã, na 98 FM, nesta segunda-feira (18), Milklei relembrou o acolhimento que o PV deu a Eudiane. Em 2022, de acordo com o parlamentar, ela foi eleita porque estava filiada ao PV: “se fosse em qualquer outro partido, ela teria dificuldade”. Ele afirma que a Federação, no projeto eleitoral de 2024, “não teve o mesmo acolhimento por parte da deputada”.

Para ele, o apoio dela a Paulinho Freire foi “uma desmoralização”.

“Eu, como presidente estadual e candidato a vice na chapa junto com Natália, nos sentimos excluídos por ela, que claramente nas redes sociais, na mídia, estava lá pedindo voto, no palanque. Enfim, apoiar o esposo dela seria natural, mas apoiar um candidato que a gente estava concorrendo contra é uma desmoralização”, afirma Milklei.

Leite ressalta que Eudiane poderá ser enquadrada não pelo PV, mas pela Federação, já que a atuação dela durante a campanha descumpre o Estatuto da FE Brasil. O artigo 8º do Estatuto prevê algumas situações que devem ser deliberadas em reunião para saber como proceder. Os incisos VII, VIII e XI aponta que os filiados devem apoiar as candidatas e os candidatos da Federação, assim como as candidaturas majoritárias de coligação da qual ela faça parte; garantir que seus parlamentares cumpram com as decisões da Federação; e apurar os casos de indisciplina, praticados por filiada ou filiado, na ação parlamentar conjunta ou na disputa eleitoral, aplicando as normas previstas em seu respectivo estatuto partidário.

Segundo Milklei, o assunto já foi comunicado à Executiva Nacional e será agora aguardado o desfecho da situação.

Eudiane afirma que deve permanecer na base da governadora

Apesar de seguir caminho oposto na campanha eleitoral, a deputada estadual Eudiane Macedo deve permanecer na base do Governo do Estado na Assembleia Legislativa. Ela afirmou ao Diário do RN, nesta segunda-feira (18), que continua no apoio à Fátima Bezerra (PT) e às pautas do Executivo. Entretanto, explicou que só deverá falar sobre posicionamento da campanha eleitoral após ter conhecimento sobre a fala de Milklei Leite e consulta ao seu assessoramento jurídico.

Neste momento, o Governo do Estado conta com o maior número e votos possível para aprovar o retorno da alíquota de 20% do ICMS na Casa Legislativa. A afirmação de Eudiane aponta em sentido positivo para o Governo.

O abalo da relação da deputada estadual com o PV e a Federação Brasil da Esperança já existia e aumentou quando Tárcio teve filiação partidária negada pela sigla, no ano passado. No período final de filiações partidárias, entre março e abril deste ano, quando decidiu pelo União Brasil, criticou a receptividade do PV com quem “chegou de última hora”, se referindo ao campeão de votos de 2020, Herberth Sena, que se filiou ao partido em abril.

Na mesma época, a deputada chegou a demonstrar interesse por se candidatar a prefeita pelo PV, mas teve ideia barrada pela Federação, que já projetava Natália Bonavides à disputa. Nos bastidores, entretanto, se diz que a relação vem abalada internamente antes disso, desde as eleições passadas, por disputas pelo eleitorado da Zona Norte, comum a Eudiane e Milklei.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) começou a emitir retorno sobre as prestações de contas dos candidatos da última eleição. Para quem participou do primeiro turno, o prazo encerrou no dia 05 de novembro. Quatro postulantes à Câmara Municipal que obtiveram êxito em Natal apresentaram inconsistências nas contas, até agora, de acordo com a Justiça Eleitoral. Entre os campeões de votos, Robson Carvalho (UB), mais bem votado, e Daniel Valença (PT), terceiro em número de votos, opositores entre si, precisam esclarecer alguns questionamentos ao TRE.

Reeleito com 8.249 votos, Daniel Valença, de acordo com o processo nº 06003598120246200069, tem três dias para “promover as correções necessárias e gerar a mídia eletrônica retificadora”, a contar desta segunda-feira (18).

Em algumas das inconsistências apontadas, está a identificação de notas fiscais de aquisição de combustíveis sem informação das placas dos veículos abastecidos. Conforme tabela anexada pelo TRE, foram R$ 6.320,04 abastecidos em seis diferentes oportunidades na campanha, entre 30 de setembro e 05 de outubro de 2024. A despesa foi paga com recursos do Fundo de Campanha e, por isso, de acordo com Resolução do TSE nº 23.607/2019, Daniel terá que juntar relatório de abastecimento constando a placa dos veículos abastecidos, ou documento equivalente, para fins de comprovar se a aquisição dos combustíveis foi direcionada aos veículos declarados na prestação de contas.

Além disso, foi identificada despesa financeira com a locação de um veículo, e a cessão de outros quatro veículos. No entanto, não foram encontrados registros de despesas com a contratação de motoristas.

Já o campeão de votação, vereador reeleito Robson Carvalho, que conseguiu 9.785 votos, terá uma lista maior para esclarecimento à Justiça Eleitoral. De acordo com o processo nº 06000913720246200001, foram detectadas divergências entre as informações relativas às doações constantes da prestação de contas final e as que foram declaradas na prestação de contas parcial. Quatro doações da campanha de Paulinho Freire a Robson Carvalho, no valor total de R$ 31.950, e de Joana Guerra, de R$ 357,14, deveriam ter sido incluídas nas contas parciais. Além destas, a doação total de R$ 10.300 de pessoas físicas também não foram prestadas em momento indicado pela legislação eleitoral, “o que frustrou a execução das medidas de controle concomitante, transparência e fiscalização”.

O documento aponta também o descumprimento do prazo para envio dos dados relativos aos recursos financeiros recebidos na campanha, estabelecido pela legislação eleitoral, em relação à três doações que somam um montante total de R$ 11.200. Neste caso, o candidato descumpriu prazo de 72 horas para informar receitas recebidas. Ele deve justificar o descumprimento do prazo sob pena ressalva na prestação de contas.

Outra inconsistência da prestação de contas de Robson Carvalho pode resultar no julgamento das contas como “não prestadas”. A procuração do advogado habilitado nos autos não consta entre as peças integrantes da prestação relativa à arrecadação e aplicação de recursos da campanha eleitoral.

O parlamentar deve esclarecer, ainda, por que não declarou a existência de três contas bancárias indicadas no processo. A omissão na prestação de contas eleitorais relativas ao registro integral de movimentação financeira pode incidir em ressalva ou desaprovação das contas.

Foram identificadas, ainda, a realização de despesas junto a sócios e fornecedores inscritos no programa Social Bolsa Família e divergência entre nomes de fornecedores e de recebedores de valores pagos.

Kleber Fernandes tem inconsistências em relação a veículos

Em relação à prestação de contas do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), reeleito com 5.334 votos, foram verificadas irregularidades principalmente relacionadas à utilização de veículos na campanha. Foi identificada despesa financeira com combustível, com descrição genérica na nota fiscal, no valor de R$ 880 reais. Apesar de identificar a placa do veículo, a nota anexada não detalha a frequência de abastecimentos realizados. Neste caso, quando se compara a quantidade de combustível adquirida, 144,502 litros de gasolina comum, e a capacidade do tanque do veículo, foi verificada incompatibilidade.

“Dessa maneira, solicita-se nota fiscal/faturas/relatório semanal de abastecimentos que descrevam detalhadamente e comprovem os serviços prestados”, consta o processo.

Além disso, o TRE aponta irregularidades quanto à substituição de um veículo Voyage por um Mobi no dia 28 de agosto, tendo, no entanto, sido identificado o abastecimento nos dois veículos no mesmo período, o que pode indicar uso simultâneo dos carros, em inconformidade com o Termo de substituição.

Por fim, foi verificada a existência de um veículo, modelo GMW Haval H6, cedido para uso na campanha eleitoral e que não apresentou gastos com combustíveis. A análise da Justiça Eleitoral elenca, ainda, despesa com adesivos de campanha custeada com ‘outros recursos’ sem comprovação e sem descrição detalhada, como quantidade e especificidades, dos serviços prestados.

Anne Lagartixa tem divergências sobre extratos bancários

Já a vereadora eleita Anne Lagartixa (SDD) apresentou divergências entre movimentações financeiras registradas na prestação e a registrada nos extratos eletrônicos. Na prestação, contam R$ 17 mil, enquanto o extrato bancário não aponta qualquer movimentação.

Sobre uso de veículos, a então candidata precisa especificar a finalidade da utilização de automóvel locado e a finalidade do veículo ser blindado, além de esclarecer despesa de R$ 4 mil com combustível, já que os comprovantes, de dois abastecimentos de R$ 2 mil, estão repetidos.

Anne Lagartixa precisa anexar, também, comprovantes de pagamentos de água, eletricidade e internet de imóvel locado para a campanha. Ainda, documento fiscal e relatório de cobrança do Facebook sobre postagens impulsionada

“O grande problema é que fica a impressão para mim, para algumas pessoas, que tem um segmento da sociedade, eu não estou a generalizar, e tem um segmento na oposição também, que não quer encarar esse debate com a seriedade e a profundidade que ele merece apenas pelo desejo de fazer a oposição pela oposição e mergulhar o Estado no quanto pior melhor, porque daqui a dois anos tem eleição de novo”, analisa o líder do Governo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Francisco do PT, sobre a abordagem da oposição em relação ao Projeto do Executivo de aumento da alíquota do ICMS em 20%. A declaração foi dada em entrevista no Jornal da Manhã, na Jovem Pan Natal, nesta quarta-feira (13).

O deputado reconhece que “tem um segmento da sociedade que quer discutir esse assunto da alíquota do ICMS e outras questões com profundidade para encontrar o equilíbrio. Eu reconheço que tem. Inclusive até oferecendo propostas, falando num pacto, num diálogo entre todos os Poderes, todos os segmentos da sociedade, mas tem um segmento que faz esse debate apenas pensando em 2026. Isso é irresponsabilidade”, complementou.

O parlamentar reforça o interesse político dos colegas parlamentares sobre o tema. “Tem deputado que já foi a favor de aumento do imposto do Rio Grande do Norte em 2015, porque o Governo não era Fátima, o governo era outro, era de outro partido. Isso faz parte do jogo democrático e viva a democracia. As pessoas que antes eram a favor do aumento de imposto, agora podem ser contra, né?”, lembra.

Francisco complementa a crítica aos colegas: “Quer ver outra coisa importante? Todo mundo que acusa o Governo de gastar mal não diz aonde é que gasta mal. Geralmente há um discurso meio velado que esse ‘gasta mal’ é com os servidores públicos. O Governo é um Governo que só quer arrecadar para pagar os servidores públicos. Faz dois anos que a maior parte dos servidores públicos do Rio Grande do Norte não tem reajuste de nada”, justifica ele, mostrando a necessidade de aumentar a arrecadação.

O líder do PT ressalta que “se a situação fiscal e financeira do Rio Grande do Norte se comprometeu novamente, não foi o governo da professora Fátima quem criou isso”.

“Aliás, vamos comparar o Rio Grande do Norte agora com o Governo Fátima, com os Governos passados. Tem gente que não quer que compare com o passado, mas nós vamos comparar com o futuro é? Quando Fátima pegou o Rio Grande do Norte, o limite de pessoal de 64% chegou a 50%, ela conseguiu baixar. Quando ela pegou o Governo do Estado com quatro folhas de salário atrasadas, botou em dia. As estradas todas esburacadas hoje nós temos 800 quilômetros de estradas sendo feitas, com recurso de empréstimos do PEF, mas estão sendo feitas. Então tem problemas? Tem, mas tem uma série de avanços”, analisa Francisco.

A necessidade do retorno da alíquota do ICMS para 20%, reforça o deputado, tem relação direta com a Reforma Tributária, que está tramitando no Congresso Nacional. “O IBS, que é o imposto que vai ser criado com a Reforma Tributária, vai ser repartido durante quase 50 anos com base na média da receita que nós estamos vivendo hoje. Manter o Rio Grande do Norte nessa situação significa penalizar o Estado e os Municípios potiguares quase 50 anos para frente e não querem discutir isso”, complementa.

O Projeto de Lei do executivo Municipal foi enviado à Câmara de Natal nesta segunda-feira, 11, autorizando o Poder Executivo a conceder subsídio aos passageiros do sistema de transporte público, o valor repassado ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn) é de R$ 61 milhões. Destes, R$ 1 milhão a ser repassado ainda em 2025 e os R$ 60 mi restantes em 2025, de acordo com o PL. Para os anos seguintes, os valores devem ser definidos na Lei Orçamentária Anual.

De acordo com mensagem da matéria, a proposição visa “assegurar acessibilidade da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público, compensar os custos operacionais das empresas de transporte e promover a melhoria da mobilidade urbana”.

Segundo o prefeito Álvaro Dias (Republicanos), a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão do serviço também é objetivo do projeto.

“A opção do Poder Público Municipal pela adoção de subsídio tarifário, cobre o déficit que surgem de receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários e subsídios provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, de modo a fomentar a Política Nacional de Mobilidade Urbana”, diz o documento assinado pelo chefe do Executivo.

Apesar disso, a oposição já utilizou a tribuna da Casa para se manifestar sobre a proposta. Para o vereador Daniel Valença (PT), “Álvaro Dias prova novamente que governa para o Seturn e não para a população”. Ele alerta sobre a possibilidade do repasse de milhões em meio às deficiências do setor e sem qualquer contrapartida por parte da empresa.

“As empresas de ônibus retiram linhas, veículos, o PRAE, e qual a resposta do prefeito? Mais um milhão de subsídio este ano e possibilidade de até 60 milhões em 2025! O mais curioso é que somente após nossa denúncia do PL da farra dos recursos públicos de Álvaro e Seturn, é que a secretária da STTU veio justificar a necessidade deste PL, dizendo ser ele necessário para que o sistema de transporte melhore. Ou seja, na gestão Álvaro Dias empresários seguem tendo subsídios milionários sem nenhuma garantia de contrapartida em termos de política pública”, argumenta Valença.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) concorda com o colega de bancada e aponta que “o projeto não tem nada”, se referindo à ausência de uma contrapartida expressa no PL. Segundo a parlamentar, Álvaro quer tirar recursos dos cofres públicos, deixando “claro que governa para os empresários, não para as pessoas”.

“Não tem previsão de aumento da frota, nem de melhoria na qualidade dos ônibus, não tem nenhum requerimento para instalação de ar condicionado, nada. Não tem nada! O projeto consiste em entregar R$ 1 milhão ainda neste ano, com possibilidade de aumentar mais R$ 60 milhões em 2025 para um conjunto de empresas que, ano após ano, só pioram as condições do transporte público em Natal. É um completo descaso com o povo”, ressalta Brisa.

A vereadora Julia Arruda (PCdoB) se manifestou em plenário contra a decisão e contra a falta de ação das gestões que já ocuparam a Prefeitura sobre o assunto. A parlamentar afirma que foi surpreendida com o PL em regime de urgência e classifica como “inaceitável” o repasse de benefícios às empresas que repassam à população “um serviço precário, com linhas que foram retiradas durante a pandemia e que não retornaram, a suspensão do PRAE, um programa fundamental para famílias de pessoas com deficiência”.

“Apesar dos subsídios e isenções fiscais que as empresas já possuem entregam ao usuário um serviço que deixa a desejar. Há anos lutamos pela licitação do transporte público de Natal e não conseguimos avançar nesse debate que de fato beneficiaria a população. Entretanto, reiteradas gestões têm demonstrado total descaso com o assunto”, reitera Julia Arruda.

Já o vereador governista Felipe Alves (UB) pondera que é necessário analisar a proposta com cuidado. No entanto, ressalta a necessidade de melhoria no sistema de transporte público de Natal, com alinhamento entre qualidade e “preço acessível”.

“Ainda não tivemos acesso a íntegra do projeto que foi encaminhado apenas hoje. A questão dos subsídios precisa ser analisada com atenção, ser feita de forma criteriosa e cuidadosa. O fato é que o sistema de transporte público de Natal necessita ser aperfeiçoado e melhorado, pensando sempre no melhor para o usuário, buscando alinhar qualidade a um preço acessível”, diz o vereador Felipe.

A reportagem do Diário do RN entrou em contato, ainda, com os vereadores da base do Governo, Ériko Jácome, Robson Carvalho, Nina Souza e Raniere Barbosa, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

O ex-deputado, prefeito eleito de Areia Branca, Manoel da Cunha Neto, o Souza (UB), segue com recursos para tentar reverter situação jurídica que pode inabilitá-lo de ser diplomado e de tomar posse, o que pode resultar, ainda, em nova eleição a prefeito e vice no município da Costa Branca.

Sua situação transita entre a Justiça comum e a Justiça Eleitoral.

Em nova decisão, na última quarta-feira (06), o juiz convocado do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), Eduardo Pinheiro, revogou a liminar concedida a Souza a dois dias das eleições, pela desembargadora Berenice Capuxú. Nesse despacho cautelar, a partir de análise de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0103104-35.2017.8.20.0113, Capuxú suspendera a inelegibilidade dele até que fosse apreciado pelo TJRN, o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado entre o ex-prefeito e o Ministério Público do RN (MPRN) no dia 5 de setembro.

No dia seguinte (07), o ex-prefeito, que já governou Areia Branca por duas vezes, entrou com recurso, através de Embargos de Declaração, reverter a decisão do TJRN e reconstituir sua elegibilidade. Entretanto, nesta terça-feira (12), a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) emitiu parecer contrário às suas pretensões.

Condenação e histórico
Em 07 maio passado, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), pelo placar de 4 a 1, condenou o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Areia Branca, Souza Neto, por ato de improbidade administrativa, impondo-lhe as penas de suspensão dos direitos políticos por 6 anos; proibição de contratar, direta ou indiretamente com o poder público, também por 6 anos; reparação integral do dano ao erário e multa civil correspondente ao valor do dano ao erário.

A condenação decorreu de Recurso do Ministério Público e deixou o ex-deputado inelegível a partir da condenação colegiada, já que lhe foi imputado ato doloso, que causou dano ao erário e foi aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

Pré-candidato, acabou com pedido de registro de candidatura negado dia 31 de agosto, pela Justiça Eleitoral em Areia Branca, justamente por causa dessa decisão.

Em face da situação, e buscando viabilizar sua candidatura, Souza firmou um Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público Eleitoral (MPE), admitindo os atos de improbidade, com o objetivo de negociação das penas e retirada da suspensão dos direitos políticos. A partir do acordo, o ex-prefeito nutre a esperança de conseguir deferimento para sua candidatura. Nesse ANPC, ele admitiu ter cometido improbidade administrativa e comprometeu-se a pagar R$ 1.483.298,12, referentes à atualização do dano gerado ao município. No dia 7 de setembro, Souza depositou uma entrada de R$ 444.989,43.

No dia 04 de outubro, Souza obteve liminar que garantiu a contabilização dos seus votos no dia 06 de outubro, dia da eleição. Foi essa liminar que foi derrubada na semana passada pelo juiz convocado Eduardo Pinheiro, no TJRN.

Nesta querela judicial entre condenação no âmbito do TJRN com inelegibilidade no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o ex-prefeito chegou a ter deferimento de candidatura no dia 22 de outubro, 16 dias após sua vitória nas urnas. A reviravolta agora aponta para direção inversa.
Se confirmada a inelegibilidade, outra eleição poderá acontecer.

Nova eleição
Com a decisão da última quarta-feira (06), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deverá levar a questão novamente a julgamento. Caso uma decisão final seja desfavorável ao ex-prefeito, novas eleições devem ser convocadas.

Nos bastidores, circula que o momento ainda não é de apontar ou movimentar novas chapas.
No dia 06 de outubro, Souza obteve 9.710 votos (52,28%) contra 8.608 (46,35%) de Dr. Bruno Filho (PSDB), atual vice-prefeito e ex-prefeito também duas vezes de Areia Branca. O terceiro colocado, Pedro do Atum (Republicanos), alcançou apenas 254 votos (1,37%).

Num provável novo pleito, ainda não se sabe se Dr. Bruno lançaria novamente seu nome. No caso do grupo de Souza, poderia trabalhar paralelamente o “plano B”, com opção do seu irmão Marcos Antônio de Souza (PSB) – o Toninho. Ele já foi candidato à prefeitura em 2016 e 2020, mas foi derrotado por Iraneide Rebouças (PSDB), atual prefeita reeleita.

A reportagem do Diário do RN entrou em contato com Souza, mas não obteve retorno.

Além de reuniões internas do PV, o último sábado, 09, foi marcado por uma reunião de avaliação e agradecimento a lideranças comunitárias da Zona Norte que apoiaram o projeto de candidatura de Natália Bonavides (PT) à Prefeitura de Natal. O evento, organizado pelo candidato a vice-prefeito na chapa da Federação Brasil da Esperança (PT-PV-PCdoB), Milklei Leite (PV), teve a presença da deputada Natália, do deputado federal Mineiro (PT), e da deputada estadual, Divaneide Basílio, que é presidente municipal do PT em Natal. Segundo Milklei, a ordem agora é aproximar a Federação das bases e se unir em torno dos problemas da cidade.

“Nós temos conversado sobre fortalecimento, de voltar para as bases, porque eu acho que a Federação foi formada e não deu tempo ir para as comunidades, fazer os debates desses problemas que nós colocamos no nosso Plano de Governo. A gente discutiu lá também que a gente possa trazer à tona e tentar resolver a nível federal, nível estadual, os problemas que nós pautamos se não puder ser resolvido pelo Executivo Municipal”, afirma.

Nesse sentido, o vereador defende a continuidade da Federação Brasil da Esperança, apesar do fim da organização ser pautada nos bastidores em outros estados. Em Pernambuco, por exemplo, conflitos entre PT e PCdoB durante a campanha eleitoral de João Campos levantou a pauta do encerramento da Federação.

Para o presidente municipal do PV em Natal, no entanto, a FE Brasil foi importante para o resultado que os partidos tiveram e a defesa é pela continuidade. “Defendemos que continue a Federação. Até ampliar mais com outros partidos, até trazer mais”, pontua.

“A gente defende. Aqui no Rio Grande do Norte foi muito positivo. A nível Rio Grande do Norte a gente tinha seis vereadores. Hoje nós fizemos 36 vereadores no Estado. Então, nós saímos grandes da campanha”, explica.

As federações partidárias são a reunião de dois ou mais partidos políticos que já têm registro no TSE, com afinidade programática, a fim de que atuem como se fossem uma única agremiação. Apesar dos partidos integrantes da federação conservarem seu nome, sua sigla e o seu número próprio, funcionam, para fins eleitorais, como um único partido.

Da reunião que aconteceu na avenida Moema Tinoco, saiu a avaliação de um saldo político positivo, apesar da derrota eleitoral. Milklei rememora o desafio vencido pelo PT, de levar uma candidatura majoritária municipal ao segundo turno, após 28 anos, e a votação de Natália.

“Natália conseguiu quebrar barreiras, conseguiu furar a bolha do próprio PT. No primeiro turno, 110 mil votos e depois 179 mil votos. O PT não alcançava em várias eleições”, observa.

Para o então candidato a vice-prefeito, sua participação na campanha também foi positiva, principalmente na Zona Norte. “Eu acho que isso deu um gás. Nós, na verdade, tocamos as pautas que mais prejudicam as pessoas, e nós pautamos o debate. Depois, eles (os adversários) colocaram no debate, mas nós pautamos com os problemas das enchentes, as lagoas, questão do transporte, o problema das creches”, analisa.

Nas redes sociais, Natália comentou o encontro: “Fiquei imensamente feliz que esse momento de agradecimento também foi de organização para melhorar a vida do nosso povo. Anotei tudo, pessoal. Depois que a gente viu o tanto de gente que acredita que uma outra Natal é possível, não tem quem nos segure”, disse a deputada em trecho do texto com vídeo da reunião no Instagram.

Cargo no Governo e casadinha “casca de bala” com Natália
Vereador até dezembro de 2024 e segundo suplente do PV na Câmara Federal, o candidato a vice na chapa com Natália admite que este trabalho pelos pleitos da comunidade deverá ser executado a partir de um cargo no Governo nos próximos dois anos. Ele ressalta, no entanto, que ainda não está acertado e o espaço pode ser ocupado no Governo estadual ou federal.

“Devo ir para algum espaço no Governo, para fazer política, para continuar na luta articulando os movimentos sociais. Eu sempre fui de movimentos sociais, o líder comunitário, então articular e se fortalecer para 2026, fazer uma casadinha novamente casca de bala com Natália”, garante.

O plano é se organizar para a eleição geral de 2026, quando poderá ser candidato a deputado estadual, “tudo indica”, diz ele.

Segundo vereador mais votado na eleição de 2024 à Câmara de Natal, o atual presidente da Casa, Eriko Jácome (PP), articulou não só sua eleição, mas foi ativo na mediação do apoio do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) a Paulinho Freire (UB) e na consolidação do apoio maciço dos vereadores ao projeto do sucessor de Álvaro no pleito. Considerando-se parte de “um projeto vencedor” coletivo, o presidente da Câmara afirma que Paulinho Freire (UB) mostrou comprometimento com o futuro de Natal.

“Sua atuação na Câmara Municipal de Natal provou seu compromisso com a cidade, e há um desejo genuíno de vê-lo realizar ainda mais pela população como prefeito. Esse é um projeto coletivo, e é extremamente gratificante saber que contribuí para sua vitória. Mais do que vencedores, fazemos parte de um time comprometido com o futuro de Natal”, afirma Ériko.

Os vencedores a que se refere são os 21 vereadores da bancada do Governo, que iniciaram a campanha ao lado de Paulinho Freire. “Sem dúvida, sinto-me parte desse projeto vencedor. O apoio dos vereadores a Paulinho foi algo natural, pois muitos já acreditavam em sua capacidade e em seu histórico de trabalho”, complementa.

Neste projeto, o apoio de Álvaro Dias foi, para ele, decisivo para a virada de Paulinho sobre Carlos Eduardo (PSD), no primeiro turno, e a posterior vitória sobre Natália Bonavides no segundo turno, com 55,34% contra 44,66%.

“Álvaro Dias foi fundamental. Sua presença e apoio foram decisivos para fortalecer a candidatura de Paulinho. Ele viu em Paulinho alguém que pode, de fato, continuar sua gestão de maneira ainda mais sólida e inovadora. Álvaro trouxe credibilidade e experiência, o que fez toda a diferença para conquistarmos a confiança do eleitorado”, afirma Ériko.

Ele complementa que Paulinho Freire dará continuidade ao legado e liderança de Álvaro Dias para Natal: “Álvaro Dias deixa um legado de inúmeras obras realizadas, de compromisso e transformação para Natal. Sua gestão foi marcada por importantes avanços em saúde, educação e infraestrutura, sempre priorizando as reais necessidades da população. É um trabalho visível em cada canto da cidade, resultado de uma liderança presente. Esse legado será continuado e ampliado com Paulinho Freire, que assume a responsabilidade de dar sequência a um projeto que já trouxe tanto desenvolvimento aos natalenses”.

PP foi um dos protagonistas dessa eleição
Sem a presença do presidente estadual do Partido Progressista, João Maia, mas com a chancela dele para seguir rumo próprio na capital, o presidente municipal da legenda, Eriko Jácome, conduziu o PP ao palanque que reunia Republicanos, PSDB-Cidadania, PP, Podemos, Solidariedade, PL e União Brasil em torno da candidatura de Paulinho Freire.

Para a Câmara Municipal, o partido elegeu quatro vereadores, sendo o segundo em número de eleitos, junto com Republicanos e Federação Brasil da Esperança (PT-PV-PCdoB), que também elegeram quatro. Ériko foi eleito com 8.819 votos. Claudio Custódio, Pedro Henrique, Daniel Santiago são os parlamentares que vão compor a bancada do PP a partir de janeiro de 2025 na Câmara de Vereadores.

“O pleito de 2024 foi uma demonstração de que a população natalense deseja compromisso com o desenvolvimento da cidade. O Partido Progressistas (PP) mostrou sua força, sendo um dos protagonistas desta eleição. Tenho confiança de que o nosso partido está ainda mais forte e pronto para seguir contribuindo para Natal”.

Com a reeleição, Ériko Jácome garante que projetos implementados enquanto vereador continuarão. “Receber mais de 8 mil votos é, sem dúvida, uma grande honra e uma responsabilidade ainda maior. Essa votação expressiva reflete o reconhecimento da população pelo trabalho que realizamos dentro e fora da Câmara Municipal. Projetos como o Saúde Bucal nos Bairros, a luta contra o câncer, nossas ações de saúde, os cursos profissionalizantes e os aulões preparatórios para o Enem não só continuarão, como também serão ampliados para atender cada vez mais pessoas. Esse apoio da população nos dá ainda mais força para seguir defendendo os interesses de Natal com dedicação e comprometimento”, explica.

No início da atual legislatura, o presidente da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), Ezequiel Ferreira (PSDB), tratou de articular sua reeleição para os biênios 2023/2024 e 2025/2026, em 1° de fevereiro de 2023. A antecipação, no entanto, se tornou pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimento de que a definição da forma de eleição para os cargos diretivos das assembleias estaduais deve observar as regras impostas pela Constituição Federal, entre elas a necessidade de contemporaneidade entre o pleito e o exercício do mandato. A antecipação, portanto, fere essa normatização. A recomendação é que a antecipação aconteça a partir de outubro do ano que antecede a posse ao cargo de presidência.

Dentro desse entendimento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a anulação da reeleição antecipada que levou Ezequiel Ferreira à presidência. O julgamento da ADI 7733 foi iniciado na sexta-feira (08), com o voto do ministro relator, Gilmar Mendes, para anular a eleição antecipada realizada em 1° de fevereiro de 2023. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator.

“Antecipação desarrazoada dessas eleições tende a favorecer os grupos políticos majoritários e influentes no momento da votação, que não refletirá, necessariamente, o anseio predominante ao início do novo biênio”, afirmou o ministro Gilmar Mendes em sua decisão.

Com a determinação à ALRN, semelhante à proferida para outras casas legislativas estaduais no país, o presidente Ezequiel convocou os demais parlamentares para nova eleição da mesa diretora do biênio 2025-2027, a ser realizada às 10h30 da manhã desta quarta-feira, 13.

“Movidos pelo senso de justiça e de boa fé, reforçando o ambiente democrático que sempre tivemos nesta Casa e também por uma questão de segurança jurídica e de cumprimento rigoroso do Regimento Interno, faço uso das prerrogativas e com absoluta transparência convoco uma sessão preparatória a fim de se realizar uma nova eleição para a Mesa Diretora, na forma do artigo 36 do Regimento Interno e de acordo com os precedentes jurisprudenciais”, disse Ezequiel, na abertura dos trabalhos legislativos da sessão ordinária desta terça-feira, 12.

Em uma rápida articulação, o atual presidente garantiu, mais uma vez, consenso em torno do seu nome. Nesta quarta-feira, 13, deverá ser novamente reconduzido à presidência da Casa Legislativa estadual. Com isso, ele deve se manter no cargo pelos próximos dois anos e em janeiro de 2027 chegará ao total de 12 anos na presidência do Poder Legislativo potiguar. Ele está no cargo desde 2015.

Nos bastidores, a costura não teve percalços para Ezequiel. A composição da Mesa Diretora deve permanecer praticamente a mesma, com algumas alterações. Devem se inverter as posições de Kleber Rodrigues (PSDB), que passa de 1º secretário para 1º vice-presidente, e de Tomba Farias (PL), que passa a ser o 1º secretário, deixando a 1ª vice-presidência.

De acordo com o que circula nos bastidores, a deputada Eudiane Macedo (PV) deverá entrar como 2ª vice-presidente da Mesa. O lugar é do PV e era ocupado pelo então deputado, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), George Soares, que renunciou ano passado.

Ainda ocupam a Mesa Gustavo Carvalho (sem partido), como 2º secretário, e a deputada Isolda Dantas (PT), como 3ª secretária. Eles devem permanecer na composição.

Novas eleições
Novas eleições foram determinadas em outros Estados, a exemplo de Pernambuco. O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) realize novas eleições para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026. A decisão suspende os efeitos da eleição anterior, realizada em novembro de 2023, e define que o novo pleito ocorra entre dezembro deste ano e 1º de fevereiro de 2025.

Já realizaram novas eleições os presidentes das Casas do Amazonas, Maranhão, Piauí, Sergipe, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e Amapá. No Amazonas, o presidente Roberto Cidade (UB) foi reeleito no último dia 30, após decisão do ministro Cristiano Zanin. A mesma coisa aconteceu em Sergipe, uma nova votação realizada em 22 de outubro manteve a reeleição de Jeferson Andrade (PSD).

Na Paraíba, o deputado federal, presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos) admite realização de nova eleição. As Assembleias Legislativas do Piauí e do Tocantins fizeram, assim como na ALRN, as votações para os dois biênios no mesmo dia, mas ainda não convocaram novo pleito.

O candidato a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN) Augusto Maranhão, que compõe a chapa 20 com Rossana Fonseca, afirmou que seus adversários no pleito estão imbuídos de atitudes machistas e misóginas na campanha por não aceitarem que “uma mulher os ofusque”. Nos últimos dias, surgiram em blogs do estado publicações afirmando que a chapa de Rossana Fonseca e Augusto Maranhão teria introduzido “influência” e “partidarismo” políticos na campanha. Segundo o advogado, as publicações também “revelam a hipocrisia de uma candidatura que, à míngua de apoios, busca diminuir as chapas opositoras”.

Ainda de acordo com Augusto, todos os apoios aos candidatos à presidência da Ordem são bem aceitos e que, dada a contribuição histórica da entidade para processos políticos importantes no país, é comum que pessoas politicamente engajadas se interessem pelas suas eleições, sendo um dever dos postulantes recebê-las.

“A verdade é que a OAB é plural, inclusiva e apartidária. Nosso partido é a Constituição da República; somos defensores do Estado Democrático de Direito. A Ordem foi protagonista no processo de redemocratização do país e tem contribuído significativamente para o aprimoramento da legislação nacional. Assim, é natural que pessoas politicamente engajadas, da direita à esquerda, se manifestem sobre as eleições da OAB. Todos os apoios são bem-vindos. A criminalização da política e da advocacia deve ser combatida. Temos a obrigação de ouvir e acolher todas as cores, gêneros e orientações sexuais. Defendemos os direitos humanos, independentemente de qualquer viés”, disse.

Para o candidato, essas críticas são envolvidas por machismo e misoginia, pois há resistência ao protagonismo de uma mulher na Ordem. “Esse tipo de postagem sensacionalista revela, na verdade, um pano de fundo de machismo estrutural, um ato misógino. As elites da advocacia não aceitam que uma mulher as ofusque, que seja protagonista. Como disse nosso candidato ao Conselho Federal, Marcelo Torres: ‘O mundo é feito para nós, homens, mas nós, homens, precisamos comprar essa briga’”, pontuou.

De acordo com o candidato, encontros de adversários na corrida eleitoral têm sido até mesmo divulgados publicamente, mas não foram alvo de qualquer tipo de comentário negativo. “Além de misóginas, essas postagens revelam a hipocrisia de uma candidatura que, à míngua de apoios, busca diminuir as chapas opositoras. Nas redes sociais dos candidatos da situação, por exemplo, há registros de visitas ao gabinete do presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, sem que isso tenha sido objeto de crítica ou questionamento”, analisou.

Machismo contra candidata em Assú
Augusto ressaltou, ainda, uma situação delicada contra uma aliada da candidata Rossana Fonseca na região Oeste, Ruama Hadassa, que tem sido criticada devido às roupas com as quais aparece em publicações na web. “Em Assú, na última sexta-feira, fizemos um desagravo em favor da candidata Ruama Hadassa, candidata a presidente da Subseção de Assu pela Chapa 35, que tem sofrido uma desconstrução de sua imagem por ter em suas redes sociais fotos em momentos de lazer, vestindo trajes de banho. Um absurdo sem precedentes”, lamentou.

Com voto declaradamente favorável, o deputado estadual Vivaldo Costa (PV) apoia o Governo do RN na argumentação sobre o retorno da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para 20%. O deputado que retornou à Assembleia Legislativa em julho deste ano, com a saída de George Soares (PV) para assumir cargo de conselheiro do Tribunal de contas do Estado (TCE-RN), mantém o reforço à base da governadora Fátima Bezerra (PT).

“Eu vou votar favorável porque eu acho que é necessário. Sem recurso do ICMS praticamente fica inviabilizada a administração da governadora Fátima Bezerra (PT) por falta de recursos. Todos os estados do Nordeste já fizeram esse reajuste”, afirma o deputado Vivaldo sobre a matéria.

O aumento de 18% para 20% do ICMS está entre um pacote de projetos fiscais, que foi enviado pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do RN na semana passada. Além dele, os projetos incluem o fim da isenção de IPVA para carros elétricos, a alteração do prazo para que veículos se tornem isentos de IPVA dos atuais 10 anos para 15 anos, alterações nos impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), além de inclusão de uma alíquota extra para financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ao todo, o Governo projeta aumentar em R$ 948 milhões a arrecadação anual.

O deputado cita o reajuste no Imposto já realizado por todos os outros estados do Nordeste porque o novo índice da alíquota deverá, segundo o Governo, evitar perdas que a Reforma Tributária poderá trazer para o RN, ao tomar como base a média da arrecadação de cada Estado entre 2019 e 2026. Este tem sido um dos argumentos da base para aprovar o PL na Casa Legislativa. O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do RN para 2025 já foi encaminhada à ALRN com a inclusão da alíquota em 20% na previsão.

Apesar de observar que a oposição deverá votar contra a matéria, o deputado Vivaldo acredita que o Governo vai conseguir a maioria dos votos para aprovar o PL do ICMS.

O assunto tem gerado discussões na Casa entre oposição e situação. Os deputados José Dias (sem partido) e Luiz Eduardo (Solidariedade) têm se manifestado contra a pauta. Ao Diário do RN, Luiz Eduardo afirmou que o projeto traz insegurança jurídica ao RN. Por outro lado, o líder da bancada do Governo, Francisco do PT, afirma que as circunstâncias atuais apontam para a aprovação da matéria. “A situação atual para aprovar esses projetos é melhor do que no ano passado”, disse Francisco, se referindo à desaprovação de projeto em dezembro do ano passado, quando a alíquota do mesmo imposto foi reduzida de 20% para 18% para o ano de 2024.

Em meio ao debate em plenário, Vivaldo saiu em defesa da gestão Fátima Bezerra (PT) sobre as críticas efetivadas pela oposição. Segundo ele, é preciso respeitar a trajetória de vida e política da petista. Citando a recuperação das rodovias estaduais, o parlamentar declarou que a governadora tem feito uma gestão competente, mesmo diante de tantos desafios herdados de gestões anteriores. “Todos sabemos que, com todas as dificuldades, Fátima tornou o nosso estado viável”, ponderou ele.

tado estadual Luiz Eduardo (SDD) é um dos mais ferrenhos opositores do Governo Fátima Bezerra (PT) e um dos parlamentares que, desde a semana passada, levanta a voz em plenário contra a proposta de retorno do ICMS para 20% no Rio Grande do Norte. Ele classifica os projetos de Lei do Executivo de “pacote da maldade”, se referindo ao PL do ICMS e também do IPVA, dentre os outros projetos que o Executivo estadual encaminhou à Casa Legislativa. Luiz Eduardo disse, em entrevista do Diário do RN, publicada na última quinta-feira, 07, que “a governadora já era para ter esquecido essa questão de aumentar imposto” e alegou que o entendimento da oposição “é não passar” o projeto.

Entretanto, quando se tratou da sua gestão enquanto prefeito do município de Maxaranguape, na região do Mato Grande, ele criou imposto para a atividade eólica, para empresas de engenharia civil e de telefonia e internet à cabo, estabelecendo alíquota de ISS para estas atividades. Além disso, focou parte da sua gestão em aumentar a arrecadação de impostos, criou uma Unidade Fiscal Padrão Municipal, reajustada anualmente, e estabeleceu novas taxas para o turismo municipal.

Luiz Eduardo foi eleito prefeito de Maxaranguape em 2016. Em 2020, foi reeleito e ficou à frente da gestão pública municipal até dezembro de 2021, quando renunciou ao cargo para disputar as eleições de 2022 para deputado estadual no Rio Grande do Norte.

Na Lei Complementar nº 002/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27 de abril de 2021, próximo ao fim da sua gestão, o então prefeito criou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com a alíquota de 2,5%, para as atividades de energia eólica, energia solar e demais energias sustentáveis, empresas de engenharia civil, não englobadas pela lei do simples nacional, e de telefonia e internet à cabo, banda larga e móvel.

Luiz Eduardo entendeu que o imposto deveria incidir sobre as atividades para incrementar a arrecadação – e a receita – do município, assinando a Lei que alterou a alíquota da tabela III da Lei Complementar nº 003/2001, que dispõe sobre o sistema tributário do município, aumentando o rol de serviços a terem que pagar o imposto.

Aumento de arrecadação e criação de taxas para serviços de turismo

Quando ele recebeu a Prefeitura de Maxaranguape, a arrecadação de IPTU era de R$ 445 mil ao ano. O ISS arrecadou R$ 580 mil no mesmo ano de 2016. Já em 2017, ao fim do primeiro ano de gestão do então prefeito Luiz Eduardo, a arrecadação do IPTU chegou a quase quatro vezes mais, indo de R$ 445.347,14 para R$ 1.663.133,44. O ISS dobrou, subindo a arrecadação de R$ 580.329,77 para R$ R$ 1.272.575,81.

O aumento da arrecadação foi estimulado pelo então prefeito através da instituição e regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape, em projeto enviado à Câmara do Município em julho do seu primeiro ano como gestor municipal. O programa estabeleceu parcelamentos e incentivos fiscais, numa demonstração da importância que o atual parlamentar enxerga na cobrança de impostos.

Ainda em 2017, a criação da Unidade Fiscal Padrão Municipal (UPFM), através da Lei Municipal nº 793/2017, assinada pelo então prefeito em 18 de dezembro de 2017, fixou valores correspondentes a tributos ou multas e demais acréscimos previstos no Código Tributário do Município, e determinou uma correção anual desses valores.

Já a Lei Municipal nº 831/2018, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02 de janeiro de 2019, criou novas taxas para o serviço de transporte turístico de passageiros em Maxaranguape. A lei estabeleceu valores de R$ 1.000 reais e de R$ 100 reais para licenciamento de veículos de passeios turísticos, incluindo buggys, quadriciclos e veículos de grande porte. Além de fixar taxas por passageiros a serem cobradas pelas pessoas licenciadas para o serviço de transporte ou locação de veículos para turismo.